Notícias do Dia

Principais novidades na área da fiscalidade e segurança social

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016

11-12-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 238/2019, Série I, de 11.12.2019, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016.

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017

11-12-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 238/2019, Série I, de 11.12.2019, o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017.

IRC – Transparência fiscal – Mediação Imobiliária – Artigo 6.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2019 002222, PIV n.º 15756, de 30.10.2019)

IRC – Isenção de Empresa Municipal – Artigo 9.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2019 003223, PIV n.º 16127, de 26.09.2019)

IRC – Periodização do lucro tributável – Reconhecimento do rédito relativo ao transporte de mercadorias – Artigo 18.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2019 001074, PIV n.º 15278, de 15.10.2019)

IRC – Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços – Artigo 23.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2909/19, PIV N.º 16 012/19, de 11.11.2019)

IRC – Taxa de depreciação aplicável a impressora – Artigo 31.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2093/19, PIV n.º 15 724/19, de 22.10.2019)

IRC – Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais – Artigo 43.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 3688/2016, de 27.06.2017)

IRC – Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão – Artigo 73.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2018 003670, PIV 14446, de 19.09.2019)

IRC – Resultado da Partilha – Associação – Artigo 81.º do CIRC

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2019 002005, PIV n.º 15490, de 11.11.2019)

EBF – Benefícios Fiscais de uma Cooperativa Cultural – Artigo 66.º-A do EBF

11-12-2019

(Ficha doutrinária n.º 2019 003868, PIV n.º 16313, de 19.11.2019)

IVA – Cálculo Pro Rata – Locação financeira

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0977/07.5BELRS 0466/15, de 27.11.2019)

IVA – Valor tributário – Subvenção – Programa Poseima

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03/12.2BEPDL 0217/18, de 27.11.2019)

IVA – Conhecimento – Caso julgado formal

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0125/98.0BTLRS, de 21.11.2019)

IRC – Indispensabilidade de custos – Juros compensatórios – Fundamentação

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0306/12.6BELLE 01136/16, de 21.11.2019)

IRC – Inutilidade superveniente da lide – Custas – Transmissão de bens imobiliários – Lucro tributável – Impugnabilidade – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Tributação pelo rendimento real

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0873/07.6BELSB 09/18, de 27.11.2019)

CPPT – LGT – Fundamentação da oposição – Coima – Indeferimento limiar

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02111/15.9BELRS 0246/16, de 27.11.2019)

CPPT – LGT – Prescrição – Interrupção – Suspensão – Plano Mateus – Citação – Dedução – Oposição

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0429/12.1BEPRT, de 27.11.2019)

CPPT – Notificação – Mandatário judicial

11-12-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02259/06.0BEPRT, de 27.11.2019)

IRC – Custos fiscais – Dedução – Furtos de livros – Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2014-T de 17.10.2019)

IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Reforma da decisão arbitral – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º, n.º 2, al. b) do CIRC – Artigo 10.º, n.º 1 do CIRC

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 98/2015-T de 15.10.2019)

IRC – Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 612/2018-T de 15.10.2019)

IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Dedução à coleta

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2018-T de 21.10.2019)

IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 694/2018-T de 21.10.2019)

IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 do CIRS

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 623/2018-T de 17.10.2019)

IRS – Mais-Valias – Reinvestimento

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2018-T de 17.10.2019)

IMI – Cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI – Caso decidido ou resolvido

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 662/2018-T de 23.10.2019)

IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Artigo 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 533/2018-T de 25.10.2019)

IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução

11-12-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 646/2018-T de 21.10.2019)

IVA – Sucursal – Operações sujeitas – Dedução – Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 7 de outubro de 2019 – Bank of China Limited/Ministre de l’Action et des Comptes publics

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 413/33 de 09.12.2019, o Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 7 de outubro de 2019 – Bank of China Limited/Ministre de l’Action et des Comptes publics (Processo C-737/19)(2019/C 413/39).

Economia Digital – Public comments received on the Global Anti-Base Erosion (GloBE) Proposal under Pillar Two

11-12-2019

Atividade de seguros e resseguros – Perdas – Impostos

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 318/6 de 10.12.2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 DA COMISSÃO, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos.

Atividade de seguros e resseguros – Modelos para apresentação de informações às autoridades de supervisão 

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 318/13 de 10.12.2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

IAS – IAS 1: Apresentação de demonstrações financeiras – IAS 8: Políticas contabilísticas

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 318/74 de 10.12.2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8.

Jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019

11-12-2019

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C416/9 de 11.12.2019, a Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 (2019/C 416/04).

Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 – Comunicação da Comissão Europeia

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 416/12 de 11.12.2019, o Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )].

Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018

11-12-2019

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 417/1 de 11.12.2019, o Relatório anual sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018 (2019/C 417/01).

Portal do Governo – Portugal defende um compromisso sobre o orçamento da União Europeia para 2021-27

11-12-2019

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