Últimas novidades sobre fiscalidade

CPPT – oposição à execução fiscal – coligação – ilegalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0194/13 de 09.07.2014)

19-09-2014

I – Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º , alínea c), do CPPT. II – Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos fatos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, nos termos do art. 30.º do CPC.
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IRC – oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0451/14 de 09.07.2014)

19-09-2014

I – Das decisões do Tribunal Tributário de 1.ª Instância cabe recurso para o TCA. II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é permitido se o versar exclusivamente matéria de direito. III – Questionando-se no recurso o julgamento de facto sobre a insuficiência de bens da devedora originária o recurso não envolve apenas matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, sendo competente para tal o TCA do Sul.
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LGT – reclamação de órgão de execução fiscal – juros indemnizatórios – condenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0675/14 de 09.07.2014)

19-09-2014

I – A constituição indevida de penhor pela Administração Tributária, através da compensação de crédito de IVA a reembolsar não é circunstância atendível para efeitos de condenação automática de juros indemnizatórios a favor do reclamante nos termos do artigo 43.º n.º 1 e n.º 3 e alíneas a) a c) da LGT. II – A eventual indemnização, neste caso, ao abrigo do artigo 100 da LGT fica dependente da prova do prejuízo a invocar em ação própria.
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Selo – IMI – prédio urbano – terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0676/14 de 09.07.2014)

19-09-2014

Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afetação habitacional”, e resultando do art. 6.º do Código do IMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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RGIT – CPPT – coima – insolvência – sociedade comercial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01107/12 de 09.07.2014)

19-09-2014

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infrator, de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e art. 176.º , n.º 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
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CPPT – acção administrativa especial – recurso jurisdicional – competência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01007/12 de 09.07.2014)

19-09-2014

I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º ); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º ). III – A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
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IRS – mais-valias – reinvestimento – prédio misto – anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01146/13 de 09.07.2014)

19-09-2014

I – São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo de 24 meses contados da data da realização esses valores sejam reinvestidos na aquisição na aquisição de outro imóvel exclusivamente como mesmo destino – art. 10.º , n.º 5, do CIRS. II – Verificando-se que um prédio misto (integrado por parte rústica com o valor autonomizado de € 85.000,00 e por parte urbana com o valor autonomizado de € 750.000,00 que constituía a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar) foi objeto de contrato de permuta por um prédio urbano destinado a esse exclusivo fim habitacional, apenas devem ser excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão da parte urbana do prédio misto, atento o seu valor individualizado e autonomizado na escritura de permuta, e não os ganhos provenientes da transmissão do prédio misto na sua globalidade. III – Para se saber se o ato de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ele é suscetível de afetar o ato no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado. IV – No IRS a determinação do quantitativo de imposto devido passa pela aplicação das taxas gerais correspondentes ao rendimento coletável determinado, taxas que são, em regra, progressivas, como acontece com a tributação dos ganhos com a alienação de imóveis por sujeitos passivos residentes, a que são aplicáveis as taxas finais de IRS. V – No caso, a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão da parte urbana do prédio misto não só altera a quantificação rendimento coletável como influi na taxa de imposto aplicável, pelo que redução do rendimento coletável exige a prática de novo ato de liquidação, sendo impraticável a mera anulação parcial porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento tributável que subsista para tributação em mais-valias.
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LGT – nulidade da sentença – falta de especificação dos fundamentos de facto – art. 615.º , n.º .1, al. b), do CPV – prescrição da dívida exequenda – determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto – art. 48.º , n.º 1, da LGT, na redação resultante da lei 55-b/2004, de 30/12 – regimes de suspensão e interrupção da prescrição – art. 48.º , n.º 3, da LGT – atos interruptivos da prescrição – responsáveis subsidiários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07664/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

1. Nos termos do preceituado no citado art. 668, n.º 1, al. b), do CPC (cfr. atual art. 615.º , n.º 1, al. b), do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr. art. 607.º , n.º 4, do CPC) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º , n.º 1, do C. P. P. Tributário. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. art. 176.º , al. d), do CPCI; art. 286.º , n.º 1, al. d), do CPT; art. 204.º , n.º 1, al. d), do CPPT), consubstanciando exceção perentória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr. art. 27.º , §2 e 3, do CPCI; art. 259.º , do CPT; art. 175.º , do CPPT). 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr. art. 297.º , n.º 1, do CC). 4. No que diz respeito à aplicação ao caso dos autos, relativamente ao cômputo da prescrição das dívidas de IVA, da redação do art. 48.º , n.º 1, da LGT, resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12, a jurisprudência do STA 2ª.Secção é uniforme no sentido da mesma aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação dos princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroatividade da lei fiscal, tudo contrariamente ao que defendem os recorrentes. 5. Como se retira do preceituado nos arts. 318.º a 320.º , do CC, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os fatos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados arts. 318.º , 319.º e 320.º , do CC. Nas leis tributárias prevêem-se fatos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr. v. g. art. 49.º , n.º 4, da LGT). Concluindo, para além da especificidade dos fatos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 6. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr. art. 326.º , n.º 1, do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. art. 327.º , n.º 1, do CC). 7. Nos termos do art. 48.º , n.º 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição produzem efeitos, igualmente, tanto em relação ao devedor principal, como aos responsáveis solidários e subsidiários. Esta produção de efeitos pelas causas de suspensão e interrupção da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da relação jurídica tributária, face aos diferentes obrigados pelo seu cumprimento, tal como está consagrada no art. 18.º , n.º 3, da LGT 8. Já o art. 48.º , n.º 3, da LGT, consagra uma exceção a esta regra, fazendo depender a produção de efeitos em relação aos devedores subsidiários pelas causas de suspensão e interrupção que afetem o devedor principal da citação daqueles até ao termo do quinto ano posterior ao da liquidação. Saliente-se que a subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos atos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos atos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas, designadamente as previstas no art. 49.º , n.º 4, da LGT 9. No entanto, os efeitos que não se produzem em relação ao responsável subsidiário que não for citado até ao fim do quinto ano posterior ao da liquidação são todos os efeitos dos atos interruptivos, isto é, tanto a inutilização do período de tempo decorrido anteriormente, que é própria dos atos interruptivos da prescrição, como o efeito suspensivo que decorre desses atos. Mas releve-se que, apesar do regime consagrado nesta norma, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao quinto ano, se ele for citado até ao fim do oitavo ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se, tanto em relação a ele, como também em relação ao devedor originário, por força do estatuído no art. 48.º , n.º 2, da LGT.
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CPPT – LGT - art. 662.º , n.º 1, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 – dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto – reclamação da decisão do órgão de execução fiscal – fixação do direito a juros indemnizatórios – art. 43.º , n.º 1 e 3, al. a), da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07782/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no art. 662.º , n.º .1, do CPC, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do art. 281.º , do CPPT, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do declarado na 1.ª Instância. 2. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal consubstancia forma processual que não visa a impugnação de qualquer ato de liquidação, mas sim a oposição a atos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. Deste modo, não tendo a reclamação de atos praticados em execução fiscal, prevista no art. 276.º , n.º .1, do C.P.P.T., por objeto qualquer ato de liquidação, não pode constituir um meio adequado para definir a existência, ou não, do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 43.º , n.º 1, da LGT. 3. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr. art. 43.º , da LGT). 4. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no art. 43.º , n.º 1, da LGT, são os seguintes: a)Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 5. No art. 43.º , n.º 3, al. a), da LGT, prevê-se o pagamento de juros indemnizatórios nos casos de falta de cumprimento do prazo de restituição oficiosa dos impostos. Trata-se de uma situação que também já estava prevista, genericamente, no anterior art. 24.º , n.º 2, do CPT, e que se reporta aos casos em que a lei prevê a restituição oficiosa de impostos em prazo predeterminado. São, nomeadamente, os casos em que houve excessiva retenção na fonte ou pagamento por conta, previstos nos art.º 96.º , do CIRS, e 104.º , n.º 3, do CIRC. Será, também, o caso dos reembolsos de IVA não serem efetuados no prazo legal, nos termos estabelecidos no art. 22.º , n.º 8, do CIVA.
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CPPT – impugnação – juros indemnizatórios – omissão de pronúncia – questões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07708/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

I. A nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 125.º do CPPT [também prevista no atual artigo 615.º , n. 1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668.º , n. 1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Não tendo a sentença tomado conhecimento da questão relativa ao reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, pedidos pelo impugnante, não obstante ter julgado parcialmente procedente a impugnação de liquidação de IRS, padece a mesma de omissão de pronúncia geradora da sua nulidade parcial (já que, não tendo havido recurso em relação à parte em que foi julgada parcialmente procedente a impugnação, formou-se caso julgado quanto a esse ponto). III.O pedido de juros indemnizatórios formulado pelo impugnante na p.i. configura efetivamente uma questão autónoma, não prejudicada pela solução dada a outras. IV. Uma coisa é os juros indemnizatórios não terem sido pedidos em sede de impugnação judicial e, ainda assim, poder ser reconhecido o direito aos mesmos em sede de execução do julgado; outra coisa é os juros terem sido expressamente peticionados em sede de impugnação judicial e o Tribunal não se ter pronunciado sobre tal, quando, como é incontornável, esse é ainda um pedido que cabe no âmbito da impugnação judicial (cfr. n.º 4 do artigo 61.º do CPPT). Neste ultimo caso – que é o que nos ocupa – se o Tribunal não se pronúncia, como aconteceu, é apodíctico que há uma omissão de pronúncia. V. Tendo a sentença recorrida anulado as liquidações adicionais impugnadas por as mesmas resultarem de um erro imputável aos serviços, ou seja, a AT procedeu a correções e consequente liquidação de imposto em violação da lei, são devidos juros indemnizatórios, por força do disposto no art. 43.º da LGT.
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CPPT – LGT – sigilo bancário – ordem de conhecimento dos vícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07606/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

I. Não obstante a ordem de conhecimento dos vícios do ato impugnado dever, em princípio, começar pela apreciação dos vícios de violação de lei stricto sensu (por, em regra, ser mais eficaz e estável a tutela dos interesses ofendidos, cfr art.º 124.º do CPPT), há situações em que razões de natureza lógica impõem que comecemos pela análise do vício de forma decorrente da invocada violação do direito de audição. II. É que, no caso vertente, a eventual procedência deste vício, e a consequente anulação do ato impugnado, poderá conduzir a AT, em execução do julgado, após audição do recorrente, à prolação de novo ato de conteúdo diverso do questionado nos autos. Por outro lado, não se vê que a eventual improcedência do vício de violação de lei, deixasse prejudicado, no presente caso, a apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do ato administrativo, justamente porque a audição do recorrente é suscetível de conduzir a AT à prática de um ato de conteúdo diverso. III.Com a redação introduzida pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro (no que para aqui importa, a redação é a acolhida no artigo 63.º -B na versão aqui aplicável) deixou de se fazer referência expressa à audição prévia nas situações referidas no n.º 1 [alíneas a) a g)], ou seja, quando está em causa o acesso a documentação bancária do próprio sujeito passivo. Na verdade, de acordo com o n.º 5 do artigo 63.º -B da LGT, a referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta evolução/ alteração da lei, a eliminação da referência ao exercício do direito de audição, no caso das situações contempladas no n.º 1 do artigo 63.º -B da LGT, não equivale à dispensa (legal) deste direito. Dito por outras palavras, e recorrendo à terminologia acolhida no artigo 60.º , n.º 1 da LGT, há que concluir que no caso concreto a lei não prescreve em sentido contrário, no sentido de expressamente dispensar o direito de audição, pois não resulta da letra da lei nem do seu espírito uma vontade clara e inequívoca do legislador no sentido da eliminação do direito de audição. V. E, não prescrevendo a lei no sentido de dispensar o direito de audição, no caso concreto, a necessidade de assegurar o exercício de tal direito decorre, desde logo, da CRP, concretamente do artigo 267.º , do n.º 5 do artigo 60.º da LGT, do artigo 45.º do CPPT e do artigo 100.º do CPA. VI. Deste modo, o artigo 63-B da LGT não afasta o direito de audição nas situações em que, como no caso sub judice, a AT pretende aceder a documentos bancários do próprio sujeito passivo, nem a sua dispensa está contemplada no artigo 60.º da LGT (de resto, importa realçar que, no procedimento em causa, nem a AT ensaiou qualquer tentativa de justificar a dispensa do direito de audição).
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CPPT – anulação de venda – natureza do prazo – tempestividade junção de documentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07489/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

I. A junção de documentos com as alegações de recurso só é lícita relativamente: aqueles cuja junção apenas se tornou necessária em resultado do julgamento em 1.ª instância; aqueles cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão da causa na 1.ª instância; aqueles que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior à apresentação das referidas peças processuais. II. No caso, o incidente de anulação de venda foi deduzido ao abrigo do disposto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) do CPPT, nos termos do qual a anulação de venda pode ser requerida no prazo de 15 dias, esclarecendo o n.º 2 do mesmo preceito que o prazo se conta a partir da data da venda, a qual teve lugar em 20/11/07. III. Se tomarmos em consideração o prazo de 15 dias, contados a partir do dia 21/11/07 (inclusive), temos que o termo desse prazo coincide com o dia 05/12/07. O dia 05/12/07 foi precisamente a data em que a p.i de anulação de venda foi remetida, via correio registado, para o Serviço de Finanças, pelo que, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 2, alínea b) do CPC (na redação vigente à data dos factos), ex vi artigo 2.º, al. e) do CPPT, há que considerar a data da efetivação do registo como aquela em que a peça processual se considera apresentada. IV. Os prazos para requerer a anulação de venda efetuada em processo de execução fiscal – que, nos termos do artigo 103.º da LGT, tem natureza judicial – são prazos judiciais, contados nos termos do artigo 144.º do CPC (artigo 138.º do NCPC), por força do disposto no artigo 20.º, n.º 2 do CPPT. Assim sendo, atenta a natureza do prazo em análise, ao mesmo sempre seria aplicável o disposto no artigo 145.º, n.º 5 do CPC (139.º, n.º 5 do NCPC), isto é, a possibilidade de praticar o ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, possibilidade esta dependente do pagamento de uma multa.
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LGT – dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º/4, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07795/14 de 10.07.2014)

19-09-2014

1) O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia depende do preenchimento dos requisitos seguintes: a) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; // b) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; ou, então, c) que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. 2) Uma vez que se trata de pedido de reconhecimento de um direito, recai sobre o requerente o ónus de alegação e prova dos seus fundamentos. (artigo 342.º do CC). Ónus que deve cumprir no requerimento inicial a deduzir perante a administração tributária, sem prejuízo do direito de alegação e de prova que assiste ao reclamante/executado de, em sede do presente processo judicial impugnatório, demonstrar o bem fundado da pretensão que deduziu sem sucesso perante a administração tributária.
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LGT – IRC – determinação da matéria coletável por métodos indiretos, em sede de IRC – atividade de venda de frações de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07149/13 de 10.07.2014)

