Notícias do Dia

Principais novidades na área da fiscalidade e segurança social

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As Notícias do Dia da PwC alertam-no para as principais novidades fiscais em Portugal. A PwC está disponível para analisar as principais alterações fiscais e a forma como o podem afetar, a título individual, ou à sua empresa.

 

Notícias do dia – 07.07.2020

  • Lei n.º 25/2020, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

  • Portaria n.º 165/2020, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

  • Acórdão N.º 258/2020 do Tribunal Constitucional, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

  • Pedido de decisão prejudicial, Processo: C-141/20, JOUE n.º C 222/17, de 06.07.2020

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de março de 2020 – Finanzamt Kiel/Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie mbH

  • Pedido de decisão prejudicial, Processo: C-186/20, JOUE n.º C 222/20, de 06.07.2020

IVA – Cooperação administrativa e luta contra a fraude – Troca de informações – Prazos – Reenvio prejudicial

Questões prejudiciais:

1) Deve o considerando 25 do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que estabelece que «[o]s prazos fixados no presente regulamento para a prestação de informações devem ser entendidos como prazos máximos a não ultrapassar», ser interpretado no sentido de que se trata de prazos que não podem ser ultrapassados e cuja ultrapassagem implica a ilegalidade da suspensão da fiscalização tributária?

2) O incumprimento dos prazos de execução da troca internacional de informações prevista no Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, tem consequências (sanção) para a autoridade requerida e para a autoridade requerente?

3) Uma troca internacional de informações que ultrapasse os prazos fixados no Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, pode ser considerada uma ingerência ilegal nos direitos do sujeito passivo?

  • Segurança Social – Guia Prático – Entidades Contratantes
  • Previsões económicas do verão de 2020: Uma recessão ainda mais profunda com divergências mais acentuadas
  • Just transition in EU regions: support to people, economy and environment
  • Model Rules for Reporting by Platform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig Economy
  • OECD Forum on Tax Administration launches a report highlighting the importance of managing reputational risk for successful tax administration
  • June 2020 monthly news summary
  • Second instalment of webinar series on Exposure Draft General Presentation and Disclosures – Recordings now available
  • Digital reporting – Questions for practitioners, standard-setters and researchers
  • Navigate the tax, legal and economic measures in response to COVID-19

A pandemia provocada pelo surto de COVID-19 coloca desafios significativos às pessoas e às organizações a nível mundial. O impacto disruptivo da pandemia continua a intensificar-se. Estamos cientes de que o seu negócio está a atravessar grandes desafios na área da fiscalidade, para os quais é necessário apoio a uma resposta imediata. Para o apoiar, simplificando, as entidades membros da rede mundial da PwC trabalharam em conjunto para criar uma ferramenta que lhe permite manter-se a par das principais alterações que o podem afetar.

A ferramenta agora disponibilizada permite-lhe conhecer as medidas fiscais adotadas em mais de 130 territórios. Selecione a jurisdição/região e, de seguida, selecione um dos tópicos disponíveis. Compare jurisdições, adicionando outra jurisdição / região à sua pesquisa.

  • Responding to the Business Impacts of COVID-19 – Navigating legal issues across 80+ territories – Europe & CEE; Americas, Asia-Pacific, Middle East & Africa
  • Legislação sobre medidas adotadas no âmbito do COVID-19
  • IVA – Pagamento fracionado (regime mensal)
  • IVA – Pagamento fracionado (regime trimestral)
  • Retenções de IRS e IRC – Pagamento fracionado
  • Apoio ao Contribuinte – COVID-19
  • Legislação relativa a medidas no âmbito da pandemia do COVID-19
  • Iniciativas no âmbito da COVID-19
  • COVID-19 EU PolicyWatch: New tool for tracking measures to mitigate social, economic impact of COVID-19
  • Country policy tracker – Toolkit

Que medidas estão os países a implementar para conter a pandemia? Como estão os países a ajudar pessoas, os pequenos negócios e a economia em geral a ultrapassar a crise e mais além? O toolkit da OCDE - Country Policy Tracker - ajuda-o a conhecer as medidas adotadas a nível global.

  • IBFD’s free COVID-19 pandemic Tax News Service reports
  • Tax Takes Video Series: COVID-19 Global Tax Implications
  • (Worldwide) Policy responses to COVID-19
  • Aviso n.º 5/2020, Boletim Oficial n.º 79, Série I, de 25.06.2020

Aviso sobre a entrada em vigor da convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal

  • Quadro legislativo das medidas adotadas no âmbito da COVID-19
  • Atualidades
  • Medidas fiscais excecionais mitigação efeitos COVID-19

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