IRS
O IRS incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, estando a tributação dependente do seu estatuto fiscal e sendo os rendimentos divididos em 6 diferentes categorias.
Remunerações, subsídios e abonos
| Descrição | IRS | Segurança Social | |||
|---|---|---|---|---|---|
| Tributação | Isenção | Tributação | Isenção | ||
| Vencimentos, subsídios de férias e Natal, comissões | x | – | x | – | |
| Órgãos sociais | x | – | x (base mínima de 1 IAS) (1) |
– | |
| Abono para falhas | – | até 5% da remuneração mensal | – | até 5% da remuneração mensal | |
| Ajudas de custo para deslocações em Portugal | Diretores | – | até € 69,19/dia | – | até € 69,19/dia |
| Outros | – | até € 50,20/dia | – | até € 50,20/dia | |
| Ajudas de custo para deslocações no estrangeiro | Diretores | – | até € 100,24/dia | – | até € 100,24/dia |
| Outros | – | até € 89,35/dia | – | até € 89,35/dia | |
| Carro próprio – pagamento de km's | – | até € 0,36/Km | – | até € 0,36/Km | |
| Carro de serviço – aquisição / utilização particular | x (2) | – | x (2) | – | |
| Despesas de viagem não conexas com a atividade | x | – | x | – | |
| Empréstimos concedidos pela Empresa – à habitação própria | x | (<= € 180.426,40) e (tx>= 70% * Tx.BCE ) | x | – | |
| Empréstimos concedidos por outra entidade – juros são suportados pela empresa (na totalidade ou em parte) | x | – | x | – | |
| Empréstimos concedidos pela Empresa – outros | x (3) | taxa juro > = taxa referência | x | – | |
| Gratificações extraordinárias/gratificações de balanço | x | – | x (4) | – | |
| Horas extraordinárias / gratificações regulares | x | – | x | – | |
| Isenção de horário de trabalho / diuturnidades | x | – | x | – | |
| Indemnização por cessação contrato de trabalho | – | até (Rem. média dos últimos 12 meses) * anos trabalho (5) | – | até (Rem. média dos últimos 12 meses) * anos trabalho (5) | |
| Pensão reforma, complem. Empresa / Seg. Social | x | – | – | x | |
| Planos de compra de ações | x | – | – | x(6) | |
| Pré-reformas | x | – | x | – | |
| Seguros de reforma | x | – | – | x | |
| Planos de compra de ações | x | – | – | x (6) | |
| Subsídio de refeição | – | até € 4,77/dia | – | até € 4,77/dia | |
| Vales de refeição | – | até € 7,63/dia | – | até € 7,63/dia | |
| "Vales infância" | – | x | – | x | |
| "Vales educação" | x | – | – | x | |
| Subsídio de renda | x | – | x | – | |
| Subsídio da Empresa (doença, educação...) | x | – | – | x | |
(1) Indexante de Apoio Social (IAS) para 2018: € 428,90.
(2) O benefício decorrente da utilização pessoal apenas está sujeito a tributação quando exista acordo escrito. Para efeitos de sujeição a contribuições para a Segurança Social são exigidas condições adicionais.
(3) Na falta de publicação da portaria que fixa a taxa de juro de referência, considera-se 70% da taxa mínima proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo BCE, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente do 1.º dia útil do ano a que respeitam os rendimentos.
(4) Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social. Contudo esta sujeição só entrará em vigor quando for regulamentada.
(5) Tratando-se de gestor, administrador, gerente de pessoa coletiva, gerente público ou representante de estabelecimento estável de entidade não residente, os montantes recebidos pela cessação do vínculo laboral são sujeitos a tributação na sua totalidade, apenas na parte respeitante a essas mesmas funções. A parte respeitante a períodos em que estes tenham exercido funções como trabalhador por conta de outrem continuam a beneficiar da exclusão de tributação. Relativamente à Segurança Social, não constituem base de incidência a compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento coletivo; por extinção do posto de trabalho, por inadaptação; por não concessão de aviso prévio; por caducidade; por resolução por parte do trabalhador; por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(6) Desde que os benefícios do plano de ações não seja pago em dinheiro.
Nota:
A partir de 1 de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo nacional aumentou para € 580.
