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Património

Outorga de procurações

Passou a configurar como transmissão onerosa, sujeita a IMT, a outorga de procuração que confira poderes de alienação de unidades de participação em que o representado deixe de poder revogar a procuração.
 

Caducidade do direito à liquidação

É ampliado o prazo de caducidade de 8 para 12 anos previsto para a liquidação de IMT, no caso de sujeitos passivos residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.
 

Imóveis objeto de reabilitação

É alterado o regime de benefícios fiscais de IMI e IMT previsto para prédios objeto de reabilitação, passando a beneficiar apenas os prédios inseridos em áreas de reabilitação urbana ou prédios construídos há mais de 30 anos, nos seguintes termos:

  • isenção de IMI por 3 anos, extensível por um período de 5 anos no caso de prédios afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
  • mantém-se a isenção de IMT na aquisição de prédios, desde que as obras de reabilitação se iniciem no prazo máximo de 3 anos;
  •  isenção de IMT na primeira transmissão de prédios afetos a arrendamento para habitação permanente e, tratando-se de prédios inseridos em área de reabilitação urbana, igualmente os que se destinem a habitação própria e permanente.


Lojas com história

Passam a estar isentas de IMI as lojas com história, reconhecidas pelos Municípios como estabelecimentos de interesse histórico, cultural ou social e que integrem o inventário nacional, a partir do ano em que estas situações se verifiquem.

Os gastos incorridos com obras de conservação e manutenção de prédios afetos a Lojas com História são considerados em 110% dos respetivos montantes, para efeitos de apuramento do lucro tributável do IRC ou do IRS no âmbito da categoria B dos sujeitos passivos com contabilidade organizada ou ainda como dedução específica da Categoria F.


Prédios de reduzido valor de sujeitos passivos de baixos rendimentos

A isenção de IMI prevista para prédios de reduzido valor de sujeitos passivos de baixos rendimentos é estendida aos prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores aos seus membros.


Cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios

Deixam de estar isentas de AIMI as cooperativas de habitação e construção, quando exclusivamente proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados.

Por outro lado, prevê-se a exclusão de tributação dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados detidos por cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores.

Passam também a estar excluídos de tributação os prédios detidos por cooperativas de habitação e construção e associações de moradores. Estão ainda excluídos de tributação os prédios detidos por condomínios quando o valor patrimonial tributário não exceda 20 vezes o valor anual do IAS (€ 120.092).


Opção pela tributação conjunta – AIMI

A opção pela tributação conjunta, quando exercida, permanece inalterada até que os sujeitos passivos casados ou em união de facto decidam em contrário.

É ainda introduzida a possibilidade de os sujeitos passivos casados ou em união de facto manifestarem ou alterarem a referida opção no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo de pagamento.

A mesma possibilidade está prevista para as heranças indivisas, em que os herdeiros podem optar pela tributação individual, em vez da tributação ao nível da própria herança.


Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

As isenções de IMT, Imposto do Selo e emolumentos no âmbito de operações de reestruturação ou acordos de cooperação passam a ser de aplicação automática (anteriormente concedidos por despacho do Ministro das Finanças, mediante requerimento), exceto se sujeitas a aprovação pela Autoridade da Concorrência ou quando se trate de uma cisão, em que se mantém a necessidade de requerimento para aprovação por parte do Ministro das Finanças (com algumas exceções). A informação que sustenta a isenção deverá passar a constar do dossier fiscal.

Adicionalmente, passam a poder beneficiar das referidas isenções os imóveis habitacionais, quando afetos à atividade exercida a título principal das empresas envolvidas.

"O inovador conceito das lojas com história permitirá beneficiar de isenção do IMI."

Jorge Figueiredo, PwC Tax Partner

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