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Lei do Orçamento do Estado 2026
IRS
Consulte a análise da PwC ao Orçamento do Estado para 2026, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Fique a par de todas as alterações. Tem dúvidas? A PwC esclarece!
Taxas gerais
Atualização dos limites dos escalões das taxas progressivas de IRS em 3,51%, por aplicação do mecanismo automático previsto na legislação e redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 p.p..
Assim, a tabela geral de taxas passa a ser a seguinte:
| Taxas de IRS para 2026 | ||
|---|---|---|
| Rendimento coletável (€) | Taxa | Parcela a abater (€) |
| Até 8.342,00 | 12,50% | 0,00 |
| Mais de 8.342,00 até 12.587,00 | 15,70% | 266,94 |
| Mais de 12.587,00 até 17.838,00 | 21,20% | 959,26 |
| Mais de 17.838,00 até 23.089,00 | 24,10% | 1.476,45 |
| Mais de 23.089,00 até 29.397,00 | 31,10% |
3.092,77 |
| Mais de 29.397,00 até 43.090,00 | 34,90% | 4.209,94 |
| Mais de 43.090,00 até 46.566,00 | 43,10% | 7.743,27 |
| Mais de 46.566,00 até 86.634,00 | 44,60% | 8.441,48 |
| Mais de 86.634,00 | 48,00% | 11.387,17 |
Mínimo de existência
O valor de referência do mínimo de existência é atualizado, por forma a acompanhar o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Compensações e subsídios auferidos por bombeiros voluntários
Alargamento da não sujeição a IRS a compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Profissões de desgaste rápido – Deduções
Alargamento das deduções previstas para sujeitos passivos com profissões de desgaste rápido. São assim dedutíveis as importâncias despendidas na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez, lesão desportiva, ou reforma ou complemento de reforma, por velhice, nos termos e com os limites previstos no artigo 27.º do Código do IRS.
Dedução pela exigência de fatura
Passa a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a:
- comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
- atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
- exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;
- atividades das bibliotecas e arquivos;
- atividades dos museus; e
- atividades dos sítios e monumentos históricos.
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Orçamento do Estado 2026 – Tudo o que precisa de saber sobre as alterações fiscais
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