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Imposto do Selo

Isenções subjetivas

As isenções subjetivas previstas no Código, que incluem o Estado, institutos públicos, instituições de segurança social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, bem como instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, não são aplicáveis quando se tratem de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades a elas legalmente equiparadas. Idêntica limitação foi introduzida na norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais que estabelece a isenção de Imposto do Selo para cooperativas.

Tributação do crédito ao consumo

A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022, sendo eliminada a exclusão do agravamento para contratos já celebrados e em execução.

“A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.”

Contribuições

Contribuição para o audiovisual

Os valores mensais da contribuição não são atualizados.

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.


Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

No prazo de 90 dias, o Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime da contribuição extraordinária para a conservação dos recursos florestais.


Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.


Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais

Mantém-se em vigor e inalterado o regime em vigor.


Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir

Entra em vigor a contribuição sobre as embalagens de plástico ou de alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

A partir de 1 de janeiro de 2022, esta contribuição aplica-se para as embalagens de plástico ou multi material com plástico e a partir de 1 de janeiro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

“Entra em vigor a contribuição sobre as embalagens de plástico ou de alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.”

Obrigações Acessórias

Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais

No primeiro semestre de 2022, as obrigações relativas à entrega das retenções na fonte de IRC/IRS e do pagamento do IVA, podem ser cumpridas:

  1. Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou

  2. Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros ou penalidades.

Este regime é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que:

  1. Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura (ou volume de negócios caso o e-fatura não reflita a totalidade das operações sujeitas a IVA) de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou

  2. Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou

  3. Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

A demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por contabilista certificado, podendo ser substituída por declaração do requerente, nos casos em que o sujeito passivo não disponha de contabilidade organizada.

Prazo das Declarações Periódicas do IVA e respetivo pagamento

A declaração periódica do IVA passa a poder ser entregue até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.

O pagamento do imposto apurado passa a poder ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.

Comunicação de Faturas – SAF-T (PT)

As pessoas, singulares ou coletivas, sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA e que aí pratiquem operações sujeitas a IVA, passam a ter que comunicar à AT os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão.

No caso de durante o mês não terem sido emitidos documentos, devem comunicar-se esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo.

IES/DA e SAF-T (PT) relativo à contabilidade – Prorrogação

A submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, passa a ser aplicável à IES/DA dos períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 ou em períodos seguintes.

ATCUD – Prorrogação

Fica suspensa, em 2022, a obrigatoriedade referente ao código único de documento (ATCUD), sendo a aposição do mesmo em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes considerada facultativa durante este período.

Prazo para participação das rendas – Regime transitório do IMI

Foi alterado para o período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte (anteriormente, 1 de novembro a 15 de dezembro), a participação anual das rendas por parte dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento.

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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