Taxas do IRS
Taxa adicional de solidariedade
Retenções na fonte
| Taxas de retenção na fonte de IRS | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Residentes | Não residentes | |||||
| Categoria | Taxas % | Nota | Taxas % | Nota | ||
| Remunerações do trabalho dependente | A | 0 a 45,3 | RPC | 25 | RL | |
| Remunerações dos órgãos estatutários | A | 0 a 45,3 | RPC | 25 | RL | |
| Comissões | B | 25 | RPC | 25 | RL | |
| Prestação de serviços | B | 11,5/25 | RPC | 25 | RL | |
| Royalties auferidos pelo titular originário | B | 16,5 | RPC | 25 | RL | |
| Royalties auferidos pelo titular não originário/ Assistência técnica | E | 28 | RPC (1) | 25 | RL | |
| Aluguer de equipamento | E | 16,5 | RPC (1) | 25 | RL | |
| Dividendos | E | 28 | RL (1) (2) (3) (4) (5) | 28 | RL (3) | |
| Juros de depósitos | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Juros de suprimentos | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Juros de títulos de dívida | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Outros rendimentos de capitais | E | 16,5 | RPC (1) | 28 | RL | |
| Rendimentos prediais | F | 25 | RPC (6) (7) | 25 | RPC (7) | |
| Incrementos patrimoniais: | mais-valias de partes sociais | G | 28 | (6) (7) (10) | 28 | – (10) |
| mais-valias de imóveis | G | 14,5 a 48 | (8) (9) (10) | 28 | – (10) | |
| Pensões | H | 0 a 40 | RPC | 25 | RL | |
RL: Retenção liberatória
RPC: Retenção por conta do pagamento final
(1) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte.
(2) Tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal).
(3) São tributados à taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
(4) Tributados à taxa de 35%, se pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
(5) Por opção do titular podem ser englobados aos restantes rendimentos da mesma categoria e ser tributado às taxas progressivas sobre 50% dos dividendos auferidos. Apenas aplicável a dividendos de fonte portuguesa e pagos por uma entidade residente na União Europeia ou Espaço Económico Europeu.
(6) Por opção do titular podem ser englobados.
(7) Com tributação autónoma à taxa de 28%.
(8) As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são apenas consideradas em 50% do seu valor.
(9) Poderão estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realização na aquisição de habitação própria e permanente, em determinadas condições.
(10) Taxas finais. Não sujeito a retenção na fonte.
Taxa adicional de solidariedade
Retenções na fonte
| Taxas de retenção na fonte de IRS | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Residentes | Não residentes | |||||
| Categoria | Taxas % | Nota | Taxas % | Nota | ||
| Remunerações do trabalho dependente | A | 0 a 45,3 | RPC | 25 | RL | |
| Remunerações dos órgãos estatutários | A | 0 a 45,3 | RPC | 25 | RL | |
| Comissões | B | 25 | RPC | 25 | RL | |
| Prestação de serviços | B | 11,5/25 | RPC | 25 | RL | |
| Royalties auferidos pelo titular originário | B | 16,5 | RPC | 25 | RL | |
| Royalties auferidos pelo titular não originário/ Assistência técnica | E | 28 | RPC (1) | 25 | RL | |
| Aluguer de equipamento | E | 16,5 | RPC (1) | 25 | RL | |
| Dividendos | E | 28 | RL (1) (2) (3) (4) (5) | 28 | RL (3) | |
| Juros de depósitos | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Juros de suprimentos | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Juros de títulos de dívida | E | 28 | RL (1) (3) (4) | 28 | RL (3) (6) | |
| Outros rendimentos de capitais | E | 16,5 | RPC (1) | 28 | RL | |
| Rendimentos prediais | F | 25 | RPC (6) (7) | 25 | RPC (7) | |
| Incrementos patrimoniais: | mais-valias de partes sociais | G | 28 | (6) (7) (10) | 28 | – (10) |
| mais-valias de imóveis | G | 14,5 a 48 | (8) (9) (10) | 28 | – (10) | |
| Pensões | H | 0 a 40 | RPC | 25 | RL | |
RL: Retenção liberatória
RPC: Retenção por conta do pagamento final
(1) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte.
(2) Tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal).
(3) São tributados à taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
(4) Tributados à taxa de 35%, se pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
(5) Por opção do titular podem ser englobados aos restantes rendimentos da mesma categoria e ser tributado às taxas progressivas sobre 50% dos dividendos auferidos. Apenas aplicável a dividendos de fonte portuguesa e pagos por uma entidade residente na União Europeia ou Espaço Económico Europeu.
(6) Por opção do titular podem ser englobados.
(7) Com tributação autónoma à taxa de 28%.
(8) As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são apenas consideradas em 50% do seu valor.
(9) Poderão estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realização na aquisição de habitação própria e permanente, em determinadas condições.
(10) Taxas finais. Não sujeito a retenção na fonte.
Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que aufiram um montante bruto anual até € 200.000 desta categoria e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada.