19-09-2014

1) No caso de recurso à quantificação da matéria coletável por métodos indiretos, compete à Administração Fiscal a adução de indícios sérios da falta de credibilidade da contabilidade do contribuinte (artigos 75.º/2/a) e 87.º/1/b), da LGT). 2) Abalada a presunção de veracidade da contabilidade do contribuinte, cabia a este a demonstração da efetividade dos valores inscritos como proveitos na contabilidade. 3) Donde se impõe concluir que, na ausência de prova convincente e credível da efetividade dos valores das transações inscritas como proveitos na contabilidade da recorrente, ocorre impossibilidade de determinação direta da matéria coletável com base no princípio declarativo, o que constitui fundamento do recurso aos métodos indiretos. 4) O recurso ao preço médio do m2 aplicado à área bruta de cada uma das frações em causa, preço médio apurado em função dos dados disponíveis, não se oferece como desadequado ou excessivo, em função das circunstâncias concretas do caso, em particular. Trata-se de uma forma de cálculo do preço de cada fração que as regras da experiência comum confirmam como muito próxima da realidade.
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LGT - demonstração da gerência efetiva como requisito da efetivação da responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 06449/13 de 10.07.2014)

19-09-2014

1) Seja no quadro do artigo 13.º do CPT, seja no quadro do artigo 24.º da LGT, à efetivação da responsabilidade subsidiária do gerente não basta a mera invocação da inscrição no registo do oponente, como sócio-gerente, no ato de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de atos de gerência praticados pelo oponente em nome da sociedade devedora originária. 2) Relevaria a prova de atos concretos que corporizassem o mencionado exercício efetivo, o que não se demonstra nos autos. 3) O registo posterior à data da sua apresentação (10.04.1996) do ato de renúncia à gerência, na Conservatória do Registo Comercial, ocorrido apenas em 08.09.2006, não permite, só por si, sem outros elementos coadjuvantes, afiançar que até essa data o oponente exerceu a gerência da Sociedade Devedora Originária. É que o referido ato de renúncia é eficaz nas relações entre os sócios e nas relações entre o oponente e a sociedade desde que foi comunicado.
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IVA – quantificação por métodos indiretos da matéria coletável – facto contrário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 05998/12 de 10.07.2014)

19-09-2014

1) Na impugnação, por parte do contribuinte, da quantificação da matéria coletável (base tributável em IVA) por métodos indiretos, a prova do facto contrário ou a descaracterização das asserções de facto contidas no relatório de inspeção, deve ser realizada com um grau de certeza tal que permita afiançar, não obstante a falta de credibilidade da contabilidade, que as operações económicas em causa assumem efetividade. 2) A referida prova não é realizada quando o contribuinte se limita a juntar documentos e alega em contrário do consignado no relatório de inspeção. 3) É que a referida prova exige a impugnação especificada das referidas asserções contidas no relatório de inspeção e a demonstração concreta, caso a caso, do facto contrário.
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Fiscalidade – Código Fiscal do Investimento – Comunicado do Conselho do Ministros de 18 de Setembro de 2014
19-09-2014

1. O Conselho de Ministros aprovou um novo Código Fiscal do Investimento e procedeu à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Este novo Código, que surge após a reforma do IRC, tem como objetivo intensificar o apoio ao investimento, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego e contribuir para o reforço da estrutura de capital das empresas. O Código Fiscal do Investimento é, por um lado, adaptado ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e, por outro lado, reforça os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas, discriminando-se positivamente os territórios de baixa densidade. No que se refere aos benefícios fiscais contratuais, é elevado o limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC, sendo aumentadas as majorações previstas para investimentos realizados em regiões com um poder de compra per capita significativamente inferior à média nacional, que proporcionem a criação ou a manutenção de postos de trabalho ou que contribuam para a inovação tecnológica ou para a proteção do ambiente. Relativamente ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, é também aumentado o limite do crédito de imposto em sede de IRC, alargado o período máximo de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como o âmbito de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e favorecendo a criação de empresas com estruturas de capital saudáveis. 4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que identifica as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através da previsão de uma Tabela Única de Suplementos (TUS), que concretiza a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios. Este diploma, que foi objeto de consulta com os sindicatos, estabelece ainda prazos e regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, assim como regras comuns para a sua gestão e manutenção. Este aumento de transparência e de equidade na política remuneratória da Administração Pública torna-a mais racional e competitiva, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores.
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Fiscalidade – decisão prejudicial - Pedido 2014/C 303/16
18-09-2014

Foi publicado no JOUE (C 303/16 de 08.09.2014) o Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) em 28 de maio de 2014 — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Fiscalidade – tributação – dividendos – sujeito passivo não residente – livre circulação de capitais – convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01435/12 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos — no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos – é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa — máxime a sua isenção de tributação —para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para aferir da eventual neutralização da discriminação decorrente da tributação em sede de IRC de tais rendimentos e fazer respeitar a imposição comunitária da livre circulação de capitais (art. 56.º do Tratado da Comunidade Europeia, atual art. 63.º TFUE). II - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª instância a fim de que nele seja proferida nova decisão após ampliação da matéria de facto pertinente.
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CPPT – ação administrativa especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01944/13 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - Embora a lei não refira a AAE no elenco dos meios processuais adequados a obter a suspensão do processo de execução fiscal, o certo é que o elenco dos meios processuais referidos nas normas citadas não é fechado, nele podendo ser incluídos outros meios procedimentais e processuais. II - A eventual procedência da AAE produzirá relativamente à dívida tributária exequenda efeitos similares aos que produziria a eventual procedência de impugnação judicial que tivesse por objeto a apreciação da legalidade do ato de liquidação da dívida exequenda, ou seja: a anulação das liquidações de IMI em cobrança coerciva nos autos de execução fiscal, com a consequente devolução das quantias pagas. III - Dada a natureza impugnatória da legalidade da dívida exequenda da ação administrativa especial esta deve ter-se como compreendida entre os meios processuais cuja dedução permite a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias, embora o n.º 1 do artigo 169.º do CPPT se lhe não refira expressamente.
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CPPT – despacho liminar – indeferimento liminar – erro na forma de processo – oposição – ilegalidade – ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 01264/13 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - O despacho liminar, proferido ao abrigo do disposto no art. 209 do CPPT é o único momento em que a «ação pode ser rejeitada liminarmente». Depois de recebida a oposição e notificada a Fazenda Pública para contestar deixará de poder falar-se em indeferimento liminar. II - Quando se verifica erro na forma de processo e é inviável a conversão do processo de oposição em processo de impugnação, estamos perante uma exceção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que conduz à absolvição da exequente da instância. III - A antecipação da prática de um ato não determina a sua nulidade, exceto se tal efeito lhe for cominado expressamente pela lei.
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PPT – omissão de pronúncia – erro na forma de processo – convolação – oposição – requerimento – arguição de nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0464/14 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - A omissão de pronúncia – art. 125.º, nº 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, d) do CPC, atual 615.º, n.º 1, d) – reporta-se apenas à consideração das questões suscitadas ao tribunal pelas partes, e não, também ao acerto da decisão. II - A insuficiência da matéria de facto inviabiliza que possa definir-se, no Supremo Tribunal Administrativo a solução jurídica do pleito. III - Como expressamente se preceitua no art. 712.º, n.º 4, do CPC, ex. vi do art. 2.º do CPPT tal determina a nulidade da sentença recorrida com a necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 729.º, n.º 3 do CPC.
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CIS – imposto de selo – usucapião – justificação notarial – posse
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0269/14 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - Na aquisição por usucapião a obrigação tributária constitui-se na data em que for celebrada a escritura de justificação notarial nos termos do disposto no art. 5.º, r) do CIS - na redação pela Lei n.º 64-A/2008 de 31/12. II - Nenhuma relevância tem para a presente situação o momento em que se iniciou a posse que veio a conduzir à usucapião.
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CPPT – ação administrativa especial – recurso jurisdicional – competência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0165/14 de 09.07.2014)

18-09-2014

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). III - A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efetua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
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IRC – impugnação judicial – correção técnica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0166/14 de 09.07.2014)

18-09-2014

A administração tributária não pode operar correção técnica, sem desencadear o procedimento próprio de aplicação da cláusula anti-abuso, para tributar subsídio atribuído a associação desportiva destinado à construção de estádio de futebol e parque de estacionamento, desconsiderando a realidade dos factos e atento às “intenções” por esta manifestadas de transferência dos ativos construídos para uma sociedade sua participada.
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LGT – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto – art. 24.º n.º 1 al. a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01943/10.9BEBRG de 12.06.2014)

18-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) No caso presente, e como a Recorrente fez questão de sublinhar, o ora Recorrido foi citado pessoalmente como executado após reversão nos termos do art. 24.º, n.º1, al. a), da LGT, pois que é este o fundamento vertido no despacho de reversão constante dos autos, sendo que quando a reversão seja efetuada com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT recai sobre a administração tributária o ónus de provar a culpa dos administradores ou gerentes pela insuficiência do património societário para pagamento das dívidas fiscais. III) Tal significa que a reversão da execução fiscal efetuada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT tem de ser acompanhada da prova (pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade que pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de proteção dos credores sociais. IV) Nesta sequência, e quando se olha para o probatório, nem sequer se vislumbra que a AT tenha logrado evidenciar que o ora Recorrido exerceu a gerência de facto da sociedade devedora originária, quanto mais factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora.
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CPPT – reclamação art. 276º CPPT – julgamento da matéria de facto – nulidade da citação – falta de audição prévia – decisão de reversão das execuções fiscais – oportunidade da respetiva arguição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 0146/12.9BEPRT 12.06.2014)

18-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Na situação dos presentes autos não estamos perante qualquer das situações mencionadas no artigo 195.º do CPC em que se considera ocorrer falta de citação, pelo que não estando perante uma situação configurável como de falta de citação não é aplicável o regime previsto no artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, além de que os Recorrentes não alegaram nem demonstraram que não chegaram a ter conhecimento do ato de citação (ainda que este fosse defeituoso e eventualmente padecesse de irregularidades); ao invés, ficou demonstrado pela intervenção dos Recorrentes no processo de execução fiscal que estes tiveram conhecimento da citação, nomeadamente ao requererem o pagamento da dívida em prestações, de modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efetuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198.º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade da citação diferente do da falta de citação. Isto porque, enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), a nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, ou seja, tem que ser feita, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição (cf. artigo 198.º, n.º 2 do CPC); e o prazo legal para deduzir oposição é, em regra, de 30 dias, nos termos do artigo 2030, n.º 1 do CPPT [e que foi o indicado nas notas de citação efetuadas aos Recorrentes], pelo que, atenta a data em que foram assinados os avisos de receção que acompanharam a correspondência para a citação dos Recorrentes para a execução, (16.04.2010), na data em que em que os Recorrentes apresentaram o requerimento junto do Serviço de Finanças (27.04.2012) a arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente, nem sendo de conhecimento oficioso, não havia que conhecer da (arguida) nulidade da citação feita pelos Recorrentes. III) É duvidoso se os responsáveis subsidiários ou outros revertidos poderão impugnar através da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT o despacho que ordena a respetiva citação, no caso de estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou a sua exigibilidade, vindo, a final, a concluir que, embora com dúvidas, lhe parece correto o entendimento de que é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. IV) No entanto, quer se considere que o meio processual adequado para atacar o despacho de reversão é a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, quer a oposição à execução fiscal, o prazo de 10 dias (no caso da reclamação) ou de 30 dias (no caso da oposição), a contar da data da citação (16.04.2010) há muito se encontravam esgotados naquelas datas, pois que, tendo a citação para a execução ocorrido em 16.04.2010, os executados dispunham, a contar desta data, do prazo de 10 dias previsto no artigo 277.º, n.º 1 do CPPT (no caso de se considerar adequada a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT) ou, e em princípio, do prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º do CPPT (no caso da oposição à execução fiscal) para invocar o referido vício, o que significa que quer na data em que foi apresentado o requerimento junto do órgão de execução fiscal (27.04.2012) quer na data em que foi apresentada a reclamação judicial (22.05.2012), já havia caducado há muito o direito de invocar tal vício.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – sistema comum do IVA – Diretiva 2006/112/CE – agrupamento para efeitos de IVA – faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro – natureza tributável dos serviços prestados (No processo C 7/13 de 17.09.2014)
18-09-2014

1) Os artigos 2.º, n.º 1, 9.º e 11.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. 2) Os artigos 56.º, 193.º e 196.º da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o estabelecimento principal de uma sociedade situada num país terceiro presta serviços a título oneroso a uma sucursal da mesma sociedade com sede num Estado Membro e em que a referida sucursal é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado Membro, esse agrupamento, enquanto destinatário dos referidos serviços, se torna devedor do imposto sobre o valor acrescentado exigível.
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OECD releases first BEPS recommendations to G20 for international approach to combat tax avoidance by multinationals
18-09-2014


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CPPT – intempestividade – omissão de pronúncia – erro sobre o objeto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00679/09.8 BEPNF de 29.05.2014)

17-09-2014

1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes fatos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do CPPT; 3. A mera constatação de que o imóvel adquirido se encontra habitado não equivale ao conhecimento da existência e do conteúdo do contrato de arrendamento e de que o mesmo é oponível à execução.
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LGT – CCPT – CPT – impugnação judicial – ajudas de custo – boletins de itinerário – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 04861/04 de 12.06.2014)

17-09-2014

I) O ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a AT; II) As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. III) A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efetuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efetuados a trabalhadores é admissível qualquer meio de prova, em conformidade com o preceituado no art. 134.º do CPT (e, presentemente, no art. 72.º da LGT e 115.º do CPPT). IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
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Fiscalidade – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01944/10.7BEBRG de 12.06.2014)

17-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do CSC). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) No caso em apreço, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, não se nos afigura que se possa afirmar o efetivo exercício da gerência a partir da constatação de que o Oponente foi indicado como representante legal da devedora originária nas declarações de rendimentos desta sociedade remetidas, através da internet, à administração tributária. Estes atos nada permitem concluir relativamente à prática efetiva de atos de gerência por parte do oponente e a circunstância de o Oponente ter figurado como beneficiário da segurança social e constar nas declarações de rendimento da devedora originária e nas suas próprias declarações de rendimento como tendo recebido rendimentos de trabalho dependente (da categoria A), como bem se referiu na sentença recorrida “pode ser, em abstrato, indiciador da sua nomeação como gerente. Porém, essa indiciação, no caso concreto, ficou prejudicada pela conclusão de que o oponente não praticou atos de gerência, pois que ficou provado nos autos que o Oponente “no período em questão, não assinou cheques, letras, contratos, escrituras ou quaisquer outros documentos, em nome da sociedade devedora; não fez quaisquer compras ou vendas; não admitiu nem despediu trabalhadores; não recebeu dinheiro de clientes nem pagou a fornecedores; não tomou decisões sobre pagamento ou não pagamento de impostos; não alienou património social”. IV) Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede de processo crime nos termos descritos em O) e P), constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte do ora Recorrido, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova e ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte do ora Recorrido, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte do Recorrente, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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Selo – propriedade vertical – verba 28.º da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 272/2013-T de 27.05.2014)

