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IVA – Alterações do Orçamento do Estado para 2024: Instruções

10/01/24

Em resumo

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 25018, de 8 de janeiro, que clarifica as alterações mais significativas em sede de IVA, introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024.




© 2024 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
 

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Rosa Areias

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Susana Claro

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