IRS

Rendimentos do trabalho – Jovens trabalhadores

Prevê-se a isenção parcial dos rendimentos do trabalho auferidos por sujeitos passivos com idades entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes e aufiram rendimentos brutos anuais de montante igual ou inferior a € 29.179.

A isenção só é aplicável nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos, após o ano de conclusão de nível de estudos igual ao superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações e quando este ocorra em 2020 ou ano posterior.

Esta isenção corresponde a 30% do rendimento auferido no primeiro ano, 20% do rendimento auferido no segundo ano e 10% do rendimento auferido no terceiro ano, com o limite de 7,5 x IAS, 5 x IAS e 2,5 x IAS (€ 435,76 em 2019), respetivamente.

Cada sujeito passivo só pode beneficiar uma vez da referida isenção, a qual está dependente da submissão do certificado comprovativo da conclusão do ciclo de estudos, através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao primeiro ano de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos.

Na declaração anual de IRS (Modelo 3) deve ser efetuada a opção pela isenção dos referidos rendimentos, sendo os restantes rendimentos tributados às taxas gerais, as considerando-se a totalidade do rendimento para aferir a taxa aplicável (isenção com progressão). 

A taxa de retenção na fonte deve ser igualmente aferida com base na totalidade do rendimento auferido, mas sendo aplicada apenas sobre a parte do rendimento  sujeito. Para o efeito, o sujeito passivo deve entregar documento comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos à entidade devedora do rendimento.

Deduções dos dependentes

A legislação atualmente em vigor prevê uma dedução pessoal por dependente de € 600, assim como um acréscimo de € 126 a esta dedução, quando os dependentes não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.

No caso de responsabilidade parental conjunta e residência alternada do menor a dedução é de € 300 e o acréscimo é de € 63. Os referidos acréscimos passam a ser de € 300 e € 150, respetivamente, a partir do segundo dependente, quando existam dois ou mais dependentes que não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.

Mais-valias – Transferência de imóveis para a esfera particular do empresário

Passam a estar excluídas de tributação, como rendimentos empresariais, as mais-valias provenientes da transferência para a esfera particular do empresário de imóvel habitacional que esteja afeto à atividade do empresário (eram equiparadas a uma mais-valia por venda do imóvel) e que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos prediais (rendimentos da categoria F). 

Contudo, se em resultado dessa transferência o imóvel não gerar rendimentos prediais durante os cinco anos seguintes, a transferência do mesmo para a esfera particular do empresário qualificará como uma mais-valia em sede de categoria G. 

Rendimentos empresariais no regime simplificado – Alojamento local

Os rendimentos gerados da atividade de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção, passam a ser tributados em 50% do seu montante (em 2019, o coeficiente era 0,35), de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B).

Taxas progressivas

Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS sofrem uma atualização de 0,3%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis.

Assim, a tabela prática de taxas do IRS proposta para vigorar em 2020 (Continente) é a seguinte:

Rendimento coletável (Euros)

Taxa (%)

Parcela a Abater (Euros)

Até 7.112

14,5%

0

De mais de 7.112 até 10.732

23,0%

604,54

De mais de 10.732 até 20.322

28,5%

1.194,80

De mais de 20.322 até 25.075

35,0%

2.515,63

De mais de 25.075 até 36.967

37,0%

3.017,27

De mais de 36.967 até 80.882

45,0%

5.974,54

Mais de 80.882

48,0%

8.401,21

Regime simplificado – Despesas

Prevê-se a possibilidade de alterar, face aos valores constantes do e-fatura, o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS. 

Relativamente a estes encargos, não será possível reclamar destes valores em março, caso o contribuinte detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos. 

Deduções à coleta - Alteração 

Mantém-se o regime transitório que permite aos contribuintes alterar, face aos valores constantes do e-fatura, o valor das despesas de saúde, educação e formação, imóveis e encargos com lares aquando da entrega da declaração de IRS de 2019.

Não será possível reclamar destes valores em março, caso o contribuinte detete que os valores constantes no portal e-fatura não estão corretos. 

Retenção na fonte – Plataformas de financiamento colaborativo (Crowdfunding)

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, cuja sede ou direção efetiva ou estabelecimento estável esteja localizado em território nacional, passam a estar obrigadas a efetuar retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos de capitais que paguem ou coloquem à disposição.

Pagamentos por conta

Prevê-se a possibilidade de os titulares de rendimentos de qualquer categoria (anteriormente apenas aplicável a titulares de rendimentos do trabalho dependente e pensões), cujas entidades devedoras dos rendimentos não se encontrem obrigadas a efetuar retenção na fonte de IRS, poderem efetuar pagamentos por conta devidos a título final, desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a € 50.

Autorizações legislativas

Planos de Poupança Florestal

O Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF), no sentido de, por um lado, estabelecer uma isenção de IRS aplicável aos juros provenientes de PPF e, por outro, consagrar uma dedução à coleta do IRS correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano mediante entradas em PPF, com o limite máximo de € 450 por contribuinte. 

Deduções ambientais

O Governo fica autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas à utilização pessoal, no sentido de permitir a dedução à coleta do IRS de uma parte daquelas despesas, com limite global máximo de € 1.000.

 

"Prevê-se a isenção parcial dos rendimentos do trabalho auferidos por sujeitos passivos com idades entre os 18 e os 26 anos."

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