Guia Fiscal 2020 | IRS

Pessoas abrangidas

Tributação

Residentes

São tributados pela globalidade dos rendimentos obtidos (em Portugal e no estrangeiro)

Residentes não habituais

São tributados pelos rendimentos líquidos do trabalho dependente e independente, a uma taxa fixa de 20%, relativamente aos rendimentos derivados de atividades de "elevado valor acrescentado". Rendimentos de fonte estrangeira podem ficar isentos de tributação (ou beneficiar de uma taxa de 10% no caso de pensões), em determinadas circunstâncias

Não residentes

São tributados pelos rendimentos obtidos em Portugal



Categoria

Tipo de rendimento

Categoria A

Rendimentos do trabalho dependente

Categoria B

Rendimentos empresariais e profissionais

Categoria E

Rendimentos de capitais

Categoria F

Rendimentos prediais

Categoria G

Incrementos patrimoniais

Categoria H

Pensões

Sujeitos passivos abrangidos

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que aufiram um montante bruto anual até € 200.000 na categoria B (rendimento empresariais e profissionais) e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada.

Rendimento tributável

O rendimento tributável de acordo com o regime simplificado será dado pela aplicação dos seguintes coeficientes ao rendimento bruto obtido:

Rendimentos

Coeficiente (%)

Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços do setor da hotelaria, restauração e bebidas, com exceção das que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimento de alojamento local

0,15

Prestação de serviços de exploração de estabelecimento de alojamento local, na modalidade de apartamento ou moradia, localizada em zonas de contenção.

0,5

Prestações de serviços da lista de atividade do artigo 151.º do Código do IRS

0,75

Prestações de serviços não previstas acima

0,35

Rendimentos de royalties, "know how" e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais)

0,95

Subsídios ou subvenções não destinados à exploração

0,30

Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B

0,10

Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal

1

Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a uma sociedade na qual, durante mais de 183 dias do período de tributação:

-       o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto;

-       o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes, detenham no seu conjunto, direta e indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto

 

 

1

No caso das prestações de serviços da lista de atividades do artigo 151.º do Código do IRS (coeficiente de 0,75) e das outras prestações de serviços não especificamente previstas (coeficiente de 0,35), acresce ao rendimento tributável apurado através da aplicação dos coeficientes a diferença positiva entre 15 % do rendimento bruto e o somatório de um conjunto de  despesas, especificamente previstas, com a aquisição de bens e serviços relacionados com a atividade e comunicadas à AT.

Assim, a aplicação dos referidos coeficientes fica parcialmente condicionada à verificação de despesas efetivamente incorridas pelo sujeito passivo. Não obstante, para além das despesas efetivamente incorridas elegíveis previstas na legislação, prevê-se a dedução do montante fixo de € 4.104 ou, quando superior, do montante total pago a título de contribuições para a Segurança Social (na parte que não exceda 10% do rendimento bruto).

Exemplo

No caso de um sujeito passivo que aufira um rendimento bruto de prestação de serviços (da lista de atividades do artigo 151.º do Código do IRS) no montante total de € 40.000 e que apresente despesas no montante de, pelo menos, € 1.896, pode beneficiar da aplicação do coeficiente legalmente previsto na sua totalidade, i.e., 75%. 

Rendimento Bruto

€ 40.000

Coeficiente aplicável

75%

Rendimento Tributável

€ 30.000

Validação da aplicação do coeficiente:

15% dos Rendimentos Brutos

€ 6.000

(-)

Dedução específica

€ 4.104

(-)

Despesas diversas dedutíveis

€ 1.896

(=)

Diferença entre 15% do rendimento bruto e o montante de despesas dedutíveis

€ 0



Tributação de remunerações, subsídios e abonos


Tributação de remunerações, subsídios e abonos

 Descrição IRS
Tributação Isenção
Vencimentos, subsídios de férias e Natal, comissões x
Remuneração de órgãos sociais x
Abono para falhas até 5% da remuneração mensal
Ajudas de custo para deslocações em Portugal Diretores até € 69,19/dia
Outros até € 50,20/dia
Ajudas de custo para deslocações no estrangeiro Diretores até € 100,24/dia
Outros até € 89,35/dia
Carro próprio – pagamento de km até € 0,36/Km
Carro de serviço – aquisição / utilização particular x (1)
Empréstimos concedidos pela Empresa – à habitação própria x (<= € 180.426,40) e (tx>= 70% * Tx.BCE )
Empréstimos concedidos por outra entidade – juros são suportados pela empresa (na totalidade ou em parte) x
Empréstimos concedidos pela Empresa – outros taxa juro > = taxa referência
Gratificações extraordinárias/gratificações de balanço x
Indemnização por cessação contrato de trabalho até (Rem. média dos últimos 12 meses) * anos trabalho (2)
Planos de compra de ações x
Pré-reformas x
Subsídio de refeição até € 4,77/dia
Vales de refeição até € 7,63/dia
"Vales infância"
"Vales educação" x
Subsídio de renda de casa x

(1) O benefício decorrente da utilização pessoal apenas está sujeito a tributação quando exista acordo escrito. Para efeitos de sujeição a contribuições para a Segurança Social são exigidas condições adicionais. 
(2) Tratando-se de gestor, administrador, gerente de pessoa coletiva, gerente público ou representante de estabelecimento estável de entidade não residente, os montantes recebidos pela cessação do vínculo laboral são sujeitos a tributação na sua totalidade, apenas na parte respeitante a essas mesmas funções.

