Orçamento: sal, meio sal e sem sal

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 é, ou não, amiga de famílias e empresas? 

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 é, ou não, amiga de famílias e empresas? À primeira vista a resposta a esta questão aparenta ser afirmativa, mas é infelizmente negativa. A proposta não é fiscalmente amiga nem das famílias nem das empresas. Vejamos agora porquê. 
 

Sal 

A proposta aparenta cuidar da saúde das famílias: cria um novo imposto sobre certos alimentos com elevado teor sal, a par da tributação de bebidas açucaradas introduzida no ano passado, e aumenta, pelo menos nominalmente, os demais impostos sobre o vício ao ritmo da inflação prevista de 1,4%.

A proposta cria dois novos escalões de IRS (desdobrando os atuais 2.oº e 3.o escalões), conduzindo a uma redução máxima de 293 euros do IRS anual devido, reservada, porém, aos sujeitos passivos com rendimentos inferiores a 45 mil euros anuais.

Para as empresas, a proposta alarga o âmbito de DLRR e da remuneração convencional do capital social e desagrava a tributação de mais-valias e dividendos de sócios que realizem entradas para reposição do capital social de empresas que hajam perdido mais de metade deste.

Mais importante ainda, da proposta não resulta uma reviravolta da tributação das empresas e do investimento. Sendo a estabilidade fiscal, a par da justiça e da burocracia, um dos elementos mais relevantes na decisão de investimento, e dado que o país carece urgentemente de (inexistentes) capitais, de modo a recuperar a sua economia, criar emprego e exportar, essa estabilidade fiscal é, à partida, uma excelente notícia. 
 

Meio sal 

Mais: temia-se um aumento da derrama estadual, tributação que não faz sentido porque fustiga empresas mais rentáveis e/ou de maiores dimensões, capazes de fazerem a diferença nos mercados nacional e internacional e de impulsionarem a economia. Mais, a progressividade na tributação do lucro das empresas é um contrassenso, em especial num país que precisa de ser o país europeu mais amigo do investimento.

Também se temia a integração da tributação adicional de solidariedade nas taxas progressivas de IRS, dando foros de perenidade a uma tributação excecional e transitória, que penaliza o esforço, o mérito e a mobilidade social. 
 

Sem sal – famílias 

Mas a proposta acaba por desiludir profundamente: para um número muito significativo de sujeitos passivos anula integralmente a poupança decorrente do desdobramento dos escalões, pelo que aumenta a híper progressividade do IRS (em 2015 10% dos sujeitos passivos asseguraram 70% da receita, com a taxa marginal máxima a situar-se nos 80 mil euros de rendimento).

A eliminação da isenção dos vales sociais educação, de valor anual até 1100 euros, só por si, anula a redução fiscal decorrente do desdobramento dos escalões. Como o impacto desta opção só se faz sentir até 45 mil euros anuais, os sujeitos passivos com encargos escolares cujos rendimentos se situem acima desse limiar só têm efeitos negativos do Orçamento. O mesmo sucede com os demais contribuintes, mas aqui com uma “almofada” máxima no valor dos ditos 293 euros.

Depois, sem que nada o fizesse supor, o mundo fiscal da maioria de pequenos empresários e “recibos verdes” terá mudado do avesso daqui a 75 dias. Essa alteração é ainda muito nebulosa, dada a imprecisão da redação proposta para o novo regime simplificado”, bem “complicado”, por sinal, mas já se sabe que a tributação aumentará significativamente para a larga maioria destes sujeitos passivos. Sem sal – Autoridade Tributária. 

Mas se assim é, o pacto em volta do regime simplificado, para o qual ainda recentemente se procurou (sem sucesso) atrair empresas, caiu por terra. Haverá agora uma explosão de pequenos contribuintes (de IRS, mas também de IRC) a fiscalizar pela Autoridade Tributária e nessa altura com uma “imaginação fiscal” acrescida: primeiro pela discussão pública sobre o que é, ou não, dedutível e, depois, pela complexidade do sistema (“picar e-faturas” no site, ver os números a 15/2 de cada ano, procurar despesas adicionais dentro do anterior limite de despesas presumidas). E assim iremos mais uma vez deslocar funcionários da fiscalização dos “sujeitos passivos que contam” para os de menor dimensão, com dispersão de esforços e aumento da já enorme litigância fiscal. 
 

Sem sal – Empresas 

Mas a estabilidade fiscal é um bem a prosseguir quando as coisas estão pelo menos sofríveis, não um fim em si mesmo. Se o regime ainda não é apto a atrair o investimento de que desesperadamente necessitamos, não é por mantermos esse regime “escrito na pedra” que o iremos captar como que por magia ou persistência.

Como a “prometida” descida da taxa normal de IRC não se confirma, apesar de a competição fiscal internacional ganhar tração (ver o impacto fiscal do brexit, ou a reforma Trump, só para citar dois exemplos maiores) e, pelo contrário, a tributação (IRC e derramas) pode atingir os inacreditáveis 29,5% (nominais), há algo de intrinsecamente errado na estabilidade. 
 

O sal em conclusão 

A proposta não é pois amiga nem de famílias nem de empresas, por não ser amiga de investimento, emprego, mérito, esforço e mobilidade social, tornando-nos mais vulneráveis ao primeiro revés de fortuna, quando um dos “astros” deixar de estar perfeitamente alinhado, como hoje todos o estão (mercados externos, turistas, taxas de juro e de câmbio, quantitive easing, crude, etc.).

E nesse caso que faremos? Aumentaremos as receitas fiscais? Mas sobre quem e sobre o quê? Os mesmos 10% irão agora assegurar 80% da receita fiscal? Ou irão “votar com os pés” deixando os demais com a “criança nos braços”?

Jaime Carvalho Esteves, Tax Lead Partner da PwC

In Dinheiro Vivo, 21 de outubro de 2017

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