Análise PwC por Catarina Gonçalves

Catarina Gonçalves Partner, PwC Portugal

IRS

Em sede de IRS, não se verificam alterações das taxas progressivas, mas apenas uma atualização de 0,3% dos limites dos escalões, que não está em linha com a previsão da inflação.

Para os jovens trabalhadores, com idades entre os 18 e os 26 anos, que aufiram rendimentos brutos anuais de montante igual ou inferior a cerca de 29 mil euros, prevê-se uma isenção parcial dos rendimentos do trabalho auferidos, durante os três primeiros anos de obtenção de rendimentos.

A legislação em vigor prevê uma dedução pessoal por dependente de 600 euros, assim como um acréscimo a esta dedução, propõe-se agora que este acréscimo passe de 126 para 300 euros, mas apenas a partir do segundo dependente e quando os dependentes não ultrapassem três anos de idade. 

Prevêem-se ainda autorizações legislativas, no âmbito da fiscalidade verde, ficando o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais em sede de IRS, no sentido de consagrar uma dedução à coleta do IRS dos valores aplicados em Planos de Poupança Florestal e uma isenção de IRS para os juros deles provenientes, e também a permitir uma dedução à coleta do IRS relativa a aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor.

IRC

Discutiu-se no pré-orçamento como seria implementado o desígnio de desincentivar a atribuição pelas empresas de viaturas de serviço. De acordo com a proposta do OE, tal passará pela majoração em 30% dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal e não tanto pela alteração da tributação autónoma ou da tributação do rendimento na esfera pessoal do trabalhador.

Quanto à tributação autónoma, há ligeiras mudanças. A taxa agravada em 10 p.p. quando os sujeitos passivos apuram prejuízo fiscal, deixa de ser aplicável nos 2 primeiros anos de atividade; os veículos movidos a GPL deixam de beneficiar de uma redução de taxas.

Já a taxa nominal do IRC não sofre alterações para a generalidade das empresas.

Mas, sendo PMEs, a matéria coletável sujeita à taxa reduzida de 17%, ou de 12,5% se a atividade for exercida em territórios do interior, é aumentada de 15 para 25 mil euros. 

Relativamente a incentivos ao investimento, o regime que permite uma dedução à coleta de 10% dos Lucros que sejam Retidos e Reinvestidos é alargado. De facto, os lucros retidos passam a poder ser reinvestidos num prazo de quatro anos, também em certos ativos intangíveis e o montante máximo dos lucros sobre o qual o benefício é calculado é aumentado de 10 para 12 milhões. 

Já o SIFIDE, que visa incentiva as atividades de investigação e desenvolvimento, tem alterações pontuais, e a sua duração é estendida até ao final de 2025.

É ainda alargado o regime comummente designado de Patent Box à propriedade intelectual de direitos de autor sobre programas de computador.

Por fim, estão ainda previstas autorizações Legislativas para que o Governo crie benefícios fiscais em sede de IRC à criação de postos de trabalho em territórios do interior e às atividades de promoção de PME, com vista à internacionalização.

Em sede de Imposto do Selo, de salientar a previsão expressa de uma isenção para contratos de gestão centralizada de tesouraria (vulgo cashpooling) entre sociedades em relação de domínio ou de grupo.  Por sua vez, a isenção para empréstimos destinados à cobertura de carências de tesouraria passa a ser aplicada apenas quando os mesmos são realizados por sociedades, o que deverá ter sido uma alteração não intencional.

Património

Com surpresa, é introduzida uma nova taxa de IMT de 7,5%, aplicável à aquisição de prédios urbanos destinados a habitação, cuja base tributável seja superior a 1 milhão de euros.

Em sede de IMI, de destacar o Agravamento significativo da taxa para prédios em ruínas e terrenos para construção habitacionais localizados em zonas de pressão urbanística e a revogação da isenção de IMI para prédios classificados como monumentos nacionais e individualmente classificados como de interesse público ou municipal.

De assinalar ainda que as regras de tributação dos rendimentos derivados do alojamento local sofrem nova alteração, sendo agravado de 0,35 para 0,50 o coeficiente aplicado para determinação da matéria coletável quando os estabelecimentos estejam localizados em áreas de contenção. 

Por fim, mantêm-se a tendência da criação de contribuições, sendo este ano adicionada uma incidente sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e outra sobre as embalagens de uso único. As demais contribuições sectoriais, aprovadas com caráter extraordinário, mantêm-se nos mesmo termos, estando contudo prevista uma autorização para proceder a alterações na contribuição sobre o sector energético.

 

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