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Fiscalidade – Lei do Orçamento do Estado – Autoridade Tributária – Notificação – Citação – Caixa postal eletrónica

18-04-2019

Foi publicado no Diário da República n.º 77/2019, Série II, 1, de 18.04.2019, o Despacho Normativo n.º 12/2019, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.

IMI – Isenção – Artigo 44.º n.º 1 n) do EBF

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 298/2018-T de 27.03.2019)

IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do CIRC) – Relação entre a contabilidade e a fiscalidade (artigo 17.º do CIRC) – Reconhecimento de juros de empréstimos concedidos

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2018-T de 14.03.2019)

IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira – Presunções legais

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 340/2018-T de 25.02.2019)

IEC – Gasóleo colorido e marcado

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 346/2018-T de 20.03.2019)

IRC – Dedução de benefícios à coleta de tributações autónomas – Artigo 88.º-21, do CIRC – (In)constitucionalidade

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 353/2018-T de 02.04.2019)

IRC – IRC do exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroatividade da lei fiscal – Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 358/2018-T de 28.02.2019)

AIMI – Âmbito de sujeição e inconstitucionalidade

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 361/2018-T de 27.03.2019)

IRC – Dedutibilidade dos gastos – Faturas

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 371/2018-T de 03.04.2019)

IVA – Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 379/2018-T de 11.03.2019)

IVA – Anulação de fatura com a menção de IVA – Art.º 78.º, n.º 5 CIVA

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 403/2018-T de 07.03.2019)

IRC – Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 198/2018-T de 27.03.2019)

IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 202/2018-T de 04.03.2019)

IRS – Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 206/2018-T de 04.03.2019)

IRC – Tributação Autónoma – PEC

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 221/2018-T de 08.03.2019)

IRS – Retenções na fonte – Ajudas de custo

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 243/2018-T de 28.02.2019)

IVA – Regra de não sujeição – Entidades públicas – Prestações associativas – Organismo sem finalidade lucrativa

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2018-T de 12.03.2019)

IMI – Isenção de IMI – Art. 44.º, n.º1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 264/2018-T de 21.02.2019)

IRS – Categoria E – Juros

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 289/2018-T de 15.03.2019)

IVA – Transmissão extra-comunitária

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 315/2018-T de 25.03.2019)

ISP – Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade tributária – Art. 93.º, n.º 5 do CIEC

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 322/2018-T de 07.03.2019)

AIMI – Inconstitucionalidade

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 331/2018-T de 23.03.2019)

IVA – Locação financeira – Direito à dedução – Método pro rata

18-04-2019

(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 339/2018-T de 25.03.2019)

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