Orçamento do Estado para 2020

28/04/20

Um Orçamento “virtualmente” superavitário

Análise de Rosa Branca Areias
PwC Tax Lead Partner

A publicação do Orçamento do Estado para 2020 é agora uma realidade, mas diria uma realidade “virtual”. O facto de a sua publicação ter ocorrido em pleno cenário de pandemia traz-lhe alguma fragilidade em termos da sua verdadeira utilidade.

Espera-se, assim, para breve, um orçamento retificativo, ou mesmo antes deste, alterações legislativas que reflitam os impactos sociais, económicos e financeiros que a pandemia está e irá continuar a provocar. Será irrealista pensar que o superavit anunciado continuará a ser uma realidade, que o desemprego não irá aumentar, que o consumo interno poderá continuar a sustentar crescimento.

E por toda esta maior incerteza económica há que pensar seriamente na carga fiscal, pois quer as famílias quer as empresas não irão conseguir na sua maioria sobreviver se não existir algum alívio, nomeadamente no que à tesouraria diz respeito.

Efetivamente as medidas imediatas de que os estados membros da OCDE têm lançado mão no sentido de aliviar a pressão sobre a tesouraria não poderão ser eliminadas após o fim do “estado de emergência”, pois no dia seguinte as dificuldades continuarão a existir e será aí também necessário alargar essas medidas a um maior número de empresas e pessoas que entretanto acabarão necessariamente por ser afetadas pelo efeito sistémico desta pandemia. Viveremos assim tempos desafiantes, onde equilíbrios orçamentais terão que ser a menor preocupação, pelo menos no imediato.

Esperamos assim que o real Orçamento para 2020 apoie as empresas e as famílias de forma expressiva, sem a pressão do equilíbrio Orçamental.

Debrucemo-nos, no entanto, sobre as alterações que acabaram por entrar em vigor com a publicação do Orçamento do Estado face à proposta que havíamos já comentado. Curiosamente e apesar de se terem batido recordes em termos de propostas de alteração, a verdade é que foram poucas as propostas que acabaram por ser aprovadas.

No que às empresas diz respeito as principais alterações previstas na proposta de Orçamento do Estado acabaram por não sofrer alterações. Em jeito de resumo, as principais alterações passam por: (i) prorrogação do SIFIDE II para 2025, com a alteração das regras de elegibilidade das contribuições para fundos de investimento destinados a financiar empresas dedicadas à investigação e desenvolvimento; (ii) aumento do valor relevante do DLRR de € 10.000,000, 00 para € 12.000.000,00; (iii) alargamento do regime do patent box aos direitos de autor relativos a programas de computador; (iv) aplicação da taxa de tributação autónoma de 10%, aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição até € 27.500 (no passado o montante era de € 25.000); (v) não aplicação da taxa de tributação autónoma agravada em 10 p.p. quando os sujeitos passivos apuram prejuízo fiscal no período de tributação de início de atividade e no seguinte; (vi) a consideração como cobrança duvidosa dos (créditos) que estejam em mora há mais de 12 meses (em vez de 24 meses), para efeitos de recuperação de IVA; (vii) e a isenção de imposto do selo suportado em contratos de gestão centralizada de tesouraria.

Num cenário de utilização da política fiscal como um instrumento de incentivo ao investimento e de alívio sobre a tesouraria de curto prazo das empresas, seria desejável uma redução das taxas de tributação, ao nível das taxas nominais, taxas de derrama estadual, bem como das taxas de tributação autónoma. Seria também importante não esquecer os sectores sujeitos às contribuições especiais e vê-las reduzidas ou mesmo suspensas, pelo menos durante um período. Deverão ainda ser repensados os estímulos fiscais à criação de postos de trabalho sem termo (retomando o incentivo que entretanto foi revogado, ainda que com algumas alterações), bem como  todos os incentivos ao investimento, não esquecendo neste orçamento as não PMEs, que têm sido constantemente esquecidas e que não deixarão de ser aquelas que irão conseguir fazer um esforço adicional para manter os postos de trabalho. Ao nível da tesouraria, a dispensa do 2º pagamento por conta nos mesmos termos em que o terceiro pode ser dispensado, um aumento na rapidez aos pedidos de reembolso de IVA e um aumento do período de reporte dos prejuízos fiscais seriam por certo medidas positivas.

Uma especial atenção deverá ser dada ao setor do Turismo, que é o que está a ser mais afetado atualmente e o será por maior período de tempo após o fim do estado de emergência.

Ao nível da tributação das famílias a grande alteração face à proposta é a introdução de uma taxa de 10% aplicável ao rendimento líquido de pensões de fonte estrangeira obtidas por sujeitos passivos inscritos como Residentes Não Habituais, revogando-se a isenção anterior.

