Últimas novidades sobre fiscalidade

IVA – taxas – produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite) (Artigo: 18.º - taxa normal)
Processo: n.º 7154, por despacho de 2014.07.28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

18-08-2014


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IVA – taxas – implantes de raiz dentária osseointegrável (Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º)
Processo: n.º 2883, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011.12.20.

18-08-2014


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CPPT – prestação de garantia – extinção da execução – reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 875/14 de 30.07.2014)

18-08-2014

I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277.º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em face de invocada dedução de impugnação judicial da liquidação subjacente à dívida exequenda (n.º 1 do art. 169.º do CPPT), o interesse na prestação dessa garantia substancia-se quer na evitação da penhora de bens, quer no impedimento da prossecução da execução fiscal, pelo que, extinta esta pelo pagamento da quantia exequenda, este procedimento de prestação de garantia deixa de ter utilidade e nessa medida deixa de fazer sentido continuá-lo para discutir a legalidade da decisão de deferimento ou indeferimento da garantia oferecida, uma vez que, ainda que se venha a decidir pela sua anulação, os efeitos de tal anulação já não são relevantes, por se tratar de efeitos dirigidos ao processo de execução fiscal.
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LGT – CPPT – penhora – dispensa de prestação de garantia – excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 742/14 de 06.08.2014)

18-08-2014

I - Verifica-se a nulidade da sentença por excesso de pronúncia se nesta se conhece questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 7 e 10 do CPPT). III - Do mesmo modo, não deve prosseguir a execução fiscal enquanto não estiver decidida a requerida dispensa de prestação da garantia, admitida pelo n.º 4 do art. 52.º da LGT e pelo art. 170.º do CPPT. IV - É ilegal a penhora ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia.
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LGT – CPPT – penhora – dispensa de prestação de garantia – excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 742/14 de 06.08.2014)

18-08-2014

I - Verifica-se a nulidade da sentença por excesso de pronúncia se nesta se conhece questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 7 e 10 do CPPT). III - Do mesmo modo, não deve prosseguir a execução fiscal enquanto não estiver decidida a requerida dispensa de prestação da garantia, admitida pelo n.º 4 do art. 52.º da LGT e pelo art. 170.º do CPPT. IV - É ilegal a penhora ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia.
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Fiscalidade – contribuição de sustentabilidades – Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 819/2014 de 14.08.2014)

18-08-2014


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Fiscalidade – redução remuneratória – Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 818/2014 de 14.08.2014)

18-08-2014


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Fiscalidade – nota enviada ao Tribunal Constitucional em defesa da constitucionalidade dos diplomas sobre reduções salariais e contribuições de sustentabilidade
18-08-2014


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Fiscalidade – contrato fiscal de investimento – Comunicado do Conselho de Ministros de 14 agosto de 2014
18-08-2014

1. O Conselho de Ministros aprovou a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Papeles y Cartones de Europa, S.A., a Europa&c Portugal, SGPS, S.A. e a Europa &c Kraft Viana, S.A., À qual se atribui uma crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção do imposto do selo. Este projeto irá proporcionar o desenvolvimento do setor silvícola, particularmente da fileira do pinheiro, estimulando a florestação do território e induzindo a criação de postos de trabalho nos setores a jusante e a montante. Trata-se de um contrato que corresponde a um investimento total de cerca de 88 milhões de euros, à criação de 10 empregos e à manutenção de outros 305 postos de trabalho. É, assim, um investimento com especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património – aprovação
18-08-2014

O Conselho de Ministro aprovou a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.
Trata-se de um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e prestação de serviços como no dos fluxos de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias. Permitirá igualmente reforçar a cooperação bilateral no domínio fiscal.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE-PTU) (Nos apensos C-24/12 e C-27/12 de 05.07.2014)
18-08-2014

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida fiscal de um Estado‑Membro que restringe os movimentos de capitais entre esse Estado‑Membro e o seu próprio país e território ultramarino, ao prosseguir, de forma efetiva e proporcionada, o objetivo de luta contra a evasão fiscal.
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ISP – estatuto jurídico autorizado – irregularidades – isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 222/2013-T de 13.02.2014)

18-08-2014


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IRS – alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – art.º 28.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 252/2013-T de 07.04.2014)

18-08-2014


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IRC – competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 260/2013-T de 06.05.2014)

18-08-2014


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IVA – renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 278/2013-T de 03.06.2014)

18-08-2014


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IMT – Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 104/2014-T de 25.07.2014)

18-08-2014


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IS – terreno para construção – verba 28.1 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 308/2013-T de 28.04.2014)

18-08-2014


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IS – terrenos para construção – verba n.º 28 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 284/2013-T de 18.04.2014)

18-08-2014


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IUC – incidência subjetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 289/2013-T de 16.06.2014)

18-08-2014


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IS – propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 268/2013-T de 27.06.2014)

18-08-2014


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IUC – incidência subjetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 286/2013-T de 02.05.2014)

18-08-2014


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CPPT – RGIT – contraordenação fiscal – insolvência – sociedade comercial – ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 638/14 de 02.07.2014)

12-08-2014

I - A declaração de insolvência de uma sociedade, constituindo um dos fundamentos da respetiva dissolução, também fundamenta a extinção do procedimento contraordenacional fiscal e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva de coima àquela aplicada. II - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
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LGT – CPPT – garantia – idoneidade – avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 823/14 de 23.07.2014)

12-08-2014

I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada. II - A administração fiscal deve pautar a sua atuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT e art. art. 5.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo), o que aponta para a necessidade da ponderação dos interesses em jogo de molde a não sacrificar nenhum deles. III - Ao ter fundado a decisão de recusa da garantia oferecida em parâmetros que, seguramente, não integram o critério legal de aferição da idoneidade dessa garantia, incorreu o respetivo autor em vício de violação de lei, a determinar a respetiva anulação, como bem decidiu o Mm.º juiz do Tribunal recorrido.
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IS – usucapião – justificação notarial – posse
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 269/14 de 09.07.2014)

12-08-2014

I - Na aquisição por usucapião a obrigação tributária constitui-se na data em que for celebrada a escritura de justificação notarial nos termos do disposto no art.º. 5.º, r) do Código de imposto de selo - na redação pela Lei n.º 64-A/2008 de 31/12. II - Nenhuma relevância tem para a presente situação o momento em que se iniciou a posse que veio a conduzir à usucapião.
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IVA – LGT – ato de liquidação – impugnabilidade – falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1074/13 de 02.07.2014)

12-08-2014

I - A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os atos de liquidação oficiosa de tributos, em conformidade com o princípio plasmado no art. 268.º da CRP, acolhido nos arts. 125.º do CPA e 77.º da LGT. II - O ato estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487.º n.º 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, por aceitar ou não o ato. III - A Administração Tributária cumpre este dever de fundamentação quando, estando em causa um ato de liquidação oficiosa de IVA, dá a conhecer ao sujeito passivo as operações aritméticas a que procedeu para determinar o quantum de imposto em dívida, depois de identificar, individualizar e quantificar os fatores que utilizou nessas operações: ratio do setor da atividade exercida, volume de negócios, tributação mínima e declarações periódicas em falta.
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LGT – dívida fiscal – prazo de prescrição – interrupção da prescrição – devedor originário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 423/14 de 02.07.2014)

12-08-2014

I - O disposto no art.º 48.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário. II - Sendo este citado depois do 5.º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o prazo de oito anos contabilizados nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 48.º da Lei Geral Tributária não se completou, ainda, qualquer prazo de prescrição.
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LGT – CPPT – garantia bancária – fiança – acessoriedade – idoneidade – garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 507/14 de 18.06.2014)

12-08-2014

I – Apesar da falta de definição legal de “garantia idónea”, não pode deixar de concluir-se, em face das normas contidas nos arts. 169.º, 199.º e 217.º do CPPT e art. 52.º da LGT, que essa idoneidade depende da capacidade de, no caso de o órgão da execução ter de acionar a garantia prestada (ou, mais precisamente, de efetuar o pagamento da dívida em cobrança através do património do garante), ela se mostre apta a assegurar essa cobrança. II – Desde que se verifique que a garantia oferecida detém, em concreto, essa capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a cobrança da dívida garantida, ainda que sem onerar ou afetar de forma grave os interesses legítimos do executado, não há como recusar a sua idoneidade para o fim em vista. III – Na garantia bancária autónoma - seja ela simples seja ela «in first demand» – o garante responsabiliza-se perante o credor pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma obrigação alheia (do executado/devedor), embora se destine a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. IV – Perante a garantia bancária oferecida há que aferir se ela constitui uma garantia autónoma ou, pelo contrário, uma garantia não autónoma, uma garantia acessória, uma fiança que permita à entidade bancária recusar o pagamento da dívida garantida através da invocação de exceções que os executados possam invocar perante o exequente, como será, por exemplo, a inexigibilidade da dívida ou a sua extinção por prescrição, no caso de se tornar necessário efetuar o pagamento da dívida exequenda através do património da entidade garante. V – Resultando da interpretação do contrato de garantia bancária oferecida que o compromisso assumido pela entidade bancária é acessório, tendo o mesmo conteúdo da obrigação dos executados, podendo recusar o pagamento ao abrigo da cláusula 7.2, isto é, pela invocação perante a exequente de quaisquer exceções que os executados possam invocar perante esta, conclui-se que se trata de umafiança, como resulta também do teor da cláusula 7.1, onde consta que a CGD se obriga «como fiadora e principal pagadora, com expressa renúncia ao benefício da excussão». VI – Todavia, a circunstância de se tratar de uma fiança bancária e não de uma garantia bancária autónoma, não significa que essa garantia não seja admissível ou que não seja idónea. VII – Desde logo, porque a jurisprudência há muito se firmou no sentido de reconhecer a admissibilidade, em abstrato, de a fiança constituir garantia idónea com vista à suspensão da execução fiscal, sendo que a sua idoneidade, em concreto, há de resultar de uma avaliação sobre a sua suscetibilidade de assegurar o efetivo pagamento da quantia exequenda e do acrescido, o que passa necessariamente pela análise da sua concreta suficiência e solidez e pelo exame da solvência da entidade garante, não podendo recusar-se a prestação de garantia por fiança sem proceder previamente a essa avaliação, isto é, sem analisar a solidez dessa garantia e sem examinar a solvência do fiador. VIII – Pelo que não pode rejeitar-se logo à partida uma fiança com o fundamento exclusivo de que ela é, por natureza, uma obrigação acessória e que, por isso, possibilita ao fiador opor à credora exceções que o devedor possa invocar perante esta. É certo que essa característica intrínseca da fiança leva a que se considere esta garantia uma medida de proteção menos forte do que a que é dada pela garantia bancária autónoma, e que confere menor segurança à credora/AT por receio de ver retardado o acionamento da garantia e, consequentemente, o cumprimento da obrigação de pagamento. IX – Porém, sabido que a AT deve pautar a sua atuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (art. 266.º, n.º 2, da CRP, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT e art. 5.º, n.º 2, do CPA), o que a obriga à ponderação dos interesses em jogo de molde a não sacrificar nenhum deles, não pode admitir-se esse único parâmetro, que não integra o critério legal de aferição da idoneidade da garantia.
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LGT – CPPT – prescrição – suspensão – insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 119/14 de 18.06.2014)

12-08-2014

I - O art. 100.º do CIRE estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação da sentença que decrete a insolvência até ao termo do respetivo processo, sendo o mesmo aplicável às dívidas tributárias, maxime às dívidas provenientes de atos de liquidação de IRC. II - O art. 100.º do CIRE não enferma de inconstitucionalidade orgânica por violação dos arts. 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP. III - Tal causa de suspensão é oponível não só à devedora originária do tributo, mas também aos demais responsáveis tributários, como decorre do disposto no art. 48.º, n.º 2 da LGT.
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IVA – taxas – produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra – verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite) (Artigo: 18.º – taxa normal)
Ficha Doutrinária

06-08-2014

Processo: n.º 7154, por despacho de 2014.07.28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
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IVA – Taxas – Implantes de raiz dentária osseointegrável (Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º)
Ficha Doutrinária

06-08-2014

Processo: n.º 2883, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor Geral, em 2011.12.20.
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Fiscalidade – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – alteração
04-08-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 148, Série I, Suplemento, de 04.08.2014, o Decreto-Lei n.º 114-B/2014 que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução
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IRS – definição de Micro ou Pequena Empresa (Circular 7/2014, de 29.07.2014)
04-08-2014


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IVA – impugnação judicial – correção à matéria coletável com referência ao disposto no artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 345/06.6BEVIS de 12.06.2014)

04-08-2014

I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade, sendo que feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II) Particularizando, cabe ainda notar que para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, não constitui requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente da fatura a transmitir os bens ou a prestar os serviços, sendo que o constitui requisito desse direito é que tenha sido o utilizador a adquirir esses bens e serviços. É o que resulta do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos…». III) No caso presente, para além da falta de uma verdadeira discussão da matéria em apreço, relacionada com as transações ocorridas entre o ora Recorrida e as duas empresas em causa, fica a sensação que este RIT é uma mera consequência da inspeção desenvolvida à atividade destas últimas, ou seja, quem contratou com as mesmas, viu desconsideradas as faturas que titulam as transações realizadas com as aludidas empresas, o que significa que, desde logo, não é controvertido que o ora Recorrido contabilizou as faturas emitidas pelas suas fornecedoras e emitiu as respetivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem, o que significa que não existe qualquer elemento avançado pela AT no sentido de colocar em crise a presunção da verdade a que alude o artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quanto aos elementos inseridos nessas declarações. IV) A partir daqui, cabia à AT no âmbito da sua atividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da ação de fiscalização descrita. V) Todavia, dessa ação de fiscalização, e na parte em que incidiu sobre a escrita do Recorrido também não foram extraídos elementos que infirmassem as declarações, não se vislumbrando em qualquer dos elementos presentes nos autos qualquer esboço de análise ou de integração da matéria apontada às empresas em apreço em função dos elementos apresentados pelo Recorrido, sendo que a AT procedeu até à notificação do ora Recorrido para apresentar um conjunto de elementos que integram o Anexo 2 e não se deteta uma palavra sobre os elementos apresentados, do mesmo modo que o ora Recorrido juntou a estes autos de impugnação todo um conjunto de documentos, nomeadamente cheques, sendo que a AT não produziu contestação e não tomou qualquer posição sobre a vasta documentação apresentada e que pretendia, em primeira linha, colocar em crise a posição da AT neste âmbito. VI) Por outro lado, não se vislumbra qualquer ocorrência de que pudesse decorrer violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo no decurso da inspeção, não havendo notícia de que lhe tenham sido solicitados elementos adicionais que não tivesse apresentado, ou que lhe tivessem sido solicitados esclarecimentos sobre a natureza dessas operações, de modo que, as únicas razões que levaram a administração tributária a concluir que as faturas em causa não respeitaram a fornecimentos efetuados dizem respeito às emitentes dessas faturas e aos indicadores de que essas sociedades não teriam meios para realizar os mesmos. VII) Ora, tendo presente o teor das faturas que o ora Recorrido juntou aos autos, a compra de rolhas é um elemento menor das transações comerciais tituladas entre o Recorrido e as aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras de cortiça do mato, raça, situação que afasta a essência da posição da AT, pelo que, tem de entender-se que de todo o exposto decorre que a AT não conseguiu reunir indicadores suscetíveis de constituir (para utilizar a expressão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-04-2002) «a prova, em tribunal, do bem fundado da formação das suas presunções de inexistência dos factos tributários» a que se reportam as faturas em causa e, por conseguinte, da legalidade do ato impugnado, o que equivale a dizer que a AT não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas.
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CPPT – impugnação judicial – contribuição especial – princípio da não retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 104/03-Porto de 12.06.2014)

04-08-2014

I) O facto tributário gerador da obrigação de pagamento da contribuição, é o aumento de valor dos prédios, resultante da realização de determinadas obras públicas, de modo que, ocorrendo o facto tributário integralmente sob a égide do diploma criador do tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroatividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroatividade dos impostos, consagrado no n.º 3 do art.º 103.º da CRP, as normas dos art.ºs 1.º, n.º 2 e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei 43/98, de 3 de março, na interpretação segundo a qual, como é o caso da situação analisada nos autos, os factos descritos nos autos ocorreram em data posterior a essa entrada em vigor.
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LGT – recurso – manifestações de fortuna – valor da causa – julgamento da matéria de facto – erro nos pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 46/14.1BEPNF de 12.06.2014)

04-08-2014

I) Estando em causa a decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto constante do art. 89.º-A da LGT, de que cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes, pois que ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é manifesto que os Recorrentes não têm razão neste domínio, na medida em que o enquadramento da matéria em apreço tem expressa previsão no art. 97.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, sendo que o valor contestado está relacionado com o alcance da decisão posta em crise no âmbito do presente processo, ou seja, com o valor da matéria coletável fixada e não com o eventual imposto que virá a ser liquidado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) Na medida em que o recurso ao método indireto foi fundamentado na alínea f) do artigo 87.º da LGT, norma que estabelece que “a avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de: … f) Acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados”, face à factualidade que vem provada, tem de considerar-se justificado, pois que de acordo com o probatório, os ora Recorrentes não conseguiram provar a origem dos depósitos nas contas bancárias, não tendo fornecido qualquer elemento justificativo para tanto e existe uma divergência apurada, nos anos em apreço, entre as entradas em dinheiro/depósitos e o rendimento declarado em sede de IRS, superior a € 100.000,00, sendo que não pode aceitar-se a tese dos Recorrentes no sentido de que “da leitura do n.º 3 do art.89.ºA da LGT apenas se infere que o que se exige é a prova da fonte dos fundos e não da origem desses mesmos fundos. E não exigindo a Lei a prova da origem daqueles fundos, não se lhes poderá exigir que provem como é que os adquiriram, uma vez que tais rendimentos poderiam ter sido já sujeitos à tributação nos anos em que foram produzidos”, ou seja, para os Recorrentes basta a alusão à causa dos valores creditados na conta para cumprir com a obrigação estabelecida na lei, quando o que está em causa, em termos essenciais, é afastar a ideia de que tais rendimentos estão sujeitos a tributação, nomeadamente, como referem os Recorrentes, evidenciando que se trata de rendimentos já sujeitos a tributação em devido tempo. IV) Nesta sequência, e a partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indiretos para a determinação da matéria tributável que suporta o ato posto em crise, passou então a recair sobre os Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efetuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indiretos de avaliação da matéria tributável o contribuinte tem de demonstrar que detinha proventos que não tinham de ser declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento, suficientes para assegurar a manifestação de fortuna que estiver na base de tal utilização, só sendo esta afastada se esses proventos chegarem para assegurar a totalidade da manifestação de fortuna em causa, sendo ainda necessário que se demonstre que ela foi efetivamente assegurada com esses bens. V) Nestas condições, não merece censura o exposto na decisão recorrida, posto que os Recorrentes não logram demonstrar a tal ligação entre a atividade da empresa em que o recorrente é sócio gerente e os valores depositados nas contas que estão na origem do acréscimo de património, sendo que não seria difícil através dos competentes meios de prova evidenciar quais os movimentos a crédito da conta em causa que titulam os invocados rendimentos provenientes de retirada por conta de lucros no montante de € 61.389,07 e de € 45.000,00 da sociedade Antunes Oliveira Têxteis, Lda., verificando-se que os Recorrentes, para além de criticarem a ligeireza de procedimento da atuação da AT, pretendem agora trilhar o mesmo caminho, reclamando que em função dos dados apurados na inspeção à referida sociedade, naturalmente, tais valores têm de estar englobados nos rendimentos considerados, quando aquilo que se impunha evidenciar era qual a data ou datas em que tais valores saíram da esfera da sociedade e foram integrados na esfera do sócio, aqui Recorrente marido, apontando para os concretos movimentos a crédito que titulam tal situação.
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LGT – oposição à execução fiscal – omissão de diligências – julgamento da matéria de facto – gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 13/12.0BEBRG de 12.06.2014)

04-08-2014

I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. II) Nesta linha de raciocínio, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer ato/formalidade imposta por lei, no caso a respetiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir e não se vislumbra compatível que, de um passo, se confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. III) Em todo o caso, e com referência à avaliação do juiz que suporta a sua decisão de não considerar quaisquer diligências de prova pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes, sem que tal tenha, efetivamente, aderência à realidade, matéria em que nos deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. V) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. VI) Tal significa que, no caso de reação do visado, a AT terá então (na contestação à oposição) de avançar com esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência, sendo que tal situação não se estende para lá do momento acima apontado, ou seja, em sede de contestação, a AT tem de enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente. VII) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. VIII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte da ora Recorrida, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova, além de que, ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte da ora Recorrida, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte da Recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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LGT – CPPT – oposição à execução fiscal – julgamento da matéria de facto – valor da causa – gerência de facto – ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 3099/09.0BEPRT de 27.06.2014)

04-08-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Considerando a alteração ao probatório, é manifesto que assiste razão à Recorrente quando aponta que o valor da causa fixado deverá ser corrigido para € 4.808,76, atento ao disposto no art. 97.º-A, n.º 1, al. e), do CPPT, procedendo o recurso neste âmbito. III) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (n.º 4 do art. 23.º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. IV) Tal significa que, no caso de reação do visado (leia-se oposição), a AT terá então, no desenvolvimento do processo, de afirmar esses elementos no sentido de se desembaraçar do ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efetivo exercício da gerência. V) A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260.º n.º 1 e 409.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. VI) De um ato isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade. VII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade suscetível de evidenciar um tal exercício efetivo dos poderes de administração por parte da ora Recorrida, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efetivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efetivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova e ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efetivo exercício da gerência da sociedade executada por parte da ora Recorrida, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efetivo da administração por parte da Recorrida, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respetiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
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CPPT – impugnação judicial – caducidade do direito de impugnar – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 704/07.7BEVIS de 27.06.2014)

