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Dedução de prejuízos fiscais  

Deixa de estar previsto um período temporal para reporte de prejuízos fiscais. Por outro lado, o limite anual da dedução ao lucro tributável é reduzido para 65% (atualmente, 70%).

Esta alteração aplica-se à dedução de prejuízos aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023, bem como aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2023, cujo período de dedução ainda se encontre em curso.

Mantém-se o incremento do limite de dedução ao lucro tributável em 10 p.p. para prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021.

A possibilidade de reporte de prejuízos fiscais sem limite temporal passa a ser igualmente aplicável nos seguintes casos:

  • determinação do rendimento global de pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola;

  • regime aplicável a transformação de sociedades;

  • transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de operações de reorganização;

  • regime especial de neutralidade fiscal aplicável nas operações de realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular.

     

“Mantém-se o incremento do limite de dedução ao lucro tributável em 10 p.p. para prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021."

Prejuízos fiscais – Eliminação de requerimento de autorização para transmissão

A manutenção dos prejuízos fiscais, em caso de alteração da titularidade em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, deixa de depender da apresentação de requerimento de autorização à AT.

Deixa também de depender da submissão de requerimento, a possibilidade de manutenção pela nova sociedade dominante de prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores quando:

(i) a nova dominante opte pela continuidade de aplicação do RETGS; ou

(ii) a sociedade dominante de um RETGS adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro RETGS e opte pela continuidade de aplicação desse RETGS.

O reporte está condicionado à verificação de que a operação não tem como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.

 

 

Dedutibilidade de gastos de financiamento – Eliminação de requerimento de autorização para transmissão

A possibilidade de manutenção da folga e reporte de gastos de financiamento líquidos não deduzidos em períodos de tributação anteriores, quando ocorre uma alteração da titularidade em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, deixa de depender da apresentação de requerimento de autorização à AT. 

O reporte está condicionado à operação não ter como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.

 

Dedutibilidade de gastos de financiamento – Eliminação de requerimento de autorização para transmissão

A possibilidade de manutenção da folga e reporte de gastos de financiamento líquidos não deduzidos em períodos de tributação anteriores, quando ocorre uma alteração da titularidade em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, deixa de depender da apresentação de requerimento de autorização à AT. 

O reporte está condicionado à operação não ter como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.

 

Regime simplificado – Criptoativos 

Prevê-se a inclusão dos rendimentos relativos a criptoativos (que não sejam considerados rendimentos de capitais nem resultem do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais) na determinação da matéria coletável do regime simplificado com a aplicação de um coeficiente de 0,15.

 

Taxa de IRC 

A taxa reduzida de IRC aplicável às PMEs passa agora a abranger as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros € 50.000 de matéria coletável (atualmente, € 25.000).

Foi ainda criado um regime transitório de aplicação da taxa reduzida de IRC para os casos em que, por efeito de uma operação de reorganização entre entidades anteriormente qualificadas como PME ou Small Mid Cap, a sociedade beneficiária deixe de reunir as condições para essa qualificação. A taxa reduzida de IRC de 17% continua a ser aplicável nos dois exercícios posteriores à operação. Regime apenas aplicável a operações realizadas entre 2023 e 2026.

 

“A taxa reduzida de IRC aplicável às PME passa agora a abranger as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros € 50.000 de matéria coletável (atualmente, € 25.000).”

Taxas de tributação autónoma

Os encargos com viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica passam a ser tributados em sede de tributação autónoma à taxa de 10%, quando o custo de aquisição ultrapasse € 62.500 (atualmente, os encargos não são sujeitos a tributação autónoma).

Os encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e movidas a GNV passam a ser tributadas às mesmas taxas de tributação autónoma: 2,5%, 7,5% e 15% (atualmente, híbridas plug-in sujeitas a 5%, 10% e 17,5% e GNV sujeitas a 7,5%, 15% e 27,5%).

O agravamento das taxas de tributação em 10 p.p., aplicável a entidades que apuram prejuízos fiscais, não é aplicável nos períodos de tributação de 2022 e 2023, quando:

  • o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores;
  • as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas atempadamente;
  • estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

     

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás

Os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural, na parte que excedam os do período de tributação anterior, deduzidos de apoios recebidos, podem ser considerados em 120% do seu montante no apuramento do lucro tributável de 2022. Encontram-se excluídos deste regime os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que gerem, pelo menos, 50% do volume de negócios no domínio da:

  • produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou 
  • fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis.

 

 

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola

Os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes à aquisição de determinados bens utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola podem ser considerados em 140% do seu montante no apuramento do lucro tributável de 2022 e 2023.

Este benefício está sujeito às regras de auxílios de minimis.

 

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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