O rendimento tributável desta categoria será dado pela aplicação dos seguintes coeficientes ao rendimento bruto obtido:
| Rendimentos abrangidos | Tributação |
|---|---|
| a) Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços do setor da hotelaria, restauração e bebidas, com exceção das que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimento de alojamento local | 0,15 |
| b) Prestações de serviços da lista de atividade do artigo 151.º do Código do IRS | 0,75 |
| c) Prestações de serviços não previstas acima | 0,35 |
| d) Rendimentos de royalties, "know how" e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais) | 0,95 |
| e) Subsídios ou subvenções não destinados à exploração | 0,30 |
| f) Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Cat. B | 0,10 |
| g) Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal | 1 |
| h) Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a uma sociedade na qual, durante mais de 183 dias do período de tributação:pelo regime de transparência fiscal - o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto; - o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes, detenham no seu conjunto, direta e indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto |
1 |
Determinação do valor da dedução a aplicar ao rendimento bruto das prestações de serviços na Categoria B
A dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes previstos para os rendimentos referidos nas alíneas b) e c) acima (ou seja, a generalidade das prestações de serviços) está parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados e relacionados com a atividade. Assim, acrescerá ao rendimento tributável apurado através da aplicação dos coeficientes a diferença positiva entre 15 % do rendimento bruto e o somatório das seguintes importâncias:
- € 4.104 ou, quando superior, o montante total pago a título de contribuições para a Segurança Social (na parte que não exceda 10% do rendimento bruto);
- Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários comunicados à AT;
- Rendas com imóveis comunicados através da emissão de recibo eletrónico ou declaração específica comunicados à AT (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
- 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou 4 % do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
- Outras despesas com a aquisição de bens e prestação de serviços relacionados com a atividade comunicados à AT, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
- Importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.
Adicionalmente ao valor da dedução acima apurado, poderão ainda ser deduzidos os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando não deduzidas a outro título.
Exemplificação do cálculo do montante de despesas a apresentar por parte de um sujeito passivo, por forma a beneficiar da aplicação total dos coeficientes legalmente previstos no rendimento bruto proveniente da prestação de serviços:
| Rendimento Bruto | € 40.000 |
|
|---|---|---|
Coeficiente aplicável |
75% |
|
| Rendimento Tributável | € 30.000 |
|
| Validação da aplicação do coeficiente: | ||
| 15% dos Rendimentos Brutos | € 6.000 |
|
(-) |
Dedução específica |
€ 4.104 |
(-) |
Despesas diversas dedutíveis |
€ 1.896 |
(=) |
Diferença entre 15% do rendimento bruto e o montante de despesas dedutíveis |
€ 0 |
O regime fiscal dos residentes não habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo a atração de pessoas e investimento para Portugal.
Tributação
Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente de fonte portuguesa, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.
Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.
O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.
Requisitos
O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.
Aspetos práticos
O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.
| Categoria | Deduções específicas |
|---|---|
| A |
|
B |
|
| F |
|
| G | nas transmissões efetuadas por residentes, consideração em 50% do saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias na:
|
| H |
Deduções à coleta de IRS
| Valores em Euros | Casado | Não casado |
|---|---|---|
| Pessoais e familiares | ||
| i) Contribuinte | N/A | N/A |
| ii) Famílias monoparentais | – | – |
| iii) Dependentes | 600 | 600 |
| Dependentes <= 3 anos a 31 de dezembro do ano em causa | 726 | 726 |
| iv) Ascendentes em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral | 525 | 525 |
| v) Apenas um ascendente em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral | 635 | 635 |
| Pessoas portadoras de deficiência | ||
| i) Por sujeito passivo | 3.800 (1) | 1.900 |
| ii) Por dependente portador de deficiência | 1.187,50 | 1.187,50 |
| iii) Por ascendente portador de deficiência em comunhão de habitação e rendimento <= pensão mínima do regime geral | 1.187,50 | 1.187,50 |
| iv) 30% de despesas educação e reabilitação | Sem limite | Sem limite |
| v) 25% de prémios de seguros de vida e contribuições para associações mutualistas | 15% coleta | 15% coleta |
| Se contribuições pagas para reforma por velhice | 130 | 65 |
| Despesas de acompanhamento, por sujeito passivo e dependente, cujo grau de invalidez permanente seja => 90% | 1.900 | 1.900 |
| Despesas de saúde (2) | ||
| Dedução de 15% das seguintes despesas: | ||
a) aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 6% b) aquisição de outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica c) prémios de seguro de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde Em todos os casos, serão apenas tidas em conta as despesas comunicadas à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças por emitentes enquadrados em setores de atividade relevantes
