Skip to content Skip to footer
Pesquisar

A carregar resultados

Outros

Podcast OE 2022 Talks

Já conhece o mais recente Podcast da PwC? Conheça todos os detalhes do Orçamento do Estado com a ajuda dos nossos especialistas. Subscreva o OE 2022 Talks, no Spotify, e não perca nenhum episódio!
Ver todos os episódios Dúvidas? Nós esclarecemos!




Imposto do Selo

Isenções subjetivas

As isenções subjetivas previstas no Código, que incluem o Estado, institutos públicos, instituições de segurança social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, bem como instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, não são aplicáveis quando se tratem de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades a elas legalmente equiparadas. Idêntica limitação foi introduzida na norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais que estabelece a isenção de Imposto do Selo para cooperativas.

Tributação do crédito ao consumo

A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022, sendo eliminada a exclusão do agravamento para contratos já celebrados e em execução.

“A norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.”

Contribuições

Contribuição para o audiovisual

Os valores mensais da contribuição não são atualizados.

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

No prazo de 90 dias, o Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime da contribuição extraordinária para a conservação dos recursos florestais.

 

Obrigações Acessórias

Prazo das Declarações Periódicas do IVA e respetivo pagamento

A declaração periódica do IVA passa a poder ser entregue até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.

O pagamento do imposto apurado passa a poder ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do segundo mês seguinte ao fecho do trimestre, consoante a declaração seja mensal ou trimestral, respetivamente.

Comunicação de Faturas – SAF-T (PT)

As pessoas, singulares ou coletivas, sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA e que aí pratiquem operações sujeitas a IVA, passam a ter que comunicar à AT os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão.

No caso de durante o mês não terem sido emitidos documentos, devem comunicar-se esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo.

Prazo para participação das rendas – Regime transitório do IMI

Foi alterado para o período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte (anteriormente, 1 de novembro a 15 de dezembro), a participação anual das rendas por parte dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento.

Contacte-nos

Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

Fechar