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IRC – IRS – EBF – Benefícios fiscais – Contabilidade organizada – Entidades de gestão florestal

15-02-2019

Foi publicada no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, a Portaria n.º 61/2019, que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.

IVA – IRC – IRS – Faturas – Conservação de documentos fiscalmente relevantes

15-02-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019, o Decreto-Lei n.º 28/2019, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

SS – Retribuição mínima mensal – Região Autónoma da Madeira

15-02-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

IRC – IVA – Execução fiscal – Oposição – Citação – Impossibilidade superveniente da lide

15-02-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01130/17.5BEAVR, de 23.01.2019)

IVA – RGIT – Coima – Direito de defesa – Nulidade

15-02-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02740/15.0BELRS 0640/18, de 06.02.2019)

IVA – RGIT – Coima – Insolvência – Dissolução da sociedade

15-02-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01584/16.7BELRS 0422/18, de 06.02.2019)

IRC – EBF – Benefícios fiscais – SGPS

15-02-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0249/09.0BEVIS 01161/16, de 06.02.2019)

IVA – Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do IVA – Determinação do sujeito passivo devedor do IVA – Aplicação retroativa de uma medida derrogatória – Princípio da segurança jurídica

15-02-2019

Acórdão do Tribunal de Justiça. (Processo C-434/17, de 13.02.2019)

SS – Reenvio prejudicial – Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados – Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções – Princípio da cooperação leal

15-02-2019

Acórdão do Tribunal de Justiça. (Processo C-179/18, de 13.02.2019)

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de fevereiro de 2019

15-02-2019

OECD releases BEPS peer review reports on improving tax dispute resolution mechanisms and preventing treaty shopping

15-02-2019

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