|
15% das despesas, com limite de 1.000 | 15% das despesas, com limite de 1.000 |
| Despesas de educação e formação profissional | ||
| i) Dedução de 30% das despesas de educação e formação | 800(2) | 800(2) |
| ii) Dedução de 30% das despesas relativas a arrendamento de imóvel, por membro do agregadofamiliar com idade igual ou inferior a 25 anos e que frequente estabelecimento de ensino reconhecido a uma distância superior a 50 kms da residência permanente do agregado familiar, com o limite de | 300(2) | 300(2) |
| Encargos com lares | ||
| Dedução de 25% dos encargos com lares relativos ao próprio sujeito passivo, bem como dos encargos para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional | 403,75 | 403,75 |
| Pensões de alimentos | ||
| Dedução de 20% das importâncias suportadas | Sem limite | Sem limite |
| Encargos com imóveis (3) | ||
| Dedução de 15% dos seguintes encargos: | ||
| a) com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano | 502 | 502 |
| b) juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário | 296 | 296 |
| c) prestações devidas, em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas | 296 | 296 |
| d) importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital | 296 | 296 |
| Os limites estabelecidos na alínea a) são elevados da seguinte forma: | ||
| rendimento coletável inferior a € 7.091 | 800 | 800 |
rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 30.000
Os limites estabelecidos nas alíneas b) a d) são elevados da seguinte forma: |
||
|---|---|---|
| rendimento coletável inferior a € 7.091 | 450 |
450 |
rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 30.000
| Fundos de Poupança-Reforma e Planos de Poupança-Reforma (4) | ||
|---|---|---|
| Dedução de 20% do valor aplicado: | ||
| i) pessoas com idade inferior a 35 anos | 800 | 400 |
| ii) pessoas com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos (inclusive) | 700 | 350 |
| iii) pessoas com idade superior a 50 anos | 600 | 300 |
| Donativos | ||
| Dedução de 25% dos donativos: | ||
| i) administração Central, Regional ou Local; Fundações (com condições) | Sem limite | Sem limite |
| ii) donativos a outras entidades | 15% da coleta | 15% da coleta |
| Regime público de capitalização | ||
| Dedução de 20% do valor aplicado: | ||
| i) pessoas com idade inferior a 35 anos | 800 | 400 |
| ii) pessoas com idade superior a 35 anos | 700 | 350 |
| Dedução do IVA suportado | ||
| Dedução de 15% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem determinadas prestações de serviços(5) e dedução de 100% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária | 250 | 250 |
| Dedução das despesas gerais familiares | ||
| Dedução de 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisição de bens comunicadas à Autoridade Tributária | 500 | 250 |
| Dedução de 45% do valor suportado por qualquer membro de famílias monoparentais | N/A | 335 |
| Limitações a deduções à coleta e a benefícios fiscais | |
|---|---|
| Limite de soma das deduções à coleta (6) | |
| rendimento coletável inferior a € 7.091 | Sem limite |
rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 80.640
rendimento coletável superior a € 80.640 |
1.000 |
|---|
(1) No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2) Caso existam simultaneamente despesas referidas em i) e ii), o limite máximo passa a corresponder a € 1.000 ao invés de € 800.
(3) Caso as despesas tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças.
(4) Não são dedutíveis os valores aplicados após a data de passagem à reforma.
(5) Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:
- manutenção e reparação de veículos automóveis;
- manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
- alojamento, restauração e similares;
- atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
- atividades veterinárias.
(6) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.
Outros benefícios
Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores
Ficam isentos os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou equivalentes sobre valores mobiliários emitidos pela entidade empregadora, até ao limite de € 40.000, mediante determinadas condições.
Conta poupança reformados
Ficam isentos os juros na parte em que o saldo seja <= € 10.500.
Propriedade intelectual
Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a € 10.000.
Fundos de capital de risco
As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.
Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.
Mais-valias obtidas por não residentes
Estão isentas as transmissões de:
- partes sociais de sociedades residentes fiscais em Portugal;
- outros valores mobiliários emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
- warrants autónomos emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
- derivados transacionados em bolsa;
- Unidades de participação em fundos de capital de risco.
Exceções:
- pessoas residentes em "paraíso fiscal";
- transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.
Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social
As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.
Desportistas
- ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento e respetivos treinadores.
- ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375.
Depósitos
Os juros de depósitos, de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública beneficiam de exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado.
