Códigos fiscais

Versões atualizadas dos principais Códigos Fiscais

Na base de dados Inforfisco (sujeita a contrato de acesso) poderá ainda encontrar, além de todas as normas com incidência fiscal, as redações anteriores, as remissões entre normas, notas de enquadramento e toda a doutrina administrativa, jurisprudência e artigos doutrinais.

CRP - Constituição da Republica Portuguesa

CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (em pdf)

CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (em pdf)

CIS - Código do Imposto do Selo (em pdf)

CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA, RITI e Diretivas do Conselho)

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (em pdf)

CFI - Código Fiscal do Investimento (em pdf)

CPPT - Código do Procedimento e do Processo Tributário (em pdf)

Decreto Regulamentar 25/2009 de 14 de setembro (em vigor a partir de 1 de Jan. de 2010)

EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais (em pdf)

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)

IMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em pdf)

IMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (em pdf)

ISV / IUC - Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação (em pdf)

LGT - Lei Geral Tributária (em pdf)

RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias (em pdf)

Diretivas da União Europeia

Códigos Fiscais Revogados

EMC - Estatuto do Mecenato Científico (em pdf)

Estatuto do Mecenato

Código da Contribuição Autárquica

Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Decreto Regulamentar 2/90 de 12 de janeiro (versão consolidada)

IEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)

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