Nota:
Desde 1 de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo nacional é de € 635.



Rendimento coletável (€)

              Continente
 

Taxa (%)

Parcela a abater

Até 7.112

14,5

+ 7.112 a 10.732

23

604,54

+ 10.732 a 20.322

28,5

1.194,80

+ 20.322 a 25.075

35

2.515,63

+ 25.075 a 36.967

37

3.017,27

+ 36.967 a 80.882

45

5.974,54

+ 80.882

48

8.401,21

Rendimento coletável (€)

             Madeira 
 

Taxa (%)

Parcela a abater

Até 7.112

11,60

11.600

+ 7.112 a 10.732

20,70

14.670

+ 10.732 a 20.322

26,50

20.252

+ 20.322 a 25.075

33,75

22.811

+ 25.075 a 36.967

35,87

27.012

+ 36.967 a 80.882

44,95

36.751

+ 80.882

48,00

Rendimento coletável (€)

Açores

Taxa (%)

   Parcela a abater

Até 7.112

10,15

+ 7.112 a 10.732

17,25

504,97

+ 10.732 a 20.322

21,38

947,67

+ 20.322 a 25.075

28

2.293,99

+ 25.075 a 36.967

29,6

2.695,19

+ 36.967 a 80.882

36

5.061,05

+ 80.882

38,4

7.002,22

Rendimento coletável (€)

    Taxa

Entre 80.000 e 250.000

2,5%

Acima de 250.000

5%

Retenções na fonte


Retenções na fonte

Residentes e não residentes

Rendimento

Residentes

Não residentes

 

Categoria

Taxas %

Nota

Taxas %

Nota

Remunerações do trabalho dependente

A

0 a 45,1

RPC

25 (1)

RL

Remunerações dos órgãos estatutários

A

0 a 45,1

RPC

25 (1)

RL

Comissões

B

25

RPC

25

RL

Prestação de serviços

B

11,5/25

RPC

25

RL

Royalties auferidos pelo titular originário

B

16,5

RPC

25

RL

Royalties auferidos pelo titular não originário/ Assistência técnica

E

28

RPC (2) (3)

25

RL

Aluguer de equipamento

E

16,5

RPC (2) (3)

25

RL

Dividendos

E

28

RL (2) (3) (4) (5)

28

RL (4)

Juros de depósitos

E

28

RL (2) (3) (4) (5)

28

RL (4) (7)

Juros de suprimentos

E

28

RL (2) (3) (4) (5)

28

RL (4) (7)

Juros de títulos de dívida

E

28

RL (2) (3) (4) (5)

28

RL (4) (7)

Outros rendimentos de capitais

E

28

RPC (2) (3)

28

RL

Rendimentos prediais

F

25

RPC (6)

25

RPC (6)

Incrementos patrimoniais:

mais-valias de partes sociais

G

28

(6)

28

mais-valias de imóveis

G

14,5 a 48

(7)

28 (8)

Pensões

H

0 a 39,8

RPC

25

RL

RL: Retenção liberatória
RPC: Retenção por conta do pagamento final

(1) Não sujeição a retenção na fonte de IRS, a título liberatório, dos rendimentos resultantes do trabalho ou serviços prestados por não residentes a uma única entidade até ao valor mensal correspondente à retribuição mínima mensal garantida. 

(2) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte.

(3) Os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal) são tributados à taxa de 35%.

(4) São tributados à taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.

(5) Tributados à taxa de 35%, se pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.

(6) Com tributação autónoma à taxa de 28%. No caso dos rendimentos prediais a taxa dependerá da duração dos contratos, conforme quadro legal em vigor.

(7) Poderão estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realização na aquisição de habitação própria e permanente, em determinadas condições.

(8) Tributadas autonomamente à taxa de 35% as mais-valias imobiliárias auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

 


Tabelas de retenção na fonte para 2020: Categoria A (trabalho dependente) e Categoria H (pensões)


Tabelas de retenção na fonte para 2020: Categoria A (trabalho dependente) e Categoria H (pensões)



Deduções específicas


Deduções específicas

Categoria

Deduções específicas

A

  • € 4.104 ou, quando superior, o valor total das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;
  • este valor pode ser elevado para € 4.275 se a diferença resultar de quotas para associações profissionais indispensáveis ao exercício de atividade profissional por conta de outrem;
  • indemnizações pagas pelo trabalhador por rescisão unilateral do contrato de trabalho sem aviso prévio;
  • quotas para sindicatos, até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%.

