Angola – Angola adere ao projeto BEPS

Em resumo

No passado dia 7 de julho de 2016, na sequência do primeiro encontro no âmbito do quadro inclusivo sobre o BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), Angola tornou-se o 83.º país a aderir ao quadro inclusivo de implementação do Projeto BEPS.

Em detalhe

O quadro inclusivo foi proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito do Projeto BEPS, adotado pelos países da OCDE e do G-20, iniciado em julho de 2013. Este Projeto resulta num plano com 15 ações que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação.

Esta adesão poderá tender à adoção das seguintes medidas, entre outras:

• O reforço das normas anti-abuso;
• Combate à transferência abusiva de lucros, alinhando as políticas de preços de transferência com a criação de valor por cada uma das empresas de um Grupo;
• Prevenir o reconhecimento artificial de Estabelecimento Estável;
• Reforço da troca de informação fiscal entre as autoridades fiscais dos diversos Estados.

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