Regime das Depreciações e Amortizações

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro de 2009

Preâmbulo

Na sequência da alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (abreviadamente designado por Código do IRC), destinada a adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da adoção das normas internacionais de contabilidade (NIC), nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, bem como da aprovação do Novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que adaptou as NIC na ordem jurídica interna, importa rever o regime regulamentar das depreciações e amortizações, adaptando-o a este novo contexto.

O Código do IRC continua a definir de forma bastante desenvolvida os elementos essenciais do regime de depreciações e amortizações, nomeadamente os elementos depreciáveis e amortizáveis, a respetiva base de cálculo e os métodos aceites para efeitos fiscais, permitindo uma grande flexibilidade aos agentes económicos. Definido este quadro de referência, o Código do IRC revisto continua a remeter para diploma regulamentar o desenvolvimento deste regime, que agora se apresenta.

Embora a nova regulamentação mantenha a estrutura e os elementos essenciais já constantes do regime aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, entendeu-se ser adequado proceder à revogação daquele decreto regulamentar, aprovando-se um novo enquadramento jurídico em matéria de depreciações e amortizações.

Assim se dá cumprimento, por um lado, à preocupação de aproximação entre fiscalidade e contabilidade e à necessidade de evitar constrangimentos à plena adoção das NIC, e, por outro, ao intuito reformador que presidiu à alteração do quadro jurídico nacional em matéria contabilística.

No entanto, entendeu-se ser adequado que os bens que ainda estavam a ser amortizados à data de entrada em vigor deste novo regime continuassem a beneficiar do regime que têm vindo a seguir – o que se acautela através das normas de direito transitório.

Não obstante a grande proximidade entre o regime que agora se adota e o constante do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, cabe salientar, de entre as principais alterações face ao regime anterior, as seguintes:

A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respetiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, passando a permitir-se que as mesmas sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não fossem dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;

No mesmo sentido, prevê-se a inclusão, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados, quando respeitarem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano, e elimina-se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com os ativos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;

Elimina-se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo-se essa exigência para o processo de documentação fiscal;

Passa ainda a prever-se expressamente a possibilidade de, mediante autorização da Direção-Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação das taxas das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar;

Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos ativos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Condições gerais de aceitação das depreciações e amortizações

1 – Podem ser objeto de depreciação ou amortização os elementos do ativo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os ativos fixos tangíveis, os ativos intangíveis, os ativos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com caráter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.
2 – Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira, as depreciações e amortizações só são consideradas:
a) Relativamente a ativos fixos tangíveis e a propriedades de investimento, a partir da sua entrada em funcionamento ou utilização;
b) Relativamente aos ativos biológicos que não sejam consumíveis e aos ativos intangíveis, a partir da sua aquisição ou do início de atividade, se posterior, ou ainda, no que se refere aos ativos intangíveis, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de rendimentos, a partir da sua utilização com esse fim.
3 – As depreciações e amortizações só são aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gastos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores.

Artigo 2.º
Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis

1 – Para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização, os elementos do ativo devem ser valorizados do seguinte modo:
a) Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa;
b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de caráter fiscal;
c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção, podendo esse valor ser objeto de correção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido.
2 – O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido:
a) Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização;
b) Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável.
3 – O custo de produção de um elemento do ativo obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão de obra direta, os outros custos diretamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indiretos respeitantes ao período de construção ou produção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível.
4 – No custo de aquisição ou de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efetuadas em períodos de tributação posteriores ao da entrada em funcionamento ou utilização.
5 – Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto nos números anteriores:
a) Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e
b) Deduz-se o valor residual.
6 – São, ainda, incluídos no custo de aquisição ou de produção, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, os custos de empréstimos obtidos que sejam diretamente atribuíveis à aquisição ou produção de elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior, na medida em que respeitem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano.
7 – Sem prejuízo do referido no número anterior, não se consideram no custo de aquisição ou de produção as diferenças de câmbio relacionadas com os ativos resultantes quer de pagamentos efetivos, quer de atualizações à data do balanço.

Artigo 3.º
Período de vida útil

1 – A vida útil de um elemento do ativo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respetivo valor residual.
2 – Qualquer que seja o método de depreciação ou amortização aplicado, considera-se:
a) Período mínimo de vida útil de um elemento do ativo, o que se deduz da quota de depreciação ou amortização que seja fiscalmente aceite nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
b) Período máximo de vida útil de um elemento, o que se deduz de quota igual a metade da referida na alínea anterior.
3 – Excetuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas com projetos de desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos.
4 – Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 2 do artigo 1.º.
5 – Não são aceites como gastos para efeitos fiscais as depreciações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 4.º
Métodos de cálculo das depreciações e amortizações

1 – O cálculo das depreciações e amortizações faz-se, em regra, pelo método da linha reta.
2 – Pode, no entanto, optar-se pelo cálculo das depreciações pelo método das quotas decrescentes, relativamente aos ativos fixos tangíveis novos, adquiridos a terceiros ou construídos ou produzidos pela própria empresa, e que não sejam:
a) Edifícios;
b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
c) Mobiliário e equipamentos sociais.
3 – A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização diferentes dos referidos nos números anteriores, de que resulte a aplicação de quotas de depreciação ou amortização superiores às previstas no presente decreto regulamentar, depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação no qual o sujeito passivo pretenda iniciar a aplicação de tais métodos, através de requerimento em que se indiquem as razões que os justificam.

Artigo 5.º
Método da linha reta

1 – No método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é determinada aplicando-se aos valores mencionados no n.° 1 do artigo 2.° as taxas de depreciação ou amortização específicas fixadas na tabela I anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante, para os elementos do ativo dos correspondentes ramos de atividade ou, quando estas não estejam fixadas, as taxas genéricas fixadas na tabela II anexa ao presente decreto regulamentar, e que dele faz parte integrante.
2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de depreciação ou amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objetivamente deveria ter sido estimado:
a) Bens adquiridos em estado de uso;
b) Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita;
c) Grandes reparações e beneficiações;
d) Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia.
3 – Relativamente aos elementos para os quais não se encontrem fixadas, nas tabelas referidas no n.° 1, taxas de depreciação ou amortização são aceites as que pela Autoridade Tributária e Aduaneira sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos.
4 – Quando, em relação aos elementos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2, for conhecido o ano em que pela primeira vez tiverem entrado em funcionamento ou utilização, o período de utilidade esperada não pode ser inferior à diferença entre o período mínimo de vida útil do mesmo elemento em estado de novo e o número de anos de utilização já decorrido.
5 – Para efeitos de depreciação ou amortização, consideram-se:
a) «Grandes reparações e beneficiações» as que aumentem o valor ou a duração provável dos elementos a que respeitem;
b) «Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia» as que, tendo sido realizadas em edifícios e em outras construções de propriedade alheia, e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda que de caráter plurianual, não deem origem a elementos removíveis ou, dando-o, estes percam então a sua função instrumental.

Artigo 6.º
Método das quotas decrescentes

1 – No método das quotas decrescentes, a quota anual de depreciação que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se aplicando aos valores mencionados no n.º 1 do artigo 2.º, que ainda não tenham sido depreciados, as taxas referidas no n.º 1 do artigo anterior, corrigidas pelos seguintes coeficientes máximos:
a) 1,5, quando o período de vida útil do elemento seja inferior a cinco anos;
b) 2, quando o período de vida útil do elemento seja de cinco ou seis anos;
c) 2,5, quando o período de vida útil do elemento seja superior a seis anos.
2 – Nos casos em que, nos períodos de tributação já decorridos de vida útil do elemento do ativo, não tenha sido praticada uma quota de depreciação inferior à referida no n.º 1 do artigo anterior, quando a quota anual de depreciação determinada de acordo com o disposto no número anterior for inferior, num dado período de tributação, à que resulta da divisão do valor pendente de depreciação pelo número de anos de vida útil que restam ao elemento a contar do início desse período de tributação, pode ser aceite como gasto, até ao termo dessa vida útil, uma depreciaçã de valor correspondente ao quociente daquela divisão.
3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a vida útil de um elemento do ativo reporta-se ao período mínimo de vida útil segundo o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º.
4 – O disposto no n.º 2 não prejudica a aplicação do que se estabelece no artigo 18.º relativamente a quotas mínimas de depreciação.

Artigo 7.º
Depreciações e amortizações por duodécimos

1 – No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ativos, pode ser praticada a quota anual de depreciação ou amortização em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, ou uma quota de depreciação ou amortização, determinada a partir dessa quota anual, correspondente ao número de meses contados desde o mês da entrada em funcionamento ou utilização desses ativos.
2 – No caso referido no número anterior, no ano em que se verificar a transmissão, a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos ativos nas condições do n.º 2 do artigo 3.º, só são aceites depreciações ou amortizações correspondentes ao número de meses decorridos até ao mês anterior ao da verificação desses eventos.
3 – A quota de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação é também determinada tendo em conta o número de meses em que os elementos estiveram em funcionamento ou utilização nos seguintes casos:
a) Relativamente ao período de tributação em que se verifique a cessação da atividade, motivada pelo facto de a sede e a direção efetiva deixarem de se situar em território português, continuando, no entanto, os ativos afetos ao exercício da mesma atividade, através de estabelecimento estável aí situado;
b) Relativamente ao período de tributação referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º do Código do IRC;
c) Quando seja aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRC, relativamente ao número de meses em que, no período de tributação da transmissão, os ativos estiveram em funcionamento ou utilização nas sociedades fundidas ou cindidas ou na sociedade contribuidora e na sociedade para a qual se transmitem em consequência da fusão ou cisão ou entrada de ativos;
d) Relativamente ao período de tributação em que se verifique a dissolução da sociedade para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 79.º do Código do IRC.

Artigo 8.º
Aplicação uniforme dos métodos de depreciação e amortização

Salvo razões devidamente justificadas, para efeitos de cálculo do limite máximo das quotas de depreciação ou amortização que podem ser aceites, em cada período de tributação, deve ser aplicado, em relação a cada elemento do ativo, o mesmo método de depreciação e amortização desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à sua depreciação ou amortização total, transmissão ou inutilização.

Artigo 9.º
Regime intensivo de utilização dos ativos depreciáveis

1 – Quando os ativos fixos tangíveis estiverem sujeitos a desgaste mais rápido do que o normal, em consequência de laboração em mais do que um turno, pode ser aceite como gasto do período de tributação:
a) Se a laboração for em dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 25%;
b) Se a laboração for superior a dois turnos, uma quota de depreciação correspondente à que puder ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado, acrescida até 50%.
2 – No caso do método das quotas decrescentes, o disposto no número anterior não pode ser aplicado relativamente ao primeiro período de depreciação, nem dele pode decorrer, nos períodos seguintes, uma quota de depreciação superior à que puder ser praticada nesse primeiro período.
3 – A aplicação do regime mencionado no n.° 1 a ativos fixos tangíveis que estejam sujeitos a um desgaste mais rápido do que o normal em consequência de causas diferentes das previstas no referido número, desde que devidamente justificadas e respeitado o limiar máximo estabelecido na alínea b) do n.° 1 e as limitações mencionadas no número anterior, depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do primeiro período de tributação no qual o sujeito passivo pretenda aplicar aquele regime, através de requerimento em que se indiquem as quotas de depreciação a praticar e as razões que as justificam.
4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável, em regra, relativamente a:
a) Edifícios e outras construções;
b) Bens que, pela sua natureza ou tendo em conta a atividade económica em que especificamente são utilizados, estão normalmente sujeitos a condições intensivas de exploração.

Artigo 10.º
Depreciações de imóveis

1 – No caso de imóveis, do valor a considerar nos termos do artigo 2.º, para efeitos do cálculo das respetivas quotas de depreciação, é excluído o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de exploração, a parte do respetivo valor não sujeita a deperecimento.
2 – De modo a permitir o tratamento referido no número anterior, devem ser evidenciados separadamente, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.º do Código do IRC:
a) O valor do terreno e o valor da construção, sendo o valor do primeiro apenas o subjacente à construção e o que lhe serve de logradouro;
b) A parte do valor do terreno de exploração não sujeita a deperecimento e a parte desse valor a ele sujeita.
3 – Em relação aos imóveis adquiridos sem indicação expressa do valor do terreno referido na alínea a) do número anterior, o valor a atribuir a este, para efeitos fiscais, é fixado em 25% do valor global, a menos que o sujeito passivo estime outro valor com base em cálculos devidamente fundamentados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
4 – O valor a atribuir ao terreno, para efeitos fiscais, nunca pode, porém, ser inferior ao determinado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
5 – O valor depreciável de um imóvel corresponde ao seu valor de construção ou, tratando-se de terrenos para exploração, à parte do respetivo valor sujeita a deperecimento.

Artigo 11.º
Depreciações de viaturas ligeiras, barcos de recreio
e aviões de turismo

1 – Não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos bar­cos de recreio e aviões de turismo.
2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos bens aí referidos que estejam afetos à exploração de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo. 

Artigo 12.º
Ativos revertíveis

1 – Os elementos depreciáveis ou amortizáveis adqui­ridos ou produzidos por entidades concessionárias que, nos termos das regras de normalização contabilística aplicáveis, sejam reconhecidos como elementos do seu ativo fixo tangível ou intangível e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta, podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se dividindo o custo de aquisição ou de produção dos elementos, deduzido, se for caso disso, da eventual contrapartida da entidade concedente, pelo número de anos que decorrer desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à data estabelecida para a reversão.
3 – Na determinação da quota anual de depreciação ou amortização deve ser tido em consideração, com a limitação mencionada na parte final do n.º 1, o novo período que resultar de eventual prorrogação ou prolongamento do período de concessão, a partir do período de tributação em que esse facto se verifique.

Artigo 13.º
Locação financeira

1 – As depreciações ou amortizações dos bens objeto de locação financeira são gastos do período de tributação dos respetivos locatários, sendo-lhes aplicável o regime geral constante do Código do IRC e do presente decreto regulamentar.
2 – A transmissão dos bens locados, para o locatário, no termo dos respetivos contratos de locação financeira, bem como na relocação financeira prevista no artigo 25.º do Código do IRC, não determinam qualquer alteração do regime de depreciações ou amortizações que vinha sendo seguido em relação aos mesmos pelo locatário.

Artigo 14.º
Peças e componentes de substituição ou de reserva

1 – As peças e componentes de substituição ou de reserva, que sejam perfeitamente identificáveis e de utilização exclusiva em ativos fixos tangíveis, podem ser excecionalmente depreciadas, a partir da data da entrada em funcionamento ou utilização destes ativos ou da data da sua aquisição, se posterior, durante o mesmo período da vida útil dos elementos a que se destinam ou, no caso de ser menor, no decurso do respetivo período de vida útil calculado em função do número de anos de utilidade esperada.
2 – O regime referido no número anterior não se aplica às peças e componentes que aumentem o valor ou a duração esperada dos elementos em que são aplicados.

Artigo 15.º
Depreciações de bens reavaliados

1 – O regime de aceitação como gastos das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de legislação de caráter fiscal é o mencionado na mesma, com as adaptações resultantes do presente decreto regulamentar, aplicando-se aos bens reavaliados nos termos da Portaria n.º 20 258, de 28 de dezembro de 1963, o regime previsto no n.º 2 do artigo 5.º.
2 – Relativamente às reavaliações ao abrigo de diplomas de caráter fiscal, é de observar o seguinte:
a) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, o produto de 0,4 pela importância do aumento das depreciações resultantes dessas reavaliações;
b) Não é aceite como gasto, para efeitos fiscais, a parte do valor depreciável ou amortizável dos elementos do ativo que tenham sofrido perdas por imparidade nos termos do artigo 31.°-B do Código do IRC que corres­ponda à reavaliação efetuada.
3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as reavaliações efetuadas ao abrigo da Portaria n.º 20 258, de 28 de dezembro de 1963, e do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de abril, desde que efetuadas nos termos previstos nessa legislação e, na parte aplicável, com observância das disposições do presente decreto regulamentar, caso em que o aumento das depreciações resultante da reavaliação é aceite na totalidade como gasto para efeitos fiscais.

Artigo 16.º
Ativos intangíveis

1 – Os ativos intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada.
2 – São amortizáveis os seguintes ativos intangíveis:
a) Despesas com projetos de desenvolvimento;
b) Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
3 – Exceto em caso de deperecimento efetivo, devi­damente comprovado e reconhecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não são amortizáveis:
a) Trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas;
b) Elementos mencionados na alínea b) do número anterior quando não se verifiquem as condições aí referidas.

Artigo 17.º
Projetos de desenvolvimento

1 – As despesas com projetos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.
2 – Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar, consideram-se despesas com projetos de desenvolvimento, as realizadas através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos, com vista à descoberta ou à melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produção.
3 – Não é aplicável o disposto no n.º 1, nem o referido na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, aos projetos de desenvolvimento efetuados para outrem mediante contrato.

Artigo 18.º
Quotas mínimas de depreciação ou amortização

1 – As quotas mínimas de depreciação ou amortização que não tiverem sido contabilizadas como gastos do período de tributação a que respeitam, não podem ser deduzidas dos rendimentos de qualquer outro período de tributação.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as quotas mínimas de depreciação ou amortização são determinadas através da aplicação, aos valores men­cionados no artigo 2.°, das taxas iguais a metade das fixadas nos termos do artigo 5.°, dependendo a utilização de quotas inferiores de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao termo do primeiro período de tributação em que o sujeito passivo pretenda iniciar a aplicação de tais quotas, na qual se indiquem as quotas a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização.
3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos ativos não correntes detidos para venda.