B

  • regime simplificado: ficam abrangidos os sujeitos passivos que aufiram um montante bruto anual até € 200.000 desta categoria e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada;
  • regime de contabilidade organizada: em regra, serão aceites as despesas inerentes à atividade, com algumas limitações.

F

Todos os gastos efetivamente suportados e pagos, à exceção dos gastos de natureza financeira, depreciações, mobiliário,  eletrodomésticos, artigos de decoração e conforto, bem como o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

G

Nas transmissões efetuadas por residentes, consideração em 50% do saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias na:
  • venda de imóveis (com exceção dos que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas, mediante determinadas condições);
  • venda de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou "know-how" quando auferido por titular não originário;
  • cessão de posição contratual em contratos relativos a imóveis.

H

  • dedução de € 4.104 por titular;
  • quotas para sindicatos até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%;
  • contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante de € 4.104.

Deduções à coleta de IRS


Deduções à coleta de IRS

Tipo de dedução

Casado

Não casado

Valor em Euros

Pessoais e familiares

i) Dependentes

600

600

Dependente <= 3 anos (agregados com 1 dependente)

726

726

Dependentes <= 3 anos, para o segundo dependente e seguintes, independentemente da idade do primeiro 900 900

ii) Ascendentes em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral

525

525

iii) Apenas um ascendente em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral

635

635

Pessoas portadoras de deficiência

i) Por sujeito passivo

3.800 (1)

1.900

ii) Por dependente portador de deficiência

1.187,50

1.187,50

iii) Por ascendente portador de deficiência em comunhão de habitação e rendimento <= pensão mínima do regime geral

1.187,50

1.187,50

iv) 30% de despesas educação e reabilitação

Sem limite

Sem limite

v) 25% de prémios de seguros de vida e contribuições para associações mutualistas

15% coleta

15% coleta

Contribuições pagas para reforma por velhice

130

65

Despesas de acompanhamento, por sujeito passivo e dependente, cujo grau de invalidez permanente seja => 90%

1.900

1.900

Despesas de saúde 

Dedução de 15% das seguintes despesas:

a) aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 6%

b) aquisição de outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica

c) prémios de seguro de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde

Em todos os casos, serão apenas tidas em conta as despesas comunicadas à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças por emitentes enquadrados em setores de atividade relevantes

15% das despesas, com limite de 1.000

15% das despesas, com limite de 1.000

Despesas de educação e formação profissional

i) Dedução de 30% das despesas de educação e formação

800(2)(3)

800(2)(3)

ii) Dedução de 30% das despesas relativas a arrendamento de imóvel, por membro do agregado familiar com idade igual ou inferior a 25 anos e que frequente estabelecimento de ensino reconhecido a uma distância superior a 50 kms da residência permanente do agregado familiar, com o limite de

300(2)

300(2)

Encargos com lares

Dedução de 25% dos encargos com lares relativos ao próprio sujeito passivo, bem como dos encargos para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional

403,75

403,75

Pensões de alimentos

Dedução de 20% das importâncias suportadas

Sem limite

Sem limite

Encargos com imóveis (3)

Dedução de 15% de encargos com imóveis, nomeadamente:

a) com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano (os limites das deduções podem ser elevados em determinadas circunstâncias)

502(4)

502(4)

b) com as importâncias suportadas relativas a contratos de direito real de habitação duradora no ano em qua tais importâncias sejam tributadas como rendimento do proprietário

502

502

Fundos de Poupança-Reforma e Planos de Poupança-Reforma (4)

Dedução de 20% do valor aplicado:

i) pessoas com idade inferior a 35 anos

800

400

ii) pessoas com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos (inclusive)

700

350

iii) pessoas com idade superior a 50 anos

600

300

Donativos

Dedução de 25% dos donativos:

i) administração Central, Regional ou Local; Fundações (com condições)

Sem limite

Sem limite

ii) donativos a outras entidades

15% da coleta

15% da coleta

Dedução do IVA suportado (7)

Dedução de 15% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem determinadas prestações de serviços(5) e dedução de 100% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária

250

250

Dedução das despesas gerais familiares

Dedução de 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisição de bens comunicadas à Autoridade Tributária

500

250

Dedução de 45% do valor suportado por qualquer membro de famílias monoparentais

N/A

335

Limitações a deduções à coleta e a benefícios fiscais

Limite de soma das deduções à coleta (6)

rendimento coletável inferior a € 7.091

Sem limite

Rendimento coletável superior a 80.640

1.000

(1)   No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2)   Caso existam simultaneamente despesas referidas em i) e ii), o limite máximo passa a corresponder a € 1.000 ao invés de € 800.
(3)   No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em áreas do interior (conforme definidas na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho) e nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação, sendo que o limite global estabelecido elevado de € 800 para € 1.000, se derivado deste tipo de despesas.
(4)   Este limite é elevado até € 1.000 durante 3 anos, caso estes encargos derivem da transferência da residência permanente para um território do Interior (conforme definido na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho).
(5)   Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:

  • manutenção e reparação de veículos automóveis;
  • manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
  • alojamento, restauração e similares;
  • atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
  • atividades veterinárias e medicamentos de uso veterinário

(6) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.



