Outros impostos

Contribuições

Contribuição para o audiovisual

Os valores mensais da contribuição não são atualizados.

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor.

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

É revogado, no seguimento de recente decisão do Tribunal Constitucional.

Contribuição sobre a indústria farmacêutica 

Mantém-se em vigor.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor.

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)

As concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural deixam de estar sujeitas a esta contribuição, ajustando este regime às recentes decisões do Tribunal Constitucional.

Também os ativos afetos à exploração de rede de transporte e distribuição de energia elétrica, adquiridos a partir de janeiro de 2026, em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, deixam de integrar a base de incidência da CESE.

Obrigações acessórias

Valorização de inventários 

Ficam dispensados desta obrigação:

• todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025;
• os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.

Faturas em PDF

Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. 

Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade 

A obrigação de submissão do ficheiro é aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.