Artigo 19.º
Elementos de reduzido valor

1 – Os elementos do ativo sujeitos a deperecimento, cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem € 1.000, podem ser totalmente depreciados ou amortizados num só período de tributação, exceto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser depreciado ou amortizado como um todo.
2 – Considera-se sempre verificado o condicionalismo da parte final do número anterior quando os mencionados elementos não possam ser avaliados e utilizados individualmente.
3 – Os ativos depreciados ou amortizados nos termos do n.º 1 devem constar dos mapas das depreciações e amortizações pelo seu valor global, numa linha própria para os elementos adquiridos ou produzidos em cada período de tributação, com a designação «Elementos de custo unitário inferior a € 1.000», elementos estes cujo período máximo de vida útil se considera, para efeitos fiscais, de um ano.

Artigo 20.º
Depreciações e amortizações tributadas

As depreciações e amortizações que não sejam consideradas como gastos fiscais no período de tributação em que foram contabilizadas, por excederem as importâncias máximas admitidas, são aceites como gastos fiscais nos períodos seguintes, na medida em que não se excedam as quotas máximas de depreciação ou amortização fixadas no presente decreto regulamentar.

Artigo 21.º
Mapas de depreciações e amortizações

1 – Os sujeitos passivos devem incluir, no processo de documentação fiscal previsto nos artigos 130.º do Código do IRC e 129.º do Código do IRS, os mapas de depreciações e amortizações de modelo oficial, apresentando separadamente:
a) Os elementos que entraram em funcionamento até 31 de dezembro de 1988;
b) Os elementos que entraram em funcionamento a partir 1 de janeiro de 1989;
c) Os elementos que foram objeto de reavaliação ao abrigo de diploma de caráter fiscal.
2 – Os mapas a que se refere o número anterior devem ser preenchidos de acordo com a codificação expressa nas tabelas anexas ao presente decreto regulamentar, e que dele fazem parte integrante.
3 – A contabilidade organizada nos termos do artigo 123.º do Código do IRC e do artigo 117.º do Código do IRS deve permitir o controlo dos valores constantes dos mapas referidos no n.º 1, em conformidade com o disposto no presente decreto regulamentar e na demais legislação aplicável.

Artigo 22.º
Disposição transitória

Na aplicação do disposto no presente decreto regulamentar deve ter-se em conta o seguinte:
a) O método das quotas degressivas é aplicável apenas relativamente aos elementos cuja entrada em funcionamento se tenha verificado a partir de 1 de janeiro de 1989;
b) O disposto no n.º 3 do artigo 7.º é aplicável às situações ocorridas a partir de 1 de janeiro de 1989, incluindo igualmente as situações mencionadas na parte final do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
c) Relativamente aos imóveis de que não tenha sido ainda determinado o respetivo valor nos termos da legislação mencionada no n.º 4 do artigo 10.º, o limite mínimo aí referido é constituído por 25% do respetivo valor patrimonial constante da matriz à data da aquisição do imóvel;
d) No tocante aos contratos de locação financeira celebrados antes de 1 de janeiro de 1990, aplica-se, com as necessárias adaptações, para efeitos do cálculo das quotas de depreciação, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto;
e) As taxas de depreciação e amortização constantes das tabelas anexas ao presente decreto regulamentar, e que dele fazem parte integrante, são aplicáveis apenas aos elementos cuja entrada em funcionamento se tenha verificado a partir de 1 de janeiro de 1989, aplicando-se aos que entraram em funcionamento anteriormente as constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 737/81, de 29 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 990/84, de 29 de dezembro, e 85/88, de 9 de fevereiro;
f) As despesas com a emissão de obrigações, os encargos financeiros com a aquisição ou produção de elementos do imobilizado, as diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com o imobilizado e os encargos com campanhas publicitárias, reconhecidos como gastos e ainda não aceites fiscalmente, concorrem igualmente para a formação do lucro tributável de acordo com o regime que vinha sendo adotado.

Artigo 23.º
Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro.

Artigo 24.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto regulamentar entra em vigor em 1 de janeiro de 2010, aplicando-se, para efeitos de IRC e de IRS, relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2010.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2009. – José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa – Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 31 de agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 1 de setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

TABELA I – Taxas específicas

Código


DIVISÃO I
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca

Percentagens

Grupo 1 – Agricultura, silvicultura e pecuária
  Construções:  

0005

Construções de tijolo, pedra ou betão

5

0010

Construções de madeira com fundações de alvenaria

6,66

 

Estufas:

 

0015

De estrutura metálica ou de betão ou similares

10

0020

De estrutura de madeira

20

0025

Silos

8,33

0030

Nitreiras e fossas

5

0035

Construções ligeiras (em fibrocimento, madeira, zinco, etc.)

10

 

Plantações:

 

0040

Bosques e florestas

(a)

0045

Oliveiras

4

0050

Vinhas

5

0055

Amendoeiras, citrinos, figueiras e nogueiras

5

0060

Amoreiras, framboesas, groselheiras e pessegueiros

14,28

0065

Outros pomares

10

0070

Flores e outras plantações

(b)

 

Equipamentos motorizados:

 

0075

Tratores, ceifeiras-debulhadoras, moto-cultivadores, etc.

