Skip to content Skip to footer
Pesquisar

A carregar resultados

Orçamento reciclado

Rosa Areias Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal 13/04/22

Caros leitores,

Seis meses passados, foi finalmente apresentada hoje à Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022. As alterações são residuais face à proposta apresentada em outubro, mas algumas merecem ser destacadas.

O Incentivo Fiscal à Recuperação, que estava previsto para investimentos realizados no primeiro semestre de 2022, irá agora ser aplicado a investimentos realizados no segundo semestre. Curiosamente, naquilo que são as exigências de não distribuição de dividendos e não cessação de contratos de trabalho, continua a exigir-se o seu cumprimento desde 1 de janeiro de 2022. Seria importante salvaguardar que estas restrições apenas fossem aplicadas também a partir de 1 de julho de 2022.

Ainda no âmbito dos benefícios fiscais é de louvar a revisão do Código Fiscal ao Investimento, no  sentido de expressamente introduzir a prorrogação, até 2027, do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e dos incentivos fiscais de natureza contratual.

No que às famílias diz respeito é importante alertar que é mantida, nos mesmos termos, a obrigação de englobamento do saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, alterando-se apenas a sua entrada em vigor, que agora é postecipada para 1 de janeiro de 2023. Esta alteração é louvável no sentido de evitar contencioso fiscal na discussão da sua aplicação a mais-valias geradas antes da entrada em vigor do Orçamento.

Outra questão relevante é a confirmação da renovação do Programa Regressar, e a possibilidade dada a quem já tenha optado pelo Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) de poder alterar a sua opção relativamente a 2021, cancelando o registo de RNH.

Curiosamente não está prevista a prorrogação do Regime Fiscal da Zona Franca da Madeira, tal como seria expectável. No entanto, acredito que no âmbito da discussão da especialidade possam surgir alterações, esperando que esta seja uma das consideradas.
 

Até lá, desejo-vos boas leituras.

Rosa Branca Areias,
Tax Lead Partner da PwC

Rosa Branca Areias, PwC Tax Lead Partner

“Os incentivos fiscais de natureza contratual e RFAI são prorrogados até 2027 e o Incentivo Fiscal à Recuperação transita para o segundo semestre.”

Rosa Branca Areias, Tax Lead Partner da PwC

Contacte-nos

Marketing

Fale connosco, PwC Portugal

Tel: +351 213 599 651

Siga-nos