Alteração ao Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, aplicável à prevenção e controlo integrados de poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, água e o solo e a produção de resíduos. 

Foi publicado no Diário da República de 12 de agosto o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto (“DL 89/2025”), que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (“REI”). O DL 89/2025 veio introduzir algumas alterações ao REI, designadamente em matéria de revisão das condições de licenciamento, dever de informação imediata do operador à autoridade competente em casos de acidente ou incidente e alteração de determinados requisitos técnicos que tem de ser cumpridos pelo operador no procedimento de licenciamento.

1. O procedimento de revisão periódica da Licença Ambiental

É instituído um (novo) procedimento de revisão periódica da Licença Ambiental (“LA”), o qual deve ocorrer no prazo de 7 (sete) anos e que pode resultar na manutenção, na alteração ou, ainda, na revogação da LA. 

O impulso inicial para desencadear este procedimento pertence ao operador, devendo, para este efeito, submeter à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (“APA”) o pedido de revisão com uma antecedência de até 6 (seis) meses antes do termo do prazo de sete anos para ocorrer o procedimento de revisão.

Na eventualidade de o operador não submeter o pedido de revisão da LA antes do termo do prazo para o procedimento de revisão periódico (i.e., sete anos), a APA declara a caducidade da LA.

Por outro lado, caso o operador não submeta o pedido de revisão com a antecedência 6 (seis) meses, tal circunstância pode determinar a suspensão da LA. 

As decisões administrativas que determinem a suspensão e a declaração de caducidade das LA devem ser devidamente fundamentadas. 

3. Acidentes e incidentes ambientais

Nos casos em que ocorra algum incidente ou acidente ambiental que afete de forma significativa o ambiente, o operador continua adstrito ao dever de informação, no entanto, passa a dever cumprir esta obrigação imediatamente, abandonando-se, assim, o prazo de 48 horas que vigorava até à data.

5. Emissão de gases com efeitos de estufa

É mantida a regra legal que determina que uma licença de uma instalação que desenvolvida atividades abrangidas pelo regime de comércio europeu de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa não deve incluir um Valor Limite de Emissão (VLE) aplicável às emissões diretas de um gás com efeito de estufa, salvo nos casos em que for necessário assegurar que não é causada qualquer poluição local significativa.

Contudo, com o DL 89/2025, na eventualidade de existirem desconformidades com a regra acima indicada, a APA deve alterar a licença ambiental ou a licença de exploração, conforme adequado.

7. Conteúdo das licenças de exploração das instalações de incineração e coincineração de resíduos

A decisão final da APA que autoriza o desenvolvimento da operação de incineração ou coincineração de resíduos contém obrigatoriamente a seguinte informação: 

• A identificação do titular;

• Os resíduos sujeitos a tratamento, com descrição do processo de tratamento e respetivos equipamentos;

• As medidas de segurança e precaução a tomar; 

• As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;

• As condições a observar para efeitos do encerramento e de manutenção após o encerramento;

• A identificação do responsável técnico ambiental pelo tratamento de resíduos.

Adicionalmente, a licença deve obrigatoriamente incluir determinadas informações especificas, tais como os requisitos em termos de pH, temperatura e caudal das descargas de águas residuais, os procedimentos e frequências de amostragem e medição a utilizar para garantir o cumprimento das condições estabelecidas relativamente a monotorização de emissões e, caso sejam admitidos resíduos perigosos, deve ainda conter informações especificas aos mesmos.