Códigos fiscais


Versões atualizadas dos principais Códigos Fiscais

Na base de dados Inforfisco (sujeita a contrato de acesso) poderá ainda encontrar, além de todas as normas com incidência fiscal, as redações anteriores, as remissões entre normas, notas de enquadramento e toda a doutrina administrativa, jurisprudência e artigos doutrinais.
 


CRP - Constituição da Republica Portuguesa
CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIS - Código do Imposto do Selo
CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA, RITI e Diretivas do Conselho)
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
CFI - Código Fiscal do Investimento
CPPT - Código do Procedimento e do Processo Tributário
Decreto Regulamentar 25/2009 de 14 de setembro (em vigor a partir de 1 de Jan. de 2010)
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo
IMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
IMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
ISV / IUC - Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
LGT - Lei Geral Tributária
RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias
RJAT - Regime Jurídico da Arbitragem Tributária


Códigos Fiscais Revogados


EMC - Estatuto do Mecenato Científico (em pdf)
Estatuto do Mecenato
Código da Contribuição Autárquica
Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto Regulamentar 2/90 de 12 de janeiro (versão consolidada)
IEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)