Notícias do dia

IRS – Sigilo bancário – Não residente – Artigo 15.º, n.º 2 do CIRS

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02083/18.8BELRS, de 11.07.2019)

IVA – Gerência – Reversão – Excesso de pronúncia – Nulidade de sentença – Artigo 125.º, n.º 1 do CPPT)

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02684/15.6BESNT, de 11.07.2019)

SS – Gerência – Reversão – Execução fiscal – Artigo 204.º, n.º 1, al. b) do CPPT

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0557/07.5BECBR, de 11.07.2019)

Fiscalidade – Setor bancário – Contribuição financeira – Não retroatividade da lei fiscal – Artigo 103, n.º 3 da CRP

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0837/15.6BELRS, de 11.07.2019)

Fiscalidade – Setor bancário – Contribuição financeira – Não retroatividade da lei fiscal – Artigo 103, n.º 3 da CRP

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02133/14.7BELRS 0382/17, de 11.07.2019)

Fiscalidade – Setor bancário – Contribuição financeira – Não retroatividade da lei fiscal – Artigo 103, n.º 3 da CRP

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03125/16.7BELRS, de 11.07.2019)

Fiscalidade – Coima – Atenuação especial – Artigo 32.º, n.º 2 do RGIT

20-08-2019

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02905/15.5BELRS 0697/18, de 11.07.2019)

OECD releases first stage 2 monitoring reports for BEPS Action 14 on improving tax dispute resolution mechanisms

20-08-2019

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