Últimas novidades sobre fiscalidade


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Fiscalidade – Incentivos Fiscais – Região Autónoma dos Açores
22-09-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 182, Série I de 22.09.2014, o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.
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IVA – taxas – venda de castanha fresca, avelãs, nozes e amêndoas com casca (fruto de casca rija com ou sem casca) e figos e ameixas secas
Ficha doutrinária

22-09-2014

Processo: n.º 6138, por despacho de 2014-01-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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LGT – CPPT – prestação de garantia – suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0874/14 de 27.08.2014)

22-09-2014

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT a Administração Tributária pode a requerimento do executado e verificado que seja o condicionalismo aí previsto isentá-lo da prestação da garantia e suspender a execução. II - O artigo 199.º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio suscetível de assegurar o crédito do exequente e acrescido. III - O meio oferecido tem de ser idóneo aferindo-se essa idoneidade pela capacidade que o meio oferecido tem para satisfação da dívida exequenda em caso de incumprimento posterior do executado. IV - A expectativa de aquisição de bem imóvel derivada de contrato de locação financeira não deve ter-se como garantia idónea por tal direito não se mostrar suficientemente capaz de satisfazer o valor da dívida e acrescido por a efetivação do direito que incorpora ser precário e passível de extinção em qualquer momento por falta de objeto.
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CPPT – impugnação judicial – suspensão – questão prejudicial – nulidade – processo executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0201/14 de 03.09.2014)

22-09-2014

As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais atos, art. 165.º do CPPT, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um ato de liquidação que, por definição, é prévio à constituição do título executivo e diferenciado dos trâmites processuais inerentes ao processo executivo.
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CIMI – IS – tabela do imposto de selo – prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0740/14 de 10.09.2014)

22-09-2014

Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afetação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afetação habitacional.
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Segurança Social – graduação de créditos – contribuições para a segurança social – hipoteca – privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0606/14 de 10.09.2014)

22-09-2014

I – O privilégio imobiliário previsto no art. 11.° do decreto-lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, também reclamado, na respetiva graduação de créditos. II – As normas constantes do art. 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e do art. 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do art. 751.º do Código Civil, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 363/02, de 17/09/2002. III – As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades, tendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral os efeitos previstos no art. 282.º da CRP.
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RGIT – recurso judicial – decisão de aplicação de coima – benefício – nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 0521/14 de 10.09.2014)

22-09-2014

I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir saber qual o benefício económico que a autoridade administrativa considerou para efeitos de fixação da coima. II - A falta da quantificação do montante do imposto devido, na medida em que não restringe de modo algum o direito de defesa da Arguida, não constitui vício de fundamentação algum e, muito menos, pode constituir nulidade insuprível, a determinar a anulação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima ao abrigo do disposto nos arts. 79.º, n.º 1, alínea c), e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT.
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IVA – regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais – revisão oficiosa – tempestividade
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 245/2013-T de 28.03.2014)

22-09-2014


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