17-09-2014


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Fiscalidade – reenvio prejudicial – artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE – liberdade de estabelecimento – artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – livre circulação de capitais – legislação fiscal – imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos – método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo estado‑membro que a sociedade beneficiária – método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num estado terceiro – diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos (No processo C-47/12 de 11.09.2014)
17-09-2014

1) A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10% do capital da sociedade distribuidora e, no caso, a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90% e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE. 2) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação do método de isenção aos dividendos distribuídos por sociedades residentes noutros Estados Membros e em Estados terceiros, ao passo que o método de dedução é aplicado aos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes no mesmo Estado Membro que a sociedade beneficiária e que, no caso de esta sociedade beneficiária registar perdas, o método de dedução leva a que o imposto pago pela sociedade distribuidora residente seja totalmente ou parcialmente reembolsado.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – diretiva 2003/96/CE – tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – exceções – produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos – conceito de «reservatórios normais» na aceção do artigo 24.°, n.° 2, desta diretiva – reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor (No processo C-152/13 de 10.09.2014)
17-09-2014

O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.°, n.° 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários, destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.
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Fiscalidade – subvenções – importações de papel fino revestido originário da china – metodologia – cálculo da vantagem – erro manifesto de apreciação – especificidade – duração de amortização – tratamentos fiscais preferenciais – medidas de compensação – prejuízo – determinação da margem de lucro – definição do produto em causa – indústria comunitária – nexo de causalidade (No processo T-444/11 de 11.09.2014)
17-09-2014

1) É negado provimento ao recurso. 2) A Gold East Paper Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Cepifine pela AISBL, pela Sappi Europe SA, pela Burgo Group SpA e pela Lecta SA. 3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – segurança social dos trabalhadores migrantes – regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 – legislação nacional aplicável – determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar – situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar – pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência – regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado (No processo C-394/13 de 11.09.2014)
17-09-2014

1) O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.°, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado Membro. O artigo 13.° deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado Membro. 2) O Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, nomeadamente o seu artigo 11.°, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado Membro.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – imposto sobre o rendimento – legislação que visa evitar as duplas tributações – tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência – método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência – diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro (No processo C-489/13 de 11.09.2014)
17-09-2014

O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro como a que está em causa no processo principal, na medida em que é suscetível de conduzir, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação em causa no litígio no processo principal.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – artigo 98.°, n.° 2 – anexo III, n.° 6 – taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel – livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA – neutralidade fiscal (No processo C-219/13 de 11.09.2014)
17-09-2014

O artigo 98.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e o anexo III, n.° 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, desde que o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja respeitado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD ROM ou chaves USB, à taxa normal desse imposto.
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Fiscalidade – reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo – efeito direto – redução do valor tributável – realização de duas operações a respeito dos mesmos bens – fornecimento de bens – veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública – abuso do direito (No processo C-589/12 de 03.09.2014)
17-09-2014

O artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.
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Fiscalidade – Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
16-09-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 178, Série I de 16.09.2014, o Decreto do Presidente da República n.º 68/2014 que ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
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Fiscalidade – Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
16-09-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 178, Série I de 16.09.2014, a Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014 que aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
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IVA – isenções – municípios – fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do pré-escolar (Artigo: n.º 9 do art. 9.º)
Ficha doutrinária

12-09-2014

Processo: nº 7315, por despacho de 2014-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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VAT 2015: Event in Paris on 23 September 2014
11-09-2014


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Customs: the list of AEO (Authorised Economic Operators) contact points has been updated
11-09-2014


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The new EU Commissioner in charge of Taxation and Customs will be Pierre Moscovici (IP/14/984, 10 September 2014)
11-09-2014


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Who will have a new portfolio including Economic and Financial Affairs (MEMO/14/523, 10/09/2014)
11-09-2014


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IVA – julgamento da matéria de facto – correção à matéria coletável – artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00030/05.6BEPNF de 14.07.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) O artigo 19.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. III) No caso em análise, em foram recolhidos indícios da utilização abusiva de faturas emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transações comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro emitente das faturas, até porque se mostra provado (e neste domínio, a Recorrente não formula qualquer reparo), ser o Rui Borges conhecido, da impugnante, como vendedor da emitente, qualidade que já tinha em outras firmas, com que os responsáveis da impugnante mantiveram relações comerciais, ou seja, afirmando-se a materialidade das operações, estando apenas em causa os termos em que tais operações decorreram, destacando-se a presença de um terceiro que se limita a emitir as faturas que, afinal, titulam as aludidas operações, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das faturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das faturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente das faturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de faturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas.
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IVA – impugnação judicial – correção à matéria coletável com referência ao disposto no artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00345/06.6BEVIS de 12.06.2014)

09-09-2014

I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade, sendo que feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II) Particularizando, cabe ainda notar que para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, não constitui requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente da fatura a transmitir os bens ou a prestar os serviços, sendo que o constitui requisito desse direito é que tenha sido o utilizador a adquirir esses bens e serviços. É o que resulta do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos…». III) No caso presente, para além da falta de uma verdadeira discussão da matéria em apreço, relacionada com as transações ocorridas entre o ora Recorrida e as duas empresas em causa, fica a sensação que este RIT é uma mera consequência da inspeção desenvolvida à atividade destas últimas, ou seja, quem contratou com as mesmas, viu desconsideradas as faturas que titulam as transações realizadas com as aludidas empresas, o que significa que, desde logo, não é controvertido que o ora Recorrido contabilizou as faturas emitidas pelas suas fornecedoras e emitiu as respetivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem, o que significa que não existe qualquer elemento avançado pela AT no sentido de colocar em crise a presunção da verdade a que alude o artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações. IV) A partir daqui, cabia à AT no âmbito da sua atividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da ação de fiscalização descrita. V) Todavia, dessa ação de fiscalização, e na parte em que incidiu sobre a escrita do Recorrido também não foram extraídos elementos que infirmassem as declarações, não se vislumbrando em qualquer dos elementos presentes nos autos qualquer esboço de análise ou de integração da matéria apontada às empresas em apreço em função dos elementos apresentados pelo Recorrido, sendo que a AT procedeu até à notificação do ora Recorrido para apresentar um conjunto de elementos que integram o Anexo 2 e não se deteta uma palavra sobre os elementos apresentados, do mesmo modo que o ora Recorrido juntou a estes autos de impugnação todo um conjunto de documentos, nomeadamente cheques, sendo que a AT não produziu contestação e não tomou qualquer posição sobre a vasta documentação apresentada e que pretendia, em primeira linha, colocar em crise a posição da AT neste âmbito. VI) Por outro lado, não se vislumbra qualquer ocorrência de que pudesse decorrer violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo no decurso da inspeção, não havendo notícia de que lhe tenham sido solicitados elementos adicionais que não tivesse apresentado, ou que lhe tivessem sido solicitados esclarecimentos sobre a natureza dessas operações, de modo que, as únicas razões que levaram a administração tributária a concluir que as faturas em causa não respeitaram a fornecimentos efetuados dizem respeito às emitentes dessas faturas e aos indicadores de que essas sociedades não teriam meios para realizar os mesmos. VII) Ora, tendo presente o teor das faturas que o ora Recorrido juntou aos autos, a compra de rolhas é um elemento menor das transações comerciais tituladas entre o Recorrido e as aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras de cortiça do mato, raça, situação que afasta a essência da posição da AT, pelo que, tem de entender-se que de todo o exposto decorre que a AT não conseguiu reunir indicadores suscetíveis de constituir (para utilizar a expressão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-04-2002) «a prova, em tribunal, do bem fundado da formação das suas presunções de inexistência dos factos tributários» a que se reportam as faturas em causa e, por conseguinte, da legalidade do ato impugnado, o que equivale a dizer que a AT não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas.
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IVA – impugnação judicial – existência do facto tributário – caso julgado – artigo 103.º n.ºs 2 e 3 da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00688/10.4BEPRT de 14.07.2014)

09-09-2014

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse ato de acordo com o disposto no art. 74.º n.º 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbito das suas atividades, ponderando depois que, apesar de segundo o Recorrente, não ser esse o seu objetivo, uma vez que parte dos computadores era sua, a verdade é que acabaram por ficar na posse da sociedade a favor de quem foi emitida a fatura, e o Recorrente encontra-se a reclamar o seu credito por via judicial, não se vislumbrando a contradição que o Recorrente pretende evidenciar, nem qualquer situação suscetível de justificar a ponderação da realidade em apreço nos termos do art. 100.º do CPPT. II) Considerando que a FP não é parte no processo apontado pelo Recorrente, não pode proceder a alegação do mesmo, sendo que o cuidado com que é tratada a eficácia externa do caso julgado também é bem visível na análise do Prof. Antunes Varela que, depois de abordar a problemática dos efeitos da sentença relativamente a terceiros juridicamente indiferentes, acrescentou, relativamente aos terceiros titulares de uma relação jurídica incompatível com a litigada, que “nenhuma razão há, de acordo com o espírito da norma que prescreve a eficácia relativa do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada”. Nas demais situações cobertas pelas regras gerais, a invocação da “autoridade de caso julgado” formado num processo não pode conduzir a que se produzam na esfera de terceiros efeitos com que este não poderia contar, pelo facto de emergirem de um processo em que não teve qualquer intervenção. III) De acordo com o CIVA são sujeitos passivos do imposto, “as pessoas singulares ou coletivas que, em fatura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA”, sendo que a simples menção do IVA em tais documentos, mesmo que porventura descabida, por não haver lugar ao mesmo, origina obrigação de imposto em função do caráter rígido e formalista do IVA e do facto de o sujeito passivo destinatário da fatura ter o direito de dedução respetivo, pois que cada fatura com menção de imposto, constitui um cheque sobre o tesouro, pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir o IVA nela contido. IV) Deste modo, apesar de não estar em causa um negócio formal, situação que torna sem sentido o exposto na decisão recorrida sobre a aplicação do art. 39.º n.º 2 da LGT (entretanto já revogado pelo art.º 216 da Lei n.º 83-C/2013), não podemos deixar de notar que a sociedade utilizadora registou na sua contabilidade a aludida venda a dinheiro, deduziu o IVA e procedeu ao registo das amortizações do material informático que se encontrava apreendido, sendo que no processo judicial a que o Recorrente alude nos autos, este apenas reclama do ali R. o pagamento de uma indemnização relativamente ao equipamento por si suportado, o que significa que, afinal, não se trata de uma simulação absoluta, pois que a aquisição do equipamento estava relacionada com a sociedade a constituir pelo Recorrente e o citado R., de modo que, o documento em crise acaba por formalizar a integração do mesmo na aludida sociedade, não podendo o Recorrente olvidar a situação acima descrita relativamente ao procedimento da sociedade, matéria que não é colocada em crise na citada ação, estando apenas em causa a atuação do ali R. no que concerne à utilização do equipamento, reclamando o ora Recorrente tão-só o pagamento da referida indemnização, pelo que, não existe motivo para censurar a conduta da AT, mas sim o procedimento do Recorrente, que atribuiu ao destinatário o direito de deduzir com base na aludida venda a dinheiro o IVA. Daí que o legislador comine que a simples menção do IVA no documento em causa origine obrigação de pagar, independentemente da qualidade do emissor, que se torna “devedor do imposto”, pois só assim se consegue, como refere XAVIER DE BASTO, “que ao direito à dedução, que a fatura atribui ao destinatário sujeito passivo, corresponde uma obrigação de pagar”, com vista a assegurar “o funcionamento regular do sistema de pagamentos fracionados”.
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CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00875/10.5BEBRG de 14.07.2014)

09-09-2014

I) As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os n.ºs 2 e 3 do então art. 668.º do C. Proc. Civil - atual art. 615.º) e devem ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II) Tendo presente que na situação em análise, as invocadas irregularidades (falta de notificação das informações oficiais e da contestação e documentos apresentados pela FP) só chegaram ao conhecimento do recorrente aquando da notificação da sentença, sendo que, como é sabido, o presente processo admitia recurso (recurso que foi interposto e admitido), então a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adotado pelo Recorrente. III) Nestas condições, resulta evidente que a arguição de nulidade suscitada pelo Recorrente não podia ser apreciada de forma positiva nos termos propostos pelo Recorrente, não em função do sentido que o despacho recorrido pretende atribuir à apontada extemporaneidade, mas por referência ao melhor enquadramento da matéria em apreço, pois que, como se disse, a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adotado pelo Recorrente, o que significa que se impõe a improcedência do presente recurso e a confirmação da decisão recorrida, com a presente fundamentação.
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LGT – oposição à execução fiscal – julgamento da matéria de facto – reversão – inexistência de bens da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01399/10.6BEPRT de 14.07.2014)

09-09-2014

I) O art. 23.º n.º 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o atual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II) No caso, é manifesto que o presente recurso tem de ser atendido, pese embora se conceda que a atuação da AT, em função dos meios ao dispor, poderia ter ido mais longe na sua investigação em prol da matéria em apreço, pois que importa ponderar o projeto de reversão, ao qual, depois de efetuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo que os dados constantes do projeto, em oposição ao manifestado na sentença sob recurso permite contextualizar a decisão da AT, sobre os bem imóvel penhorado em execução fiscal instaurada contra a SDO, aí se afirmando expressamente que o produto da venda foi utilizado naquele processo, sendo como tal inócuo a indicação do seu valor para aferir da insuficiência nos presentes autos de execução, contrariamente ao que se afirma na sentença. Mais, do projeto de reversão consta que relativamente ao saldo da conta bancária constante do SIPA, a mesma encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida, e com referência à inexistência ou insuficiência de bens, lendo o projeto de reversão, é possível identificar que está em causa uma situação de inexistência de bens, e portanto uma verdadeira discussão sobre os dois elementos apontados, pois que é feita expressa referência aos bens penhorados [imóvel e saldo da conta bancária] no âmbito dos processos aí indicados, referindo-se depois que o produto da venda do imóvel foi aplicado no processo executivo n.º 3190200701068814 e que a quantia penhorada de € 665,61 - saldo da conta bancária, foi utilizado na execução n.º 3190200901004760 e aps., afirmação da qual decorre que os mesmos são manifestamente insuficientes para garantir o pagamento da dívida, sem olvidar a alusão que se lhe segue de em diligência do serviço externo se ter constatado que a SDO já não se encontra instalada no local da sede e lhe são desconhecidos a existência de mais bens penhoráveis. IV) Nestas condições, crê-se não haver lugar para discutir se a AT, na ausência de qualquer informação contrária fornecida em sede de direito de participação pelo aqui recorrido/oponente da existência de bens, deveria ter conduzido a sua investigação mais além, nomeadamente consultando a contabilidade da SDO para averiguar da eventual existência de créditos, pois que a situação é clara no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência de bens para o pagamento da dívida, sendo que, neste último domínio, toda a matéria relacionada com os bens em causa, a utilização do seu produto em execuções que não a que nos ocupa foi devidamente expressa no projeto de reversão, não se justificando a argumentação a contrario constante da sentença sob recurso. V) Tal significa que a situação em apreço não coloca em crise a decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos, o que significa que mal andou a sentença recorrida que decidiu em contrário, até porque o Recorrido também nada aportou nestes autos quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária.
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CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da sentença por falta de fundamentação – caducidade do direito de deduzir oposição – citação – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01448/13.6BEBRG de 14.07.2014)

