Notícias do Dia

Principais novidades na área da fiscalidade e segurança social

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As Notícias do Dia da PwC alertam-no para as principais novidades fiscais em Portugal. A PwC está disponível para analisar as principais alterações fiscais e a forma como o podem afetar, a título individual, ou à sua empresa.

 

Presidência da República – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 66/2020, 1º suplemento, Série I, de 02.04.2020, o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, que renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência

03-04-2020

Foi publicada no Diário da República n.º 66/2020, 1º suplemento, Série I, de 02.04.2020, a Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, que concede a autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 66/2020, 2º suplemento, Série I, de 02.04.2020, o Decreto n.º 2-B/2020, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

IVA – Orçamento do Estado para 2020 – Alteração ao Código do IVA e Legislação complementar

03-04-2020

(Ofício Circulado n.º 30219, de 02.04.2020)

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de Abril de 2020

03-04-2020

(Ofício Circulado n.º 15756/2020, de 20.03.2020)

IRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 526/2019-T de 21.01.2020)

IRS – Prescrição – Atos do órgão da execução fiscal

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 717/2019-T de 22.01.2020)

IRS – Mais-valias – CIRE – Lei interpretativa – Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 555/2019-T de 14.01.2020)

IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 140/2019-T de 17.01.2020)

IRS – Retenção na fonte – Adiantamentos por conta de lucros

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 147/2019-T de 15.01.2020)

IRS – Mais valias – Ato prévio – Reinvestimento parcial

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 168/2019-T de 15.01.2020)

IRC – Migração de processos – Preços de Transferência

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 196/2019-T de 15.01.2020)

IRC – Preços de transferência – Cash pooling – Método do preço comparável de mercado

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 253/2019-T de 08.01.2020)

IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 163/2019-T de 10.01.2020)

IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 207/2019-T de 08.11.2019)

IVA – Documentos comprovativos da exportação – Artigo 14.º, n.º 1, b) do CIVA

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 210/2019-T de 20.01.2020)

IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA – Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos – Pacote fitness e nutrição – ginásios/ Health Clubs – Desnecessidade de Reenvio Prejudicial

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 174/2019-T de 21.01.2020)

IVA – 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19.º n.º 2, a) e n.º 6 e 36.º, do CIVA – Artigos 226.º, 178.º, a) e 168.º, a), da Diretiva IVA

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 215/2019-T de 24.01.2020)

IS – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário

03-04-2020

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 519/2019-T de 22.01.2020)

Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes – Diretiva 2011/96/EU – Artigo 2.°, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão – Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” – Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades

03-04-2020

Acórdão do Tribunal de Justiça (Processo C-458/18, de 02.04.2020)

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara: O artigo 2.°, alínea a), i) e iii), da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» e de «corporation tax no Reino Unido», que figuram nessas disposições, não visam as sociedades constituídas em Gibraltar e que estão aí sujeitas a imposto sobre as sociedades.

Belgium issues new guidance on application of OECD TP Guidelines - much parallelism, few nuances too

03-04-2020

ESMA risk assessment

03-04-2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2020

03-04-2020

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Redação em vigor

03-04-2020

COVID-19 – Resposta aos principais impactos nos negócios

02-04-2020

COVID-19 – Acompanhe a análise da PwC

02-04-2020

Navigate the tax legal and economic measures in response to COVID-19

02-04-2020

A pandemia provocada pelo surto de COVID-19 coloca desafios significativos às pessoas e às organizações a nível mundial. O impacto disruptivo da pandemia continua a intensificar-se. Estamos cientes de que o seu negócio está a atravessar grandes desafios na área da fiscalidade, para os quais é necessário apoio a uma resposta imediata. Para o apoiar, simplificando, as entidades membros da rede mundial da PwC trabalharam em conjunto para criar uma ferramenta que lhe permite manter-se a par das principais alterações que o podem afetar.

A ferramenta agora disponibilizada permite-lhe conhecer as medidas fiscais adotadas em mais de 100 territórios. Selecione a jurisdição/região e, de seguida, selecione um dos tópicos disponíveis. Compare jurisdições, adicionando outra jurisdição / região à sua pesquisa.

Legislação sobre medidas adotadas no âmbito do COVID-19

02-04-2020

COVID-19 Estamos on – Legislação relativa ao tema COVID-19/coronavírus

02-04-2020

Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19 – Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020)

02-04-2020

COVID-19 Estamos on – Legislação relativa ao tema COVID-19/coronavírus

02-04-2020

Medidas de flexibilização das obrigações fiscais

02-04-2020

Legislação relativa a medidas no âmbito da pandemia do COVID-19

02-04-2020

Tax in the time of COVID-19

02-04-2020

Tackling the coronavirus (COVID-19)

02-04-2020

Country policy tracker – Toolkit

02-04-2020

Que medidas estão os países a implementar para conter a pandemia? Como estão os países a ajudar pessoas, os pequenos negócios e a economia em geral a ultrapassar a crise e mais além? O toolkit da OCDE - Country Policy Tracker - ajuda-o a conhecer as medidas adotadas a nível global.

IBFD’s free COVID-19 pandemic Tax News Service reports

02-04-2020

Decreto Presidencial n.º 86/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 40, Série I, de 01.04.2020, o Decreto Presidencial n.º 86/20, que aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19.

Decreto Executivo n.º 128/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 40, Série I, de 01.04.2020, o Decreto Executivo n.º 128/20, que aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério.

Decreto Executivo n.º 129/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 40, Série I, de 01.04.2020, o Decreto Executivo n.º 129/20, que define as medidas concretas de exceção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes.

Decreto Executivo n.º 130/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 41, Série I, de 02.04.2020, o Decreto Executivo n.º 130/20, que valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020.

Aviso n.º 7/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 41, Série I, de 02.04.2020, o Aviso n.º 7/20, que estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas atividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. - Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aviso n.º 8/20

03-04-2020

Foi publicado no Diário da República n.º 41, Série I, de 02.04.2020, o Aviso n.º 8/20, que estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso.

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