16,66

 

Equipamentos não motorizados:

 

0090

Arrancadora-carregadora, desbastador, ensiladora e semeador mecânico de precisão

14,28

0095

Outros equipamentos

12,50

 

Equipamentos especializados:

 

 

Equipamento de rega por aspersão:

 

0100

Barragens e rede primária

3,33

0105

Rede secundária e canalizações enterradas

5

0110

Restante equipamento

12,5


0115

Equipamento de ordenha


12,5

0120

Equipamento de vinificação

12,5

 

Melhoramentos fundiários:

 

0125

Subsolagens de efeito duradouro

33,33

0130

Ripagens e correções de solos de efeito duradouro

20

0135

Barragens de terra batida e charcas

5

0140

Surribas profundas, trabalhos de enxugo ou drenagens, obras de defesa contra inundações, etc

14,28

0145

Poços e furos

10

0150

Cercas

10

 

Animais:

 

0155

De trabalho

12,5

 

Reprodutores:

 

0160

Suínos

33,33

0165

Outros

10

Grupo 2 – Pesca

 

Barcos de pesca:

 

0170

Costeiros (traineiras e outras embarcações cuja arqueação bruta ou calado as caracterize como costeiras)

12,5

 

De alto mar:

 

0175

De ferro

7,14

0180

De madeira

10

0185

Navios-fábricas e navios-frigoríficos

10

0190

Instalações de congelação e conservação

12,5

0195

Aparelhos localizadores, de telefonia, de radiogoniometria e de radar

20

0200

Apresto de pesca

33,33

DIVISÃO II
Indústrias extrativas

0210

Terrenos de exploração

(c)

0215

Terrenos destinados a entulheiras

(d)

0220

Fornos de ustulação e fundição

20

 

Equipamento mineiro fixo:

 

0225

De superfície

12,5

0230

De subsolo

20

0235

Vias férreas e respetivo material rolante

12,5

0240

Equipamento móvel sobre rodas ou lagartas

20

0245

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

DIVISÃO III
Indústrias transformadoras
Grupo 1 – De alimentação, bebidas e tabaco
A) Indústria de panificação

0250

Fornos mecânicos, elétricos, a vapor, etc

12,5

0255

Fornos a caruma ou a lenha

8,33

0260

Equipamento mecânico e específico

12,5

0265

Instalações frigoríficas e de ventilação

12,5

0270

Silos (Tecido)

25

B) Outras Indústrias de alimentação

0275

Silos

5

 

Depósitos:

 

0280

De cimento

6,66

0285

De metal

7,14

 

Fornos fixos:

 

0290

Elétricos e de combustíveis líquidos ou gasosos

12,5

0295

A lenha ou a carvão

8,33

0300

Fornos móveis

14,28

0305

Prensas

6,25

 

Torradores:

 

0310

Fixos

12,5

0315

Móveis

14,28

 

Maquinaria e instalações industriais de uso específico:

 

0320

De moagem, descasque e polimento de arroz e refinação de óleos vegetais

10

0325

Conservas de carne, cacau e gelados

14,28

0330

Outras indústrias

12,5

C) Bebidas não alcoólicas

0345

Instalações de captação, poços e depósitos de água

5

 

Depósitos e tanques para a preparação de misturas e armazenagem:

 

0350

De aço inoxidável

5

0355

De outros materiais

8,33

 

Maquinaria para filtragem, esterilização, engarrafamento e rotulagem:

 

0360

Automáticas e semiautomáticas

12,5

0365

Não automáticas

10

 

Maquinaria e instalações de seleção, lavagem, trituração, prensagem e concentração de frutos:

 

0370

Automáticas e semiautomáticas

14,28

0375

Não automáticas

12,5

0380

Instalações frigoríficas

12,5

D) Bebidas alcoólicas

 

Tanques, cubas e depósitos de fermentação, repouso e armazenagem:

 

0390

De madeira

7,14

0395

Metálicos

6,66

0400

De betão e similares

5

0405

Caldeiras e alambiques

6,66

0410

Maquinaria e instalações de uso específico

12,5

E) Tabaco

 

Câmaras de secagem de tabaco:

 

0420

De betão ou alvenaria

5

0425

Construções ligeiras

12,5

0430

Máquinas e instalações de uso específico

12,5

Grupo 2 – Têxteis

0440

Maquinaria para o fabrico de malhas

20

0445

Maquinaria para o fabrico de cordas, cabos e redes

12,5

0450

Teares para a indústria de tapeçaria

14,28

 

Outras máquinas e instalações de uso específico:

 

0455

Para uso em ambiente normal

12,50

0460

Para uso em ambiente corrosivo

20

Grupo 3 – Calçado, vestuário e têxteis em obra

0470

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,5

0475

Caldeiras para a produção de vapor

20

0480

Moldes e formas para calçado

50

Grupo 4 – Madeira e cortiça
A) Madeiras

0490

Instalação industriais de uso específico

12,5

 

Maquinaria:

 

0495

De serração e fabrico de móveis e alfaias de madeira

14,28

0500

Para o fabrico de folheados, contraplacados e aglomerados de partículas e fibras de madeira

12,5

B) Preparação e transformação de cortiças,
aglomerados e granulados

0510

Caldeiras a vapor

20

0515

Autoclaves de cocção

14,28

0520

Fornos de fogo semidirecto

12,5

0525

Instalações de uso específico

8,33

0530

Máquinas de uso específico

10

Grupo 5 – Indústrias do papel e de artigos de papel

0540

Geradores de vapor

6,66

0545

Lixiviadores

14,28

 

Máquinas de uso específico para:

 

0550

Fabricação de pasta

10

0555

Formação de folha de papel

8,33

0560

Preparação e acabamento de papel

12,50

0565

Transformação de papel

14,28

Grupo 6 – Tipografia, editoriais e indústrias conexas

0575

Máquinas de composição de jornais diários

20

0580

Máquinas de impressão

14,28

0585

Aparelhagem eletrónica para comando, reprodução, iluminação e corte

20

0590

Outras máquinas e apetrechos de uso específico

12,50

0595

Tipos e cortantes

33,33

Grupo 7 – Indústrias de curtumes e de artigos de couro e pele
(exceto calçado e artigos de vestuário)