Benefício fiscal para expatriados
Foi criado um benefício fiscal aplicável a trabalhadores que se desloquem do seu local normal de trabalho, para exercer atividade profissional no estrangeiro por período igual ou superior a 90 dias, dos quais, 60 necessariamente seguidos. O benefício consiste numa isenção de IRS aplicável à parte da remuneração paga ao colaborador, pela entidade patronal em Portugal, exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro (até € 10.000).
Outros
Ficam excluídos de tributação os rendimentos obtidos por:
Cálculo do IRS
| Rendimento bruto de cada categoria | |
|---|---|
| (-) | Deduções específicas |
| (=) | Rendimento líquido de cada categoria |
| (-) | Dedução de perdas |
| (=) | Rendimento coletável |
| (÷) | Quociente conjugal |
| (x) | Taxa IRS e taxas de solidariedade |
| (-) | Parcela a abater |
| (x) | Quociente conjugal |
| (=) | Coleta |
| (-) | Deduções à coleta (inclui benefícios fiscais) |
| (=) | IRS liquidado |
| (-) | Ret. na fonte + Pag. p/ conta |
| (=) | IRS (pagar/recuperar) |
Com base nos pressupostos adiante apresentados, procedemos a uma exemplificação, do cálculo do IRS devido pelo agregado familiar do Sr. Pereira.
Casal Pereira
Os dois são trabalhadores por conta de outrem; a esposa exerce, também, advocacia por conta própria. Têm menos de 35 anos.
| Rendimentos | Exemplo prático – enunciado |
|---|---|
| Sr. Pereira | Ordenado – € 12.000 Dividendos de ações – € 750 Rendas de imóvel próprio – € 8.000 Mais-valia da venda do imóvel arrendado – € 10.000 |
| Sra. Pereira | Ordenado – € 7.000 Prestação de serviços – € 13.000 |
| Despesas do casal | Plano Poupança Reforma (PPR) – € 2.000 x 2 Reparação da canalização do imóvel arrendado – € 300 Despesas de saúde – € 1.200 Crédito para habitação – € 5.200 (€ 2.600 relativos a juros e € 2.600 relativo a capital) Despesas gerais familiares – € 1.500 |
| Retenções na fonte de IRS | |
| Retenções | Assumindo um valor global de IRS retido ao casal de € 4.769 |
| Rendimentos de cada categoria | € | ||
|---|---|---|---|
| Cat A | Salários | 19.000 | |
| (-) | Dedução específica | ||
| Dedução específica x 2 | -8.208 | ||
| (=) | Rendimento líquido | 10.792 | |
| Cat B | Honorários – serviços prestados | 13.000 | |
| (x) | Regime simplificado – coeficiente 75% | 0.75 | |
| (=) | Rendimento líquido | 9.750 (assumindo que cumpre com o montante de despesas efetivas que permite a aplicação total do coeficiente) |
|
| Cat E | Dividendos (englobamento por opção) | 750 | |
| (-) | Valor do rendimento não sujeito a tributação: 50% | -375 | |
| (=) | Rendimento líquido | 375 | |
| Cat F | Rendas – imóvel próprio (englobamento por opção) | 8.000 | |
| (-) | Deduções | ||
| Despesas manutenção e conservação | -300 | ||
| (=) | Rendimento líquido | 7.700 | |
| Cat G | Mais-valia alienação imóvel arrendado | 10.000 | |
| (-) | Valor do rendimento não sujeito a tributação: 50% | -5.000 | |
| (=) | Rendimento líquido | 5.000 | |
| Soma rendimento líquido das categorias = Rendimento coletável | 33.617 | ||
| (÷) | Coeficiente conjugal | ÷ 2 | |
| 16.808,50 | |||
| (x) | Taxa de imposto | 28.5% | |
| 4.790,42 | |||
| (-) | Parcela a abater | -1.191,24 | |
| (x) | Coeficiente conjugal | x 2 | |
| (=) | Coleta | 7.198,38 | |
| Despesas de saúde | 180 | ||
| Crédito à habitação | 296 | ||
| Despesas gerais familiares | 500 | ||
| 20% entregas para PPR (x 2) | 800 | ||
| (=) | Imposto liquidado | 5.422,38 | |
| (-) | Retenções na fonte | 4.769 | |
| (=) | Valor total a pagar ÷ (a receber) | 653,38 | |
Continente
Foram publicadas através do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro de 2017, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos no Continente.
Madeira
Foram publicadas através do Despacho n.º 16/2018, de 10 de janeiro de 2018, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018, aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma da Madeira.
Açores
Foram publicadas através do Despacho n.º 731/2018, de 12 de janeiro de 2018, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma dos Açores.
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