Justiça tributária

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O texto apresentado nesta secção é da responsabilidade da CCR Legal – Sociedade de Advogados*.

*A CCR Legal é uma sociedade de advogados independente e membro do conjunto de entidades que presta serviços jurídicos no âmbito da network internacional das firmas PwC.

Medidas de transparência fiscal

À semelhança do que sucede com as dívidas à Autoridade Tributária, propõe-se agora a inclusão e consequente divulgação dos devedores à Segurança Social cuja situação contributiva não se encontre regularizada. 

 

“Propõe-se agora a inclusão e consequente divulgação dos devedores à Segurança Social cuja situação contributiva não se encontre regularizada."

Consulta direta em processo executivo

Propõe-se que a Segurança Social, no âmbito dos processos de execução por si instaurados, possa obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da AT, da Segurança Social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

 

Graduação de créditos resultantes de auxílios de Estado

Prevê-se que os créditos resultantes de auxílios de Estado gozem de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos disponibilizados a empresas.

 

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais 

Prevê-se que os municípios que possuam, no seu território, prédios e frações autónomas em processo de execução fiscal gozem de direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento. 

 

Diferimento e suspensão de prazos em procedimentos contraordenacionais

Propõe-se o diferimento e suspensão de prazos relativamente a atos a praticar em procedimentos contraordenacionais, que corram termos junto da Segurança Social e que terminem no decurso do mês de agosto, para o primeiro dia útil de setembro.

 

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Rosa Areias

Rosa Areias

Tax Lead Partner, Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal

Tel: +351 225 433 101

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