0605

Instalações industriais de uso específico

12,5

0610

Máquinas de uso específico

14,28

Grupo 8 – Indústria de borracha

0620

Máquinas e instalações industriais de uso específico

14,28

0625

Moldes e formas

33,33

Grupo 9 – Indústrias químicas
A) Derivados do petróleo bruto e carvão

0640

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,50

0645

Máquinas e instalações industriais de uso específico sujeitas a ambiente corrosivo

16,66

0650

Oleodutos, reservatórios e instalações de distribuição

10

0655

Bombas de gás (petróleo)

14,28

B) Produções de gases comprimidos

0665

Instalações industriais de uso específico

10

0670

Máquinas de uso específico

14,28

0680

Material de distribuição de gases (embalagens)

12,50

C) Fabricação de explosivos e pirotecnia

0690

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,50

0695

Máquinas e instalações industriais de uso específico em ambiente corrosivo

20

0700

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

D) Sabões, detergentes e óleos e gorduras animais
ou vegetais não alimentares

0710

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,50

0715

Máquinas e instalações industriais de uso específico em ambiente corrosivo

20

0720

Aparelhos e utensílios de laboratório

20

0725

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

E) Fabricação de fibras artificiais e sintéticas,
resinas sintéticas e outras matérias plásticas

0730

Máquinas e instalações industriais de uso específico

14,28

0735

Prensas

6,25

0740

Moldes e formas

33,33

0745

Material de laboratório

20

F) Outras indústrias químicas

0760

Fornos reatores para sínteses

20

0765

Fornos reatores para fusão

20

0770

Instalações de eletrólise e de eletrossíntese

20

0775

Instalações de fabricação de ácidos

20

0780

Máquinas e outras instalações industriais de uso específico

12,50

0785

Máquinas e outras instalações industriais de uso específico em ambiente corrosivo

16,66

Grupo 10 – Indústrias dos produtos minerais não metálicos
A) Cerâmica de construção

0800

Terrenos de exploração

(e)

0805

Fornos e muflas intermitentes

14,28

0810

Fornos e muflas contínuos

16,66

0815

Máquinas e outras instalações industriais de uso específico

14,28

0825

Moldes (gesso ou madeira)

33,33

B) Porcelanas e faianças

0835

Fornos

14,28

0840

Máquinas e outras instalações industriais de uso específico

14,28

0845

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

C) Vidros e artigos de vidro

0850

Fornos

14,28

0855

Máquinas e instalações de uso específico

12,50

0865

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

D) Cimento

0875

Fornos

14,28

0880

Máquinas e instalações industriais de uso específico

14,28

E) Artefactos de cimento

0890

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,50

F) Cal e gesso

0910

Fornos

12,50

0915

Máquinas e instalações industriais de uso específico

12,50

Grupo 11 – Indústrias metalúrgicas, metalomecânicas
e de material elétrico

A) Básicas do ferro e do aço

0930

Fornos

12,50

0935

Máquinas e outros instrumentos industriais de uso específico

14,28

B) Básicas de metais não ferrosos

0950

Fornos

14,28

0955

Células eletrolíticas e outras instalações para reagentes químicos

16,66

0960

Máquinas e outras instalações industriais de uso específico

14,28

0965

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

C) Construção e reparação naval

0970

Docas Flutuantes

8,33

0975

Docas secas, cais e pontes-cais

5

 

Embarcações para navegação fluvial:

 

0980

De ferro

7,14

0985

De madeira

10

0990

Fornos

14,28

0995

Outras instalações industriais de uso específico

10

1000

Máquinas de uso específico

16,66

D) Outras indústrias metalúrgicas, metalomecânicas
e de material elétrico

1010

Fornos de secagem

20

1015

Outros fornos e estufas

14,28

1020

Instalações de vácuo

20

1025

Células eletrolíticas e instalações para reagentes químicos

14,28

1030

Equipamento de soldadura

20

1035

Outras instalações industriais de uso específico

10

 

Prensas:

 

1040

De tipo ligeiro

14,28

1045

De tipo pesado

10

1050

Máquinas de bobinar

25

1055

Máquinas para corte de chapa magnética

20

1060

Outras máquinas de uso específico

14,28

1065

Moldes

33,33

1070

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

Grupo 12 – Indústrias transformadoras diversas

A) Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida e verificação

1075

Instalações industriais de uso específico

10

1080

Máquinas de uso específico

14,28

1085

Fornos

12,50

1090

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

B) Fabricação de joias e de artigos de ourivesaria

1095

Instalações industriais de uso específico

10

1100

Máquinas de uso específico

14,28

1105

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

C) Fabricação de artigos de matérias plásticas

1110

Instalações industriais de uso específico

10

1115

Máquinas de uso específico

20

1120

Moldes

33,33

1125

Ferramentas e utensílios de uso específico

33,33

DIVISÃO IV
Construção civil e obras públicas

1130

Construções ligeiras não afetas a obras em curso

12,5

1135

Material de desenho, de topografia e de ensaio e medida

16,66

 

Materiais auxiliares de construção:

 

 

De madeira:

 

1140

Andaimes

100

1145

Cofragem

100

 

Metálicos:

 

1150

Andaimes

14,28

1155

Cofragem

25

1160

Diversos

20

 

Equipamentos:

 

1165

De transporte geral

25

 

De oficinas:

 

1170

Carpintaria

16,66

1175

Serralharia

14,28

1180

Produção e distribuição de energia elétrica

14,28

1185

Para movimentação e armazenagem de materiais

14,28

1190

Para trabalhos de ar comprimido

25

1195

Para trabalhos de escavação e terraplenagem

20

1200

De sondagens e fundações

20

1205

Para exploração de pedreiras, fabricação e aplicação de betões e argamassas

20

1210

Para construção de estradas

20

1215

Para obras hidráulicas

6,25

1220

Ferramentas e equipamentos individuais

33,33

DIVISÃO V
Eletricidade, gás e água

Grupo 1 – Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

1225

Obras hidráulicas fixas

3,33

 

Equipamentos de centrais:

 

