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IRS Jovem

É atualizado o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idade entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes, com as seguintes alterações:

  • Passa a aplicar-se não apenas a rendimentos da Categoria A (trabalho dependente), mas também a rendimentos da Categoria B (rendimentos profissionais e empresariais);

  • A idade limite para o sujeito passivo poder beneficiar do regime é alargada para 28 anos, se em causa estiver a conclusão do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento);

  • A isenção passa a ser aplicável nos cinco primeiros anos, após o ano de conclusão do nível de estudos elegível;

  • A isenção prevista corresponde a 30% do rendimento auferido nos dois primeiros anos, 20% nos dois seguintes e 10% no último ano, com o limite de 7,5 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais), 5 x IAS e 2,5 x IAS, respetivamente;

  • O gozo da isenção passa a poder ocorrer em anos seguintes ou interpolados, desde que o sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos de idade, inclusive;

  • A Autoridade Tributária (AT) passa a disponibilizar na declaração automática de IRS ou através do pré-preenchimento, a informação de que os sujeitos passivos são elegíveis para a presente isenção.

As novas regras de isenção aplicam-se aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021 ou posterior. Os sujeitos passivos que já tenham optado pelo regime no ano de 2020, podem beneficiar das novas regras, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.

“O gozo da isenção passa a poder ocorrer em anos seguintes ou interpolados, desde que o sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos de idade, inclusive.”

Extensão do regime fiscal aplicável a ex-residentes até 2023

O regime fiscal aplicável a ex-residentes que regressaram a Portugal em 2019 e 2020 é estendido. Assim, a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais passa a aplicar-se, igualmente, aos sujeitos passivos que se tenham tornado ou venham a tornar-se residentes em território português nos anos de 2021, 2022 e 2023. 

Para aplicação desta exclusão, estes sujeitos passivos deverão ter sido considerados residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, respetivamente. 

As restantes condições para aplicação desta exclusão de tributação mantêm-se inalteradas, isto é, os sujeitos passivos não poderão ter sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores e deverão ter a sua situação tributária regularizada.

A exclusão de tributação aplica-se, igualmente, às regras de retenção na fonte do IRS devidas pelas entidades pagadoras de rendimentos.

Mais-valias mobiliárias

Englobamento obrigatório

O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente:

  • Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;

  • O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a € 75.009.  

Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

Mais-valias mobiliárias

Método de apuramento

Prevê-se a aplicação da regra de first in first out, vulgarmente designada por método FIFO, no caso de alienação de valores mobiliários depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, devendo esta regra ser aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

Estabelece-se ainda a obrigação, para as instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas transações referentes a valores mobiliários, de entregarem aos sujeitos passivos até 20 de janeiro do ano seguinte, documento onde identifiquem, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.

Nas situações em que a data e o histórico de aquisição sejam desconhecidos considera-se como valor de aquisição o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado.

Mais-valias mobiliárias

Aquisição por doação isenta

O custo de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação, isenta de Imposto do Selo, passa a corresponder ao que seria considerado para efeitos da liquidação daquele imposto, até aos dois anos anteriores à doação.

Regime simplificado da Categoria B

Despesas 

Deixa de ser possível reclamar do valor de deduções disponibilizado pela AT. 

Continua, no entanto, a ser possível alterar, face aos valores constantes do portal e-fatura, o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS. Caso se proceda à alteração dos montantes constantes no portal e-fatura, haverá necessidade de comprovar os mesmos.

Taxas gerais

Prevê-se o desdobramento do terceiro e sexto escalões de rendimento, com redução de taxa para a parcela inferior desses mesmos escalões. Assim, a tabela das taxas gerais do IRS passa a ser constituída por nove escalões, conforme abaixo:

Rendimento coletável (€)

Taxa

Parcela a abater (€)

Até 7.116

14,5%

0.00

Mais de 7.116 até 10.736

23,0%

604,86

Mais de 10.736 até 15.216

26,5%

980,63

Mais de 15.216 até 19.696

28,5%

1.284,99

Mais de 19.696 até 25.076

35,0%

2.565,21

Mais de 25.076 até 36.757

37,0%

3.066,79

Mais de 36.757 até 48.033

43,5%

5.455,84

Mais de 48.033 até 75.009

45,0%

6.176,56

Mais de 75.009

48,0%

8.426,51

Deduções dos dependentes

A legislação atualmente em vigor estipula uma dedução pessoal por dependente de € 600, assim como um acréscimo de € 126 a esta dedução, quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. O referido acréscimo é de € 300 para o segundo dependente e seguintes, independentemente da idade do primeiro dependente.

Prevê-se agora que também o segundo dependente e seguintes, com idade compreendida entre os 4 e os 6 anos, passem a beneficiar de uma dedução adicional de € 150, independentemente da idade do primeiro dependente.

Alterações às deduções à coleta

Deixa de ser possível reclamar do valor de deduções à coleta disponibilizado pela AT relativamente a despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares.

Mantém-se, no entanto, a possibilidade de alterar, face aos valores constantes no portal e-fatura, o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, aquando da entrega da declaração de IRS. Caso se proceda à alteração dos montantes constantes no portal e-fatura, haverá necessidade de comprovar os mesmos.

Afilhados civis

Atualmente são considerados como dependentes os afilhados civis. Limita-se agora a inclusão dos mesmos como dependentes quando tenham estado até à maioridade sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Autorização legislativa

Startups

O Governo fica autorizado a promover a definição do conceito legal de startup, nomeadamente para efeitos de determinação dos limiares da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, bem como a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos de planos de ações (planos de opções, subscrição, atribuição ou outros de efeito equivalente) neste contexto.

“O Governo fica autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos de planos de ações (planos de opções, subscrição, atribuição ou outros de efeito equivalente) neste contexto.”

Contacte-nos

Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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