IVA – Certificado de exportação simplificado
Em resumo
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho, que procede à aprovação do modelo de certificado de exportação simplificado.
Detalhe
No seguimento do programa de medidas de simplificação e desburocratização do relacionamento do cidadão e das empresas com a Administração Pública, a portaria agora publicada vem aprovar o modelo oficial respeitante à comprovação da isenção do IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA no âmbito da exportação de remessas de bens de valor não superior a 1.000 € e que não sejam sujeitas de direitos de exportação.
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