Património

Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de Imóveis (IMT)

Tributação da aquisição de participações em sociedades anónimas com imóveis

Passa a estar sujeita a IMT a aquisição de participações representativas de, pelo menos, 75 % do capital social de uma sociedade anónima, não admitida à negociação em mercado regulamentado, cujo ativo seja composto em mais de 50 % por bens imóveis situados em Portugal, exceto se os imóveis estiverem afetos a uma atividade comercial, industrial ou agrícola, que não seja a compra e venda de imóveis.

Também a redução do número de acionistas a dois casados ou unidos de facto e a outorga de procuração que confira poderes de alienação de partes sociais de sociedades anónimas, nas condições acima referidas, passam a estar sujeitas a IMT.

Imputação das quotas ou ações próprias detidas pela sociedade aos sócios ou acionistas

Aquando da detenção de participações representativas de, pelo menos, 75% do capital social de sociedades por quotas (por via de aquisição, amortização ou outros), bem como aquando da redução do número de acionistas a dois casados ou unidos de facto, passa a estar previsto que as quotas ou ações próprias detidas pela sociedade devem ser imputadas aos sócios na proporção da respetiva participação. 

O mesmo racional é aplicável no caso da nova norma de sujeição a IMT para as sociedades anónimas com imóveis.

Valor tributável na aquisição subsequente de imóveis pelos sócios/participantes

Nos casos em que os sócios, acionistas ou participantes tenham liquidado IMT aquando da aquisição de participações sociais ou unidades de participação e se, em resultado de uma transmissão posterior (por via de dissolução ou, de acordo com a nova proposta, outra transmissão a título oneroso), os imóveis passem para a sua esfera, o montante de IMT a pagar pelo sócio, acionista ou participante corresponderá apenas à diferença entre o IMT devido e o anteriormente liquidado.