1230

Hidroelétricas

6,25

1235

Termoelétricas

8,33

1240

Subestações e postos de transformação

5

1245

Linhas de AT e suportes

5

1250

Linhas de BT e suportes

7,14

1255

Aparelhos de medida e controlo

12,50

Grupo 2 – Produção e distribuição de gás

1265

Instalações de destilação de carvões minerais

6,25

1270

Gasómetros e depósitos para armazenagem de gás

6,25

1275

Subestações redutoras e rede de distribuição

6,25

1280

Máquinas e outras instalações de uso específico

12,50

1285

Aparelhos de medida e controlo

12,50

Grupo 3 – Captação e distribuição de águas

1295

Obras hidráulicas fixas

3,33

1300

Comportas

5

 

Reservatórios:

 

1305

De torre ou de superfície

4

1310

Subterrâneos

2,5

1315

Condutas

4

 

Redes de distribuição:

 

1320

De ferro

5

1325

De fibrocimento ou similares

6,25

1330

Outras instalações e máquinas de uso específico

12,50

1335

Aparelhos de medida e controlo

12,50

DIVISÃO VI
Transportes e comunicações

Grupo I – Transportes

A) Transportes ferroviários

1345

Túneis e obras de arte

2

1350

Vias férreas

6,25

1355

Subestações de eletricidade e postos de transformação

5

1360

Linhas elétricas e respetivas instalações

5

1365

Instalações de sinalização e controlo

14,28

1370

Locomotivas

7,14

 

Automotoras:

 

1375

Ligeiras

7,14

1380

Pesadas

6,25

 

Vagões:

 

1385

Cubas, cisternas e frigoríficos

6,25

1390

Não especificadas

5

1395

Carruagens e outro material rolante

5

1400

Material de carga e descarga

8,33

1405

Outras máquinas e instalações de uso específico

12,50

 

B) Outros transportes terrestres

1415

Linhas elétricas e respetivas instalações

5

1420

Carros elétricos

6,25

1425

Trolley-cars

10

 

Veículos automóveis de serviço público:

 

1430

Pesados, para passageiros

25

1435

Pesados e reboques, para mercadorias

25

1440

Ligeiros e mistos

25

1445

Outras instalações de uso específico

10

C) Transportes marítimos, fluviais e lacustres

1455

Navios de carga geral convencionais e navios mistos de passageiros e de carga

10

1460

Navios de passageiros, ferries, graneleiros, porta-contentores, navios-tanques, navios-frigoríficos e outros navios especializados

12,50

1465

Dragas, gruas flutuantes, barcaças, etc., de ferro

8,33

1470

Fragatas, barcaças e outras embarcações de madeira

12,50

1475

Embarcações de borracha

10

1476

Embarcações de fibra de vidro

25

1480

Máquinas e instalações portuárias

14,28

1485

Outras máquinas e instalações de uso específico

12,50

D) Transportes aéreos

 

Aviões:

 

1495

Com motores de reação

16,66

1500

Com motores a turbo-hélice

16,66

1505

Com motores convencionais

25

1510

Frota terrestre

20

1515

Instalações auxiliares, nos aeroportos, para carga, embarque, etc

10

1520

Máquinas e instalações de oficinas de reparação e revisão

12,50

Grupo 2 – Comunicações telefónicas, telegráficas 
e radiotelegráficas

1530

Centrais de transmissão e de receção

12,50

1535

Redes aéreas, suportes e cabos subterrâneos

5

1540

Instalações de sincronização e de controlo

14,28

1545

Instalações de registo de rádio

20

1550

Postos públicos e particulares

10

DIVISÃO VII
Serviços

Grupo 1 – Serviços de saúde com ou sem internamento

1560

Decorações interiores, incluindo tapeçarias

25

1565

Mobiliário

12,50

1570

Colchoaria e cobertores

25

1575

Roupas brancas e atoalhados

50

1580

Louças e objetos de vidro, exceto decorativos

33,33

1585

Talheres e utensílios de cozinha

25

1590

Aparelhagem e material médico-cirúrgico de rápida evolução técnica

33,33

1595

Outro material, aparelhos, utensílios e instalações de uso específico

14,28

Grupo 2 – Serviços recreativos

A) Casas de espetáculos

1600

Máquinas de projeção e instalação sonora

14,28

1605

Cortinas metálicas contra incêndios

5

1610

Decorações interiores, incluindo tapeçarias (f)

20

1615

Aparelhagem e mobiliário de uso específico

12,50

B) Estações de radiodifusão e televisão

1620

Instalações radiofónicas

12,50

1625

Instalações de teledifusão e televisão

16,66

1630

Instalações de sincronização e controlo

14,28

1635

Instalações de gravação e registo

25

1640

Equipamento móvel para serviço no exterior

20

Grupo 3 – Hotéis, restaurantes, cafés e atividades similares

1650

Decorações de interiores, incluindo tapeçarias (f)

25

1655

Mobiliário (f)

12,50

1660

Colchoaria e cobertores

20

1665

Roupas brancas e atoalhados

50

1670

Louças e objetos de vidro, exceto decorativos

33,33

1675

Talheres e utensílios de cozinha

25

1680

Máquinas, aparelhos, utensílios e instalações de uso específico

14,28

Grupo 4 – Serviços de higiene e de estética

A) Lavandarias e tinturarias

1685

Maquinaria de uso específico

14,28

1690

Instalações industriais de uso específico

10

B) Barbearias, salões de cabeleireiro e institutos de beleza

1700

Aparelhos e instrumentos para massagens, depilação, secagem e trabalhos similares

20

1705

Instalações de uso específico

10

1710

Roupas brancas

50

(a) De acordo com o regime de exploração ou, por opção do sujeito passivo, à taxa específica de 4%.
(Redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)
(b) De acordo com o regime de exploração.
(c) Em função do esgotamento.
(d) Em função da superfície degradada.
(e) Em função do esgotamento.
(f) Excluem-se os móveis e objetos de arte e antiguidades.