Para além do supra referido, manteve-se a atualização dos escalões em 0,3% e a manutenção do incentivo à natalidade. No que ao regime simplificado diz respeito é de salientar a tributação mais agravada das atividades associadas ao alojamento local.

Para as famílias reclama-se uma verdadeira atualização dos escalões corrigindo o efeito da inflação quer do período em curso, quer dos anos transatos em que a correção não foi realizada, um aumento das deduções à coleta de apoio à família, e um diferimento nos prazos de pagamento dos impostos.

Reclama-se ainda o fim do cerco fiscal ao imobiliário, na medida em que a conjugação da crise associada à pandemia com a tributação agravada com este orçamento aos Residentes Não Habituais levará por certo a uma crise bem pior do que a que vivemos em 2010.

Por fim, não deverá ser descurada uma revisão das normas internas no que diz respeito à definição de residência fiscal, conceito de estabelecimento estável, e outros conceitos, no sentido de assegurar que as deslocações forçadas de pessoas a que este período obrigou não ponha em causa o regime fiscal que seria aplicável se este distanciamento não tivesse ocorrido. A não ser assim, teremos ainda mais situações de dupla residência que naturalmente levarão a mais situações de dupla tributação completamente indesejáveis em qualquer cenário, muito menos neste que estamos a viver.

Se é certo que vamos ter que lidar com a contração da economia e consequente aumento da despesa pública (social), com concomitante redução das receitas fiscais, é, portanto, um desafio enorme não enveredar pelo caminho mais fácil que é aumentar a tributação onde ainda possa ser possível.


Em detalhe

IRS

Rendimentos do trabalho – Jovens trabalhadores

É introduzida uma isenção parcial dos rendimentos do trabalho auferidos por sujeitos passivos com idades entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes e aufiram rendimentos brutos anuais de montante igual ou inferior a € 29.179 (rendimento coletável de € 25.075).

A isenção só é aplicável nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos, após o ano de conclusão de nível de estudos igual ao superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações e quando este ocorra em 2020 ou ano posterior.

Esta isenção corresponde a 30% do rendimento auferido no primeiro ano, 20% do rendimento auferido no segundo ano e 10% do rendimento auferido no terceiro ano, com o limite de 7,5 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais), 5 x IAS e 2,5 x IAS (€ 438,81 em 2020), respetivamente.

Cada sujeito passivo só pode beneficiar uma vez da referida isenção. A identificação fiscal dos sujeitos passivos que concluam em cada ano um dos referidos níveis de estudos é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria.

Na declaração anual de IRS (Modelo 3) deve ser efetuada a opção pela isenção dos referidos rendimentos, sendo os restantes rendimentos tributados às taxas gerais, mas considerando-se a totalidade do rendimento para aferir a taxa aplicável (isenção com progressão).

A taxa de retenção na fonte deve ser igualmente aferida com base na totalidade do rendimento auferido, mas sendo aplicada apenas sobre a parte do rendimento sujeito. Para o efeito, o sujeito passivo deve entregar documento comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos à entidade devedora do rendimento.

Exclusão de tributação – Estudantes

É criada uma exclusão de tributação, até ao limite anual global de 5 vezes o valor do IAS (i.e. € 2.194,05, para 2020) para os rendimentos da Categoria A provenientes de contrato de trabalho e para os rendimentos de Categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, obtidos por estudante considerado dependente, a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou equivalente.

Para este efeito, os sujeitos passivos devem submeter através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o rendimento respeita, documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

Deduções dos dependentes

A legislação atualmente em vigor prevê uma dedução pessoal por dependente de € 600, assim como um acréscimo de € 126 a esta dedução, quando os dependentes não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.

No caso de responsabilidade parental conjunta e residência alternada do menor a dedução é de € 300 e o acréscimo é de € 63.

Os referidos acréscimos passam a ser de € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes, independentemente da idade do primeiro dependente.

Mais-valias – Transferência de imóveis para a esfera particular do empresário

Passam a estar excluídas de tributação, como rendimentos empresariais, as mais-valias provenientes da transferência para a esfera particular do empresário de imóvel habitacional que esteja afeto à atividade do empresário (eram equiparadas a uma mais-valia por venda do imóvel) e que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos prediais (rendimentos da categoria F).

Contudo, se em resultado dessa transferência o imóvel não gerar rendimentos prediais durante os cinco anos seguintes, a transferência do mesmo para a esfera particular do empresário qualificará como uma mais-valia em sede de categoria G.

Rendimentos empresariais no regime simplificado – Alojamento local

Os rendimentos gerados da atividade de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção, passam a ser tributados em 50% do seu montante (em 2019, o coeficiente era 0,35), de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B).

