IRS e Segurança Social

Mais-valias 

Deixam de ser apuradas mais-valias aquando da afetação de imóvel do património particular do empresário à sua atividade empresarial e profissional e, igualmente, aquando da transferência do imóvel da sua atividade empresarial e profissional para o seu património particular.

A mais-valia tributável passa a ser apurada apenas aquando da alienação do imóvel a terceiros, ainda que este se tenha encontrado afeto à atividade empresarial ou profissional. 

Se o imóvel for alienado antes de decorridos três anos após a data da restituição ao património particular, a tributação do ganho ocorre no âmbito da Categoria B. O valor de aquisição a considerar para apuramento desta mais-valia, será o valor do imóvel à data da sua aquisição e não o valor de mercado à data da afetação, conforme atualmente previsto.

Caso a alienação do imóvel ocorra após mais de três anos da data da restituição do mesmo ao património particular, a tributação da respetiva mais-valia será efetuada nos termos gerais da Categoria G.  

Na determinação do valor da mais-valia tributável, não serão considerados os encargos com a valorização do imóvel que tenham sido realizados durante o período em que este permaneceu afeto à atividade empresarial e profissional.

Às mais-valias que tenham sido apuradas de acordo com o regime atualmente em vigor e cuja tributação se encontre suspensa, aplicar-se-á o novo regime de tributação descrito acima.

Mais-valias - Aplicação de regras de preços de transferência

Nas operações entre um sujeito passivo e uma entidade com a qual esteja numa situação de "relações especiais", conforme definido para efeitos da legislação de preços de transferência, que deem lugar ao  apuramento de mais ou menos-valias, devem ser praticadas condições substancialmente idênticas às que normalmente seriam praticadas entre entidades independentes em operações comparáveis, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 63.º do Código do IRC.

 

"Elimina-se o imposto sobre as mais valias de imóveis na afetação/desafetação à atividade empresarial"

"Aplicação de regras de preços de transferência em sede de IRS"

Rendimentos Empresariais e Profissionais

Apuramento do rendimento

Quando exista transferência para o património particular do sujeito passivo de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional, deverão ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento desse ano e dos três anos seguintes os montantes abaixo: 

  • os gastos fiscalmente aceites (depreciações ou imparidades, encargos com empréstimos ou rendas de locação) durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade, no caso de determinação do rendimento de acordo com as regras da contabilidade organizada;

  • o montante correspondente a 1,5 % do VPT do imóvel à data da transferência, por cada ano completo, ou fração, em que o imóvel esteve afeto à atividade, no caso de determinação do rendimento de acordo com as regras do regime simplificado.

Regime simplificado - Despesas

Continua a ser possível alterar face aos valores constantes do portal e-fatura o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS de 2020.

Caso se proceda à alteração dos montantes constantes no portal e-fatura, haverá necessidade de comprovar os mesmos.

 

Deduções à coleta 

Dedução pela exigência de fatura

Passa a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar nas atividades enquadradas com CAE de ensinos desportivos e recreativos, clubes desportivos e atividades de ginásios – fitness.

O limite global máximo de dedução à coleta do IRS por agregado familiar mantém-se inalterado, correspondendo a € 250.  

Alteração às deduções à coleta

Mantém-se o regime transitório que permite que se altere, face aos valores constantes no portal e-fatura, o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, aquando da entrega da declaração de IRS de 2020.

Caso se proceda à alteração dos montantes constantes no portal e-fatura, haverá necessidade de comprovar os mesmos.

IVAucher

O valor do IVA que for utilizado no âmbito deste benefício não concorre para o montante de apuramento das deduções à coleta do IRS, mais concretamente, as respeitantes a despesas gerais e familiares e dedução pela exigência da fatura.

Donativos

Sempre que um sujeito passivo faça donativos de valor superior a € 50.000, e (i) não tenha coleta de imposto suficiente para efetuar a dedução na sua totalidade no ano fiscal em causa ou (ii) atinja o limite máximo de dedução aplicável (i.e., 15 % do valor da coleta), é criada a possibilidade de o valor de dedução à coleta, não utilizado no ano em que foi realizado o donativo, ser utilizado nos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10 % do valor da coleta em cada um dos períodos de tributação.

 

"IVA de despesas relacionadas com a prática de exercício físico passa a ser dedutível à coleta do IRS"

Autorizações legislativas

Planos de Poupança Florestal

Conforme já havia ocorrido no Orçamento do Estado para 2020, prevê-se novamente que o Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF), no sentido de, por um lado, estabelecer uma isenção de IRS aplicável aos juros provenientes de PPF e, por outro, consagrar uma dedução à coleta do IRS correspondente a 30 % dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano mediante entradas em PPF, com o limite máximo de € 450 por sujeito passivo.

Segurança Social – Profissionais da área da cultura 

Encontra-se prevista uma autorização legislativa para a criação de um regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes, do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária. Entre outras medidas, esta autorização legislativa abrange:

  • A definição do regime contributivo e de segurança social aplicável aos profissionais da área da cultura, tendo em vista a sua proteção na eventualidade de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes e a sua proteção na eventualidade de desemprego;
  • O estabelecimento de um regime transitório de regularização extraordinária de contribuições sociais e impostos relativos ao exercício da atividade pelos profissionais da área da cultura.

 

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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