09-09-2014

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Ora, a questão que o ora Recorrente coloca pode contender ou não com as formalidades utilizadas na realização da citação, centrando depois o núcleo essencial da sua alegação no facto de ter tido conhecimento do ato de citação e seu conteúdo, pelo que, tratando-se, como se trata, de uma situação de citação pessoal, nada impedia o ora Recorrente de discutir a matéria em apreço, procedendo à alegação e prova de que, não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do ato de citação e seu conteúdo. III) Assim sendo, é ponto assente que o ora Recorrente pretende discutir a existência da citação na sequência do despacho que determinou a reversão contra ele do processo de execução fiscal identificado nos autos, dando corpo à sua afirmação inicial de que tomou conhecimento no dia 13-06-2012 da notificação efetuada pelo SF à sua entidade patronal para proceder à penhora de 1/3 do seu salário, juntando prova documental e testemunhal, afirmando depois na resposta à contestação, expressamente, só ter tomado conhecimento da execução em 13.06.2013, ou seja, na situação dos autos, e em função do que fica exposto, não se vê como negar razão ao recorrente no que concerne à alegada violação dos princípios invocados, na medida em que a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos.
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SISA – LGT – CPPT – impugnação judicial – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02228/04-Viseu de 14.07.2014)

09-09-2014

I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço, e com referência à questão nuclear apontada nos autos, ou seja, saber se o valor inscrito no contrato promessa não tem qualquer ligação com a realidade efetivamente a considerar, na medida em que o mesmo apenas foi inscrito a pedido do promitente vendedor por ter necessidade de recorrer a um financiamento bancário, é manifesto que tal situação pode ser demonstrada por testemunhas nos termos preconizados pelo Recorrente. IV) Em função do que fica exposto, mesmo considerando os elementos relacionados com a tramitação do processo, não se vê como negar razão ao recorrente no que concerne à alegada violação do princípio do inquisitório, que não em razão de nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos, tal como sucede no caso dos autos, porquanto, não pode afirmar-se que o impugnante não produziu a prova que lhe competia, quando nada se diligenciou no sentido de lhe permitir produzir toda a prova arrolada, sendo certo que, o princípio do inquisitório, que enforma o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cf. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), não estando sequer limitado às provas que as partes apresentarem ou requererem.
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IRC – impugnação judicial – encargos “não devidamente documentados”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02390/05.0BEPRT de 14.07.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º1, e 42.º, n.º 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. III) As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito para o outro, e não se tratando de uma prática isolada, mas de uma prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respetivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos. IV) Embora se entenda que, na ausência de documento externo, que comprove o custo em causa, tem de ser admitida a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação, o que implica a clara definição das operações em causa e a produção da necessária prova no sentido de ultrapassar a dificuldade apontada relacionada com a falta de documento externo, comprovando o respetivo custo, ou seja, em função da posição assumida pela AT, foram desconsideradas um conjunto de operações que a ora Recorrida necessariamente teria de demonstrar, uma a uma, por forma a habilitar a proferir a afirmação vertida na decisão recorrida, a qual, nas condições atuais, não tem suporte no respetivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais não se encontram identificados os respetivos fornecedores), sendo que, na própria petição inicial, nota-se que a alegação produzida parte da afirmação da atuação da Impugnante para tentar abranger toda a sua atuação, situação que porventura terá contaminado a posição do Tribunal recorrido no momento do apuramento da factualidade em apreço; porém, como se disse, mais do que isso, o que está em causa é a comprovação das operações que a AT renegou por estarem em causa encargos não devidamente documentados. VI) Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação em apreço, cabia à ora Recorrida desenhar todo o processo em apreço, especificando as principais características de cada uma das transações em causa, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência às compras em análise e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura do conjunto de situações discutidas nos autos, sendo que não se vislumbra nos elementos alinhados a virtualidade de permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados com as compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos. VII) Deste modo, ainda que, como se disse, se admita a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação, e na medida em que a ora Recorrida não fez prova de tais elementos, só podemos apontar e aceitar o procedimento da AT de considerar que não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, “os encargos não devidamente documentados”, pois que só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente (com documentos emitidos nos termos legais) forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
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CPPT – impugnação judicial – julgamento da matéria de facto – D.L. n.º 248-A/2002, de 14-11 – obrigação de juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 03755/04-Aveiro de 14.07.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) O D.L. n.º 248-A/2002 de 14-11 só se aplica às dívidas ainda não pagas à data da sua entrada em vigor. III) Ora, no caso em análise, o probatório informa que as dívidas das contribuições à Segurança Social foram pagas em setembro e outubro de 2002, portanto em data anterior a 15/11/2002, data da entrada em vigor do diploma em apreciação, o que retira qualquer virtualidade à pretensão da Recorrente, sendo que não se vislumbra fundamento para qualquer interpretação enunciativa, isto é, a determinação duma regra por processos lógicos, muito menos nos termos propostos pela Recorrente - permitindo o art. 2.º-1 do DL 248-A/02, de 14/11, que fosse dispensado o pagamento de juros relativamente a dívidas cujo capital viesse a ser pago até 31 de dezembro de 2002, por maioria de razão o teria de permitir relativamente a juros cujo respetivo capital, na altura da entrada em vigor daquela norma, já tivesse sido pago -, quando é manifesto que o legislador nunca ponderou tal matéria, nem a mesma tem sentido no âmbito do diploma em causa pelas razões já apontadas.
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LGT – oposição à execução fiscal – julgamento da matéria de facto – gerência de facto – culpa na insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00054/11.4BEPNF de 27.06.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Feita a reapreciação da prova testemunhal produzida, não podemos deixar de concordar com a valoração probatória dos factos provados e não provados feita na sentença recorrida, sendo de sublinhar que, como se disse, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. III) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. IV) O probatório comporta um conjunto de elementos que permitem apreender que o ora Recorrente praticou atos em representação da sociedade originária devedora, na medida em que, deparamos com uma conduta é própria de um gerente, que age em nome e no interesse da sociedade, nomeadamente pagando os seus créditos fiscais, situação que permite estabelecer um fio condutor no que concerne ao envolvimento do ora Recorrente na vida da sociedade, sendo que as ações acima apontadas reforçam a ideia do empenho e interesse do Recorrente na atividade da sociedade, matéria que manifestamente se afasta do alegado alheamento em relação a tal matéria, pois que não faz sentido que alguém que, afinal, era apenas um mero trabalhador, acabe a liquidar dívidas da sociedade, de modo que, os elementos presentes nos autos são claramente suficientes para afirmar a prática de atos de gerência, tendo presente o que ficou dito sobre o exercício da gerência, além de que a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem atos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. V) O facto ilícito suscetível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa atuação conducente à insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por ato culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente, o que significa que incumbindo ao oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, a verdade é que não alegou factos concretos de que assim foi, como nem sequer apresentou quaisquer meios de prova capazes de ilidir tal presunção de culpa.
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CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – dispensa de prestação de garantia – prejuízo irreparável – inexistência ou insuficiência de bens não imputável ao executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00077/14.1BEVIS de 27.06.2014)

09-09-2014

I) Para a dispensa de prestação de garantia é necessária a verificação de três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas: (i) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, (ii) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado e (iii) que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. II) O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame ( prejuízo irreparável ), o qual permite a avaliação judicial concreta da natureza do prejuízo (ou dano) invocado, sendo que dano irreparável não é o mesmo que dano de difícil reparação ( cfr.art.º.120, n.º.1, alªs.b) e c), do C.P.T.A.), e muito menos o mesmo que prejuízo considerável ( cfr. art.º. 692, n.º.4, do C.P.Civil), ou seja, não basta, pois, que o reclamante alegue e prove o risco de lesão considerável, ou até de lesão de difícil reparação. Antes é necessário que o dano invocado e objeto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja suscetível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o caráter irreparável do mesmo derivado, desde logo, de uma conjuntura de impossível reparação ou reconstituição da situação existente. III) Tal impunha que a reclamante alegasse e demonstrasse ter diligenciado no sentido de obter qualquer garantia idónea a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, que nenhuma instituição bancária ou seguradora acedeu a emitir em seu nome uma garantia, os custos previsíveis da emissão dessa garantia, o real impacto que a prestação da garantia teria na sua situação económica, o que não fez, não podendo também deixar de subscrever-se o exposto quanto à apontada inaplicabilidade da invocada impenhorabilidade dos bens constantes do ativo imobilizado da reclamante, dado tratar-se a mesma de uma pessoa coletiva. IV) É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. V) A eventual dificuldade que possa ter o executado em provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição ao executado do ónus da prova respetivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova. VI) Embora se aceite que a AT deve proceder à análise crítica dos meios de prova que tenha em seu poder e que possam permitir estabelecer a veracidade dos factos alegados pelo executado para pedir a dispensa de prestação de garantia, não podendo ignorá-los com o fundamento de que o executado não apresentou prova, diremos que na situação dos autos tal tese não logra aplicação. Isto, quer porque a ora Recorrente não alegou a factualidade pertinente para que se pudessem dar como verificados os requisitos da procedência da sua pretensão, quer porque, relativamente ao requisito de que a inexistência de bens ou sua insuficiência não seja imputável à Executada, nem sequer vislumbramos qualquer meio de prova que a AT possa ter em seu poder e que seja apto para comprovar os factos que pudessem integrá-lo, além de que nunca se justificaria um convite para à ora Recorrente para junção de elementos de prova em face da referida insuficiência da alegação.
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LGT – execução de julgado – decisão transitada – litigância de má fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00379-A/00-Coimbra de 27.06.2014)

09-09-2014

I) Considerando o exposto pelo Recorrente neste domínio, tem de entender-se que o Recorrente não ataca verdadeiramente o despacho em crise - que, neste âmbito, se limitou a verificar o incumprimento da sentença proferida em 22-10¬2010 -, mas, ao invés, a própria sentença, questionando, de novo, nesta sede, o seu acerto ou bondade, sendo que o Recorrente acaba por reconhecer que incumpriu o julgado, porquanto, na sua versão, à data da prolação da sentença, o mesmo já estaria cumprido, mostrando-se inequivocamente infundada, além do mais, por extemporânea, a reação do ora Recorrente contra a citada douta sentença, dado o seu oportuno trânsito em julgado. II) Assim sendo, como é, pese embora a notória discordância com o julgado, incumbia ao Serviço de Finanças dar-lhe integral cumprimento, nos precisos e exatos termos determinados na aludida sentença, o que não foi efetuado, vindo tal incumprimento a ser constatado e declarado pelo tribunal a quo, no despacho ora em crise, o que significa que não importa, nesta sede, escalpelizar as razões e dissecar os argumentos carreados pelo Recorrente para a motivação do recurso sub judice, pois que a questão fulcral a atentar aqui é a força do caso julgado de que goza a decisão em crise, quanto a este segmento recursivo e daí que o tribunal ad quem não possa sequer emitir pronúncia sobre uma questão coberta pela sua chancela, sob pena de grave e flagrante violação da legalidade. III) Quanto à possibilidade de a AT no pagamento de uma sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras da litigância de má-fé, deve levar-se em consideração o citado art. 104.º n.º 1 da LGT, normativo que visa apenas as situações restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas o da atuação da Administração no processo judicial e não também o tido no processo administrativo gracioso. IV) Ora, abstraindo da questão de saber se a imputação subjetiva da conduta da AT, para o efeito da sua subsunção ao mencionado preceito da LGT, poderá e/ou deverá ser efetuada por referência ao dolo e não já situar-se a nível da culpa ou mera negligência, como ressalta da decisão recorrida, certo é que não se vislumbra fundamento bastante para a condenação da AT como litigante de má fé, pois que, se a AT agiu com negligência, o juízo de censura que lhe deve ser assacado não se situa no domínio da negligência grosseira, mas antes no âmbito da denominada “faute de service”, como juízo genérico de uma administração burocratizada que, em função dos constrangimentos inerentes a esta realidade, não atua de modo expedito hábil na resolução dos problemas quotidianos dos cidadãos, de modo que, nesta parte, tem de se conceder abrigo à pretensão do Recorrente, com a revogação do despacho recorrido na parte em que condenou a AT como litigante de má fé.
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CPPT – impugnação judicial – caducidade do direito de impugnar – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00704/07.7BEVIS de 27.06.2014)

09-09-2014

I) Estando em causa 14 liquidações adicionais de IVA identificadas no quadro de fls. 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de receção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova de terem sido assinados os Avisos de Receção relacionados com as liquidações n.ºs 68246, 68248, 68250, 68252, 68254, 68256 e 68258, não é menos certo que não procedeu de igual modo em relação às demais notificações, de modo que, e sem prejuízo de se notar que nos termos do art. 41.º n.º 1 do CPPT que “as pessoas coletivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem”, sendo que o n.º 2 do mesmo normativo aponta que “não podendo efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva ou sociedade”, ou seja, a notificação das pessoas coletivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o citado n.º 2 do art. 41.º, não possa efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado, o enquadramento desta matéria depende do cabal enquadramento da forma e termos em que foram efetuadas a totalidade das liquidações apontadas nos autos. II) Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa e no âmbito dos poderes consignados nos art. 13.º do CPPT e 99.º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da mencionada questão da caducidade. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução determinante de anulação da decisão tal como se prevê no art. 712 do CPC (atual art. 662.º).
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LGT – CPPT – impugnação judicial – nulidade da sentença – julgamento da matéria de facto – caducidade do direito de impugnar – notificação postal – carta registada – formalidade ad probationem – ónus da prova – registo informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00883/09.9BEBRG de 27.06.2014)

