DAC 6: A comunicação obrigatória às autoridades fiscais (com formador online)

Objetivos

Dotar os participantes de conhecimentos sobre as obrigações de reporte ao abrigo da DAC 6 e respetivo diploma legal de transposição

Programa

1. Introdução
2. A Ação 12 do BEPS
3. A DAC 6
4. O Decreto-Lei 29/2008 e a DAC 6

5. Transposição

  • Âmbito da Obrigação
  • Intermediário e Contribuinte Relevante
  • Obrigação de Reporte
  • Mecanismos a Comunicar
  • Informação a Comunicar
6. Prazos e datas relevantes
7. Responsabilidade contraordenacional
8. Algumas questões

Formadores

Sónia Fernandes Martins
Associada Principal
CCR Legal

Destinatários

Administradores, gerentes, diretores financeiros, advogados e quadros de departamentos da área fiscal, contabilística e financeira de empresas de qualquer setor de atividade

Duração

  • 3 horas | Horário: 14h30 - 17h30

Data

  • online* | 9 de janeiro de 2024
  • *antes da formação será partilhado o link de acesso à sala de formação virtual

Preço

  • 290,00 € (Acresce valor do IVA)
  • Entrega de certificado PwC.

Política de descontos

Créditos

  • 3 créditos OCC

Inscrição

Ficha de inscrição

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Hugo Miguel Dias

Assurance and PwC´s Academy Partner, PwC Portugal

Tel: +351 213 599 000

Catarina João Morgado

Senior Manager, PwC Portugal

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