Portaria B2G – Not found

A Diretiva 2014/55/EU de 16 de abril de 2014 veio determinar a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas na execução de contratos ao abrigo de concurso público.

Em Portugal, a transposição desta Diretiva foi feita em 2017, mediante alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos.

O Código dos Contratos Públicos passou, assim, a prever que no âmbito da execução de contratos públicos, os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, remetendo a regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica para portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.

Volvido mais de um ano, tal Portaria não foi publicada, continuando a existir um vazio legal no que toca à regulamentação dos aspetos práticos da implementação da faturação eletrónica.

Tal lacuna legal torna-se hoje mais preocupante por força da Decisão de Execução n.º 2017/1870 da Comissão que prevê o prazo final de 18 de abril de 2019 para a implementação de tais medidas.

É importante sublinhar que esta nova obrigação legal não só afeta, no imediato, todas as entidades que atuem ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, como sejam o próprio Estado, as Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Fundações e demais entidades públicas, como afeta, ainda, todos as empresas e entidades fornecedoras do Estado ou destas entidades.

Assim, o que poderia ser capitalizado como uma oportunidade única de poupança e eficiência para o Estado, promovendo a uniformização de procedimentos de faturação, e, até, a criação de um portal único (à semelhança do que existe hoje para a contratação pública) que evitasse que as entidades privadas tivessem de adaptar e rever requisitos de faturação para cada entidade pública, tem-se tornado um problema real de implementação.

Ironicamente, aquela que seria uma oportunidade de otimização e upgrade através de uma legislação tendente ao desenvolvimento da eficiência e da uniformização continua, infelizmente, [sem resultados de pesquisa].
 

Susana Caetano - Tax Director da PwC
Mariana Rapoula - Tax Consultant da PwC

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