09-09-2014

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. IV) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. V) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VI) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efetivamente realizado. VII) Com este pano de fundo, e em função das regras que regem a contagem do prazo em apreço, com referência ao artigo 279.º do Código Civil, como de resto, resulta expressamente do disposto no artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo, contabilizado o prazo de 90 dias, podemos constatar, sem esforço que o mesmo esgotou-se durante o mês de abril de 2009, pelo que, considerada a data de apresentação em juízo da petição inicial subjacente aos presentes autos, em 29/5/2009, tem de acompanhar-se a decisão recorrido quando concluiu que a impugnação foi intentada fora de prazo, perdendo os interessados o direito de impugnar o ato respetivo.
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CPPT – oposição à execução fiscal – julgamento da matéria de facto – valor da causa – gerência de facto – ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 03099/09.0BEPRT de 27.06.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Considerando a alteração ao probatório, é manifesto que assiste razão à Recorrente quando aponta que o valor da causa fixado deverá ser corrigido para € 4.808,76, atento ao disposto no art. 97.º-A, n.º 1, al. e), do CPPT, procedendo o recurso neste âmbito. III) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. IV) Tal significa que, no caso de reação do visado (leia-se oposição), a AT terá então, no desenvolvimento do processo, de afirmar esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência. V) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. VI) De um ato isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade. VII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte da ora Recorrida, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova e ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte da ora Recorrida, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte da Recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – julgamento da matéria de facto – nulidade da citação – falta de audição prévia – decisão de reversão das execuções fiscais – oportunidade da respetiva arguição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01462/12.9BEPRT de 12.06.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Na situação dos presentes autos não estamos perante qualquer das situações mencionadas no artigo 195.º do CPC em que se considera ocorrer falta de citação, pelo que não estando perante uma situação configurável como de falta de citação não é aplicável o regime previsto no artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, além de que os Recorrentes não alegaram nem demonstraram que não chegaram a ter conhecimento do ato de citação (ainda que este fosse defeituoso e eventualmente padecesse de irregularidades); ao invés, ficou demonstrado pela intervenção dos Recorrentes no processo de execução fiscal que estes tiveram conhecimento da citação, nomeadamente ao requererem o pagamento da dívida em prestações, de modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efetuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198.º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade da citação diferente do da falta de citação. Isto porque, enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), a nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, ou seja, tem que ser feita, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição (cf. artigo 198.º, n.º 2 do CPC); e o prazo legal para deduzir oposição é, em regra, de 30 dias, nos termos do artigo 2030, n.º 1 do CPPT [e que foi o indicado nas notas de citação efetuadas aos Recorrentes], pelo que, atenta a data em que foram assinados os avisos de receção que acompanharam a correspondência para a citação dos Recorrentes para a execução, (16.04.2010), na data em que em que os Recorrentes apresentaram o requerimento junto do Serviço de Finanças (27.04.2012) a arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente, nem sendo de conhecimento oficioso, não havia que conhecer da (arguida) nulidade da citação feita pelos Recorrentes. III) É duvidoso se os responsáveis subsidiários ou outros revertidos poderão impugnar através da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT o despacho que ordena a respetiva citação, no caso de estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou a sua exigibilidade, vindo, a final, a concluir que, embora com dúvidas, lhe parece correto o entendimento de que é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. IV) No entanto, quer se considere que o meio processual adequado para atacar o despacho de reversão é a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, quer a oposição à execução fiscal, o prazo de 10 dias (no caso da reclamação) ou de 30 dias (no caso da oposição), a contar da data da citação (16.04.2010) há muito se encontravam esgotados naquelas datas, pois que, tendo a citação para a execução ocorrido em 16.04.2010, os executados dispunham, a contar desta data, do prazo de 10 dias previsto no artigo 277.º, n.º 1 do CPPT (no caso de se considerar adequada a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT) ou, e em princípio, do prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º do CPPT (no caso da oposição à execução fiscal) para invocar o referido vício, o que significa que quer na data em que foi apresentado o requerimento junto do órgão de execução fiscal (27.04.2012) quer na data em que foi apresentada a reclamação judicial (22.05.2012), já havia caducado há muito o direito de invocar tal vício.
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LGT – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto – art. 24.º n.º 1 al. a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01943/10.9BEBRG de 12.06.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) No caso presente, e como a Recorrente fez questão de sublinhar, o ora Recorrido foi citado pessoalmente como executado após reversão nos termos do art. 24.º, n.º1, al. a), da LGT, pois que é este o fundamento vertido no despacho de reversão constante dos autos, sendo que quando a reversão seja efetuada com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT recai sobre a administração tributária o ónus de provar a culpa dos administradores ou gerentes pela insuficiência do património societário para pagamento das dívidas fiscais. III) Tal significa que a reversão da execução fiscal efetuada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT tem de ser acompanhada da prova (pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade que pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de proteção dos credores sociais. IV) Nesta sequência, e quando se olha para o probatório, nem sequer se vislumbra que a AT tenha logrado evidenciar que o ora Recorrido exerceu a gerência de facto da sociedade devedora originária, quanto mais factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora.
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CPPT – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01944/10.7BEBRG de 12.06.2014)

09-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) No caso em apreço, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, não se nos afigura que se possa afirmar o efetivo exercício da gerência a partir da constatação de que o Oponente foi indicado como representante legal da devedora originária nas declarações de rendimentos desta sociedade remetidas, através da internet, à administração tributária. Estes atos nada permitem concluir relativamente à prática efetiva de atos de gerência por parte do oponente e a circunstância de o Oponente ter figurado como beneficiário da segurança social e constar nas declarações de rendimento da devedora originária e nas suas próprias declarações de rendimento como tendo recebido rendimentos de trabalho dependente (da categoria A), como bem se referiu na sentença recorrida “pode ser, em abstrato, indiciador da sua nomeação como gerente. Porém, essa indiciação, no caso concreto, ficou prejudicada pela conclusão de que o oponente não praticou atos de gerência, pois que ficou provado nos autos que o Oponente “no período em questão, não assinou cheques, letras, contratos, escrituras ou quaisquer outros documentos, em nome da sociedade devedora; não fez quaisquer compras ou vendas; não admitiu nem despediu trabalhadores; não recebeu dinheiro de clientes nem pagou a fornecedores; não tomou decisões sobre pagamento ou não pagamento de impostos; não alienou património social”. IV) Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede de processo crime nos termos descritos em O) e P), constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte do ora Recorrido, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova e ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte do ora Recorrido, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte do Recorrente, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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IRS – LGT – CPPT – impugnação judicial – ajudas de custo – boletins de itinerário – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 04861/04-Viseu de 12.06.2014)

09-09-2014

I) O ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a AT; II) As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. III) A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efetuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efetuados a trabalhadores é admissível qualquer meio de prova, em conformidade com o preceituado no art. 134.º do C.P.T. (e, presentemente, no art. 72.º da L.G.T. e 115.º do C.P.P.T.). IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
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LGT – CPPT – intempestividade – omissão de pronúncia – erro sobre o objeto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00679/09.8BEPNF de 29.05.2014)

09-09-2014

1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3. A mera constatação de que o imóvel adquirido se encontra habitado não equivale ao conhecimento da existência e do conteúdo do contrato de arrendamento e de que o mesmo é oponível à execução; 4. Tendo sido alegado que esse conhecimento foi obtido nos 90 dias que antecederam o pedido de anulação da venda, cabe ao tribunal realizar as diligências instrutórias necessárias e úteis ao apuramento desse facto – artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. 5. Tendo o primitivo requerimento de anulação da venda sido rejeitado pela secretaria, cabe ao Tribunal indagar se o novo requerimento foi apresentado dentro do prazo a que alude o artigo 476.º do Código de Processo Civil. 6. Se o tribunal recorrido não tiver relevado estes factos, o tribunal de recurso deve anular a decisão recorrida para a ampliação da matéria de facto – cfr. artigo 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, na redação em vigor à data da interposição do recurso.
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BEPS: Registration open for live webcast on 2014 Deliverables – 16 September 2014
09-09-2014


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CPPT – omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – art. 615.º, n.º 1, al.d), do CPC – art. 125.º, n.º 1, do CPPT – vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento – não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade – erro de julgamento – providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo – pressupostos no processo contencioso tributário – art. 147.º, n.º 6, do CPPT – princípio constitucional da igualdade – direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Art. 20.º, nº.1, e 268.º, n.º4, da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07793/14 de 24/07/2014)

08-09-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.art. 615.º, n.º1, al.d), do CPC). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º, n.º1, do CPPT, no penúltimo segmento da norma.3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. Apesar de a providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo prevista no art. 112.º, n.º2, do CPTA, ser espécie processual que, em abstrato, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar do requisito previsto no art. 147.º, n.º6, do CPPT, esta mesma providência não pode ser utilizada com a finalidade de suspender a cobrança de dívida tributária objeto de uma execução fiscal, visto que, em face do disposto no art. 52.º, da LGT, e no art. 169.º, do CPPT, tal suspensão só opera mediante a prestação de garantia idónea no processo de execução fiscal, ou a dispensa da sua prestação, verificando-se os requisitos para tal. 6. Em sede de contencioso tributário, a possibilidade de dedução de providências cautelares tem consagração específica na lei, mais exatamente no art. 147.º, n.º6, do CPPT. Os termos em que estas providências são admitidas revelam-se manifestamente exíguos, pois abrangem apenas os casos em que se esteja perante situação de fundado receio de uma lesão irreparável para o requerente, o qual tem o ónus de invocar e provar tal condição, sendo que o prejuízo irreparável se deve reportar ao próprio requerente da adoção das medidas. No direito tributário estão em causa, normalmente, meros interesses patrimoniais, pelo que os prejuízos deste tipo que se podem considerar como irreparáveis serão aqueles que não sejam suscetíveis de quantificação pecuniária minimamente precisa. 7. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no art. 13.º, da CRP. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no art. 266.º, n.º2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam corretamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 8. Não vislumbra o Tribunal como é que o entendimento de que o ato de instauração da execução fiscal apenas será sindicável através da reclamação prevista nos arts. 276.º e 278.º, do CPPT, é violador do identificado princípio da igualdade. 9. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no art. 20.º, n.º1, da CRP, normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. 10. No art. 268.º, n.º4, da CRP, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no art. 9.º, n.º1, da LGT, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efetiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respetivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões.
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LGT – procedimento de inspeção tributária – pedido de informações e documentos ao sujeito passivo – dever de decisão da fazenda pública sobre pretensão do contribuinte – amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário – art.63.º-b, n.º1, al.c), da LGT, na redação da lei 64-a/2008, de 31/12 – regime de tributação das manifestações de fortuna – manifestações de fortuna, em sentido estrito (arts. 87.º, nº.1, al.d), e 89-A, da LGT) – incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (art. 87.º, nº.1, al.f), da LGT) – ónus da prova – prestações acessórias de capital
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07844/14 de 24/07/2014)

08-09-2014

1. Do exame e concatenação entre os arts. 29.º, n.º 4, do RCPIT. e 23.º, n.º 1, do CPPT, deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.art. 45.º, do CPPT, art. 8.º, do RCPIT, e art. 59.º, da LGT), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para, designadamente, comprovar a veracidade dos valores inscritos nas declarações fiscais apresentadas, devendo, para tanto, conceder um prazo que não pode ser inferior a 10 dias. 2. Relativamente ao dever de decisão da Fazenda Pública sobre pretensão do contribuinte no domínio do procedimento tributário, do exame dos arts. 56.ºe 57.º, da LGT, deve concluir-se pela existência de uma regra de indeferimento tácito no âmbito do mesmo procedimento tributário, para efeitos de futura impugnação graciosa ou contenciosa. 3. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 4. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supraindividuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 5. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades coletivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 6. A derrogação do sigilo bancário prevista no art. 63-B, n.º 1, al.c), da L.G.T., está relacionada com a verificação de indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos do art. 87.º, n.º 1, al. f), da LGT. 7. Na tributação com base em manifestações de fortuna, em sentido amplo, podem ser discernidas duas tipologias de situações: a) A correspondente ao art. 87.º, n.º 1, al. d), da LGT, que determina a possibilidade de avaliação indireta quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do art. 89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al. f), do n.º 1, do art. 87.º, da LGT, segundo a qual é possível tal avaliação indireta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais ou despesa não justificados). 8. De acordo com o art. 87.º, n.º1, al. f), sendo detetada pela A. Fiscal uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do IRS e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indireta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão da declaração de rendimentos ou da apresentação de declaração com rendimentos desproporcionados, para menos, face ao nível de rendimento evidenciado pelas manifestações de fortuna apresentadas. Nestes casos, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. Para o efeito, o contribuinte deve apresentar os respetivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no art. 89-A, n.º 3, da LGT. 9. As prestações acessórias de capital podem-se delimitar no conceito de acréscimos patrimoniais não justificados para efeitos de enquadramento tanto no art. 87.º, n.º1, al. f), da LGT, como no art. 9.º, n.º 1, al. d), do CIRS (a enquadrar na Categoria G de rendimentos), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao IRS.
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CPPT - a liquidação (ato tributário "stricto sensu") não é um ato executório – suspensão da execução fiscal – art. 169.º, do CPPT art. 52.º, da LGT – ato administrativo consequente – noção – art. 133.º, n.º 2, al. i), do CPA – meio procedimental ou processual que somente de forma indireta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 07903/14 de 24/07/2014)

08-09-2014

1. A liquidação (ato tributário "stricto sensu"), embora seja um ato administrativo exequível e eficaz, não é um ato executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efetuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr. art. 148.º e seg. do CPPT), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do art. 88.º, n.º1, do CPPT. 2. A possibilidade de suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efetividade da tutela judicial (cfr. arts. 20.º, n.º1, e 268.º, n.º4, da CRP; art.9.º, n.º1, da LGT). O nosso sistema jurídico-fiscal atual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve et repete”. 3. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no art. 169.º, do CPPT (cfr. art. 52.º, da LGT). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia ou penhora de bens que a substituam) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. No entanto, a suspensão da cobrança da prestação tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo que somente pode verificar-se nas situações expressamente previstas na lei. 4. Nos termos das disposições conjugadas dos arts 52.º, n.º 1 e 2, da LGT, e 169.º, n.º1, do CPPT, a execução fiscal só pode ser suspensa mediante prestação de garantia (ou dispensa da mesma) em virtude de pagamento em prestações da dívida exequenda ou, por outro lado, ocorrendo dedução de reclamação, recurso, impugnação ou oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 5. O ato administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro ato anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ano em que tinham sido declarados prejuízos para efeitos fiscais e esses prejuízos tinham sido deduzidos aos lucros tributáveis de quatro anos posteriores, ao abrigo do disposto no art. 52.º, do CIRC., a alteração da matéria tributável no sentido da eliminação de tais prejuízos tem como consequências a modificação da matéria tributável em todos os anos em que esses prejuízos foram deduzidos, impondo a elaboração das correspondentes liquidações adicionais de imposto em cada um destes anos. 7. Em situações deste tipo, a eventual anulação do ato de correção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os atos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correção, pois são atos consequentes daquele ato que corrigiu a matéria tributável no primeiro ano. Recorde-se que nos termos do art. 133.º, n.º2, al. i), do CPA, são nulos os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correção da matéria tributável daquele primeiro ano e foram instauradas as respetivas execuções fiscais para cobrança das liquidações adicionais dos anos posteriores dependentes daquela correção inicial, deverá entender-se que, para efeitos do art. 169.º, n.º1, do CPPT, se está perante uma situação em que está pendente impugnação judicial onde se discute a legalidade da liquidação da dívida exequenda, pois a impugnação daquele ato de correção da matéria tributável é precisamente uma forma adequada de analisar a legalidade das liquidações adicionais consequentes. Deve, por isso, concluir-se que a lei permite que a suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indireta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos atos consequentes e o examinado art. 133.º, n.º2, al. i), do CPA.
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LGT – oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 06242/12 de 10/07/2014)

