Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2027
Impostos Indiretos
Consulte a análise da PwC ao Orçamento do Estado para 2027, no âmbito dos Impostos Indiretos (IVA, IABA, ISP, IEC, IUC e ISV). Fique a par de todas as alterações. Tem dúvidas? A PwC descomplica.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Não são propostas alterações ao Código do IVA.
É prorrogada até 31 de dezembro de 2027 a isenção de IVA na transmissão de bens para a produção agrícola (adubos, fertilizantes, corretivos de solos e alimentos para animais) e de alimentos para animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal.
Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Outros Edulcorantes (IABA)
Até 31 de dezembro de 2027, a taxa do imposto sobre o álcool prevista no artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC) é fixada em 25% da taxa normal para as aguardentes e licores fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro produzidos e destilados nos concelhos indicados na lei, localizados, designadamente, no Algarve, no interior da região Centro e no Alentejo. Esta norma replica os termos previstos no Orçamento do Estado para 2026.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
e Energéticos (ISP)
Mantém-se, em termos semelhantes aos previstos no Orçamento do Estado para 2026, o regime de eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, sem alterações às percentagens de tributação aplicáveis.
Também os subsídios ao gasóleo colorido e marcado e a outros combustíveis destinados a agricultores, aquicultores e pescadores permanecem inalterados.
É igualmente preservada a possibilidade de utilização de gasóleo colorido e marcado pelos veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Não é feita referência à norma, existente no Orçamento do Estado para 2026, relativa à utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa, o que poderá suscitar dúvidas quanto à sua manutenção em 2027.
Imposto Único de Circulação (IUC)
Mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, aplicável aos veículos a gasóleo das categorias A e B. Não são propostas alterações ao Código do IUC.
Ausência de aumento de taxas nos IEC, ISV e IUC
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Orçamento do Estado 2027 – Tudo o que precisa de saber sobre as alterações fiscais
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