Constituição da República Portuguesa

Princípios fundamentais

Artigo 1.º República Portuguesa
Artigo 2.º Estado de direito democrático
Artigo 3.º Soberania e legalidade

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Artigo 6.º Estado unitário

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Artigo 8.º Direito internacional

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PARTE I Direito e deveres fundamentais

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TÍTULO III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

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Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida
Artigo 67.º Família

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PARTE II Organização económica
TÍTULO I Princípios gerais

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Artigo 80.º Princípios fundamentais
Artigo 81.º Incumbências prioritárias do Estado

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Artigo 85.º Cooperativas e experiências de autogestão
Artigo 86.º Empresas privadas

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TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial

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Artigo 95.º Redimensionamento do minifúndio

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TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal

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Artigo 103.º Sistema fiscal
Artigo 104.º Impostos

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PARTE III Organização do poder político
TÍTULO I Princípios gerais

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Artigo 115.º Referendo

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TÍTULO III Assembleia da República

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Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa

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TÍTULO V Tribunais

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Artigo 212.º Tribunais administrativos e fiscais

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TÍTULO VII Regiões Autónomas

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Artigo 227.º Poderes das regiões autónomas

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Artigo 232.º Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma

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TÍTULO VIII Poder Local

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Artigo 238.º Património e finanças locais

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Artigo 254.º Participação nas receitas dos impostos diretos

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