Angola – Publicada nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

Em resumo

Foi publicado, no passado dia 03 de Janeiro, o Decreto Legislativo Presidencial  n.º 1/24, que aprova a nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação e  revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº10/19, de 29 de Novembro.

A nova pauta corresponde à versão de 2022 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias e introduz novos códigos à versão anterior de 2017.

A nova pauta apresenta também um conjunto de alterações aos direitos de importação, que traduzem a vontade do legislador em fomentar, incentivar e proteger a produção nacional.

A título de exemplo:  

• Aumento dos direitos de importação sobre o leite de 10% para 40%; e

• Implementação dos direitos de importação sobre o arroz à taxa de 20%.

O diploma entrará em vigor 90 dias após a publicação.

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