Taxas progressivas

Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS foram atualizados em 0,3%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis.

Assim, a tabela prática de taxas do IRS em vigor em 2020 (Continente) é a seguinte:

Rendimento coletável (Euros)

Taxa (%)

Parcela a Abater

(Euros)

Até 7.112

14,5

0

De mais de 7.112 até 10.732

23,0

604,54

De mais de 10.732 até 20.322

28,5

1.194,80

De mais de 20.322 até 25.075

35,0

2.515,63

De mais de 25.075 até 36.967

37,0

3.017,27

De mais de 36.967 até 80.882

45,0

5.974,54

Mais de 80.882

48,0

8.401,21

Regime simplificado – Despesas

É possível alterar, face aos valores constantes do e-fatura, o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS.

Relativamente a estes encargos, não será possível reclamar destes valores em março, caso o sujeito passivo detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos.

Dedução por exigência de fatura

A dedução à coleta do IRS, relativo ao IVA suportado, por exigência de emissão de fatura na aquisição de bens e serviços em determinados setores de atividade específicos passa a abranger também a aquisição de medicamentos de uso veterinário.

Deduções à coleta – Alteração

Mantém-se o regime transitório que permite aos sujeitos passivos alterar, face aos valores constantes do e-fatura, o valor das despesas de saúde, educação e formação, imóveis e encargos com lares aquando da entrega da declaração de IRS de 2019.

Não será possível reclamar destes valores em março, caso o sujeito passivo detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos.

Residentes Não Habituais

É introduzida uma taxa de 10% aplicável ao rendimento líquido de pensões de fonte estrangeira obtidas por sujeitos passivos inscritos como Residentes Não Habituais, revogando-se a isenção anterior.

Adicionalmente, estabelece-se que esta taxa de 10% será igualmente aplicável a outros rendimentos de fonte estrangeira, como sejam os benefícios de pré-reforma e equivalentes e os benefícios decorrentes de contribuições para seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social efetuadas pela entidade patronal, bem como o seu recebimento em capital pelo beneficiário.

Caso os referidos rendimentos tenham sido sujeitos a tributação no país da fonte, poderá o sujeito passivo beneficiar de um crédito de imposto por dupla tributação internacional.

Em alternativa à taxa de 10%, os sujeitos passivos podem optar pelo englobamento dos referidos rendimentos e, consequentemente, pela sua tributação às taxas progressivas.

Durante o período em que se encontram inscritos como Residentes Não Habituais, a isenção de tributação sobre as pensões de fonte estrangeira irá continuar a vigorar para os sujeitos passivos que, à data de entrada em vigor da legislação:

  • já se encontrem inscritos como Residentes Não Habituais; ou
  • cujo pedido de inscrição já tenha sido submetido e esteja pendente para análise; ou
  • sejam considerados como residentes fiscais em Portugal e tenham requerido a inscrição como Residentes Não Habituais até 31 de março de 2020 ou 31 de março de 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 ou 2020, respetivamente.

Os sujeitos passivos que se encontrem nas situações descritas acima poderão optar entre os dois regimes nas suas declarações de rendimentos para 2020.

Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”)

Foram introduzidas ao Código do IRS diversas alterações relacionadas com os contratos de Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”) cujo regime legal foi recentemente criado pelo Decreto-lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro.

O DHD destina-se a facultar a uma ou a mais pessoas singulares (morador) o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente, por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

Como contrapartida pelo DHD o morador fica obrigado a pagar ao proprietário:

  • uma prestação pecuniária mensal, por cada mês de duração do DHD, a estabelecer no contrato;
  • uma prestação pecuniária anual, por cada ano efetivamente decorrido desde o 11º ano e até ao final do 30º ano, correspondente a 5% da caução inicial. Esta prestação é paga através de dedução ao valor da caução inicial.

Categoria F - rendimentos prediais

As importâncias auferidas pelos proprietários de imóveis, no âmbito de contratos celebrados ao abrigo do regime do DHD são enquadrados como rendimentos prediais.

Estabelece-se ainda que estes rendimentos ficam sujeitos a tributação de acordo com as seguintes regras:

  • Desde o recebimento ou colocação à disposição, na parte que respeita à prestação pecuniária mensal;
  • Desde o momento em que a prestação pecuniária anual constitua rendimento ou, na parte que respeita à caução, quando seja deduzida pelo proprietário em virtude do não cumprimento pelo morador das suas obrigações nos termos previstos no regime legal do DHD.

Tributação – taxa especial

À semelhança do regime aplicável aos contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a vinte anos, também os rendimentos prediais decorrentes de contratos de DHD beneficiam de uma redução de 18 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma (28%) na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal.

