A modernização do IVA para a era digital

As propostas surgem no seguimento das preocupações dos operadores que se dedicam ao comércio internacional, designadamente através de plataformas digitais, mas também das autoridades fiscais quanto ao nível da fraude e evasão fiscal que se verifica neste segmento.

Do lado das empresas tem sido demonstrada a sua preocupação e descontentamento pelo facto de o sistema do IVA permanecer complexo, oneroso e mesmo ultrapassado face às novas dinâmicas do mercado.

Por seu lado, a Comissão Europeia estimou que, só em 2020, os Estados-membros deixaram de arrecadar cerca de 93 mil milhões de euros de receita de IVA.

Para responder a estas preocupações, em julho de 2021 entraram em vigor diversas alterações às regras de IVA, no âmbito do denominado “Pacote IVA do Comércio Eletrónico”, focando essencialmente vendas de bens à distância dentro do território da União Europeia.

Agora, a Comissão Europeia apresentou o pacote legislativo «Regras do IVA para a era digital», cujo objetivo primordial é o de modernizar o sistema do IVA para o comércio digital de serviços, tornando-o mais user friendly para os operadores, mas, simultaneamente, mais robusto no combate à fraude e evasão fiscal. Pretende-se que sejam também ajustadas as regras instituídas em 2021, alargando a aplicação do balcão único nas vendas à distância de bens em segunda mão, obras de arte, artigos de coleção e antiguidades.

O pacote legislativo ora em análise compreende três pilares:

• Declaração do IVA e obrigações de comunicação digital:
  elaboração de relatórios digitais em tempo real com base na faturação eletrónica para as empresas que se dedicam ao comércio intracomunitário;
• Economia das plataformas:
  atualização das regras do IVA para as plataformas eletrónicas, concretamente, plataformas de transporte de passageiros e de alojamento de curta duração;
• Registo de IVA:
  introdução de um registo único para efeitos de IVA em toda a União Europeia.

Nos próximos artigos, iremos tratar de cada um destes pilares.

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Susana Claro
^{Indirect Tax Partner, PwC Portugal}