08-09-2014

(i) O art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efetuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa presunção, a oposição não pode ser julgada procedente. (iv) A expressão “insuficiência de bens penhoráveis” tem, no contexto do despacho de reversão, o significado de inexistência ou falta de bens que possam responder pela dívida exequenda. (v) Não há dever de liquidação, por parte da AT, de IVA e de IRS retido na fonte. (vi) A fundamentação pode consistir em concordância com anteriores parece¬res, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o ato quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais, as razões de facto e de direito que deter¬minaram a decisão, de modo que esse destinatário possa reagir contra o ato, impugnando-o. É de considerar juridicamente fundamentado o ato de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação de novos elementos em sede de audiência prévia só impõe a audição dos interessados se tais elementos levarem a Administração a alterar a posição anteriormente notificada, invertendo-a ou modificando-a. (viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho de reversão constitui um ato administrativo em matéria tributária, que além de não estar abrangido pelos efeitos do caso julgado, pode ser revogado e substituído por outro ato posterior.
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CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da citação – reversão – insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00846/06.6BEVIS de 12.06.2014)

08-09-2014

I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea i) do n.º 1 daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 198.º na anterior versão do Código], com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável (art. 276.º do CPPT), pois que a oposição, que tem a natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do ato com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos atos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. II) O conceito “fundada insuficiência constante do n.º 2 do artigo 23.º da LGT e da alínea b) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos de forma a obter uma avaliação rigorosa dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre o valor dos bens penhorados.
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IVA – impugnação judicial – correção à matéria coletável com referência ao disposto no artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00345/06.6BEVIS de 12.06.2014)

08-09-2014

I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade, sendo que feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II) Particularizando, cabe ainda notar que para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, não constitui requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente da fatura a transmitir os bens ou a prestar os serviços, sendo que o constitui requisito desse direito é que tenha sido o utilizador a adquirir esses bens e serviços. É o que resulta do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos…». III) No caso presente, para além da falta de uma verdadeira discussão da matéria em apreço, relacionada com as transações ocorridas entre o ora Recorrida e as duas empresas em causa, fica a sensação que este RIT é uma mera consequência da inspeção desenvolvida à atividade destas últimas, ou seja, quem contratou com as mesmas, viu desconsideradas as faturas que titulam as transações realizadas com as aludidas empresas, o que significa que, desde logo, não é controvertido que o ora Recorrido contabilizou as faturas emitidas pelas suas fornecedoras e emitiu as respetivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem, o que significa que não existe qualquer elemento avançado pela AT no sentido de colocar em crise a presunção da verdade a que alude o artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações. IV) A partir daqui, cabia à AT no âmbito da sua atividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da ação de fiscalização descrita. V) Todavia, dessa ação de fiscalização, e na parte em que incidiu sobre a escrita do Recorrido também não foram extraídos elementos que infirmassem as declarações, não se vislumbrando em qualquer dos elementos presentes nos autos qualquer esboço de análise ou de integração da matéria apontada às empresas em apreço em função dos elementos apresentados pelo Recorrido, sendo que a AT procedeu até à notificação do ora Recorrido para apresentar um conjunto de elementos que integram o Anexo 2 e não se deteta uma palavra sobre os elementos apresentados, do mesmo modo que o ora Recorrido juntou a estes autos de impugnação todo um conjunto de documentos, nomeadamente cheques, sendo que a AT não produziu contestação e não tomou qualquer posição sobre a vasta documentação apresentada e que pretendia, em primeira linha, colocar em crise a posição da AT neste âmbito. VI) Por outro lado, não se vislumbra qualquer ocorrência de que pudesse decorrer violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo no decurso da inspeção, não havendo notícia de que lhe tenham sido solicitados elementos adicionais que não tivesse apresentado, ou que lhe tivessem sido solicitados esclarecimentos sobre a natureza dessas operações, de modo que, as únicas razões que levaram a administração tributária a concluir que as faturas em causa não respeitaram a fornecimentos efetuados dizem respeito às emitentes dessas faturas e aos indicadores de que essas sociedades não teriam meios para realizar os mesmos. VII) Ora, tendo presente o teor das faturas que o ora Recorrido juntou aos autos, a compra de rolhas é um elemento menor das transações comerciais tituladas entre o Recorrido e as aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras de cortiça do mato, raça, situação que afasta a essência da posição da AT, pelo que, tem de entender-se que de todo o exposto decorre que a AT não conseguiu reunir indicadores suscetíveis de constituir (para utilizar a expressão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-04-2002) «a prova, em tribunal, do bem fundado da formação das suas presunções de inexistência dos factos tributários» a que se reportam as faturas em causa e, por conseguinte, da legalidade do ato impugnado, o que equivale a dizer que a AT não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas.
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CPPT – impugnação judicial – contribuição especial – princípio da não retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00104/03-Porto de 12.06.2014)

08-09-2014

I) O facto tributário gerador da obrigação de pagamento da contribuição, é o aumento de valor dos prédios, resultante da realização de determinadas obras públicas, de modo que, ocorrendo o facto tributário integralmente sob a égide do diploma criador do tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroatividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroatividade dos impostos, consagrado no n.º 3 do art.º 103.º da CRP, as normas dos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei 43/98, de 3 de março, na interpretação segundo a qual, como é o caso da situação analisada nos autos, os factos descritos nos autos ocorreram em data posterior a essa entrada em vigor.
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LGT – recurso – manifestações de fortuna – valor da causa – julgamento da matéria de facto – erro nos pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00046/14.1BEPNF de 12.06.2014)

08-09-2014

I) Estando em causa a decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto constante do art. 89.º-A da LGT, de que cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes, pois que ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é manifesto que os Recorrentes não têm razão neste domínio, na medida em que o enquadramento da matéria em apreço tem expressa previsão no art. 97.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, sendo que o valor contestado está relacionado com o alcance da decisão posta em crise no âmbito do presente processo, ou seja, com o valor da matéria coletável fixada e não com o eventual imposto que virá a ser liquidado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) Na medida em que o recurso ao método indireto foi fundamentado na alínea f) do artigo 87.º da LGT, norma que estabelece que “a avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de: … f) Acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados”, face à factualidade que vem provada, tem de considerar-se justificado, pois que de acordo com o probatório, os ora Recorrentes não conseguiram provar a origem dos depósitos nas contas bancárias, não tendo fornecido qualquer elemento justificativo para tanto e existe uma divergência apurada, nos anos em apreço, entre as entradas em dinheiro/depósitos e o rendimento declarado em sede de IRS, superior a € 100.000,00, sendo que não pode aceitar-se a tese dos Recorrentes no sentido de que “da leitura do n.º.3 do art.89.ºA da LGT apenas se infere que o que se exige é a prova da fonte dos fundos e não da origem desses mesmos fundos. E não exigindo a Lei a prova da origem daqueles fundos, não se lhes poderá exigir que provem como é que os adquiriram, uma vez que tais rendimentos poderiam ter sido já sujeitos à tributação nos anos em que foram produzidos”, ou seja, para os Recorrentes basta a alusão à causa dos valores creditados na conta para cumprir com a obrigação estabelecida na lei, quando o que está em causa, em termos essenciais, é afastar a ideia de que tais rendimentos estão sujeitos a tributação, nomeadamente, como referem os Recorrentes, evidenciando que se trata de rendimentos já sujeitos a tributação em devido tempo. IV) Nesta sequência, e a partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indiretos para a determinação da matéria tributável que suporta o ato posto em crise, passou então a recair sobre os Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efetuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indiretos de avaliação da matéria tributável o contribuinte tem de demonstrar que detinha proventos que não tinham de ser declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento, suficientes para assegurar a manifestação de fortuna que estiver na base de tal utilização, só sendo esta afastada se esses proventos chegarem para assegurar a totalidade da manifestação de fortuna em causa, sendo ainda necessário que se demonstre que ela foi efetivamente assegurada com esses bens. V) Nestas condições, não merece censura o exposto na decisão recorrida, posto que os Recorrentes não logram demonstrar a tal ligação entre a atividade da empresa em que o recorrente é sócio gerente e os valores depositados nas contas que estão na origem do acréscimo de património, sendo que não seria difícil através dos competentes meios de prova evidenciar quais os movimentos a crédito da conta em causa que titulam os invocados rendimentos provenientes de retirada por conta de lucros no montante de € 61.389,07 e de € 45.000,00 da sociedade Antunes Oliveira Têxteis, Lda., verificando-se que os Recorrentes, para além de criticarem a ligeireza de procedimento da atuação da AT, pretendem agora trilhar o mesmo caminho, reclamando que em função dos dados apurados na inspeção à referida sociedade, naturalmente, tais valores têm de estar englobados nos rendimentos considerados, quando aquilo que se impunha evidenciar era qual a data ou datas em que tais valores saíram da esfera da sociedade e foram integrados na esfera do sócio, aqui Recorrente marido, apontando para os concretos movimentos a crédito que titulam tal situação.
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CPPT – oposição à execução fiscal – omissão de diligências – julgamento da matéria de facto – gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00013/12.0BEBRG de 12.06.2014)

08-09-2014

I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. II) Nesta linha de raciocínio, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer ato/formalidade imposta por lei, no caso a respetiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir e não se vislumbra compatível que, de um passo, se confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. III) Em todo o caso, e com referência à avaliação do juiz que suporta a sua decisão de não considerar quaisquer diligências de prova pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes, sem que tal tenha, efetivamente, aderência à realidade, matéria em que nos deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. V) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. VI) Tal significa que, no caso de reação do visado, a AT terá então (na contestação à oposição) de avançar com esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência, sendo que tal situação não se estende para lá do momento acima apontado, ou seja, em sede de contestação, a AT tem de enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente. VII) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. VIII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte da ora Recorrida, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova, além de que, ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte da ora Recorrida, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte da Recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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CPPT – dispensa da prestação de garantia – responsabilidade do executado – ónus de alegação – facto notório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02064/13.8BEPRT de 15.05.2014)

08-09-2014

1. Constitui pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária que a inexistência ou insuficiência de bens não seja responsabilidade do requerente; 2. Recai sobre o requerente o ónus de alegar os factos concretos que demonstrem a verificação desse pressuposto e que não sejam factos notórios – artigos 170.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 87.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo. 3. Não constitui facto notório a relação entre a crise económico-financeira do país e a insuficiência de bens do requerente. 4. Não demonstra tal relação o requerente que se limita a declarar que a inexistência ou insuficiência de património para a prestação da garantia não resulta da sua atuação empresarial.
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CPPT – oposição – ISBA – intempestividade – falta de notificação no prazo da caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00220/07.7BEMDL de 15.05.2014)

08-09-2014

1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do CPPT, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aplicável por força do artigo 146.º, n.º 1, do CPPT) e no cumprimento do dever respetivo.
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CPPT – vencimento da obrigação tributária – sustação da execução fiscal – insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00627/13.0BEPNF de 15.05.2014)

08-09-2014

1. O Tribunal Centra Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do CPPT. 4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência.
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CPPT – vencimento da obrigação tributária – sustação da execução fiscal – insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00567/13.3BEPNF de 15.05.2014)