Igualmente, sempre que, por acordo das partes, o contrato de DHD cesse os seus efeitos antes de decorrido o prazo de duração do mesmo, extingue-se o direito à redução da taxa com efeitos desde o início do contrato, devendo o titular dos rendimentos, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios.

Deduções à coleta – encargos com imóveis

São dedutíveis à coleta 15% das importâncias suportadas relativas a contratos de DHD no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de € 502.

Estabelece-se ainda a obrigação de o morador indicar a importância suportada a título de caução inicial na declaração de IRS anual (Modelo 3) relativa ao ano em que a mesma seja tributável como rendimento do proprietário nos termos referidos, ou seja, quando seja deduzida pelo proprietário em virtude do não cumprimento pelo morador das suas obrigações nos termos legais.

Obrigação de emissão de recibo

Estabelece-se a obrigação de os proprietários passarem recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas.

Retenção na fonte – Plataformas de financiamento colaborativo (Crowdfunding)

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, cuja sede ou direção efetiva ou estabelecimento estável esteja localizado em território nacional, passam a estar obrigadas a efetuar retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos de capitais que paguem ou coloquem à disposição.

Dispensa de retenção na fonte

Em virtude da alteração efetuada ao artigo 53.º do Código do IVA, é elevado de € 10.000 para € 11,000, em 2020, e para € 12.500, em 2021, o montante anual de rendimentos até ao qual passam a estar dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante taxas liberatórias, a generalidade dos rendimentos da Categoria B (empresariais e profissionais), bem como os rendimentos da Categoria F (prediais).

Pagamentos por conta

Os titulares de rendimentos de qualquer categoria (anteriormente apenas aplicável a titulares de rendimentos do trabalho dependente e pensões), cujas entidades devedoras dos rendimentos não se encontrem obrigadas a efetuar retenção na fonte de IRS, podem efetuar pagamentos por conta devidos a título final, desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a € 50.

Arrendamento habitacional acessível - natureza interpretativa

Foi atribuída natureza interpretativa às alterações legislativas efetuadas a algumas disposições do Código do IRS pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, relativamente ao regime fiscal do arrendamento habitacional acessível, as quais, por esta via, produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2019.

Autorizações legislativas

Planos de Poupança Florestal

O Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF), no sentido de, por um lado, estabelecer uma isenção de IRS aplicável aos juros provenientes de PPF e, por outro, consagrar uma dedução à coleta do IRS correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano mediante entradas em PPF, com o limite máximo de € 450 por sujeito passivo.

Deduções ambientais

O Governo fica autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor com classe energética A ou superior desde que afetas à utilização pessoal, no sentido de permitir a dedução à coleta do IRS de uma parte daquelas despesas, com limite global máximo de € 1.000.

IRC

Taxa – PME

A matéria coletável sujeita à taxa reduzida de 17%, aplicável aos sujeitos passivos que qualifiquem como Pequenas e Médias Empresas (PME), é aumentada de € 15.000 para € 25.000.

Taxa – Empresas em territórios do interior

A matéria coletável sujeita à taxa reduzida de 12,5%, aplicável aos sujeitos passivos que qualifiquem como PME e exerçam uma atividade em territórios do interior, é aumentada de € 15.000 para € 25.000.

Aquisição de passes sociais

Os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, passam a ser considerados em 130%.

Regime Patent Box – Alargamento do regime

É alargado o regime comummente designado de Patent Box à propriedade intelectual de direitos de autor sobre programas de computador.

Tributação autónoma

Passam a estar sujeitos à taxa de 10%, os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição até € 27.500 (anteriormente, € 25.000).

A taxa agravada em 10 p.p. quando os sujeitos passivos apuram prejuízo fiscal, deixa de ser aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte.

Deixam de beneficiar de redução das taxas de tributação autónoma as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL).

Regime simplificado – Alojamento local em áreas de contenção

Para efeitos de determinação da matéria coletável do regime simplificado, é agravado de 0,35 para 0,50 o coeficiente aplicado a rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento localizados em áreas de contenção.

Mantém-se a aplicação do coeficiente de 0,35 para estabelecimentos de alojamento local não localizados em áreas de contenção.

Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

Os lucros retidos passam a poder ser reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo máximo de quatro anos a contar do termo do período de tributação a que respeitem (anteriormente, três anos).

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para € 12.000.000 (anteriormente, € 10.000.000).

Passam a considerar-se aplicações relevantes os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que estejam sujeitos a amortização para efeitos fiscais e não sejam adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Por sua vez, no caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução à coleta do IRC passa a estar condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de sete anos a contar da data da referida aquisição (anteriormente, cinco anos).

As alterações aos prazos de reinvestimento e ao exercício da opção de compra são aplicáveis aos prazos em curso no primeiro dia do período de tributação relativo a 2020.

