Justiça tributária
O texto apresentado nesta secção é da responsabilidade da CCR Legal – Sociedade de Advogados*.
*A CCR Legal é uma sociedade de advogados independente e membro do conjunto de entidades que presta serviços jurídicos no âmbito da network internacional das firmas PwC.
Lei Geral Tributária (LGT)
Diferimento de prazos para a prática de atos pelo contribuinte
O diferimento, para o primeiro dia útil do mês de setembro, de prazos cujo termo ocorra durante o mês de agosto, recentemente introduzido pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, sofre a sua primeira alteração, passando a aplicar-se também aos prazos para apresentação de defesa e para exercício dos direitos à redução e ao pagamento antecipado de coima em procedimento de contraordenação.
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
Dispensa de prestação de garantia em função do valor da dívida exequenda
Passa a prever-se a dispensa de prestação de garantia sempre que a dívida exequenda seja de valor igual ou inferior a € 5.000 (para pessoas singulares) e de valor igual ou inferior a € 10.000 (para pessoas coletivas). Antes desta alteração, a dispensa era concedida quando tal montante fosse inferior a € 5.000 e € 10.000, respetivamente.
Plano oficioso de pagamento em prestações
Passa a prever-se a elaboração oficiosa de um plano de pagamento em prestações pela Autoridade Tributária (AT), sempre que estejam em causa dívidas de montante igual ou inferior a € 5.000 (para pessoas singulares) e € 10.000 (para pessoas coletivas).
O plano abrangerá até 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, não podendo qualquer delas ser inferior a € 25,50.
O plano será disponibilizado no Portal das Finanças e notificado ao contribuinte, o qual, para aderir, apenas terá de proceder ao pagamento da primeira prestação durante o mês seguinte ao da notificação do plano.
O Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, relativo à cobrança e formas de reembolso de impostos, detalha, entre outras matérias, as condições de aplicação deste regime.
“A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes e a emissão de certidão de dívida, exceto se o pagamento ocorrer até à emissão da certidão, situação em que apenas são cobrados juros de mora até à data do pagamento.”
Decreto-Lei n.º 492/88 – Cobrança e formas de reembolso de impostos
Propõem-se as seguintes alterações ao regime de pagamento em prestações antes da instauração do processo de execução fiscal:
- Alargamento do regime a outros impostos para além de IRS e IRC, nomeadamente IVA, IMT e IUC;
- A autorização para pagamento em prestações passa a ser da competência do Diretor-geral da AT (e já não do Ministro das Finanças);
- Eliminação do requisito atinente à situação económica do devedor;
- Possibilidade de ser requerida a imediata instauração do processo de execução fiscal findo o prazo para pagamento voluntário da dívida;
- Redução do valor da garantia idónea a prestar (doravante limitada ao valor da dívida e juros de mora);
- Possibilidade de dispensa de prestação de garantia quando:
(i) a dívida seja inferior a € 5.000 (para pessoas singulares) ou a € 10.000 (para pessoas coletivas); ou
(ii) o número de prestações seja igual ou inferior a 12; ou
(iii) o pagamento em prestações seja criado oficiosamente. A dispensa da prestação de garantia é aplicável aos futuros pedidos de pagamento em prestações, bem como àqueles que se encontrem pendentes de autorização;
- A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes e a emissão de certidão de dívida, exceto se o pagamento ocorrer até à emissão da certidão, situação em que apenas são cobrados juros de mora até à data do pagamento.
Regime excecional de pagamento em prestações (decorrente dos efeitos da pandemia)
Passa a prever-se o alargamento até cinco anos do número de prestações mensais a pagar em processos de execução fiscal instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 (independentemente do montante da dívida tributária).
Este regime é igualmente aplicável a devedores com planos prestacionais em curso, mediante requerimento apresentado até 31 de janeiro de 2022. Neste caso, serão adicionadas às prestações aprovadas as prestações remanescentes até ao limite de cinco anos.
Contacte-nos
Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal
Tel: +351 225 433 101
