A linha do tempo da proposta do OE19

Estamos quase em mais um período de discussão orçamental: apresentação da proposta, votação na generalidade, análise e votação na especialidade e, por fim, votação final global, com posterior publicação do documento.

Este ano, aparentemente, não teremos um “furacão” fiscal, mas um tempo de “calmaria”. Bom de um ponto de vista da estabilidade, não se desse o caso dos impostos se manterem em níveis insustentáveis.

O que esperar da proposta?

Ligeiras reduções ao nível do IRC e do IRS para as pequenas empresas e, eventualmente, para empresas do interior.

Redução de tributações sectoriais do consumo, como açúcares e cerveja, mas não na electricidade e nos combustíveis.

Outras pequenas mexidas, um pouco por todos os impostos.

Mais importante ainda: repor o incentivo à criação de postos de trabalho. Apesar de nos aproximarmos de um pleno emprego técnico, é fundamental continuar a estimular a criação de postos de trabalho permanentes e qualificados.

O que esperar da proposta na especialidade?

Alterações mais profundas na tributação do imobiliário.

Um novo escalão no AIMI, que no fundo é um IMI disfarçado.

Se não se pretender prejudicar o bom momento imobiliário (que não será eterno), redução da carga fiscal nos rendimentos de imóveis detidos por longo prazo. Ou seja, fugir da tentação de um (muito) indesejável aumento dos impostos sobre os ganhos com imóveis detidos por curto prazo.

O que esperar para os próximos 12 meses?

Ajustamentos ligeiros ao regime dos Residentes Não Habituais, no sentido de aperfeiçoar o regime, tal como ocorre um pouco por toda a Europa do Sul que adoptou regimes similares (assim como a Bélgica o fez desde os anos 40 do século passado).

 

Introdução do conceito de REIT’s (Real Estate Investment Trusts), sobretudo relevante pela diminuição da carga regulatória e, por isso, com um carácter mais “investor friendly”.

Revisão da tributação dos imóveis em IMI. Mas ainda não com a abolição do “imposto mais estúpido do mundo”, o IMT, orgulhoso sucessor da velha Sisa, ligado com o financiamento das autarquias.

O que não esperar (ainda) nesse período?

Medidas de estímulo do investimento produtivo, para que a redução do défice orçamental decorra de um imperioso crescimento da economia acima da média europeia:

  • Revisão da derrama municipal (mais uma vez ligada ao financiamento das autarquias) e abolição da derrama estadual (imperioso para não tolher o crescimento das empresas com capacidade de fazerem a diferença e de “arrastarem” outras empresas para os mercados concorrenciais do estrangeiro);
  • Redução da taxa nominal de IRC como foi previsto aquando da última reforma do imposto;
  • Redução das tributações autónomas, as quais introduzem um carácter de imposto sobre a despesa nos impostos sobre o rendimento e oneram os custos das empresas à conquista de mercados externos;
  • Redução dos elevados custos de financiamento introduzidos pelo imposto do selo;
  • Alargamento da dedutibilidade do IVA nas atividades do sector MICE (meetings, incentives, conferencing, exhibitions), o que seria uma poderosa ajuda à diversificação dos alvos turísticos e à redução da sazonalidade;
  • Redução da hiper-progressividade do IRS, que dificulta em muito a mobilidade social porque coloca uma carga fiscal muito pesada (a que acresce a segurança social a cargo da empresa e do colaborador) e com crescimento muito rápido para remunerações relativamente reduzidas.

Síntese

A componente fiscal do Orçamento deverá ter pequenas alterações, sendo importante que pudesse estimular o emprego, fomentasse a internacionalização (para o que as grandes empresas são fundamentais), não desestabilizasse o mercado imobiliário e, dadas as restrições orçamentais oriundas da indomável despesa pública, não viesse colocar mais carga fiscal nas famílias, dificultando a melhoria das condições de vida pelos níveis fiscais elevados quando comparados com outros países.


Jaime Esteves
Tax Lead Partner

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