SIFIDE II

O SIFIDE II passa a vigorar até ao período de tributação de 2025 (anteriormente, até 2020).

Foram alteradas as regras de elegibilidade das contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas, predominantemente, à investigação e desenvolvimento:

  • passa a prever-se uma obrigação de manutenção das unidades de participação nestes fundos durante o prazo de cinco anos, que não sendo cumprida, determina que ao IRC do exercício da alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta na parte correspondente ao período em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios;
  • para efeitos de verificação do investimento realizado, as entidades gestoras dos fundos de investimento, passam a ter de enviar à Agência Nacional de Inovação, S.A., até 30 de junho de cada ano, o último relatório anual auditado, bem como documento (portefólio ou outro) que evidencie os investimentos efetuados pelo fundo no período anterior; estasstas entidades, podem, de igual modo, solicitar à Agência Nacional de Inovação, S.A. a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo, não tendo essa declaração caráter vinculativo quanto à elegibilidade futura da despesa;
  • o reconhecimento pela Agência Nacional de Inovação, S.A. do caráter de investigação e desenvolvimento passa a ser efetuado relativamente às entidades e não em relação aos projetos de investimento.

Autorizações legislativas

Programa de Valorização do Interior

O Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho em territórios do interior, através de uma dedução à coleta do IRC, correspondente a 20% dos gastos incorridos que excedam o valor da RMMG, tendo como limite a coleta do período de tributação. A concretização desta autorização legislativa está dependente de autorização a conceder pela UE no sentido de alargar o regime de auxílios de base regional.

Incentivos à internacionalização

Fica o Governo autorizado a conceder benefícios em sede de IRC às atividades de promoção de micro, pequenas e médias empresas, com vista à internacionalização dos seus produtos e atividades, acesso a mercados e valorização da oferta nacional.

DLRR

Fica o Governo autorizado a alargar o elenco de beneficiários e de aplicações relevantes do regime de DLRR, no sentido de serem consideradas como aplicação relevante as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente, desde que a aquisição permita a obtenção da maioria do capital com direito de voto e a concretização, no prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos.

Adicionalmente, fica o Governo autorizado a incorporar no âmbito da DLRR as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), isto é, aquelas que empreguem menos de 500 pessoas.

A concretização desta autorização legislativa está dependente de autorização a conceder pela UE no sentido de alargar o regime de auxílios de estado.

IVA 

Direito à dedução

As despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in passam a ser dedutíveis em sede de IVA.

Créditos incobráveis e de cobrança duvidosa

Passam a considerar-se de cobrança duvidosa os créditos que estejam em mora há mais de 12 meses (em vez de 24 meses) desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento.

O pedido de autorização prévia passa a ter de ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no prazo máximo de quatro meses (atualmente, oito meses), findo o qual se considera indeferido, com exceção dos casos das faturas com valor inferior a € 150.000 (IVA incluído).

A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, passam a dever encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados nos seguintes termos:

a)    por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização de imposto não exceda € 10.000 por declaração periódica;

b)    exclusivamente por revisor oficial de contas, nas restantes situações.

A certificação por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado independente é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a regularização e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado.

No caso de a regularização dos créditos não depender de pedido de autorização prévia (créditos incobráveis), a certificação deve ser efetuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.

A certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, passa também a poder ser efetuada por um contabilista certificado independente.

Taxa reduzida de IVA

É alterada a verba 2.10 da Lista I anexa ao Código do IVA, trocando-se a expressão “corporações de bombeiros” por “corpo de bombeiros”, por forma a esclarecer que a taxa reduzida é aplicável às aquisições de equipamentos efetuadas por corpos de bombeiros detidos por entidade pública, ou privada.

É igualmente alterada a verba 2.28, relativa a prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes, a qual é estendida a serviços de teleassistência e passa a prever expressamente a possibilidade de aplicação da taxa reduzida de IVA não só quando as prestações são faturadas ao utente final, mas também a entidades públicas ou privadas.

Passam a beneficiar da taxa reduzida as águas residuais tratadas, por inclusão na verba 2.35 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Excluem-se da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA os espetáculos de tauromaquia. Por outro lado, passam a estar incluídos nesta verba as entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos.

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.34, que estabelece que as prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus que cumpram os requisitos previstos na Lei Quadro dos Museus Portugueses, com exclusão dos fins lucrativos, e que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA, passam a estar sujeitos à taxa reduzida.

Entidades beneficiárias da restituição (total ou parcial) do montante equivalente ao IVA

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P (ICNF, I. P.) e as entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia passam a beneficiar da restituição, total ou parcial, do IVA suportado em determinadas aquisições de bens ou serviços.

