IRS

Taxas gerais

Propõe-se que os limites dos escalões das taxas progressivas de IRS sejam atualizados em 3,88%, por aplicação do mecanismo automático previsto na legislação.​

Taxa adicional de solidariedade​

Propõe-se a atualização dos escalões da taxa adicional​ de solidariedade.​

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores​

Propõe-se que os rendimentos do trabalho em espécie​ que resultem da utilização de casa de habitação permanente, localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, referente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, fiquem isentos de IRS​ e de contribuições para a Segurança Social.​​

A isenção aplica-se até ao valor limite das rendas previstas​ no Programa de Apoio ao Arrendamento, ainda que os imóveis não estejam inseridos naquele programa, e não abrange os titulares que detenham, direta ou indiretamente, participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal.​

Mínimo de existência​

O valor de referência do mínimo de existência passa a ser igual ao maior valor entre 13.580 € (atualmente, 12.880 €) e 1,5 × 14 × Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Regime dos “ex-residentes”​

Propõe-se que a exclusão de tributação de 50% prevista​ para os rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime dos​ “ex-residentes” seja alargada a sujeitos passivos que​ se tornem residentes fiscais no ano de 2027, desde que não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores e que o tenham sido em qualquer período antecedente aos referidos cinco anos. Esta exclusão aplica-se pelo período de cinco anos.​

À semelhança do que se aplica àqueles que se tenham tornado residentes fiscais no ano de 2024 ou posteriormente, a referida exclusão de tributação tem um limite de 250.000 €.​

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações​ de balanço​

Propõe-se a prorrogação do benefício relativo a prémios​ de produtividade, de desempenho, participação nos lucros​ e gratificações de balanço, pagos voluntariamente e sem caráter regular. ​​

Este benefício prevê uma isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual, das quantias suportadas pela entidade patronal que sejam pagas ou colocadas à disposição durante o ano de 2027 aos trabalhadores ou membros​
de órgãos estatutários, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações​ de balanço, desde que sejam pagas de forma voluntária​ e sem caráter regular.​

As importâncias em causa são excluídas da base de incidência contributiva do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.​

A aplicação desta isenção depende de a entidade patronal pagadora ter efetuado, no ano de 2027, um aumento salarial elegível para efeitos do incentivo fiscal à valorização salarial.​

Quando aplicável, deverá ser efetuada menção expressa​ ao cumprimento destas condições na declaração anual de rendimentos a entregar ao trabalhador pela entidade patronal.​​

A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder​ à remuneração mensal do trabalho dependente referente​ ao mês em que a importância é paga ou colocada à disposição.​