04-08-2014

I) Estando em causa 14 liquidações adicionais de IVA identificadas no quadro de fls. 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de receção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova de terem sido assinados os Avisos de Receção relacionados com as liquidações n.ºs 68246, 68248, 68250, 68252, 68254, 68256 e 68258, não é menos certo que não procedeu de igual modo em relação às demais notificações, de modo que, e sem prejuízo de se notar que nos termos do art. 41.º n.º 1 do CPPT que “as pessoas coletivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem”, sendo que o n.º 2 do mesmo normativo aponta que “não podendo efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva ou sociedade”, ou seja, a notificação das pessoas coletivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o citado n.º 2 do art. 41.º, não possa efetuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado, o enquadramento desta matéria depende do cabal enquadramento da forma e termos em que foram efetuadas a totalidade das liquidações apontadas nos autos. II) Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa e no âmbito dos poderes consignados nos art. 13.º do CPPT e 99.º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da mencionada questão da caducidade. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução determinante de anulação da decisão tal como se prevê no art. 712 do CPC (atual art. 662.º).
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CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – dispensa de prestação de garantia – prejuízo irreparável – inexistência ou insuficiência de bens não imputável ao executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 77/14.1BEVIS de 27.06.2014)

04-08-2014

I) Para a dispensa de prestação de garantia é necessária a verificação de três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas: (i) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, (ii) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado e (iii) que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. II) O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta da natureza do prejuízo (ou dano) invocado, sendo que dano irreparável não é o mesmo que dano de difícil reparação (cfr. art. 120, n.º 1, alªs. b) e c), do CPTA.), e muito menos o mesmo que prejuízo considerável ( cfr. art. 692, n.º 4, do CPC), ou seja, não basta, pois, que o reclamante alegue e prove o risco de lesão considerável, ou até de lesão de difícil reparação. Antes é necessário que o dano invocado e objeto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja suscetível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o caráter irreparável do mesmo derivado, desde logo, de uma conjuntura de impossível reparação ou reconstituição da situação existente. III) Tal impunha que a reclamante alegasse e demonstrasse ter diligenciado no sentido de obter qualquer garantia idónea a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, que nenhuma instituição bancária ou seguradora acedeu a emitir em seu nome uma garantia, os custos previsíveis da emissão dessa garantia, o real impacto que a prestação da garantia teria na sua situação económica, o que não fez, não podendo também deixar de subscrever-se o exposto quanto à apontada inaplicabilidade da invocada impenhorabilidade dos bens constantes do ativo imobilizado da reclamante, dado tratar-se a mesma de uma pessoa coletiva. IV) É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. V) A eventual dificuldade que possa ter o executado em provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição ao executado do ónus da prova respetivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova. VI) Embora se aceite que a AT deve proceder à análise crítica dos meios de prova que tenha em seu poder e que possam permitir estabelecer a veracidade dos factos alegados pelo executado para pedir a dispensa de prestação de garantia, não podendo ignorá-los com o fundamento de que o executado não apresentou prova, diremos que na situação dos autos tal tese não logra aplicação. Isto, quer porque a ora Recorrente não alegou a factualidade pertinente para que se pudessem dar como verificados os requisitos da procedência da sua pretensão, quer porque, relativamente ao requisito de que a inexistência de bens ou sua insuficiência não seja imputável à Executada, nem sequer vislumbramos qualquer meio de prova que a AT possa ter em seu poder e que seja apto para comprovar os factos que pudessem integrá-lo, além de que nunca se justificaria um convite para à ora Recorrente para junção de elementos de prova em face da referida insuficiência da alegação.
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IRC – impugnação judicial – regime simplificado de tributação – art. 53.º n.º4 do CIRC – inatividade – inexistência de facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 353/05.4BEMDL de 29.05.2014)

04-08-2014

I) Inexistindo facto tributário em resultado da inatividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC. III) Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso dos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53 do CIRC (na redação anterior ao DL n.º 159/09, de 13 de julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da LGT IV) Nesta sequência, existindo fundamento para a atuação da AT, cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, provando que não exerceu qualquer atividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inatividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido de que as sociedades apenas devem ser tributadas quando têm rendimento e na exata medida desse rendimento. E foi o que sucedeu. V) Efetivamente, o probatório informa que no exercício de 2004 o impugnante não exerceu qualquer atividade, o que acontece há anos, em virtude de não possuir estabelecimento comercial por ter sido demolido o prédio em que tomara um espaço de arrendamento um espaço destinado a barbearia, sendo que a Recorrente não coloca em crise a matéria de facto nesta sede, admitindo mesmo tal situação no ponto IV das suas alegações, de modo que, tem de entender-se que a Recorrida logrou evidenciar a invocada inatividade e ausência de rendimentos tributáveis no período em análise, desembaraçando-se do ónus que a lei lhe cometia, nos termos do artigo 342.º n.º 1 do Código Civil e do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. VI) Sendo assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do ato ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento determinado pelas regras contidas no n.º 4 do artigo 53.º do CIRC, impunha-se ao julgador decidir a causa, como decidiu, em sintonia com as aludidas regras do ónus da prova, julgando procedente o pedido de anulação formulado quanto à liquidação de IRC do ano de 2004.
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IVA – impugnação judicial – conclusões de recurso – julgamento da matéria de facto – faturas – direito à dedução do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 68/02-Porto de 29.05.2014)

04-08-2014

I) As conclusões das alegações de recurso jurisdicional são decisivas para delimitar o âmbito do recurso, pois nelas o recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso que, na falta de indicação expressa, abrangia toda a decisão, na medida em que, para além das questões levadas às conclusões, o Tribunal só pode conhecer questões que sejam de conhecimento oficioso ou que sejam suscitadas pelo recorrido, nos casos previstos na lei. II) Os recursos visam a reapreciação pelos Tribunais Superiores das decisões recorridos, impondo-se ao Recorrente o ónus de alegação e prova dos fundamentos de facto e de direito que, em sua opinião, devem determinar a anulação ou revogação da decisão. III) Ora, lendo e relendo as conclusões de recurso apresentada pelo Recorrente apenas se descortina, e com grande amplitude de análise, o tratamento de questão relacionada com o julgamento da matéria de facto, na parte em que defende que, atenta a prova produzida, o Recorrente demonstrou que os pagamentos em causa se destinaram efetivamente aos serviços prestados, cumprindo assim o ónus que sobre ele impendia. IV) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que o Recorrente, “in casu”, não cumpre com o referido ónus, pois que, embora tenha feito alusão à prova produzida, o certo é que não cumpre o ónus especificado da concreta indicação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados e nem os concretos meios probatórios constantes dos autos na gravação realizada ou documentos presentes nos autos que impunham decisão diversa sobre os mesmos, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto, situação que conduz, na sequência do acima exposto, à total improcedência do presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
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IVA – impugnação judicial – métodos indiretos – critérios de fixação da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 18/02-Mirandela de 29.05.2014)

