Orçamento Suplementar 2020

Orçamento Suplementar 2020 – A retificação possível e temporária

Publicado que foi o Orçamento Suplementar para 2020 (OS2020), as medidas fiscais dele constantes ficam porventura aquém das alterações legislativas que seriam desejáveis, e que fariam face, pelo menos com maior intensidade, aos impactos sociais, económicos e financeiros que o atual cenário de pandemia continua, e continuará a provocar.

De acordo com as projeções do Banco de Portugal divulgadas no Boletim Económico de junho, é expectável durante este ano uma redução do PIB de 9,5% (as projeções em dezembro de 2019 previam um crescimento de 1,7%). Este agravamento deve-se, obviamente, à paralisação da economia durante os últimos meses e trará consigo uma previsível subida da taxa de desemprego para os 10%, o que faz já antecipar que podem ser necessárias medidas fiscais adicionais, para além das já adotadas em sede de orçamento retificativo. Para tal concorre favoravelmente o acordo alcançado a nível comunitário para fazer face à crise económica.

Para já, a nível do IRS e tal como desejável, o OS2020 estabelece a limitação extraordinária, a vigorar em 2020, dos pagamentos por conta a efetuar por sujeitos passivos que aufiram rendimentos da Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais). A par desta medida, recorde-se que recentemente, o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais prorrogou para 31 de agosto (o prazo normal seria até 20 de julho) o prazo para efetuar o primeiro pagamento por conta de IRS, alinhando-o com o do IRC, que já havia sido objeto de adiamento. Ficou, no entanto, por concretizar, a atualização dos escalões de IRS (para correção do efeito da inflação, ainda que as projeções para 2021 e 2022 a mantenham baixa), bem como o aumento das deduções à coleta de apoio às famílias.

Ao nível do IRC, e também para as empresas não-PME, destacam-se as seguintes medidas: (i) já apontado como medida desejável, e relativamente aos prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021, o alargamento para 12 anos do prazo de reporte, bem como o alargamento para 80% (atualmente, 70%) do limite à dedução dos prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2012 ao lucro tributável de IRC; (ii) igualmente desejável, é agora estendido aos primeiro e segundo pagamentos por conta a regra de dispensa já prevista para o terceiro pagamento por conta. A limitação extraordinária, a vigorar em 2020, aplica-se a 100% do montante dos dois primeiros pagamentos por conta a suportar por PME’s, cooperativas e por sujeitos passivos com atividade económica de alojamento, restauração e similares, sem que tenha de se verificar a redução de faturação prevista para os restantes sujeitos passivos; (iii) criação um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que prevê a dedução à coleta de IRC de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, até ao limite de investimento de 5 milhões de euros e efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021;

O OS2020 é claramente parco em medidas fiscais para não-PME. Num cenário expectável, e já referido, de uma taxa de desemprego de cerca 10%, seria desejável, e oportuno, prever, pelo menos sob a forma de autorização legislativa, estímulos fiscais à criação de postos de trabalho sem termo, considerando que as não-PME têm suportado o esforço da manutenção do emprego durante a pandemia.

Já para as PME o OS2020 estabelece um conjunto de medidas fiscais que resulta das orientações da OCDE, do FMI e da União Europeia, nomeadamente: (i) um incentivo às fusões de PME’s realizadas em 2020 ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, traduzido na não aplicação do limite à dedução dos prejuízos fiscais gerados pela sociedade fundida; (ii) um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais, aplicável a adquirentes de empresas consideradas em dificuldade.

A par das medidas concretizadas pelo OS2020, em diploma legal autónomo estão previstas outras medidas de caráter fiscal em benefício das PME, nomeadamente medidas de impulso à tesouraria: (i) a suspensão temporária dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta que poderão gerar confusão com medidas este nível aprovadas ao nível do OS2020; (ii) a devolução antecipada, do montante integral dos pagamentos especiais por conta ainda não deduzidos; (iii) a devolução, no prazo máximo de 15 dias, de retenções na fonte, pagamentos por conta, ou montantes de IVA pagos em excesso.

Ficam por concretizar as desejadas medidas que impulsionariam o investimento e de alívio adicional sobre a tesouraria de curto prazo das empresas, e que passariam pela redução das taxas nominais de tributação, incluindo a Derrama Estadual, bem como das taxas de tributação autónoma. Sobre as taxas de tributação autónoma, aliás, a não aplicação do agravamento a entidades com prejuízos fiscais em 2020, embora constasse do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, não veio, para já, a vingar.

No setor das contribuições especiais, não só o OS2020 não as reduz ou suspende, como cria, sem prazo de terminar, um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, que visa financiar o esforço acrescido como a Segurança Social. De notar que o OS2020 não inclui quaisquer medidas fiscais aplicáveis ao setor do turismo, nem desagrava a tributação do setor imobiliário, tremendamente afetado pela pandemia.

Não estando previstas, no OS2020, alterações às normas fiscais internas relativas aos conceitos de residência fiscal, estabelecimento estável e outros conceitos, incluindo para mitigação de situações de dupla tributação, é expectável que a curto ou médio prazo se venham a verificar alterações neste sentido, decorrentes das diretrizes da OCDE, bem como do recém-aprovado pacote da Comissão Europeia de medidas fiscais que visam assegurar que a política fiscal da União Europeia apoia a retoma económica da Europa e o seu crescimento a longo prazo.

Face ao previsível agravamento da situação económica e inerente impacto nas contas publicas, será provável que o Governo volte a mexer no Orçamento do Estado. Talvez nessa altura e após a confirmação formal do apoio comunitário – que apenas chegará em 2021 – o Governo se sinta mais confiante para apostar em medidas mais arrojadas e que visem o desagravamento fiscal tão ambicionado por todos e que possa libertar em parte a economia.
 

^{Rosa Branca Areias,
PwC Tax Lead Partner}

Orçamento Suplementar 2020: Medidas fiscais

(Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho)