Medidas cirúrgicas em tempos de pandemia

Rosa Areias Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal 12/10/20

Divulgada que foi a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, as alterações fiscais mostram-se cirúrgicas. 

Estamos perante um orçamento focado na despesa sem grande preocupação com a receita. 

Relembro que a nível europeu vários países estão neste momento a apresentar os seus Orçamentos do Estado com medidas de relançamento da economia. Relançamento focado em medidas temporárias de reforço de benefícios fiscais ao investimento e à criação de postos de trabalho. Paralelamente, também vemos a nível europeu uma grande preocupação na proteção de um rendimento mínimo disponível para a generalidade da população. 

Em Portugal, o Orçamento também é rico em medidas que pretendem garantir esse mínimo de existência, via aumento das pensões, aumento do subsídio do desemprego, nova prestação social de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia, entre outros. O objetivo último nuns casos versa a materialização da responsabilidade social do Estado e em outros aumentar o consumo interno.

Eventuais descidas das taxas de retenção na fonte sobre os rendimentos mensais, apenas irão redistribuir o rendimento disponível, sendo que o aumento do mesmo, via taxas de retenção na fonte mais baixas, implicará menor reembolso a receber ou maior imposto a pagar em 2022, o que poderá pôr em causa o orçamento para férias das famílias.

E, por falar em férias, no segundo trimestre de 2021 as famílias irão ter um voucher do IVA que tenham suportado no primeiro trimestre em aquisição de serviços de alojamento, restauração e cultura. Um subsídio a três sectores dos mais prejudicados com esta pandemia, mas que implicará uma reação imediata dos consumidores na sua utilização se esse mesmo IVA apenas puder ser descontado em consumos no segundo trimestre.

No que diz respeito a medidas de incentivo ao investimento e criação de postos de trabalho, não há nada para comentar, pela sua inexistência. E, surpreendentemente, seria agora que a União Europeia estaria mais disponível para aprovação de auxílios de estado extraordinários.

Pelo contrário, encontramos nesta proposta limitações à utilização de benefícios fiscais, que poderão ser gravosas e penalizadoras se não vierem a ser ponderadas e devidamente ajustadas na discussão que ora se segue. Outra limitação importante está relacionada com a introdução de requisitos adicionais no SIFIDE II, quando o investimento se materializa em Fundos que invistam em empresas que se dedicam a atividades de investigação e desenvolvimento. A não correção da dedução à colecta do investimento nesses fundos fica dependente da materialização do investimento do próprio fundo, e da alocação desses valores por parte das empresas a atividades de I&D. 

Para o setor imobiliário em específico de salientar a nova norma de sujeição a IMT na transmissão de participações em sociedades anónimas, à semelhança da regra que existe para a transmissão de participações em sociedades por quotas, quando o activo dessas sociedades seja composto em mais de 50% por bens imóveis, e estes não estejam afectos a qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, excepto a compra e venda de imóveis. Algo que não seria expectável no sector quando as transações deveriam ser impulsionadas. 

Aguardamos assim que a discussão do Orçamento na especialidade possa trazer algumas medidas que induzam comportamentos de investimento e criação de emprego  por parte das empresas e dos agentes económicos, e que também eles possam dizer que não foram esquecidos. Desta forma criar-se-ia algum equilíbrio de medidas e quem sabe no futuro algum equilíbrio orçamental.

Rosa Branca Areias,
PwC Tax Lead Partner

 

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"Estamos perante um Orçamento focado na despesa sem grande preocupação com a receita"

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