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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Comissão Europeia – Isenções aplicáveis

Despesas afetas a esforço da defesa

Por transposição da Diretiva 2019/2235, passam a estar isentas determinadas entregas de bens e as prestações de serviços para uso no esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.

Comissão Europeia – Isenções aplicáveis

COVID-19 

Por transposição da Diretiva 2021/1159, passam a estar isentas determinadas entregas de bens e prestações de serviços para o exercício de funções legalmente atribuídas ao abrigo do direito da UE, para dar resposta à pandemia de COVID-19.


Transmissões gratuitas

Donativos

Passam a não estar sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades beneficiárias dos donativos abrangidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, em benefício direto das entidades doadoras, quando o correspondente valor não ultrapassar 25% do montante do donativo recebido (atualmente o limite é de 10% do valor).


Taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas

O Código do IVA deixa de fazer referência expressa às taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas, que passam a constar de diplomas legislativos regionais. 

Autorizações legislativas

Utensílios concebidos para pessoas com deficiência 

Replica-se a autorização legislativa prevista no OE 2021 para o Governo alargar o âmbito da aplicação da taxa reduzida de IVA atualmente prevista para a transmissão, locação e manutenção de utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência.

Produção de eletricidade para autoconsumo – Venda do excedente

O Governo fica autorizado, após aprovação do Conselho Europeu, a derrogar a norma de incidência subjetiva na comercialização do excedente de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 30 kW e a transferir para o adquirente a obrigação de autoliquidação do imposto. A faturação relativa aos excedentes de produção será emitida pelos adquirentes (autofaturação), sem necessidade de acordo prévio.

Taxa reduzida de IVA nas bebidas fornecidas em restauração

Tal como em 2021, neste Orçamento do Estado inexiste qualquer autorização legislativa relativa à redução da taxa de IVA nas bebidas fornecidas em restauração.

“Por transposição da Diretiva 2019/2235, passam a estar isentas determinadas entregas de bens e as prestações de serviços para uso no esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.”

Imposto Único de Circulação (IUC) 

Aumento generalizado em cerca de 1% no valor do IUC.

Mantém-se, em 2022, o adicional ao IUC aplicável nos veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

“Mantém-se, em 2022, o adicional ao IUC aplicável nos veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.”

Imposto sobre Veículos (ISV) 

Com exceção dos veículos a gasolina com emissões CO2 inferiores a 110 g/km, há um aumento generalizado das taxas de imposto quer na componente ambiental, quer na componente cilindrada, na ordem de 1%.

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

IEC – Isenções comuns

Passa a estar dispensada a emissão do documento administrativo eletrónico:

  • A saída de um entreposto fiscal de produtos destinados a abastecimentos de aeronaves efetuada ao abrigo de uma declaração aduaneira de exportação; em que
  • A estância aduaneira de exportação seja a de saída dos produtos.

Impostos sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

É introduzida uma isenção de ISP para a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW.

Não há alterações nas taxas unitárias de ISP, nem atualização conforme inflação.

No seguimento dos Orçamentos do Estado anteriores, são incrementadas as taxas de tributação de diversos produtos (fuel, gás, gasóleo, etc) utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor (co-geração) e gás de cidade, quer em termos de ISP, quer em termos de adicionamento de CO2. Ficam também estabelecidos novos incrementos para os anos seguintes.

Mantém-se o adicional de ISP para gasolina e gasóleo.

“Mantém-se o adicional de ISP para gasolina e gasóleo."

IABA – Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Cerveja

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Este aumento verificou-se também nos concentrados, quer na forma líquida quer sob forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas.

Bebidas espirituosas

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Este aumento também foi refletido nas taxas aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

Outras Bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Tabaco

Verifica-se um aumento generalizado das taxas em 1%.

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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