Programa de Valorização do Interior (PVI)

Objeto e âmbito de aplicação
  • Visa a dinamização dos territórios do interior do país, através da atração de investimento empresarial suscetível de contribuir para a criação de emprego, a valorização dos recursos endógenos e a diversificação da base económica, através do Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).
  • Estabelece o regime jurídico aplicável a projetos de investimento que, em razão da sua importância estratégica para a prossecução dos objetivos referidos, venham a receber a qualificação de Projeto de Investimento para o Interior (PII).

Comissão de Captação de Investimento para o Interior (CI)

A captação de projetos de investimento estruturantes para os territórios do interior é objeto de uma ação concertada e articulada entre as diversas entidades públicas que têm por objeto a promoção ou o apoio ao investimento privado, sendo presidida por membro do Governo.

Compete à CI:

    a) Definir uma campanha de captação de investimento, através de um conjunto de

ações internas e externas de divulgação e promoção das oportunidades e apoios

públicos ao investimento nos territórios do Interior;

    b) Monitorizar a execução do PC2II;

    c) Propor linhas de apoio específicas e respetivos pacotes financeiros;

    d) Identificar e contactar potenciais investidores;

    e) Avaliar o funcionamento do sistema de acompanhamento de projetos, instituído pelo presente decreto-lei;

    f) Identificar os principais entraves e custos de contexto no âmbito do procedimento de aprovação de PII, propondo ao Governo a elaboração e ou revisão da legislação correspondente.


Projetos de Investimento para o Interior

Podem ser reconhecidos como PII, os projetos de investimento empresarial que representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros, criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25 e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

    a) Possuam comprovada viabilidade económica;

    b) Sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial;

    c) Apresentem um impacte positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:

        i) Aproveitamento dos recursos endógenos da região em que se inserem;

        ii) Valorização do património natural ou cultural da região;

        iii) Inserção na estratégia de especialização da região;

        iv) Produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global;

        v) Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico regional;

        vi) Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e microempresas da região em que se inserem.

Podem, ainda, ser reconhecidos, excecionalmente, como projetos PII os projetos de investimento de valor global inferior a 10 milhões de euros e que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 25, desde que, satisfazendo os requisitos previstos no n.º 1, cumpram ainda três dos seguintes requisitos:

    a) Declaração de Reconhecimento do Interesse Municipal;

    b) Manifesto interesse social e ambiental;

    c) Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento no valor de pelo menos 5 % do volume de negócios da empresa;

    d) Forte componente de inovação aplicada, que comprove a introdução e o desenvolvimento de processos tecnológicos realizados em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico;

    e) Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação regional - clusters de competitividade - criadora de valor acrescentado bruto;

    f) Projetos de investimento da diáspora.


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