IRS

Taxas gerais

São atualizados em 5,1% os limites de cada escalão do IRS, existindo uma redução da taxa marginal do segundo escalão de 23% para 21%.

Assim, a tabela de taxas gerais de IRS passa ser a seguinte:

IRS Jovem

O regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idade entre os 18 e os 26 anos (não dependentes) é reforçado, prevendo-se as seguintes isenções:

• 50% no primeiro ano, com limite de 12,5 vezes o valor do IAS;

• 40% no segundo ano, com limite de 10 vezes o valor do IAS;

• 30% no terceiro e quarto anos, com limite de 7,5 vezes o valor do IAS;

• 20% no quinto ano, com limite de cinco vezes o valor do IAS.

   

   

   

Deduções à coleta

Passa a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, para além dos passes mensais, um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos. 

Passa também a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, um montante correspondente à totalidade do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a aquisição de assinaturas de publicações periódicas (jornais e revistas), incluindo digitais, que sejam tributadas à taxa reduzida do IVA).

Criptoativos 

É criado um regime de tributação sobre os ganhos e rendimentos decorrentes de criptoativos.

É introduzida uma definição de criptoativo, considerando-se como tal toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outro semelhante. Excluem-se desta definição os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos.

A equivalência pecuniária dos criptoativos segue as mesmas regras já estabelecidas para os rendimentos em espécie.

Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

Passam a considerar-se como atividades comerciais e industriais, tributáveis nesta categoria de rendimentos, as operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.

No âmbito do regime simplificado de tributação, o rendimento tributável é calculado através da aplicação do coeficiente de 0,15 às operações com criptoativos, com exceção da mineração de criptoativos, à qual é aplicado o coeficiente de 0,95.

Os rendimentos decorrentes destas operações consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa dos criptoativos. Note-se que, para este efeito, são equiparados a uma alienação onerosa quer a cessação da atividade quer a perda da qualidade de residente em território português.

Categoria E (Rendimentos de Capitais)

Passam a enquadrar-se na Categoria E do IRS (Rendimentos de Capitais) quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos.

Estas remunerações estão dispensadas de retenção na fonte.

Quando estes rendimentos assumam a forma de criptoativos, a tributação ocorre como mais-valia – enquadrada na Categoria G do IRS – no momento da alienação dos criptoativos recebidos.

Categoria G (Mais Valias)

Passam a ser considerados como mais-valias, para efeitos da Categoria G, os ganhos obtidos na alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários. 

Note-se que a perda da qualidade de residente em território português é, para este efeito, equiparada a uma alienação onerosa.

O ganho tributável corresponde à diferença entre o valor de realização (o qual se presume ser o valor de mercado à data da alienação) e o valor de aquisição, líquidos da parte que eventualmente seja qualificada como rendimentos de capitais. As despesas necessárias e efetivamente praticadas com a aquisição e alienação são dedutíveis. Para efeitos de determinação da mais/menos-valia, os criptoativos alienados são os adquiridos há mais tempo (FIFO - First In, First Out).

O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias é tributado à taxa autónoma de 28%, sem prejuízo da opção pelo englobamento.

Se, em resultado da alienação de criptoativos, for apurado um saldo negativo, esta menos-valia pode ser reportada por um período de 5 anos, quando o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos.

O saldo apurado não é tido em conta para efeitos do englobamento obrigatório das mais-valias decorrentes de ativos mobiliários detidos por um período inferior a 365 dias auferidos por titular com um rendimento coletável igual ou superior ao valor do último escalão da tabela de taxas progressivas, a qual entrará em vigor em 2023.

São excluídos de tributação os ganhos (bem como desconsideradas as perdas) decorrentes da alienação onerosa de criptoativos, quando estes tiverem sido detidos por um período igual ou superior a 365 dias. Para efeitos de contagem deste prazo, o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023 deverá ser tido em consideração.

Quando os criptoativos sejam detidos por período inferior a 365 dias e a contraprestação da alienação onerosa assuma a forma de criptoativos, não haverá lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues.

As duas exclusões de tributação anteriormente referidas não se aplicam se o sujeito passivo ou o devedor do rendimento não forem residentes, para efeitos fiscais, noutro Estado Membro da União Europeia / Espaço Económico Europeu ou noutro Estado com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.

Mais-valias imobiliárias

O saldo positivo decorrente da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, obtido por não residentes fiscais, passa a ser obrigatoriamente englobado e sujeito às taxas gerais de IRS, sendo tributado em 50% do seu valor, às taxas gerais de IRS.

Todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, serão considerados para efeitos de determinação da taxa a aplicar ao saldo positivo acima referido.