Outros

Benefícios Fiscais

IRC – Mecenato 

Entidades Hospitalares, EPE

Passam a estar abrangidas pelo regime do mecenato os donativos concedidos às Entidades Hospitalares, EPE.

Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas à Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação, comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), são enquadráveis no regime do mecenato cultural.

Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia, durante o respectivo mandato, são enquadráveis no regime do mecenato.

Exposição Mundial do Dubai (2021)

Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes Unidos, para efeitos da participação portuguesa na Exposição Mundial do Dubai em 2021, são enquadráveis no regime do mecenato.

Jornada Mundial da Juventude

Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2022, entidade legalmente incumbida  de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados gastos para efeitos de IRC, em valor correspondente a 140% do respectivo total. Este benefício vigorará até à conclusão do evento.

IRC – Mecenato cultural

Passam a estar abrangidas pelo regime do mecenato cultural, entidades que desenvolvam atividades predominantemente de caráter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária.

IRC – Mecenato cultural extraordinário para 2021

Os gastos suportados com donativos enquadráveis no regime do mecenato cultural são majorados em 10 pontos percentuais (20 pontos percentuais para regiões do interior), desde que: 

• o montante anual seja de valor igual ou superior a € 50.000 por entidade beneficiária; 

• o donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica; e 

• as ações ou projetos sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da cultura.

O limite anual de 8/1000 do volume de negócios é elevado em 50% caso a diferença seja relativa a estas ações ou projetos.

IRC – Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa

Os gastos suportados, em 2021 e 2022, com a participação conjunta em processos de promoção externa, de sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável em Portugal, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa, são dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável, em 110% do respetivo valor. 

São estabelecidas as condições de elegibilidade dos projetos e definidas as despesas relevantes, sendo admitidas despesas emergentes de participação em feiras e exposições no exterior, serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos e promoção da internacionalização.

Este benefício encontra-se sujeito às regras europeias em matéria de auxílios de minimis e de auxílios de estado, dependendo da natureza das despesas elegíveis.

IRC – SIFIDE II - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II

Passam apenas a ser elegíveis, para efeitos do SIFIDE, os investimentos em partes de capital ou as contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados que realizem investimentos de capital próprio e quase capital em empresas de investigação e desenvolvimento.

A lei vem clarificar que se considera “empresa dedicada sobretudo a investigação e desenvolvimento” aquela que cumpra os requisitos para ser reconhecida como empresa do setor da tecnologia. 

Além do prazo de manutenção dos investimentos nos fundos de investimento, passa a ser obrigatório que, no prazo de cinco anos, os fundos façam o investimento nas empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento e que estas concretizem o investimento em atividades de investigação e  desenvolvimento. Caso não o façam, ao IRC do exercício em que ocorreu o incumprimento é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta na parte correspondente ao investimento em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatório

IRC - Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho

As empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que não sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, e que tenham registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante ao ano civil de 2020, apenas podem beneficiar de apoios públicos e incentivos fiscais caso, durante o ano de 2021, mantenham o nível de emprego.

Entre os apoios abrangidos constam linhas de crédito com garantias do Estado e os incentivos fiscais da Remuneração Convencional do Capital Social, RFAI, SIFIDE II e CFEI II.

Este regime será regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

IRC – Autorização legislativa - Programa de Valorização do Interior

Replica-se a autorização legislativa prevista no OE para 2020 para a criação de um regime de benefícios fiscais, ao abrigo do Programa de Valorização do Interior, em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho nas regiões aí compreendidas, através de uma dedução à coleta do IRC, correspondente a 20% dos gastos incorridos que excedam o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo como limite a coleta do período de tributação. A concretização desta autorização legislativa está dependente de autorização a conceder pela União Europeia no sentido de alargar o regime de auxílios de base regional.

IRS – Mecenato

Jornada Mundial da Juventude

Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2022, entidade legalmente incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados como gasto, para efeitos de categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. Nos demais casos, são dedutíveis à coleta do IRS 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos àquela entidade por parte de pessoas singulares residentes em território nacional.

IRS / IRC - Dívida pública em mercado chinês

É mantida a isenção em IRS e IRC para os juros decorrentes de obrigações de dívida pública Portuguesa denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China.

Contribuições Extraordinárias

Contribuição para o audiovisual

Não são atualizados os valores mensais da contribuição para o audiovisual.

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor o regime da contribuição sobre o setor bancário.

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor o regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor a Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (“dispositivos”), cujo regime legal foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2020.

São introduzidas alterações a nível da base de incidência e são propostas regras de liquidação, cobrança e pagamento (as quais serão ainda objeto de regulamentação). 

Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)

Mantém-se em vigor o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

O Governo avaliará a alteração das regras da CESE, atendendo ao contexto de redução sustentada da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e concretização de formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário 

Mantém-se em vigor o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.