Rendimento bruto de cada categoria

(-)

Deduções específicas

(=)

Rendimento líquido de cada categoria

(-)

Dedução de perdas

(=)

Rendimento coletável

(÷)

Quociente conjugal

(x)

Taxa IRS e taxa de solidariedade

(-)

Parcela a abater

(x)

Quociente conjugal

(=)

Coleta

(-)

Deduções à coleta (inclui benefícios fiscais)

(=)

IRS liquidado

(-)

Retenção na fonte + Pagamento por conta

(=)

IRS (pagar/recuperar)

Consulte aqui as Simulações de IRS preparadas pela PwC

Ex-residentes

Tributação

O regime fiscal aplicável a ex-residentes estabelece a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.

As entidades que procedam à retenção na fonte dos referidos rendimentos devem aplicar a taxa de retenção na fonte a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

Requisitos

Este regime aplica-se aos contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em Portugal no ano de 2019 ou 2020, desde que:

  • não tenham sido considerados residentes fiscais em território português em qualquer dos três anos anteriores;
  • tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
  • tenham a sua situação tributária regularizada;
  • não tenham solicitado a inscrição no regime dos residentes não habituais.

O regime é aplicável durante 5 anos, incluindo o ano de regresso.

Residentes não habituais

Tributação

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente  e independente de fonte portuguesa, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

As pensões (e outros rendimentos assimilados) de fonte estrangeira ficam sujeitas a uma taxa fixa de 10%.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.


Requisitos

O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.

Aspetos práticos

O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.
 

Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores

Ficam isentos os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou equivalentes sobre valores mobiliários emitidos pela entidade empregadora, até ao limite de € 40.000, mediante determinadas condições.


Conta poupança reformados

Ficam isentos os juros na parte em que o saldo seja <= € 10.500.


Propriedade intelectual

Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a € 10.000.


Fundos de capital

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.


Organismos de investimento coletivo – Recursos florestais

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou participações sociais em sociedades de investimento imobiliário em recursos florestais, são tributadas à taxa de 10%.  


Mais-valias obtidas por não residentes

Estão isentas de tributação as transmissões de:

  • partes sociais, outros valores mobiliários e warrants autónomos emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
  • derivados transacionados em bolsa;
  • unidades de participação em fundos de capital de risco.

Exceções:

  • Pessoas residentes em país, território ou região sujeita a regime claramente mais favorável, conforme lista publicada;
  • Transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.
     

Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social

As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.


Desportistas

  • Ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento e respetivos treinadores;
  • Ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375;
  • Ficam ainda excluídas de tributação as compensações atribuídas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros, até € 2.375.
     

Poupança de longo prazo

Os juros de depósitos, de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública beneficiam de exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado.


Benefício fiscal para expatriados

Foi criado um benefício fiscal aplicável a trabalhadores que se desloquem do seu local normal de trabalho, para exercer atividade profissional no estrangeiro por período igual ou superior a 90 dias, dos quais, 60 necessariamente seguidos. O benefício consiste numa isenção de IRS aplicável à parte da remuneração paga ao colaborador, pela entidade patronal em Portugal, exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro (até € 10.000).


Programa Semente / Start ups

Este programa consiste num benefício fiscal aplicável aos investidores individuais em startups, que permite a dedução à coleta, em sede de IRS, de 25% do investimento elegível. Este investimento deverá respeitar um limite referente às participações sociais, que não poderão ser superiores a 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade, tem que corresponder a entradas em dinheiro efetivamente pagas, o montante anual de investimento elegível não pode ser superior a € 100.000, por sujeito passivo, entre outros requisitos.

A dedução é limitada a 40% da coleta, com possibilidade de dedução nos dois períodos subsequentes em caso de insuficiência de coleta, não podendo, contudo, o montante de investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis  de acordo com as regras da UE aplicáveis aos auxílios de estado.

As mais-valias decorrentes da alienação das participações não serão tributadas se as mesmas forem detidas durante, pelo menos, 48 meses e o valor de realização for reinvestido no próprio ano ou no ano seguinte ao da transmissão em participações elegíveis nos termos do regime.

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