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Justiça tributária

CCR Legal – Sociedade de Advogados

O texto apresentado nesta secção é da responsabilidade da CCR Legal – Sociedade de Advogados*.

*A CCR Legal é uma sociedade de advogados independente e membro do conjunto de entidades que presta serviços jurídicos no âmbito da network internacional das firmas PwC.

Lei Geral Tributária (LGT)

Diferimento de prazos para a prática de atos pelo contribuinte

O diferimento, para o primeiro dia útil do mês de setembro, de prazos cujo termo ocorra durante o mês de agosto, recentemente introduzido pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, sofre a sua primeira alteração, passando a aplicar-se também aos prazos para apresentação de defesa e para exercício dos direitos à redução e ao pagamento antecipado de coima em procedimento de contraordenação.

“Alargamento das “férias fiscais” aos prazos para o exercício de alguns direitos no âmbito de procedimento de contraordenação."

Download PDF - 2.2 MB Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2022

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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