Orçamento do Estado

Património vs Indiretos: o dilema de 2017

Sabe qual o impacto do OE na tributação dos seus rendimentos, despesa e património? Acompanhe a análise da PwC acerca dos aspetos-chave do Orçamento do Estado para 2017. Aqui pode encontrar artigos de opinião dos nossos especialistas, simulações e notícias relacionadas. Faça parte da discussão.

  • 0,4% a 1%

    taxa adicional ao IMI a incidir sobre prédios urbanos para habitação.

  • € 0,04

    novo IABA sobre a generalidade dos refrigerantes de 25 cl.

  • 35%

    coeficiente do rendimento tributável da exploração de estabelecimentos de alojamento local.

  • 2018

    nova data para fim da sobretaxa.

Uma caixinha de surpresas

Para a antevisão e cobertura do Orçamento do Estado deste ano escolhemos o mote “Património vs Indiretos: o dilema de 2017”. Mas, não foi ainda no início de 2017, que a fiscalidade se focou no património e na tributação indireta.

No lado da tributação da despesa, os impostos do vício voltaram a aumentar como todos os anos sucede, e as bebidas não alcoólicas entraram na lista dos consumos que o “fisco” considera nocivos para os seus “sujeitos passivos”.

Do lado do património, não há um imposto geral sobre o património, como se chegou a temer, mas uma mera reconversão do imposto do selo em adicional ao IMI.

A sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares manter-se-á em vigor, com taxas mais reduzidas e com progressiva abolição da correspondente retenção na fonte por conta.

No IRC alarga-se o regime da remuneração convencional do capital às empresas de maior dimensão, o que reduz a discriminação do capital próprio face aos capitais alheios e a discriminação que sofrem as grandes empresas. No IRS permite-se a dedução dos investimentos realizados em algumas startups, assim como a isenção das mais valias apuradas com as suas partes de capital em caso de reinvestimento.

No campo processual passa a prever-se a caducidade das garantias prestadas havendo decisão totalmente favorável em 1.ª instância.

Ou seja, este não foi ainda o ano da desejável redução da tributação incidente sobre as empresas e as famílias.

Orçamento do Estado 2017

  

Explore as questões-chave


  • IRS e SS
  • IRC
  • IVA e outros imp. indir.
  • Imposto do Selo
  • Património
  • Obrigações acessórias
  • Justiça tributária

IRS e Segurança Social

Taxas
Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS sofreram uma atualização de 0,8% mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis.

Taxa de tributação autónoma
Estende-se a sujeição a tributação autónoma à taxa de 35% a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras residentes ou domiciliadas em países com regime fiscal claramente mais favorável, ainda que o credor desses pagamentos não seja aí residente.

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IRC

Período de tributação
É introduzida a exigência de que, caso as entidades com sede ou direção efetiva em Portugal, bem como as pessoas coletivas que, não verificando aqueles requisitos, disponham neste território de um estabelecimento estável, optem por um período fiscal diferente do ano civil, o mesmo deverá ser obrigatoriamente coincidente com o período utilizado para efeitos de prestação de contas.

Isenção de IRC
Passam a estar isentas de IRC as pessoas coletivas de mera utilidade pública que, exclusiva ou predominantemente, tenham como o interprofissionalismo agroalimentar.

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IVA e outros impostos indiretos

Autoliquidação do IVA nas importações
A 1 de março de 2018, o IVA devido nas importações pode, por opção do sujeito passivo, ficar sujeito ao mecanismo da autoliquidação, desde que este esteja abrangido pelo regime de periodicidade mensal, não tenha restrições no direito à dedução, tenha a situação fiscal regularizada e não beneficie, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.
Esta faculdade é antecipada para 1 de setembro de 2017 para as importações dos bens constantes do Anexo C do Código

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Imposto do Selo

Isenção para garantias prestadas ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.)
A isenção de imposto atualmente existente para as garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta, com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito, passa a abranger também as garantias prestadas com a mesma finalidade ao IGFCSS, I.P., quer em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão.

Tributação dos jogos sociais do Estado
As verbas da Tabela Geral deixam de fazer referência expressa ao Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, ...

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Património

IMI
Outros benefícios com carácter ambiental atribuídos a imóveis
Os municípios têm a possibilidade aplicar uma redução até 25% (atualmente 15%) da taxa de IMI relativa a prédios urbanos com eficiência energética.

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação
A isenção de IMI passa a ser automática para os prédios urbanos adquiridos a título oneroso. Nos restantes casos, esta isenção fica sujeita ao reconhecimento pelo chefe do serviço de finanças.

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Obrigações acessórias

IVA
Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)
O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura (atualmente, dia 25).

IRC
Obrigações contabilísticas das empresas
As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as ...

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Justiça tributária

LGT – Suspensão do prazo de caducidade
Suspende-se o prazo de caducidade durante o período em que esteja legalmente suspenso o procedimento de inspeção externo.

LGT – Isenção da prestação de garantia
Os pedidos de isenção da prestação de garantia, quando a mesma cause ao contribuinte prejuízo irreparável ou em caso de manifesta falta de meios económicos, apenas passam a poder ser indeferidos pela AT se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do interessado. ..

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"Deveríamos promover um sistema fiscal mais amigo do investimento; se possível, o mais amigo de entre os europeus. Mas um sistema fiscal amigo do investimento, para além de excluir normas que o penalizem, precisa, desde logo, de ser estável, consistente e previsível."

Jaime Esteves | Tax Lead Partner

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Jaime Esteves

Jaime Carvalho Esteves
PwC | Angola, Cabo Verde, Portugal
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