08-09-2014

1. O Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi alegado oportunamente e não podia ter sido oficiosamente considerado, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do CPPT. 4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência.
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IRS – CPPT – impugnação judicial – prescrição – inexistência de facto tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02434/04.2BEPRT de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do ato de liquidação e não seja fundamento da respetiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do ato da liquidação. II) Das normas contidas nos artigos 169.º n.º 1 do CPPT e 49.º n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda (e não existe qualquer dúvida neste matéria) “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”, sendo que a suspensão da execução nos termos do artigo 169.º, n.º 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efetivação da penhora que garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de ato predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal atua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais. III) Tal significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. IV) A partir daqui, considerando as normas acima apontadas, não se pode avalizar o discurso da Recorrida, nem a posição assumida pelo Tribunal recorrido, pois que, considerando os dados de facto constantes do PEF apenso, não se vislumbra fundamento legal para afirmar a suspensão do processo de execução fiscal e, nesta medida, a suspensão do prazo de prescrição legal, o que significa que não há que considerar qualquer período de suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação de garantia idónea (art. 49.º n.º 3 da LGT, na sua versão inicial e n.º 4, na versão da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) ou penhora suscetível de garantir a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, de modo que, tem de concluir-se que, iniciada a contagem do prazo prescricional em 23/12/2005, o prazo de 8 anos decorreu integralmente até ao dia 23/12/2013, mostrando-se consequentemente prescrita a dívida tributária, o que significa que, nesta altura, a sentença recorrida não pode manter-se, devendo, nesta sequência, proceder o presente recurso jurisdicional, impondo-se concluir no sentido de a lide ser supervenientemente inútil em virtude da prescrição da dívida de IRS impugnada.
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CPPT – oposição – nulidade da decisão por omissão de pronúncia – julgamento da matéria de facto – taxa de justiça – apoio judiciário – deferimento tácito – indeferimento expresso – lei fundamental
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02357/10.6BEPRT de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) O ato tácito só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito. Daí que o interessado, uma vez notificado do ato expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do ato tácito, de modo que, não o tendo feito, não pode, por isso, vir a recorrente questionar no âmbito destes autos, a validade do ato expresso de indeferimento. IV) Não se vislumbra que as preocupações do Recorrente encontrem eco em termos de colocarem em crise a Lei Fundamental, pois que está assegurado ao interessado a possibilidade de recorrer ao Tribunal no sentido de fazer valer a sua pretensão, questionando o ato expresso e pugnando pela manutenção do ato tácito, o que significa que, em nenhum momento está em crise o acesso aos Tribunais e bem assim o desenvolvimento do processo, pois que o mesmo não deixará de correr a sua tramitação normal enquanto decorre o procedimento relacionado com o pedido de proteção, sendo que a possibilidade de o ato expresso afastar o ato tácito tem as condicionantes descritas, o que também afasta os receios da Recorrente neste domínio.
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CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – nulidade da sentença por omissão de pronúncia e falta de fundamentação – julgamento da matéria de facto – tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 02071/13.0BEBRG de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. III) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. IV) O prazo para apresentação da reclamação judicial a que se refere o artigo 276.º e seguintes é de 10 dias ou 30 dias, conforme se trate decisão do órgão da execução fiscal ou de outra entidade da administração tributária, e conta-se da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada, o que significa que esse prazo se aplica a todas as reclamações, independentemente de elas terem ou não a natureza urgente prevista no n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, além de que o artigo 20.º do CPPT aponta que “os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (n.º 1), sendo que “os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil (n.º 2) e tendo o processo de execução natureza judicial (mesmo na fase que corre perante o órgão da administração fiscal - artigo 103.º da LGT), o prazo para deduzir este incidente de reclamação não pode deixar de ter natureza processual, a que se aplicam as regras contidas no artigo 144.º do C. Proc. Civil. V) A reclamação a apresentar pela Recorrente dependia do facto de esta ter sido notificada da realização da penhora no seu vencimento, sendo que, neste domínio, entende-se que a notificação à entidade patronal e o seu conhecimento pela ora Recorrente não é idónea para o efeito, pois que o ato em apreço pode revelar-se inconsequente, como muitas vezes sucede, quando a entidade patronal, por várias razões, vem dizer que não pode proceder nos termos solicitados, de modo que, só após a resposta da entidade patronal, é possível dizer se a penhora em apreço foi ou não concretizada, sendo que, só em caso afirmativo, se procede à notificação do executado, sendo que nessa notificação é também indicado o meio para reagir e o prazo a considerar para o efeito. VI) Sendo assim, é manifesto que a ora Recorrente, com o requerimento de 20-09-2013, procurou, antes de discutir a bondade da penhora, evitar a concretização da mesma, o que se apreende com a peticionada por antecipação devolução de montantes, pois que, recebido o ofício em 19-09-2013, não é crível que no dia seguinte existissem já quantias depositadas para devolver, pelo que, perante o requerimento de 20-09-2013 e a posição assumida pela AT, que não se furtou à respetiva análise, em função do momento e do meio utilizado, desconsiderando a pretensão da ora Recorrente, é manifesto que estamos perante uma decisão que afeta a esfera jurídica da mesma, sendo suscetível de reclamação, de modo que, a partir do momento em que não é posta em crise a tempestividade da presente reclamação com referência a decisão comunicada ao abrigo do ofício n.º 86145 de 15.11.2013, é ponto assente que o presente recurso tem de proceder.
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CPPT – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00754/11.9BEBRG de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. III) Tal significa que, no caso de reação do visado, a AT terá então (na contestação à oposição) de avançar com esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência, sendo que tal situação não se estende para lá do momento acima apontado, ou seja, em sede de contestação, a AT tem de enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente. IV) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. V) A partir do momento em que o probatório comporta um conjunto de elementos, relacionados com os documentos apresentados pela Recorrente que permitem apreender que o ora Recorrido praticou atos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação que permite estabelecer, como se disse, um fio condutor no que concerne ao envolvimento do ora Recorrido na vida da sociedade, tem de entender-se que ficou demonstrada a prática por parte do ora Recorrido de atos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma.
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LGT – impugnação judicial – juros compensatórios – fundamentação – notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00705/12.3BEBRG de 15.05.2014)

08-09-2014

I) A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. II) A notificação é um ato exterior e posterior ao ato tributário notificado e os vícios que afetem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do ato notificado, são insuscetíveis de gerar a invalidade do ato tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação, o que determina a procedência do presente recurso, na medida em que os elementos presentes nos autos permitem identificar a liquidação em causa e o alcance da mesma em termos de se afirmar que a mesma está fundamentada, sendo que a questão da falta de notificação da mesma com todos os seus elementos envolve matéria que não contende com a validade da mesma, podendo, isso sim, refletir-se noutra sede.
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LGT – oposição – impugnação da matéria de facto – junção de documentos – gerência de facto – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00273/07.8BEMDL de 15.05.2014)

08-09-2014

I) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. II) Tal significa que, no caso de reação do visado, a AT terá então (na contestação à oposição) de avançar com esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência, sendo que tal situação não se estende para lá do momento acima apontado, ou seja, em sede de contestação, a AT tem de enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente. III) Assim, e na medida em que o art. 523.º n.º 1 do C. Proc. Civil (atual art. 423.º) refere que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte será condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado - n.º 2 do artigo 523.º do C. Proc. Civil ( o atual normativo admite a junção de documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ), temos que no caso presente, não está em causa a possibilidade de junção de documentos, pois que é a apresentação de alegações que constitui o encerramento da discussão da causa na 1.ª instância (artigo 120.º do CPPT), o termo final do prazo para apresentação de documentos em 1.ª instância, a questão está em que esses documentos apenas poderiam ser admitidos enquanto elementos de prova com referência à alegação da Fazenda Pública sobre a matéria em discussão nos autos. IV) Ora, sobre a questão da gerência de facto, a Fazenda Pública não alegou qualquer facto sobre a realidade que envolve os autos, o que significa que, não se colocando qualquer situação de ocorrência posterior, os documentos em crise são imprestáveis para o efeito visado, dado que, nada foi alegada no domínio apontado, o que impõe a eliminação desses elementos do probatório, porquanto, nos termos do disposto no disposto no artigo 264.º n.º 2 do Código de Processo Civil, o juiz só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes e esta regra vale também no direito processual tributário, como decorre dos artigos 99.º n.º 1, da Lei Geral Tributária e 13.º n.º 1, parte final, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. V) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação.
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LGT – CPPT – impugnação judicial – nulidade e da sentença por omissão de pronúncia, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por desconsideração das diligências de prova requeridas – SISA – fundamentação – ónus da prova – ilegalidade do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00267/06.0BECBR de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Quanto à matéria da oposição entre os fundamentos e a decisão, cabe notar que o vício em questão apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final que veio a ser tomada, ao quadro jurídico aplicável, na medida em que aquela – factualidade - impunha sentido decisório diferente e oposto ao que veio a ser acolhido; Numa palavra, a contradição tem de se verificar entre os fundamentos invocados em suporte da decisão e o sentido decisório desta última. III) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito, de modo que, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer ato/formalidade imposta por lei, no caso a respetiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir e não se vislumbra compatível que, de um passo, se confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. IV) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa e para ser atingido tal objetivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o ato, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente. V) No caso presente, não é novidade que a sisa incidia sobre a transmissão da propriedade do imóvel identificado nos autos, sendo a matéria coletável medida pela contrapartida dessa transmissão, tendo os outorgantes na escritura pública em causa declarado um preço de compra e venda de € 78.560,67, apurando depois a AT, em sede de inspeção junto da empresa vendedora a existência de meios de pagamento no valor total de € 128.440,46, o que significa que sendo a liquidação da sisa realizada pela diferença, mostra-se fechado o silogismo judiciário, num raciocínio suficiente, claro e congruente, constituindo esta liquidação a emanação normal, típica, daqueles pressupostos e das normas jurídicas apontadas. VI) Sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efetuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50.º do CPPT e 58.º n.º 1 da LGT). VII) A recolha de elementos sobre os meios de pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito do sócio-gerente de tal empresa no sentido de que o valor real de venda da fração foi superior ao declarado, indicia seriamente que o valor intrínseco do bem é diferente e superior ao declarado na escritura, sendo que esta “fundada suspeita” de falta de aderência à realidade do valor de aquisição declarado mais se adensa se tivermos em linha de conta a constatação de uma situação idêntica, relativamente, a um outro imóvel com tipologia similar e com menos dois terraços/varandas, cujo proprietário regularizou o pagamento da Sisa, desse modo reconhecendo e aceitando a entrega da totalidade dos meios de pagamento detetados aquando da fiscalização à empresa vendedora, o que sugere que a empresa vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, o que legitima a atuação da AT com referência ao recurso da metodologia alternativa utilizada, apenas se lhe impondo que solicitasse a cooperação devida do recorrido/impugnante no sentido de esclarecer a situação em apreço, sem margem para quaisquer dúvidas admitidas e através do meios de prova admitidos em direito. VIII) Ora, a verdade é que se entende que a AT cumpriu essa obrigação de se dirigir ao contribuinte solicitando-lhe a referida cooperação ao remeter-lhe o relatório inspetivo e ao conferir-lhe o exercício do direito de audição, verificando-se que este alheou-se desta matéria, não enviando cópia dos meios de pagamento solicitados, tendo apenas respondido que a escritura foi realizada e liquidada na presença do notário, não se referindo aos adiantamentos anteriormente entregues à empresa vendedora. IX) Assim sendo, com este pano de fundo, impunha-se agora ao Recorrente, com recurso aos meios gerais de prova, desde que não postergados pela lei, desde o documental ao testemunhal, passando pelo pericial, legitimar/evidenciar a sua conduta neste âmbito, situação que este negligenciou, na medida em que se limita, como já ficou dito, a refugiar-se nos termos da escritura, nada alegando no sentido de explicar todo o processo que envolveu tal aquisição, explicando, nomeadamente, o alcance da declaração do Banco mutuante que, pela aludida escritura, concede ao aqui Recorrente um empréstimo da quantia de quinze milhões e setecentos e cinquenta mil escudos e, nesta medida o enquadramento relativamente aos demais meios de pagamento apontados, situação sobre a qual o Recorrente não tem uma única palavra, realidade que compromete ab initio a sua posição, o que justifica a afirmação acima apontada no sentido de que a prova testemunhal nada aportaria neste domínio, precisamente pela falta de alegação dos factos necessários ao cabal enquadramento da tese do Recorrente.
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IVA – LGT – CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação – prescrição – interrupção do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00089/13.2BEAVR de 15.05.2014)

08-09-2014

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. III) Com a alteração que o art. 40.º da Lei n.º 55-B/2004 introduziu no n.º 1 do art. 48.º da LGT, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. IV) A Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, dando nova redação ao art. 49.º da LGT veio consignar no n.º 3 deste preceito que “(s)em prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar”. V) Assim, no caso dos autos, em foram identificados dois factos interruptivos da prescrição da divida exequenda já na vigência da LGT - a citação na execução fiscal e a reclamação graciosa - antes da entrada em vigor da aludida nova redação do art. 49.º da LGT, ocorrendo a interposição do recurso hierárquico na vigência da redação atual do agora apontado art. 49.º n.º 3 da LGT, não tem esse facto eficácia interruptiva do prazo prescricional. VI) Este novo elemento ocorrido já em 2007 não tem por efeito nova interrupção da prescrição, pois que segundo o n.º 2 do artigo 49.º da LGT (aplicável por força do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e, no caso dos autos, a prescrição tinha já sido interrompida com a citação na execução fiscal e a reclamação graciosa.
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IRC – ação administrativa especial – nulidade processual – lucro tributável – prova do preço efetivo – impugnação unitária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 01270/11.4BEPRT de 29.05.2014)

08-09-2014

I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não tenha sido admitida a junção aos autos do requerimento de resposta às exceções e/ou que esta falta de junção não lhe foi devidamente notificada, sendo que, como se viu também não existe qualquer omissão de pronúncia, na medida em que foi proferido um despacho que, como se disse, só tem sentido a partir do momento em que o articulado está em condições de ser admitido nos autos. II) O regime do art. 129.º do CIRC (hoje 139.º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58.º-A, n.º 2, do CIRC (correção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). III) De acordo com o disposto no n.º 7 do art. 129.º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efetivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correções efetuadas ao abrigo do art. 58.º-A do CIRC (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correções ao lucro tributável).
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LGT – CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da sentença – julgamento da matéria de facto – notificação das liquidações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00726/08.0BEPNF de 29.05.2014)

08-09-2014

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) As formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, de modo que, perante os elementos presentes nos autos, não pode entender-se que tenha sido atingida a finalidade visada com a exigência de identificação da pessoa a quem é entregue a carta, o que significa que não pode entender-se demonstrado que tenha havido uma notificação válida, sendo que se impunha à AT a prova de que houve uma notificação validamente efetuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, além de que tem de se valorar processualmente a favor do Recorrido a dúvida que se depara nestes autos sobre se a carta enviada chegou ao seu conhecimento, o que se reconduz que tudo se passe, para efeitos deste processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido. IV) Nas situações em que a notificação do ato de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do ato de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. V) Nas situações em que a notificação do ato de liquidação ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. VIII) A partir daqui, em função do desenho da lide, não se colocando em crise o exposto quanto à aplicação do art. 45.º da LGT, temos que na situação em análise, porque estão em causa dívidas relativas ao IVA dos exercícios de 2002 e 2003, a notificação das respetivas liquidações devia ter sido validamente efetuada ao oponente até 31/12/2006 e 31/12/2007, respetivamente, de modo que, tal como se assinala na decisão recorrida, visto que a notificação da liquidação não foi válida e eficazmente efetuada ao oponente no prazo de quatro anos, prazo de caducidade ao caso aplicável, é inequívoco que se verifica o fundamento da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, previsto na alínea e) do n.º 1 do art.º 204.º do C.P.P.T.
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LGT – oposição à execução fiscal – nulidade da sentença – desconsideração da prova testemunhal oferecida – falta de fundamentação dos despachos de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00511/11.2BEBRG de 29.05.2014)

08-09-2014

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. III) Nesta linha de raciocínio, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer ato/formalidade imposta por lei, no caso a respetiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir e não se vislumbra compatível que, de um passo, se confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. IV) Em todo o caso, e com referência à avaliação do juiz que suporta a sua decisão de não considerar quaisquer diligências de prova pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes, sem que tal tenha, efetivamente, aderência à realidade, matéria em que nos deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. V) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. VI) No caso, deparamos com um despacho fundamentado, pois que contempla a alegação dos pressupostos e a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, de modo que, não colhe a crítica dos Recorrentes neste domínio, pois que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo que quando se apreciam os elementos apontados pelos Recorrentes em sede de petição inicial, fica a sensação de que não lhes basta que o ato contenha as razões de facto e de direito de que a decisão brotou, querem que as razões mostrem que a decisão é boa - o que confunde a forma com o fundo.
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IRC – impugnação judicial – regime simplificado de tributação – art. 53.º n.º4 do CIRC – inatividade – inexistência de facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00353/05.4BEMDL de 29.05.2014)

