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CPPT – CPTA – Lei n.º 118/2019 – Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária – Declaração de Retificação

22-10-2019

Foi publicada no Diário da República n.º 203/2019, Série I, de 22.10.2019, a Declaração de Retificação n.º 54/2019, que retifica a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.

IVA – Prestação de serviços – Fatura

22-10-2019

Acórdão doTribunal da Relação de Évora (Processo n.º 2069/19.5T8FAR.E1, de 10.10.2019)

2019 IMF and World Bank Annual Meetings - Written Statement to the IMFC

22-10-2019

G20 Press Release on International Taxation

22-10-2019

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