Autorizações legislativas

Serviços de alimentação e bebidas

Pelo quarto ano consecutivo, o Governo fica autorizado a alterar a verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, com o sentido de ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, estendendo-a a bebidas que se encontram excluídas. Nas alterações a introduzir devem ser tidas em conta as conclusões do grupo de trabalho interministerial criado para o efeito.

Utensílios concebidos para pessoas com deficiência ou incapacidade

O Governo fica autorizado a proceder à alteração das verbas 2.6, 2.8, 2.9 e 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, relativa a bens e serviços sujeitos à taxa reduzida.

O sentido e extensão das alterações a introduzir no Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a)    Alargar o âmbito da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária.

b)    Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9.

IVA da eletricidade

O Governo fica autorizado a criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico.

O sentido e extensão da autorização legislativa prevista são os seguintes:

a)    Alterar as Listas I e II anexas ao Código do IVA no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo.

b)    Delimitar a aplicação das taxas previstas na alínea anterior de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade.

Esta medida será previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC)

IABA – Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Foi introduzido um aumento generalizado na ordem dos 0,3%, com exceção do primeiro escalão, o qual se mantém.

As taxas são agora as seguintes, consoante o teor de açúcar e edulcorantes adicionais:

  • € 6,02 por hectolitro, se entre 25 e 50 gramas por litro;
  • € 8,02 por hectolitro, se entre 50 e 80 gramas por litro; e
  • € 20,06 por hectolitro, se igual ou superior a 80 gramas por litro.

Relativamente aos concentrados, verifica-se a mesma tendência de incremento na tributação.

ISP – Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Não são introduzidas alterações relevantes, sendo apenas de assinalar a alteração de limites máximos e mínimos de tributação de alguns produtos para a Região Autónoma dos Açores.

Em 2020, mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de € 0,007/litro para a gasolina e no montante de € 0,0035/litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.

Verifica-se um incremento na tributação adicional dos produtos classificados pelos códigos NC 2701 (hulha, briquetes, etc.), 2702 (linhites) e 2704 (coques), quando utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade. Foi introduzida uma tributação a uma taxa correspondente a 50% da taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Foi alargada a tributação aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 (genericamente fuelóleos) e pelos códigos NC 2711 (gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos), quando utilizados na produção de eletricidade (com exceção das regiões autónomas) e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade.

Para os fuelóleos foi introduzida uma taxa de 25% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25% do adicionamento sobre as emissões de CO2 , enquanto que para o gás de petróleo, a taxa é de 10%. A estes produtos não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, nos casos em que sejam utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

IST – Imposto sobre o tabaco

O tabaco aquecido passa a ter taxas específicas, tendo sofrido um agravamento da tributação (aumento de 3% do elemento específico) face ao ano anterior.

Nos cigarros tradicionais verifica-se um aumento do valor do elemento específico em 5% e uma redução do elemento ad valorem em um ponto percentual.

Tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar não têm alteração na tributação.

A tributação do líquido contendo nicotina aumenta na ordem dos 3%.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Verifica-se um aumento generalizado na componente de cilindrada na ordem de 0,3%.

Em resultado da extinção do regime transitório que vigorou em 2019, o qual previa uma redução percentual das emissões de CO2 calculadas através do método WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Test Procedure), são agora criadas novas tabelas para a componente ambiental aplicáveis apenas aos veículos cuja medição é efetuada ao abrigo deste sistema de cálculo.

Estabelece-se que os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra “A” e “T "– e que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo exclusivo, no sistema de propulsão de GPL, deixam de beneficiar de uma isenção em sede deste imposto.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Verifica-se um aumento generalizado em cerca de 0,3% no valor do IUC.

Em resultado da extinção do regime transitório que vigorou em 2019, o qual previa uma redução percentual das emissões de CO2 calculadas através do método WLTP, são agora reformuladas as tabelas de imposto.

Para efeitos de afetação da receita de IUC aos municípios, as entidades que procedem à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos ficam obrigadas a fornecer à AT os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por portaria.

Mantém-se, em 2020, o adicional ao IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

Imposto do Selo

Isenção para operações de tesouraria

A isenção do Imposto do Selo (IS) sobre financiamentos destinados à cobertura de carências de tesouraria passa a referir-se a empréstimos e já não a operações financeiras. A isenção relativa a operações de tesouraria passa a ser aplicada apenas quando realizadas por sociedades.

Isenção para contratos de gestão centralizada de tesouraria

É criada uma isenção para empréstimos, por prazo não superior a um ano, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, entre sociedades em relação de domínio ou de grupo. A lei define a existência de relação de domínio ou grupo quando uma sociedade, dita dominante, detém, há mais de um ano, direta ou indiretamente, pelo menos, 75% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.

