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Consulte abaixo (através dos links) os códigos fiscais mais relevantes já em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. 

Caso necessite de algum aconselhamento personalizado, por favor, contacte-nos.

Nota: A PwC envida todos os esforços no sentido de manter os códigos fiscais atualizados, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.

Constituição da República Portuguesa Código do IVA Lei Geral Tributária Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Código do Procedimento e do Processo Tributário Regime de Bens em Circulação Regime Geral das Infrações Tributárias Código dos Impostos Especiais de Consumo Regime Jurídico da Arbitragem Tributária Código do Imposto do Selo Código do IRC Códigos do ISV Regime das Depreciações e Amortizações Código do IUC Estatuto dos Benefícios Fiscais Código do IRS Código Fiscal do Investimento Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Código Fiscal do Investimento na R. A. Madeira Código do IMI Reformas Fiscais Código do IMT

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