08-09-2014

I) Inexistindo facto tributário em resultado da inatividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC. III) Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso dos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53 do CIRC (na redação anterior ao DL n.º 159/09, de 13 de julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da LGT. IV) Nesta sequência, existindo fundamento para a atuação da AT, cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, provando que não exerceu qualquer atividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inatividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido de que as sociedades apenas devem ser tributadas quando têm rendimento e na exata medida desse rendimento. E foi o que sucedeu. V) Efetivamente, o probatório informa que no exercício de 2004 o impugnante não exerceu qualquer atividade, o que acontece há anos, em virtude de não possuir estabelecimento comercial por ter sido demolido o prédio em que tomara um espaço de arrendamento um espaço destinado a barbearia, sendo que a Recorrente não coloca em crise a matéria de facto nesta sede, admitindo mesmo tal situação no ponto IV das suas alegações, de modo que, tem de entender-se que a Recorrida logrou evidenciar a invocada inatividade e ausência de rendimentos tributáveis no período em análise, desembaraçando-se do ónus que a lei lhe cometia, nos termos do artigo 342.º n.º 1 do Código Civil e do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. VI) Sendo assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do ato ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento determinado pelas regras contidas no n.º 4 do artigo 53.º do CIRC, impunha-se ao julgador decidir a causa, como decidiu, em sintonia com as aludidas regras do ónus da prova, julgando procedente o pedido de anulação formulado quanto à liquidação de IRC do ano de 2004.
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LGT – ação administrativa especial – meio processual adequado – caso julgado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00343/08.5BEMDL de 29.05.2014)

08-09-2014

I) O objeto da presente ação administrativa especial é a decisão de remeter para a liquidação anterior, já objeto de impugnação nos termos do Proc. n.º 248/05.1BEMDL, o que significa que existe um ato lesivo, pois que a AT recusa qualquer outro desenvolvimento do procedimento, o que impõe ao contribuinte a necessidade de questionar tal conduta, sob pena de ficar arredado da possibilidade de discutir os eventuais vícios do procedimento e a matéria da existência dos pressupostos para o recurso a métodos indiretos e bem assim a questão da respetiva quantificação. II) Atualmente, vem ganhando predominância a corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra, abranger ou cobrir os motivos ou fundamentos da sentença, cingindo-se, apenas, à decisão na sua parte final, ou seja, à sua conclusão ou parte dispositiva final, mas sendo, todavia, já de estender-se também às questões preliminares que constituírem um antecedente lógico indispensável ou necessário à emissão daquela parte dispositiva do julgado, sendo que não será de excluir o recurso à parte motivatória da sentença (ou seja, aos seus fundamentos) sempre que tal se mostre necessário para reconstruir e fixar o real conteúdo da decisão, isto é, para interpretar e determinar o verdadeiro sentido e o exato conteúdo da sentença em causa. III) Apesar de a decisão proferida no Proc. n.º 248/05.1BEMDL não primar pela clareza e porventura não ser a melhor decisão em termos técnico-jurídicos, tem de ter consequências, na medida em que foi decidido que no âmbito do procedimento em apreço, que conduziu à liquidação impugnada, foi preterida formalidade essencial com referência à necessidade de permitir ao sujeito passivo o uso da faculdade a que alude o art. 91.º da LGT, ou seja, formular o competente pedido de revisão. IV) Só assim se pode entender o dispositivo em causa quando determina que os Impugnantes podem apresentar pedido de revisão da matéria tributável em causa, em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da AT da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo a indicação do perito que o representa, tudo nos termos do art.º 91.º da LGT, sendo que a decretada improcedência tem de ser entendida com referência a toda a matéria apontada (que em função da sentença em apreço, nem sequer tem grande relevo) e bem assim relativamente a todos os vícios que os então Impugnantes estivessem em condições de alegar. V) Quanto ao mais, ou seja, e de forma imediata, a matéria relacionada com a existência dos pressupostos para o recurso a métodos indiretos e bem assim a questão da respetiva quantificação, trata-se de uma realidade que a AT não poderia considerar como tratada no processo judicial em causa quando, uma vez desencadeado e tramitado o competente pedido de revisão, surge a decisão do procedimento de revisão, sendo que se o Diretor de Finanças acaba de decidir a situação relativa à existência dos pressupostos para o recurso a métodos indiretos e bem assim a questão da respetiva quantificação, como é que essa questão estava já tratada contenciosamente e em processo anterior. VI) E não se diga que está em causa uma interpretação corretiva do teor de Sentença transitada em julgado que julgou improcedente a impugnação judicial do ato tributário em causa, transfigurando-a numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo com o seu o teor literal e já que falamos em nexo, é evidente que o autor do ato impugnado não representou devidamente a realidade em apreço, sendo de notar que, nos termos da lei (art. 91.º n.º 2 da LGT), o pedido de revisão suspende a liquidação do tributo, o que significa que este procedimento antecede a emissão da liquidação, sendo que, no caso presente, a inversão da situação não podia ser acolhida pelo tribunal nos termos propostos pela Recorrente, sob pena de tornar o procedimento determinado um total absurdo, pois que, afinal, a liquidação em apreço estava já consolidada na ordem jurídica. VII) Nestas condições, só é possível uma leitura saudável da situação, a qual passa por dar sentido ao decidido e, deste modo, ao procedimento de revisão em apreço, após o qual, deveria ter sido emitida nova liquidação em conformidade com o resultado, além de que o Recorrente não pode esquecer que os ora Recorridos poderiam ainda invocar eventuais vícios relacionados com o procedimento, matéria que também poderia ser equacionada e sob a qual não se afigura que tenha existido qualquer discussão contenciosa sobre a mesma.
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CPPT – oposição à execução fiscal – incompetência em razão da hierarquia – notificação das liquidações – presunção – art. 39.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00315/13.8BEPNF de 29.05.2014)

08-09-2014

I) Nos termos do art. 280.º n.º 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª envolvem a consideração de elementos de facto que obstam à conclusão de que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo tratamento de conceitos jurídicos, de matéria jurídica ou de direito. II) Nos termos do art. 38.º n.º 3 do CPPT “as notificações não abrangidas pelo n.º 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição, são efetuadas por carta registada”, referindo o art. 39.º n.º 1 do mesmo diploma que “as notificações efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”. III) Nestas condições, impunha-se uma maior reflexão do Tribunal recorrido, pois que a presunção que pretende aplicar, como está bom de ver, apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida, como se pressupõe no n.º 2, em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido. IV) Pois bem, o probatório informa sem rodeios que as liquidações em apreço foram emitidas em 06 de março de 2012, só foram aceites nos CTT para distribuição em 09 de março de 2012, verificando-se em 12-03-2012 “Entrega não conseguida”, sendo o motivo “Destinatário desconhecido na morada, Devolvido”, sendo que em 13 de março de 2012 as referidas notas de cobrança foram devolvidas pelos CTT para o serviço de finanças de Felgueiras, o que colide com a necessidade do destinatário receber/ser avisado de que a carta está à sua disposição na estação dos correios respetiva, onde pode/deve ser reclamada. V) Nestas condições, não pode subscrever-se o exposto na decisão recorrida, quando defende que as liquidações de imposto que definem as dívidas em cobrança foram validamente notificadas, pois que, de acordo com o que fica exposto, não pode valer a presunção de notificação prevista no artigo 39.º n.º 1 do CPPT, sendo que se impunha à AT a prova de que houve uma notificação validamente efetuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação. VI) Nas situações em que a notificação do ato de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do ato de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. VII) Nas situações em que a notificação do ato de liquidação ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. VIII) A partir daqui, e com os elementos presentes nos autos, aceitando a tese da AT e da sentença recorrida no sentido de que o prazo em crise apenas se esgotaria em 31-03-2012, é inequívoco que se verifica o fundamento da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, previsto na alínea e) do n.º 1 do art.º 204.º do C.P.P.T., pois que a ora Recorrente alude a uma notificação posterior, mas que não foi feita dentro do prazo de caducidade, situação em que, independentemente de o ato de liquidação notificado enfermar ou não de qualquer vício, ele não produz efeitos em relação ao destinatário, por a notificação não ser efetuada dentro do prazo previsto na lei.
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IVA – impugnação judicial – conclusões de recurso – julgamento da matéria de facto – faturas – direito à dedução do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00068/02-Porto de 29.05.2014)

08-09-2014

I) As conclusões das alegações de recurso jurisdicional são decisivas para delimitar o âmbito do recurso, pois nelas o recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso que, na falta de indicação expressa, abrangia toda a decisão, na medida em que, para além das questões levadas às conclusões, o Tribunal só pode conhecer questões que sejam de conhecimento oficioso ou que sejam suscitadas pelo recorrido, nos casos previstos na lei. II) Os recursos visam a reapreciação pelos Tribunais Superiores das decisões recorridos, impondo-se ao Recorrente o ónus de alegação e prova dos fundamentos de facto e de direito que, em sua opinião, devem determinar a anulação ou revogação da decisão. III) Ora, lendo e relendo as conclusões de recurso apresentada pelo Recorrente apenas se descortina, e com grande amplitude de análise, o tratamento de questão relacionada com o julgamento da matéria de facto, na parte em que defende que, atenta a prova produzida, o Recorrente demonstrou que os pagamentos em causa se destinaram efetivamente aos serviços prestados, cumprindo assim o ónus que sobre ele impendia. IV) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que o Recorrente, “in casu”, não cumpre com o referido ónus, pois que, embora tenha feito alusão à prova produzida, o certo é que não cumpre o ónus especificado da concreta indicação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados e nem os concretos meios probatórios constantes dos autos na gravação realizada ou documentos presentes nos autos que impunham decisão diversa sobre os mesmos, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto, situação que conduz, na sequência do acima exposto, à total improcedência do presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
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IVA – impugnação judicial – métodos indiretos – critérios de fixação da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00018/02-Mirandela de 29.05.2014)

08-09-2014

I) Por princípio e sempre que a conduta da AT se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação de demonstrar da factualidade relevante ou dito de outra forma é à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses pressupostos. II) O lançar mão de qualquer dos meios alternativos disponíveis, - correções técnicas/avaliação indireta -, e de um deles em detrimento do outro, não depende de um critério discricionário da AT, antes, qualquer deles constitui um seu poder vinculado, impondo-se ainda referir que a demonstração dos necessários pressupostos legais ao recurso a metodologia alternativa, designadamente a indiciária, cabe à AT, sendo certo que, em caso de utilização de metodologia indireta, ainda e apesar da opção do legislador em abdicar de um grau de certeza na tributação - inerente á maior subjetividade própria da mesma em que, só por circunstâncias meramente fortuitas, a quantificação apurada será aderente à realidade - ela não deixa, no entanto, de ter como baliza, o princípio, com assento constitucional, de que a sua utilização há de permitir alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, com suscetibilidade de apreciação, nomeadamente, jurisdicional. III) E, quando se verifiquem – isto é, quando a AT demonstre a ocorrência - (d)os necessários e legais pressupostos para se lançar mão da avaliação indireta, o eventual excesso da quantificação, por tal via, operada passa a impender sobre o contribuinte, ou seja, só então passará a caber, ao contribuinte e como acima referido, demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão, já que, como é axiomático a sua existência não será, então, mais do que o resultado de uma conduta violadora do princípio da colaboração, que lhe está imposto, com transparência e verdade e que, nessa medida, a tornam infundada. IV) No caso presente, o ora Recorrido não coloca em crise a utilização de métodos indiretos, questionando apenas a “errónea qualificação e quantificação dos ganhos provenientes da atividade de panificação, os quais, se mostram excessivamente presumidos, mal calculados e sem ter em conta as despesas inerentes ao exercício da atividade comercial do ora Impugnante”, de modo que, é inequívoco que cabe ao ora Recorrido demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão. V) Nesta medida, e porque o ora Recorrida não alegou e provou nos autos a existência de um ou vários elementos suscetíveis de afastar o enquadramento feito pela AT, apontando critérios mais credíveis, por coerentes e adequados à quantificação exata e justa, propiciando uma certeza (exigível) como meio de prova, é manifesto que, ao contrário do decidido, tem de entender-se que o ora Recorrido não foi capaz de desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do excesso de quantificação sobre si impendia, em ordem à anulação das liquidações em causa, nos termos do artigo 74.º n.º3 da LGT.
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IVA – faturas globais – guias de remessa – faturas – consignação (Artigo: n.º 6 do artigo 29.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 5480, por despacho de 2013-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA – operações imobiliárias – edifício industrial – isenções – regularizações (Artigo: 9.º; 24)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 5609, por despacho de 2013-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
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IVA – isenções – ortoprotesia (Artigo: alínea 1) do artigo 9)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6048, por despacho de 2014-02-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – faturas – as menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação – exercício do direito à dedução – possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos (Artigo: n.º 5 do artigo 36.º; 19.º; n.º 14 do artigo 36.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6111, por despacho de 2013-12-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – faturas – gasóleo colorido, adquirido pelos portadores de cartão microcircuito (emitido para beneficiários de isenção ou redução de ISP) (Artigo: 36.º e 40.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6231, por despacho de 2014-04-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – isenções – transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia (Artigo: al. e), do n.º 1 do artigo 15.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6334, por despacho de 2014-03-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – isenções – mediação de seguros (Artigo: alínea 28) do artigo 9.º; 23.º ("pro rata"))
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6582, por despacho de 2014-05-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – isenções – autarquia que elaborou um protocolo com uma fundação para passar a efetuar a exploração direta das piscinas daquela entidade (Artigo: alínea 8) do artigo 9.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 6589, por despacho de 2014-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – contrato de comodato – inversão do sujeito passivo – serviços de construção civil – direito à dedução (Artigo: 4.º; 18.º; al. j) do n.º 1 do artigo 2.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 4635, por despacho de 2013-04-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA – direito à dedução – regularização – operações imobiliárias – antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário (Artigo: 9.º, 29) e 30); 19.º a 25.º; n.º 5 do artigo 24.º; DL n.º 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 4719, por despacho de 2013-05-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA – isenções – atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados – taxa de avaliação do bem dado sob garantia – recebimento dos juros e a emissão de fatura (Artigo: 9.º; al. b) do n.º 1 e n.º 3, ambos do art. 29.º)
Ficha doutrinária

05-09-2014

Processo: nº 4988, por despacho de 2013-05-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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Primeira avaliação pós – Programa decorre na segunda quinzena de outubro
05-09-2014


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VAT 2015: some places available for the Santa Monica event on the new EU rules Registration is still open.
05-09-2014


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IUC – incidência subjetiva – leasing
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 294/2013-T de 06.06.2014)

03-09-2014


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IS – terreno para construção – verba 28.1 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 308/2013-T de 28.04.2014)

03-09-2014


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IS – os terrenos para construção – verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 310/2013-T de 22.04.2014)

03-09-2014


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IRC – tributação autónoma
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 6/2014-T de 27.06.2014)

03-09-2014


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IS – verba 28. 1 da TGIS – imóvel em propriedade total
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 14/2014-T de 21.06.2014)

03-09-2014


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IUC – facto gerador e exigibilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 55/2014-T de 23.06.2014)

03-09-2014


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IS – propriedade vertical – verba 28.1 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 88/2014-T de 04.07.2014)

03-09-2014


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IMT – benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 104/2014-T de 25.07.2014)

03-09-2014


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EBF – alteração – baldios
02-09-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 168, Série I de 02.09.2014, a Lei n.º 72/2014 que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
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