TABELA II – Taxas genéricas

Código DIVISÃO I
Ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento
Percentagens
  Grupo 1 – Imóveis  
2005 Edificações ligeiras (fibrocimento, madeira, zinco, etc.) 10
  Edifícios (a):  
2010 Habitacionais 2
2015 Comerciais e administrativos 2
2020 Industriais ou edificações integradas em conjuntos industriais 5
2025 Afetos a hotéis, restaurantes e similares, a garagens e estações de serviço, a serviços de saúde e de ensino e a serviços recreativos e culturais 5
2035 Fornos 10
2040 Obras hidráulicas, incluindo poços de água 5
2045 Obras de pavimentação de pedra, cimento, betão, etc 5
  Pontes e aquedutos:  
2050 De betão ou alvenaria 3,33
2055 De madeira 20
2060 Metálicos 8,33
  Reservatórios de água:  
2065 De torre ou de superfície 5
2070 Subterrâneos 3,33
2075 Silos 5
  Vedações e arranjos urbanísticos:  
2080 Arranjos urbanísticos 10
2085 Vedações ligeiras 8,33
2090 Muros 5
Grupo 2 – Instalações
2095 De água, eletricidade, ar comprimido, refrigeração e telefónicas (instalações interiores) 10
2100 De aquecimento central 6,66
2105 Ascensores, monta-cargas e escadas mecânicas 10
2110 De cabos aéreos e suportes 10
2115 De caldeiras e alambiques 7,14
2120 De captação e distribuição de água (instalações privativas) 5
2125 De carga, descarga e embarque (instalações privativas) 7,14
2130 Centrais telefónicas privativas 10
2135 De distribuição de combustíveis líquidos (instalações privativas) 10
2140 De embalagem 10
  Instalações de armazenagem e de depósito:  
2145 De betão 5
2150 De madeira 6,66
2155 Metálicos 8,33
2160 De lagares e prensas 7,14
2165 Postos de transformação 5
2170 Radiofónicas, radiotelegráficas e de televisão (instalações privativas) 12,5
2175 Refeitórios e cozinhas privativas 10
2180 Reservatórios para combustíveis líquidos 6,66
2185 Vitrinas e estantes fixas 12,5
2186 Espaços expositivos de caráter itinerante 25
2190 Instalações de centros de formação profissional 16,66
2195 Não especificadas 10
Grupo 3 – Máquinas, aparelhos e ferramentas
2200 Aparelhagem e máquinas eletrónicas 20
2205 Aparelhagem de reprodução de som 20
2210 Aparelhos de ar condicionado 12,5
2215 Aparelhos de aquecimento (irradiadores e outros) 12,5
2220 Aparelhos de laboratório e precisão 14,28
2225 Aparelhos de ventilação (ventoinhas e outros) 12,5
2230 Balanças 12,5
2235 Compressores 25
2240 Computadores 33,33
2245 Equipamento de centros de formação profissional 16,66
  Máquinas, aparelhos e ferramentas:  
2250 Equipamentos de energia solar incluindo nomeadamente equipamentos de energia solar fotovoltaica, ou equipamentos de energia eólica 8
2251 Aparelhos telemóveis 20
  Equipamento de oficinas privativas:  
2255 De carpintaria 12,5
2260 De serralharia e mecânica 14,28
2265 Ferramentas e utensílios 25
2270 Guindastes 12,5
2275 Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade e de fotocopiar 20
  Máquinas-ferramentas:  
2280 Ligeiras 20
2285 Pesadas 12,5
2290 Máquinas de lavagem automática de veículos 20
2295 Máquinas não especificadas 12,5
2300 Material de incêndio (extintores e outros) 25
2305 Material de queima 14,28
2310 Motores 12,5
2315 Televisores 14,28
Grupo 4 – Material rolante ou de transporte
2320 Aeronaves 20
  Barcos:  
2325 De ferro 7,14
2330 De madeira 10
2335 De borracha 12,5
2340 Bicicletas, triciclos e motociclos 25
2345 Tratores e atrelados, empilhadores e carros com caixa basculante dumpers) 16,66
2350 Vagões 4
2355 Veículos de tração animal, compreendendo animais de tiro 12,5
2360 Vias férreas normais 4
2365 Vias férreas (sistema Decauville) e respetivo material rolante 10
  Veículos automóveis:  
2370 Funerários 12,5
2375 Ligeiros e mistos 25
2380 Pesados de passageiros 14,28
2385 Pesados e reboques, de mercadorias 20
2390 Pesados e reboques de mercadorias, quando utilizados normalmente em vias que provoquem forte desgaste de material 25
2395 Tanques 16,66
Grupo 5 – Elementos diversos
  Artigos de conforto e decoração (b):  
2400 Alcatifas 25
2405 Outros 12,5
2410 Encerados 50
2415 Equipamento publicitário colocado na via pública 12,5
2420 Filmes, discos e cassettes 25
2425 Material de desenho e topografia 12,5
2430 Mobiliário (b) (c) 12,5
2435 Moldes, matrizes, formas e cunhos 25
2440 Programas de computadores 33,33
  Taras e vasilhame:  
2445 De madeira 20
2450 De metal 14,28
2455 De outros materiais 33,33
DIVISÃO II
Ativos intangíveis
2470 Projetos de desenvolvimento 33,33
2475 Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, moldes ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo (d)

 

 

(a) Tratando-se de edifícios onde se exerçam atividades enquadráveis em mais de uma das rubricas, o regime de depreciação será determinado pela classificação que lhes couber face à característica neles predominante.
(b) Excluem-se os móveis e objetos de arte e antiguidades.
(c) O mobiliário e outros elementos afetos a centros de formação profissional são depreciados à taxa máxima anual de 16,66% se taxa mais elevada não estiver fixada na presente tabela.
(d) A taxa de amortização é determinada em função do período de tempo em que tiver lugar a utilização exclusiva. 

 

 

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