Crédito ao consumo

Prevê-se a manutenção do agravamento, em 50%, das taxas do IS sobre crédito ao consumo, excluindo contratos já celebrados e em execução.

Adicionalmente, as taxas são aumentadas para (i) 0,2115% no caso do crédito de prazo inferior a um ano, por cada mês ou fração (atualmente 0,192%); (ii) 2,64% no caso do crédito de prazo igual ou superior a um ano, bem como no caso do crédito de prazo igual ou superior a cinco anos (atualmente 2,4% para ambos os casos). No caso do crédito por prazo indeterminado, a taxa aplicável sobre a média mensal da dívida passará para 0,2115% (atualmente 0,192%).

Registo na contabilidade

Prevê-se o registo na contabilidade das alterações aos elementos declarados na Declaração Mensal do IS.

Isenção de trespasses em operações de reestruturação

A isenção de IS aplicável a operações de reestruturação, designadamente fusões, cisões e entrada de ativos, passa a abranger as operações de transferência de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (trespasses) necessárias à reestruturação ou a acordos de cooperação.

Autorização legislativa para incentivo à exportação

É concedida autorização legislativa, condicionada à aprovação da UE, para a criação de isenções do IS sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação.

Património

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie “outros”

Sempre que, para determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios da espécie "outros", seja aplicável o método do custo adicional do valor do terreno, o terreno a considerar é o que corresponde à área efetivamente ocupada com a implantação do prédio.

Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia

No caso de prédios rústicos ou prédios urbanos não vedados situados em mais de uma freguesia, clarifica-se que a sua inscrição é feita na freguesia onde esteja situada a maior área ou o maior número de construções.

Identificação dos prédios devolutos, em ruínas e terrenos para construção habitacionais localizados em zonas de pressão urbanística

Os municípios passam também a ter de identificar e comunicar à AT, até 31 de dezembro, os prédios ou frações autónomas devolutas ou em ruínas, bem como os terrenos para construção habitacionais, quando localizados em zonas de pressão urbanística.

Agravamento da taxa de IMI para prédios em ruínas e terrenos para construção habitacionais localizados em zonas de pressão urbanística

O agravamento da taxa de IMI aplicável aos prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística é alargado para os prédios em ruínas e terrenos para construção habitacionais, quando localizados nestas zonas.

Este agravamento consiste na possibilidade do aumento da taxa de IMI ao sêxtuplo, podendo ainda ser agravada em mais 10% nos anos subsequentes, com o limite máximo de 12 vezes a taxa de IMI normalmente aplicável.

Revogação da isenção de IMI para prédios classificados

É revogada a isenção de IMI concedida aos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou municipal.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Caducidade da isenção de IMT na aquisição de imóveis por instituições de crédito

A isenção de IMT aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito e sociedades comerciais por si dominadas, no âmbito de, entre outros, processo de execução, falência, insolvência ou dação em cumprimento, deixa de ser aplicável caso esses imóveis sejam alienados a entidades com relações especiais, ainda que a venda ocorra no prazo de cinco anos.

Nova taxa de IMT para a aquisição de prédios habitacionais

É introduzida uma nova taxa de IMT de 7,5%, aplicável à aquisição de prédios urbanos destinados a habitação, cuja base tributável (regra geral, maior entre o valor de aquisição e o VPT) seja superior a € 1.000.000.

Anteriormente, estava prevista uma taxa máxima de 6% para aquisições de prédios urbanos destinados a habitação, cuja base tributável seja superior a € 574.323 (no caso de habitação própria e permanente) ou a € 550.836 (no caso de prédios habitacionais não destinados a habitação própria e permanente).
 

IRS e IRC

Isenção de tributação dos rendimentos prediais

Passam a estar isentos de IRS e IRC os rendimentos prediais auferidos no âmbito dos Programas Municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, desde que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujas rendas não excedam os limites definidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.

Esta isenção depende de reconhecimento do Ministro das Finanças.

Benefícios fiscais

Reorganização de entidades em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação

O âmbito de aplicação das isenções de IMT, IS e de emolumentos no âmbito de operações de reestruturação ou acordos de cooperação é alargado às entidades em geral.

Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

Deixam de ser majorados os gastos suportados com a aquisição, em território português, de GPL para abastecimento de veículos para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC e da categoria B do IRS com contabilidade organizada.