04-08-2014

I) Por princípio e sempre que a conduta da AT se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação de demonstrar da factualidade relevante ou dito de outra forma é à AT que cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses pressupostos. II) O lançar mão de qualquer dos meios alternativos disponíveis, - correções técnicas/avaliação indireta -, e de um deles em detrimento do outro, não depende de um critério discricionário da AT, antes, qualquer deles constitui um seu poder vinculado, impondo-se ainda referir que a demonstração dos necessários pressupostos legais ao recurso a metodologia alternativa, designadamente a indiciária, cabe à AT, sendo certo que, em caso de utilização de metodologia indireta, ainda e apesar da opção do legislador em abdicar de um grau de certeza na tributação - inerente á maior subjetividade própria da mesma em que, só por circunstâncias meramente fortuitas, a quantificação apurada será aderente à realidade - ela não deixa, no entanto, de ter como baliza, o princípio, com assento constitucional, de que a sua utilização há de permitir alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, com suscetibilidade de apreciação, nomeadamente, jurisdicional. III) E, quando se verifiquem – isto é, quando a AT demonstre a ocorrência - (d)os necessários e legais pressupostos para se lançar mão da avaliação indireta, o eventual excesso da quantificação, por tal via, operada passa a impender sobre o contribuinte, ou seja, só então passará a caber, ao contribuinte e como acima referido, demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão, já que, como é axiomático a sua existência não será, então, mais do que o resultado de uma conduta violadora do princípio da colaboração, que lhe está imposto, com transparência e verdade e que, nessa medida, a tornam infundada. IV) No caso presente, o ora Recorrido não coloca em crise a utilização de métodos indiretos, questionando apenas a “errónea qualificação e quantificação dos ganhos provenientes da atividade de panificação, os quais, se mostram excessivamente presumidos, mal calculados e sem ter em conta as despesas inerentes ao exercício da atividade comercial do ora Impugnante”, de modo que, é inequívoco que cabe ao ora Recorrido demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão. V) Nesta medida, e porque o ora Recorrida não alegou e provou nos autos a existência de um ou vários elementos suscetíveis de afastar o enquadramento feito pela AT, apontando critérios mais credíveis, por coerentes e adequados à quantificação exata e justa, propiciando uma certeza (exigível) como meio de prova, é manifesto que, ao contrário do decidido, tem de entender-se que o ora Recorrido não foi capaz de desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do excesso de quantificação sobre si impendia, em ordem à anulação das liquidações em causa, nos termos do artigo 74.º n.º3 da LGT.
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LGT – CPPT – impugnação judicial – ajudas de custo – boletins de itinerário – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 4861/04-Viseu de 12.06.2014)

04-08-2014

I) O ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a AT; II) As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efetuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. III) A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efetuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efetuados a trabalhadores é admissível qualquer meio de prova, em conformidade com o preceituado no art. 134.º do CPT (e, presentemente, no art. 72.º da LGT e 115.º do CPPT). IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
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Fiscalidade – nota enviada ao Tribunal Constitucional sobre o Orçamento Retificativo para 2014
04-08-2014


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Part 1 of a report to G20 Development Working Group on the impact of BEPS in Low Income Countries
04-08-2014


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04-08-2014


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LGT – CPPT – a liquidação (ato tributário "stricto sensu") não é um ato executório – suspensão da execução fiscal – art. 169.º, do CPPT – art. 52.º, da LGT – ato administrativo consequente – noção – art. 133.º, n.º 2, al. i), do C.P.A – meio procedimental ou processual que somente de forma indireta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7903/14 de 24.07.2014)

01-08-2014

1. A liquidação (ato tributário "stricto sensu"), embora seja um ato administrativo exequível e eficaz, não é um ato executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efetuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr. art. 148 e seg. do CPPT), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do art. 88.º, n.º 1, do CPPT. 2. A possibilidade de suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efetividade da tutela judicial (cfr. art.ºs. 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da CRP; art. 9.º, n.º 1, da LGT). O nosso sistema jurídico-fiscal atual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve et repete”. 3. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no art. 169.º, do CPPT (cfr. art. 52.º, da LGT). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia ou penhora de bens que a substituam) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. No entanto, a suspensão da cobrança da prestação tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo que somente pode verificar-se nas situações expressamente previstas na lei. 4. Nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs.52.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, e 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal só pode ser suspensa mediante prestação de garantia (ou dispensa da mesma) em virtude de pagamento em prestações da dívida exequenda ou, por outro lado, ocorrendo dedução de reclamação, recurso, impugnação ou oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 5. O ato administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro ato anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ano em que tinham sido declarados prejuízos para efeitos fiscais e esses prejuízos tinham sido deduzidos aos lucros tributáveis de quatro anos posteriores, ao abrigo do disposto no art. 52.º, do CIRC, a alteração da matéria tributável no sentido da eliminação de tais prejuízos tem como consequências a modificação da matéria tributável em todos os anos em que esses prejuízos foram deduzidos, impondo a elaboração das correspondentes liquidações adicionais de imposto em cada um destes anos. 7. Em situações deste tipo, a eventual anulação do ato de correção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os atos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correção, pois são atos consequentes daquele ato que corrigiu a matéria tributável no primeiro ano. Recorde-se que nos termos do art. 133.º, n.º 2, al. i), do CPA, são nulos os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correção da matéria tributável daquele primeiro ano e foram instauradas as respetivas execuções fiscais para cobrança das liquidações adicionais dos anos posteriores dependentes daquela correção inicial, deverá entender-se que, para efeitos do art. 169.º, n.º 1, do CPPT, se está perante uma situação em que está pendente impugnação judicial onde se discute a legalidade da liquidação da dívida exequenda, pois a impugnação daquele ato de correção da matéria tributável é precisamente uma forma adequada de analisar a legalidade das liquidações adicionais consequentes. Deve, por isso, concluir-se que a lei permite que a suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indireta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos atos consequentes e o examinado art. 133.º, n.º 2, al. i), do CPA.
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IRS – LGT – CPPT – procedimento de inspeção tributária – pedido de informações e documentos ao sujeito passivo – dever de decisão da fazenda pública sobre pretensão do contribuinte – amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário – art. 63.º-B, n.º 1, al. c), da LGT, na redação da Lei 64-A/2008, de 31/12 – regime de tributação das manifestações de fortuna – manifestações de fortuna, em sentido estrito (art.ºs 87.º, n.º 1, al. d), e 89.º-A, da LGT) – incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (art. 87.º, n.º 1, al. f), da LGT) – ónus da prova – prestações acessórias de capital
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7844/14 de 24.07.2014)

