Estatuto dos Benefícios Fiscais

DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO
 

PARTE I Princípios gerais

  • Artigo 1.º Âmbito de aplicação
  • Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo
  • Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais
  • Artigo 4.º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais
  • Artigo 5.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
  • Artigo 6.º Caráter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência
  • Artigo 7.º Fiscalização
  • Artigo 8.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
  • Artigo 9.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais
  • Artigo 10.º Interpretação e integração das lacunas da lei
  • Artigo 11.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
  • Artigo 12.º Constituição do direito aos benefícios fiscais
  • Artigo 13.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
  • Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais
  • Artigo 15.º Transmissão dos benefícios fiscais
  • Artigo 15.º-A Divulgação da utilização de benefícios fiscais
     

PARTE II Benefícios fiscais com caráter estrutural

CAPÍTULO I Benefícios fiscais de natureza social

CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança

CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais

  • Artigo 22.º Organismos de Investimento Coletivo
  • Artigo 22.º-A Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes
  • Artigo 23.º Fundos de capital de risco
  • Artigo 24.º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
  • Artigo 25.º Aplicações a prazo
  • Artigo 26.º Planos de poupança em ações
  • Artigo 27.º Mais-valias realizadas por não residentes
  • Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
  • Artigo 29.º Serviços financeiros de entidades públicas
  • Artigo 30.º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
  • Artigo 31.º Depósitos de instituições de crédito não residentes
  • Artigo 32.º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
  • Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
  • Artigo 32.º-B Regime fiscal dos empréstimos externos
  • Artigo 32.º-C Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
  • Artigo 32.º-D Operações de reporte
     

CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas

  • Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
  • Artigo 34.º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
  • Artigo 35.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2003
  • Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007
  • Artigo 36.º-A Regime aplicável às entidades licenciadas na  Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015
     

CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais

  • Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
  • Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz
  • Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação
  • Artigo 39.º-A Trabalhadores deslocados no estrangeiro
  • Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO
  • Artigo 40.º-A Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes
     

CAPÍTULO VI Benefícios fiscais à capitalização das empresas

  • Artigo 41.º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual
  • Artigo 41.º-A Remuneração convencional do capital social
  • Artigo 41.º-B Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior e às Regiões Autónomas
  • Artigo 42.º Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste
  • Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade
  • Artigo 43.º-A Programa Semente
  • Artigo 43.º-B Incentivos à recapitalização das empresas
  • Artigo 43.º-C Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores

CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis

  • Artigo 44.º Isenções
  • Artigo 44.º-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis
  • Artigo 44.º-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
  • Artigo 45.º Prédios urbanos objeto de reabilitação
  • Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação
  • Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
  • Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
  • Artigo 49.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
  • Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos
     

CAPÍTULO VIII Outros benefícios fiscais


CAPÍTULO IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarial

  • Artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
     

CAPÍTULO X Benefícios fiscais relativos ao mecenato

  • Artigo 61.º Noção de donativo
  • Artigo 62.º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
  • Artigo 62.º-A Mecenato científico
  • Artigo 62.º-B Mecenato cultural
  • Artigo 63.º Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
  • Artigo 64.º Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
  • Artigo 65.º Mecenato para a sociedade de informação
  • Artigo 66.º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
     

CAPÍTULO XI Benefícios às cooperativas

CAPÍTULO XII Benefícios pela exigência de fatura

  • Artigo 66.º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura
     

CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas

PARTE III Benefícios fiscais com caráter temporário


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Última alteração pela Lei n.º 71/2018,
de 31 de dezembro
 

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