Códigos Fiscais

Informação fiscal sempre atualizada

Consulte as versões atualizadas dos principais códigos fiscais (não dispensa a consulta dos textos publicados em Diário da República)

Consulte abaixo (através dos links) os códigos fiscais mais relevantes já em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. 

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Nota: A PwC envida todos os esforços no sentido de manter os códigos fiscais atualizados, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.

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