01-08-2014

1. Do exame e concatenação entre os art.ºs 29.º, n.º 4, do RCPIT e 23.º, n.º 1, do CPPT, deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr. art. 45.º, do CPPT, art. 8.º, do RCPIT, e art. 59.º, da LGT), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para, designadamente, comprovar a veracidade dos valores inscritos nas declarações fiscais apresentadas, devendo, para tanto, conceder um prazo que não pode ser inferior a 10 dias. 2. Relativamente ao dever de decisão da Fazenda Pública sobre pretensão do contribuinte no domínio do procedimento tributário, do exame dos art.ºs.56 e 57, da LGT, deve concluir-se pela existência de uma regra de indeferimento tácito no âmbito do mesmo procedimento tributário, para efeitos de futura impugnação graciosa ou contenciosa. 3. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 4. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supraindividuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 5. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades coletivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 6. A derrogação do sigilo bancário prevista no art. 63-B, n.º 1, al. c), da LGT, está relacionada com a verificação de indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos do art. 87, n.º 1, al. f), da LGT. 7. Na tributação com base em manifestações de fortuna, em sentido amplo, podem ser discernidas duas tipologias de situações: a) A correspondente ao art. 87, n.º 1, al. d), da LGT, que determina a possibilidade de avaliação indireta quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do art. 89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al. f), do n.º 1, do art. 87.º, da LGT, segundo a qual é possível tal avaliação indireta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais ou despesa não justificados). 8. De acordo com o art. 87.º, n.º 1, al. f), sendo detetada pela A. Fiscal uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do IRS. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indireta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão da declaração de rendimentos ou da apresentação de declaração com rendimentos desproporcionados, para menos, face ao nível de rendimento evidenciado pelas manifestações de fortuna apresentadas. Nestes casos, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. Para o efeito, o contribuinte deve apresentar os respetivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no art. 89.º-A, n.º 3, da LGT. 9. As prestações acessórias de capital podem-se delimitar no conceito de acréscimos patrimoniais não justificados para efeitos de enquadramento tanto no art. 87.º, n.º 1, al. f), da LGT, como no art. 9.º, n.º 1, al. d), do C.IRS. (a enquadrar na Categoria G de rendimentos), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao IRS.
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CPPT – omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.CIVIL – art. 125.º, n.º 1, do CPPT – vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento – não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade – erro de julgamento – providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo – pressupostos no processo contencioso tributário – art. 147.º, n.º 6, do CPPT – princípio constitucional da igualdade – direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva – art.ºs 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7793/14 de 24.07.2014)

01-08-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. Apesar de a providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo prevista no art. 112.º, n.º 2, do CPTA., ser espécie processual que, em abstrato, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar do requisito previsto no art. 147.º, n.º 6, do CPPT, esta mesma providência não pode ser utilizada com a finalidade de suspender a cobrança de dívida tributária objeto de uma execução fiscal, visto que, em face do disposto no art. 52.º, da LGT, e no art. 169.º, do CPPT, tal suspensão só opera mediante a prestação de garantia idónea no processo de execução fiscal, ou a dispensa da sua prestação, verificando-se os requisitos para tal. 6. Em sede de contencioso tributário, a possibilidade de dedução de providências cautelares tem consagração específica na lei, mais exatamente no art. 147.º, n.º 6, do CPPT. Os termos em que estas providências são admitidas revelam-se manifestamente exíguos, pois abrangem apenas os casos em que se esteja perante situação de fundado receio de uma lesão irreparável para o requerente, o qual tem o ónus de invocar e provar tal condição, sendo que o prejuízo irreparável se deve reportar ao próprio requerente da adoção das medidas. No direito tributário estão em causa, normalmente, meros interesses patrimoniais, pelo que os prejuízos deste tipo que se podem considerar como irreparáveis serão aqueles que não sejam suscetíveis de quantificação pecuniária minimamente precisa. 7. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no art. 13.º, da CRP. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no art. 266.º, n.º 2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam corretamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 8. Não vislumbra o Tribunal como é que o entendimento de que o ato de instauração da execução fiscal apenas será sindicável através da reclamação prevista nos art.ºs. 276.º e 278.º, do CPPT, é violador do identificado princípio da igualdade. 9. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no art. 20.º, n.º 1, da CRP., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. 10. No art. 268.º, n.º 4, da CRP, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no art. 9.º, n.º 1, da LGT, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efetiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respetivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões.
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IVA – julgamento da matéria de facto – correção à matéria coletável – artigo 19.º n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 30/05.6BEPNF de 14.07.2014)

01-08-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) O artigo 19.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. III) No caso em análise, em foram recolhidos indícios da utilização abusiva de faturas emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transações comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro emitente das faturas, até porque se mostra provado (e neste domínio, a Recorrente não formula qualquer reparo), ser o Rui Borges conhecido, da impugnante, como vendedor da emitente, qualidade que já tinha em outras firmas, com que os responsáveis da impugnante mantiveram relações comerciais, ou seja, afirmando-se a materialidade das operações, estando apenas em causa os termos em que tais operações decorreram, destacando-se a presença de um terceiro que se limita a emitir as faturas que, afinal, titulam as aludidas operações, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das faturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das faturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente das faturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de faturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas.
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IRC – impugnação judicial – encargos “não devidamente documentados”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2390/05.0BEPRT de 14.07.2014)

01-08-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º1, e 42.º, n.º 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. III) As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito para o outro, e não se tratando de uma prática isolada, mas de uma prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respetivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos. IV) Embora se entenda que, na ausência de documento externo, que comprove o custo em causa, tem de ser admitida a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação, o que implica a clara definição das operações em causa e a produção da necessária prova no sentido de ultrapassar a dificuldade apontada relacionada com a falta de documento externo, comprovando o respetivo custo, ou seja, em função da posição assumida pela AT, foram desconsideradas um conjunto de operações que a ora Recorrida necessariamente teria de demonstrar, uma a uma, por forma a habilitar a proferir a afirmação vertida na decisão recorrida, a qual, nas condições atuais, não tem suporte no respetivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais não se encontram identificados os respetivos fornecedores), sendo que, na própria petição inicial, nota-se que a alegação produzida parte da afirmação da atuação da Impugnante para tentar abranger toda a sua atuação, situação que porventura terá contaminado a posição do Tribunal recorrido no momento do apuramento da factualidade em apreço; porém, como se disse, mais do que isso, o que está em causa é a comprovação das operações que a AT renegou por estarem em causa encargos não devidamente documentados. VI) Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação em apreço, cabia à ora Recorrida desenhar todo o processo em apreço, especificando as principais características de cada uma das transações em causa, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência às compras em análise e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura do conjunto de situações discutidas nos autos, sendo que não se vislumbra nos elementos alinhados a virtualidade de permitirem outro tipo de leitura da realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados com as compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos. VII) Deste modo, ainda que, como se disse, se admita a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transação, e na medida em que a ora Recorrida não fez prova de tais elementos, só podemos apontar e aceitar o procedimento da AT de considerar que não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, “os encargos não devidamente documentados”, pois que só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente (com documentos emitidos nos termos legais) forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
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SISA – impugnação judicial – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2228/04-Viseu de 14.07.2014)

01-08-2014

I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço, e com referência à questão nuclear apontada nos autos, ou seja, saber se o valor inscrito no contrato promessa não tem qualquer ligação com a realidade efetivamente a considerar, na medida em que o mesmo apenas foi inscrito a pedido do promitente vendedor por ter necessidade de recorrer a um financiamento bancário, é manifesto que tal situação pode ser demonstrada por testemunhas nos termos preconizados pelo Recorrente. IV) Em função do que fica exposto, mesmo considerando os elementos relacionados com a tramitação do processo, não se vê como negar razão ao recorrente no que concerne à alegada violação do princípio do inquisitório, que não em razão de nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos, tal como sucede no caso dos autos, porquanto, não pode afirmar-se que o impugnante não produziu a prova que lhe competia, quando nada se diligenciou no sentido de lhe permitir produzir toda a prova arrolada, sendo certo que, o princípio do inquisitório, que enforma o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cf. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), não estando sequer limitado às provas que as partes apresentarem ou requererem.
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IVA – CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da sentença por falta de fundamentação – caducidade do direito de deduzir oposição – citação – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1448/13.6BEBRG de 14.07.2014)