Prorrogação

São prorrogados, por um ano, os seguintes benefícios fiscais previstos no EBF, que caducariam a 1 de janeiro de 2020:

  • conta poupança-reformados (art. 20.º);
  • empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados (art. 28.º);
  • serviços financeiros de entidades públicas (art. 29.º);
  • swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes (art. 30.º);
  • depósitos de instituições de crédito não residentes (art. 31.º);
  • empresas armadoras da marinha mercante nacional (art. 51.º, alínea b));
  • comissões vitivinícolas regionais (art. 52.º);
  • entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos (art. 53.º);
  • coletividades desportivas, de cultura e recreio (art. 54.º);
  • baldios (art. 59.º);
  • medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias (art. 59.º-A);
  • despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing (art. 59.º-B);
  • despesas com frotas de velocípedes (art. 59.º-C);
  • mecenato cultural (art. 62.º-B);
  • deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (art. 63.º); e
  • IVA – transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito (art. 64.º).

Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas à Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) são enquadráveis nos benefícios fiscais ao mecenato cultural.

Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia são enquadráveis no regime do mecenato.

Exposição Mundial do Dubai (2020)

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes Unidos, para efeitos da participação portuguesa na Exposição Mundial do Dubai, em 2020, são enquadráveis no regime do mecenato.

Jornada Mundial da Juventude

Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2022, entidade legalmente incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2022, em Lisboa, são considerados:

  • custos do exercício, para efeitos de IRC, em valor correspondente a 140% do respetivo total;
  • gasto, para efeitos de categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total, e, nos demais casos, são dedutíveis à coleta do IRS 30% dos donativos. Este benefício vigora até à conclusão do evento.

Dívida pública em mercado chinês

É mantida em 2020 a isenção em IRS e IRC para os juros decorrentes de obrigações de dívida pública Portuguesa denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China.

Esta isenção é aplicável quando os detentores ou subscritores sejam não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em paraísos fiscais. A informação relativa à residência fiscal do beneficiário deve ser comprovada aquando da subscrição junto do IGCP, E. P. E.

Associações Representativas das Famílias

As associações de família com representatividade genérica deixam de usufruir dos benefícios fiscais e emolumentares legalmente atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública.

Regime Jurídico das Sociedades de Agricultura de Grupo

É revogada a norma que atribui regalias e isenções a estas sociedades.

Contribuições

Contribuição para o audiovisual

Não são atualizados os valores mensais da contribuição para o audiovisual.

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor em 2020 o regime da contribuição sobre o setor bancário.

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor em 2020 o regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)

Mantém-se em vigor em 2020 o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

O Governo fica autorizado, pelo prazo de 90 dias, a alterar o regime da CESE, alterando as regras de incidência ou reduzindo as respetivas taxas em função da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e correspondente redução da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

É aprovado o regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (“dispositivos”).

Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos e seus acessórios. Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico.

A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro pelas entidades do SNS, deduzido do IVA, a taxas que variam entre 1,5% e 4%, consoante o valor anual de aquisições.

Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único

O Governo fica autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular. A contribuição visa sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, procurando discriminar positivamente as embalagens que incorporem material reciclado.

O sujeito passivo será o agente económico produtor ou importador das embalagens. A autorização legislativa prevê a repercussão do encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo a contribuição ser inserida a título de preço, obrigatoriamente discriminada na fatura.

Jogos e Apostas

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)

Foram introduzidas várias alterações nas taxas aplicáveis:

  • jogos de fortuna ou azar: taxa única de 25%;
  • apostas desportivas à cota: taxa única de 8%, exceto nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, em que a taxa passa a ser de 35%.
  • apostas hípicas mútuas: taxa única de 25%;
  • apostas hípicas à cota: taxa única de 8%, exceto nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns com os outros em que a taxa passar a ser de 35%.

Prevê-se a reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas no prazo máximo de 2 anos.

Regimes Jurídicos da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deixa de estar sujeita ao imposto especial de jogo, na atividade de exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial.

Justiça tributária

Contrainteressados

Passa a ser obrigatório chamar a juízo os eventuais contrainteressados a quem a procedência da impugnação judicial possa afetar diretamente, desde que seja possível a sua identificação, designadamente, no processo administrativo instrutor.

Penhoras de contas bancárias

Manter-se aplicável o mecanismo eletrónico destinado a evitar penhoras simultâneas de contas bancárias, no mesmo ato de penhora, sempre que o montante já penhorado perfaça a quantia exequenda.

Compensação de dívidas tributárias

Micro e pequenas empresas podem beneficiar da compensação de obrigações de pagamento de dívidas tributárias caso disponham, nessa data, de créditos tributários vencidos e não pagos.

Despenalização da falta de entrega de declaração

Para efeitos de Segurança Social, não será aplicada coima à falta de entrega, em 2019, da declaração trimestral de rendimentos dos trabalhadores independentes.




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2020 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
 

Rosa Areias

“Seria desejável uma redução das taxas de tributação para incentivar o investimento e aliviar a tesouraria de curto prazo das empresas.”

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Porto, PwC Portugal

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