Códigos fiscais

Informação fiscal sempre atualizada

Consulte as versões atualizadas dos principais códigos fiscais com as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2019, em vigor a partir de 1 de janeiro.

Consulte abaixo (através dos links) os códigos fiscais mais relevantes já em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018).

Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. 

Caso necessite de algum aconselhamento personalizado, por favor, contacte-nos.

Nota: A PwC envida todos os esforços no sentido de manter os códigos fiscais atualizados, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.

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