Notícias do dia

SS – Pensões provisórias – Invalidez – Velhice

14-06-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 113/2019, Série I, de 14.06.2019, o Decreto-Lei n.º 79/2019, que altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.

IVA – Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 394/2018-T de 29.04.2019)

IMT – Insolvência pessoas singular – Caducidade do direito de ação

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 416/2018-T de 24.04.2019)

IS – Verba 1.1. da TGIS – Isenção – Revogação

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2018-T de 05.03.2019)

IS – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 421/2018-T de 06.05.2019)

IRC – Liquidação – Ato consequente – Invalidade subsequente

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 422/2018-T de 13.05.2019)

IMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 428/2018-T de 06.05.2019)

IRC – Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – Tributação autónoma – Presunção legal

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 433/2018-T de 30.04.2019)

IRS – Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação – Inconstitucionalidade das deduções à coleta

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 435/2018-T de 13.05.2019)

Fiscalidade – Fundos de investimento imobiliário – Isenção

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 486/2018-T de 28.02.2019)

IMI – AIMI – Sujeição – Terrenos para construção

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 521/2018-T de 04.03.2019)

IRS – Residente não habitual – Rendimentos de trabalho dependente – Sobretaxa extraordinária

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 584/2018-T de 07.04.2019)

IMI – AIMI – Terrenos para construção – Constitucionalidade

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 624/2018-T de 15.05.2019)

IRC – Retenção na fonte – Competência dos tribunais arbitrais – Benefício fiscal

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 637/2018-T de 14.05.2019)

IMT – Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de investimento

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 647/2018-T de 22.04.2019)

IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 649/2018-T de 13.05.2019)

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de investimento imobiliário – Terrenos para construção – Constitucionalidade

14-06-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 681/2018-T de 13.05.2019)

Survey on communication channels for EU tax information

14-06-2019

OECD launches new handbook to strengthen tax administrations' capacity to support the fight against money laundering and terrorist financing

14-06-2019

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