01-08-2014

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Ora, a questão que o ora Recorrente coloca pode contender ou não com as formalidades utilizadas na realização da citação, centrando depois o núcleo essencial da sua alegação no facto de ter tido conhecimento do ato de citação e seu conteúdo, pelo que, tratando-se, como se trata, de uma situação de citação pessoal, nada impedia o ora Recorrente de discutir a matéria em apreço, procedendo à alegação e prova de que, não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do ato de citação e seu conteúdo. III) Assim sendo, é ponto assente que o ora Recorrente pretende discutir a existência da citação na sequência do despacho que determinou a reversão contra ele do processo de execução fiscal identificado nos autos, dando corpo à sua afirmação inicial de que tomou conhecimento no dia 13-06-2012 da notificação efetuada pelo SF à sua entidade patronal para proceder à penhora de 1/3 do seu salário, juntando prova documental e testemunhal, afirmando depois na resposta à contestação, expressamente, só ter tomado conhecimento da execução em 13.06.2013, ou seja, na situação dos autos, e em função do que fica exposto, não se vê como negar razão ao recorrente no que concerne à alegada violação dos princípios invocados, na medida em que a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos.
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LGT – oposição à execução fiscal – julgamento da matéria de facto – reversão – inexistência de bens da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1399/10.6BEPRT de 14.07.2014)

01-08-2014

I) O art. 23.º n.º 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o atual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II) No caso, é manifesto que o presente recurso tem de ser atendido, pese embora se conceda que a atuação da AT, em função dos meios ao dispor, poderia ter ido mais longe na sua investigação em prol da matéria em apreço, pois que importa ponderar o projeto de reversão, ao qual, depois de efetuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo que os dados constantes do projeto, em oposição ao manifestado na sentença sob recurso permite contextualizar a decisão da AT, sobre os bem imóvel penhorado em execução fiscal instaurada contra a SDO, aí se afirmando expressamente que o produto da venda foi utilizado naquele processo, sendo como tal inócuo a indicação do seu valor para aferir da insuficiência nos presentes autos de execução, contrariamente ao que se afirma na sentença. Mais, do projeto de reversão consta que relativamente ao saldo da conta bancária constante do SIPA, a mesma encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida, e com referência à inexistência ou insuficiência de bens, lendo o projeto de reversão, é possível identificar que está em causa uma situação de inexistência de bens, e portanto uma verdadeira discussão sobre os dois elementos apontados, pois que é feita expressa referência aos bens penhorados [imóvel e saldo da conta bancária] no âmbito dos processos aí indicados, referindo-se depois que o produto da venda do imóvel foi aplicado no processo executivo n.º 3190200701068814 e que a quantia penhorada de € 665,61 - saldo da conta bancária, foi utilizado na execução n.º 3190200901004760 e aps., afirmação da qual decorre que os mesmos são manifestamente insuficientes para garantir o pagamento da dívida, sem olvidar a alusão que se lhe segue de em diligência do serviço externo se ter constatado que a SDO já não se encontra instalada no local da sede e lhe são desconhecidos a existência de mais bens penhoráveis. IV) Nestas condições, crê-se não haver lugar para discutir se a AT, na ausência de qualquer informação contrária fornecida em sede de direito de participação pelo aqui recorrido/oponente da existência de bens, deveria ter conduzido a sua investigação mais além, nomeadamente consultando a contabilidade da SDO para averiguar da eventual existência de créditos, pois que a situação é clara no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência de bens para o pagamento da dívida, sendo que, neste último domínio, toda a matéria relacionada com os bens em causa, a utilização do seu produto em execuções que não a que nos ocupa foi devidamente expressa no projeto de reversão, não se justificando a argumentação a contrario constante da sentença sob recurso. V) Tal significa que a situação em apreço não coloca em crise a decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos, o que significa que mal andou a sentença recorrida que decidiu em contrário, até porque o Recorrido também nada aportou nestes autos quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária.
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IVA – LGT – impugnação judicial – existência do facto tributário – caso julgado – artigo 103.º n.ºs 2 e 3 da CRP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 688/10.4BEPRT de 14.07.2014)

01-08-2014

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse ato de acordo com o disposto no art. 74.º n.º 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbito das suas atividades, ponderando depois que, apesar de segundo o Recorrente, não ser esse o seu objetivo, uma vez que parte dos computadores era sua, a verdade é que acabaram por ficar na posse da sociedade a favor de quem foi emitida a fatura, e o Recorrente encontra-se a reclamar o seu credito por via judicial, não se vislumbrando a contradição que o Recorrente pretende evidenciar, nem qualquer situação suscetível de justificar a ponderação da realidade em apreço nos termos do art. 100.º do CPPT. II) Considerando que a FP não é parte no processo apontado pelo Recorrente, não pode proceder a alegação do mesmo, sendo que o cuidado com que é tratada a eficácia externa do caso julgado também é bem visível na análise do Prof. Antunes Varela que, depois de abordar a problemática dos efeitos da sentença relativamente a terceiros juridicamente indiferentes, acrescentou, relativamente aos terceiros titulares de uma relação jurídica incompatível com a litigada, que “nenhuma razão há, de acordo com o espírito da norma que prescreve a eficácia relativa do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada”. Nas demais situações cobertas pelas regras gerais, a invocação da “autoridade de caso julgado” formado num processo não pode conduzir a que se produzam na esfera de terceiros efeitos com que este não poderia contar, pelo facto de emergirem de um processo em que não teve qualquer intervenção. III) De acordo com o CIVA são sujeitos passivos do imposto, “as pessoas singulares ou coletivas que, em fatura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA”, sendo que a simples menção do IVA em tais documentos, mesmo que porventura descabida, por não haver lugar ao mesmo, origina obrigação de imposto em função do caráter rígido e formalista do IVA e do facto de o sujeito passivo destinatário da fatura ter o direito de dedução respetivo, pois que cada fatura com menção de imposto, constitui um cheque sobre o tesouro, pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir o IVA nela contido. IV) Deste modo, apesar de não estar em causa um negócio formal, situação que torna sem sentido o exposto na decisão recorrida sobre a aplicação do art. 39.º n.º 2 da LGT (entretanto já revogado pelo art.º 216 da Lei n.º 83-C/2013), não podemos deixar de notar que a sociedade utilizadora registou na sua contabilidade a aludida venda a dinheiro, deduziu o IVA e procedeu ao registo das amortizações do material informático que se encontrava apreendido, sendo que no processo judicial a que o Recorrente alude nos autos, este apenas reclama do ali R. o pagamento de uma indemnização relativamente ao equipamento por si suportado, o que significa que, afinal, não se trata de uma simulação absoluta, pois que a aquisição do equipamento estava relacionada com a sociedade a constituir pelo Recorrente e o citado R., de modo que, o documento em crise acaba por formalizar a integração do mesmo na aludida sociedade, não podendo o Recorrente olvidar a situação acima descrita relativamente ao procedimento da sociedade, matéria que não é colocada em crise na citada ação, estando apenas em causa a atuação do ali R. no que concerne à utilização do equipamento, reclamando o ora Recorrente tão-só o pagamento da referida indemnização, pelo que, não existe motivo para censurar a conduta da AT, mas sim o procedimento do Recorrente, que atribuiu ao destinatário o direito de deduzir com base na aludida venda a dinheiro o IVA. Daí que o legislador comine que a simples menção do IVA no documento em causa origine obrigação de pagar, independentemente da qualidade do emissor, que se torna “devedor do imposto”, pois só assim se consegue, como refere XAVIER DE BASTO, “que ao direito à dedução, que a fatura atribui ao destinatário sujeito passivo, corresponde uma obrigação de pagar”, com vista a assegurar “o funcionamento regular do sistema de pagamentos fracionados”.
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LGT – oposição – julgamento da matéria de facto – gerência de facto – art. 24.º n.º 1 al. a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1943/10.9BEBRG de 12.06.2014)

