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Imposto do Selo
Isenções subjetivas
As isenções subjetivas previstas no Código, que incluem o Estado, institutos públicos, instituições de segurança social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, bem como instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, não são aplicáveis quando se tratem de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades a elas legalmente equiparadas. Idêntica limitação foi introduzida na norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais que estabelece a isenção de Imposto do Selo para cooperativas.
Tributação do crédito ao consumo
A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022, sendo eliminada a exclusão do agravamento para contratos já celebrados e em execução.
“A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.”
Contribuições
Contribuição para o audiovisual
Os valores mensais da contribuição não são atualizados.
Contribuição extraordinária sobre o setor energético
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Contribuição sobre o setor bancário
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais
No prazo de 90 dias, o Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime da contribuição extraordinária para a conservação dos recursos florestais.
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais
Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.
Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir
Entra em vigor a contribuição sobre as embalagens de plástico ou de alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
A partir de 1 de janeiro de 2022, esta contribuição aplica-se para as embalagens de plástico ou multi material com plástico e a partir de 1 de janeiro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.
“Entra em vigor a contribuição sobre as embalagens de plástico ou de alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.”
Obrigações Acessórias
Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais
No primeiro semestre de 2022, as obrigações relativas à entrega das retenções na fonte de IRC/IRS e do pagamento do IVA, podem ser cumpridas:
Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros ou penalidades.
Este regime é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que:
Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura (ou volume de negócios caso o e-fatura não reflita a totalidade das operações sujeitas a IVA) de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou
Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.
A demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por contabilista certificado, podendo ser substituída por declaração do requerente, nos casos em que o sujeito passivo não disponha de contabilidade organizada.
Prazo das Declarações Periódicas do IVA e respetivo pagamento
A declaração periódica do IVA passa a poder ser entregue até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.
O pagamento do imposto apurado passa a poder ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.
Comunicação de Faturas – SAF-T (PT)
As pessoas, singulares ou coletivas, sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA e que aí pratiquem operações sujeitas a IVA, passam a ter que comunicar à AT os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão.
No caso de durante o mês não terem sido emitidos documentos, devem comunicar-se esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo.
IES/DA e SAF-T (PT) relativo à contabilidade – Prorrogação
A submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, passa a ser aplicável à IES/DA dos períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 ou em períodos seguintes.
ATCUD – Prorrogação
Fica suspensa, em 2022, a obrigatoriedade referente ao código único de documento (ATCUD), sendo a aposição do mesmo em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes considerada facultativa durante este período.
Prazo para participação das rendas – Regime transitório do IMI
Foi alterado para o período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte (anteriormente, 1 de novembro a 15 de dezembro), a participação anual das rendas por parte dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento.
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