Direito Público e Regulatório

Apoio na relação diária com a Administração Pública, assegurando previsibilidade e controlo do risco.

Estruturação de pedidos e acompanhamos procedimentos administrativos, elaboramos requerimentos, pareceres e minutas contratuais ou processuais, e conduzimos negociações com entidades públicas.

Preparação e apresentação de pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa, incluindo a gestão de prazos e recursos hierárquicos e representação dos operadores económicos perante a CADA.

Apoio no desenvolvimento de políticas e processos internos de transparência e gestão documental que reduzam litígios e prazos de resposta.

• Na fase de formação do contrato, definição da estratégia de participação, análise de peças do procedimento, estruturação de propostas e fundamentação de requisitos técnicos e económicos, bem como apoio em pedidos de esclarecimento, pronúncias em sede de audiência prévia a relatórios e impugnações administrativas e condução de précontencioso e contencioso pré-contratual.
• Na fase de execução contratual, acompanhamos a gestão do contrato, pedidos e controlo de trabalhos adicionais, revisões de preços, prorrogações de prazos, pedidos de reposição do equilíbrio económico e financeiro contratual, subcontratação, cessões de posição contratual e incidentes de incumprimento (p.e., elaboração de respostas a projetos de aplicação de sanções contratuais ou, em casos extremos, de resolução do contrato), mitigando o risco sancionatório e reputacional.

Realização de auditorias de conformidade jurídica em contratação pública e programas de formação para equipas comerciais, de procurement e de operação.

Elaboração de manuais de recomendações relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da legislação de contratação pública e legislação conexa.

Análise da viabilidade jurídica de projetos e pretensões urbanísticas à luz de instrumentos de gestão territorial e outras condicionante resultantes de regimes de proteção ambiental (p.e. RAN, REN, Rede Natura 2000).

Suporte na análise e apresentação de pronúncias em consultas públicas, bem como na estruturação de reclamações graciosas e impugnações judiciais que incidam sobre notas de liquidação das taxas urbanísticas (p.e., taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, compensações por carência de cedência).

Apoio em procedimentos de licenciamento de produção e exploração (incluindo autoconsumo, UPAC e comunidades de energia), pedidos de ligação à rede e reforços de capacidade.

Suporte em operações de compra e venda de portfólios de ativos renováveis, negociação de contratos de compra de energia (PPAs), e contratos de operação e manutenção dos ativos.

Assessoria em procedimentos destinados à obtenção de licenças de operador, na estruturação e negociação de contratos com sistemas de gestão de resíduos, assim como em transações que tenham por objeto resíduos, subprodutos ou outros materiais com características semelhantes.

Elaboração de pareceres jurídicos relativos a questões relacionadas com a produção e gestão de resíduos, embalagens de produtos e questões relacionadas com a responsabilidade alargada do produtor e outros fluxos específicos de resíduos.

Apoio em procedimentos tendentes à obtenção de títulos de utilização (p.e. captação, descarga, ocupação), regimes de utilização do domínio público hídrico e compatibilização com condicionantes territoriais e ambientais. 

Suporte na monitorização e atualização de obrigações ambientais (em particular em matéria de responsabilidade ambiental e contaminação de solos) e auditorias de conformidade.

Assessoria no âmbito de procedimentos sancionatórios (p.e., resposta a inspeções e defesa em processos sancionatórios), com o objetivo de assegurar a continuidade operacional da unidade produtiva.

Elaboração de manuais de recomendações relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da legislação ambiental aplicável.

Suporte em todo o ciclo de vida de produtos regulados (medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos e suplementos alimentares, desde a obtenção da correspondente autorização, até aos procedimentos de importação, distribuição e comercialização.

Realização da análise de conformidade legal de toda a comunicação de produto, incluindo publicidade, rotulagem e materiais promocionais.

Estruturação e implementação de programas de compliance e controlo interno, políticas de jogo responsável e reporte regulatório, e representamos operadores em procedimentos de fiscalização e sancionatórios, assegurando a continuidade operacional e a proteção da licença.

Apoio na interpretação e aplicação do quadro jurídico aplicável em matéria de segurança e defesa, embargos, sanções e controlos de exportação, bem como na articulação com entidades nacionais e internacionais relevantes.

Patrocínio judiciário em processos de expropriação litigiosa destinados à fixação de indemnização, assim como em processos de reversão.

Assessoria no âmbito de outros setores como centros de atendimento médicoveterinários, estabelecimentos de ensino privados e cooperativos, e serviços postais e transportes, assegurando as interações com as entidades competentes.

Apoio em processos de impugnação de atos administrativos, ações administrativas e providências cautelares, bem como recursos hierárquicos e demais tutelas administrativas.

Suporte e representação em précontencioso e negociação, procurando vias de regularização e mitigação dos riscos para o negócio.