01-08-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) No caso presente, e como a Recorrente fez questão de sublinhar, o ora Recorrido foi citado pessoalmente como executado após reversão nos termos do art. 24.º, n.º1, al. a), da LGT, pois que é este o fundamento vertido no despacho de reversão constante dos autos, sendo que quando a reversão seja efetuada com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT recai sobre a administração tributária o ónus de provar a culpa dos administradores ou gerentes pela insuficiência do património societário para pagamento das dívidas fiscais. III) Tal significa que a reversão da execução fiscal efetuada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT tem de ser acompanhada da prova (pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade que pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de proteção dos credores sociais. IV) Nesta sequência, e quando se olha para o probatório, nem sequer se vislumbra que a AT tenha logrado evidenciar que o ora Recorrido exerceu a gerência de facto da sociedade devedora originária, quanto mais factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do ativo social, da criação ou agravamento artificial de ativos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora.
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CPPT – reclamação art. 276.º CPPT – julgamento da matéria de facto – nulidade da citação – falta de audição prévia – decisão de reversão das execuções fiscais – oportunidade da respetiva arguição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1462/12.9BEPRT de 12.06.2014)

01-08-2014

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (atual art. 662.º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Na situação dos presentes autos não estamos perante qualquer das situações mencionadas no artigo 195.º do CPC em que se considera ocorrer falta de citação, pelo que não estando perante uma situação configurável como de falta de citação não é aplicável o regime previsto no artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, além de que os Recorrentes não alegaram nem demonstraram que não chegaram a ter conhecimento do ato de citação (ainda que este fosse defeituoso e eventualmente padecesse de irregularidades); ao invés, ficou demonstrado pela intervenção dos Recorrentes no processo de execução fiscal que estes tiveram conhecimento da citação, nomeadamente ao requererem o pagamento da dívida em prestações, de modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efetuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198.º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade da citação diferente do da falta de citação. Isto porque, enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), a nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, ou seja, tem que ser feita, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição (cf. artigo 198.º, n.º 2 do CPC); e o prazo legal para deduzir oposição é, em regra, de 30 dias, nos termos do artigo 2030, n.º 1 do CPPT [e que foi o indicado nas notas de citação efetuadas aos Recorrentes], pelo que, atenta a data em que foram assinados os avisos de receção que acompanharam a correspondência para a citação dos Recorrentes para a execução, (16.04.2010), na data em que em que os Recorrentes apresentaram o requerimento junto do Serviço de Finanças (27.04.2012) a arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente, nem sendo de conhecimento oficioso, não havia que conhecer da (arguida) nulidade da citação feita pelos Recorrentes. III) É duvidoso se os responsáveis subsidiários ou outros revertidos poderão impugnar através da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT o despacho que ordena a respetiva citação, no caso de estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou a sua exigibilidade, vindo, a final, a concluir que, embora com dúvidas, lhe parece correto o entendimento de que é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. IV) No entanto, quer se considere que o meio processual adequado para atacar o despacho de reversão é a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, quer a oposição à execução fiscal, o prazo de 10 dias (no caso da reclamação) ou de 30 dias (no caso da oposição), a contar da data da citação (16.04.2010) há muito se encontravam esgotados naquelas datas, pois que, tendo a citação para a execução ocorrido em 16.04.2010, os executados dispunham, a contar desta data, do prazo de 10 dias previsto no artigo 277.º, n.º 1 do CPPT (no caso de se considerar adequada a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT) ou, e em princípio, do prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º do CPPT (no caso da oposição à execução fiscal) para invocar o referido vício, o que significa que quer na data em que foi apresentado o requerimento junto do órgão de execução fiscal (27.04.2012) quer na data em que foi apresentada a reclamação judicial (22.05.2012), já havia caducado há muito o direito de invocar tal vício.
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CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da sentença – notificação da liquidação – notificação para pagamento – prazo de pagamento – eficácia da notificação – notificação postal – carta registada – formalidade ad probationem – ónus da prova – registo informático – princípio do inquisitório – défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1369/10.4BEPRT de 12.06.2014)

01-08-2014

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) A notificação da nota de cobrança e para pagamento efetuada em momento anterior ao da notificação da liquidação é ineficaz e daí que não produza qualquer efeito em relação ao contribuinte. III) Nessa medida, nada legitima a AF a considerar que a partir da notificação da liquidação, a situação estaria sanada em função de os prazos em causa serem como que compatíveis, não resultando daqui qualquer prejuízo para a recorrente. IV) Nesta situação, tem de entender-se que à recorrente não foi concedido um prazo para pagamento voluntário da dívida, facto este que determina a ilegalidade da instauração da execução por incumprimento do disposto nos artigos 84.º, 85.º e “maxime” 88.º do CPPT, sendo que a dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT V) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. VI) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VII) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VIII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo princípio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efetivamente realizado. IX) Com este pano de fundo, tal discussão apenas pode ter sentido útil na presença de tais elementos, de modo que, se o presente processo não exibe qualquer matéria relacionada com o site dos CTT, mas constam dos autos todo o conjunto de elementos vertidos nas informações da AT, sendo ponto assente que as liquidações foram remetidas para a morada da devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias de expedição de Registos, o que significa que tem de entender-se que a matéria relacionada com a sorte dos registos postais descritos nos autos e bem assim a correspondência entre as liquidações descritas e os correspondentes registos não está suficientemente esclarecida quer em relação ao alcance que a decisão recorrida lhe confere quer no que diz respeito à pertinência da crítica formulada pela Recorrente neste âmbito, sem olvidar neste âmbito a situação do referido Processo de Inquérito n.º 201/02.7IDVCT. X) Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa e no âmbito dos poderes consignados nos art. 13.º do CPPT e 99.º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da oposição. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução determinante de anulação da decisão tal como se prevê no art. 712.º do CPC (atual art. 662.º).
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CPPT – oposição à execução fiscal – nulidade da citação – reversão – insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 846/06.6BEVIS de 12.06.2014)

01-08-2014

I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea i) do n.º 1 daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.º s 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 198.º na anterior versão do Código], com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável (art. 276.º do CPPT), pois que a oposição, que tem a natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do ato com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos atos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. II) O conceito “fundada insuficiência constante do n.º 2 do artigo 23.º da LGT e da alínea b) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos de forma a obter uma avaliação rigorosa dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre o valor dos bens penhorados.
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Part 1 of a report to G20 Development Working Group on the impact of BEPS in Low Income Countries
01-08-2014


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Fiscalidade – Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014 – convenções bilaterais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – aprovação
01-08-2014

O Conselho de Ministros aprovou cinco convenções bilaterais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e cinco países: Barbados; República da Croácia; República do Senegal; República de São Marino; e a República Democrática Federal da Etiópia. Estas convenções destinam-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados e a prevenir a evasão fiscal. As convenções são ainda um contributo importante para a criação de relações económicas entre cada um daqueles Estados e a República Portuguesa, tanto no âmbito das trocas comerciais e prestação de serviços como no dos fluxos de investimento.
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