Lei Geral Tributária

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DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO
 

TÍTULO I Da ordem tributária

CAPÍTULO I Princípios gerais

• Artigo 1.º Âmbito de aplicação
• Artigo 2.º Legislação complementar
• Artigo 3.º Classificação dos tributos
• Artigo 4.º Pressupostos dos tributos
• Artigo 5.º Fins da tributação
• Artigo 6.º Características da tributação e situação familiar
• Artigo 7.º Objetivos e limites da tributação
• Artigo 8.º Princípio da legalidade tributária
• Artigo 9.º Acesso à justiça tributária
• Artigo 10.º Tributação de rendimentos ou atos ilícitos
   

CAPÍTULO II Normas tributárias

• Artigo 11.º Interpretação e integração de lacunas
• Artigo 12.º Aplicação da lei tributária no tempo
• Artigo 13.º Aplicação da lei tributária no espaço
• Artigo 14.º Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social
   

TÍTULO II Da relação jurídica tributária

CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária

• Artigo 15.º Personalidade tributária
• Artigo 16.º Capacidade tributária
• Artigo 17.º Gestão de negócios
• Artigo 18.º Sujeitos
• Artigo 19.º Domicílio fiscal
• Artigo 20.º Substituição tributária
• Artigo 21.º Solidariedade passiva
• Artigo 22.º Responsabilidade tributária
• Artigo 23.º Responsabilidade tributária subsidiária
• Artigo 24.º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
• Artigo 25.º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
• Artigo 26.º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades
• Artigo 27.º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes
• Artigo 28.º Responsabilidade em caso de substituição tributária
• Artigo 29.º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
   

CAPÍTULO II Objeto da relação jurídica tributária

• Artigo 30.º Objeto da relação jurídica tributária
• Artigo 31.º Obrigações dos sujeitos passivos
• Artigo 32.º Dever de boa prática tributária
• Artigo 33.º Pagamento por conta
• Artigo 34.º Retenções na fonte
• Artigo 35.º Juros compensatórios
• Artigo 35.º-A Acerto de contas

CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária

• Artigo 36.º Regras gerais
• Artigo 37.º Contratos fiscais
• Artigo 38.º Ineficácia de atos e negócios jurídicos
• Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos
   

CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica tributária

SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária

• Artigo 40.º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
• Artigo 41.º Pagamento por terceiro
• Artigo 42.º Pagamento em prestações
• Artigo 43.º Pagamento indevido da prestação tributária
• Artigo 44.º Falta de pagamento da prestação tributária

SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação

• Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação
• Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade
• Artigo 47.º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo

SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária

• Artigo 48.º Prescrição
• Artigo 49.º Interrupção e suspensão da prescrição
   

CAPÍTULO V Garantia da prestação tributária

• Artigo 50.º Garantia dos créditos tributários
• Artigo 51.º Providências cautelares
• Artigo 52.º Garantia da cobrança da prestação tributária
• Artigo 53.º Garantia em caso de prestação indevida
   

TÍTULO III Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Regras gerais

• Artigo 54.º Âmbito e forma do procedimento tributário
• Artigo 55.º Princípios do procedimento tributário
• Artigo 56.º Princípio da decisão
• Artigo 57.º Prazos 
• Artigo 57.º-A Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
• Artigo 58.º Princípio do inquisitório
• Artigo 59.º Princípio da colaboração
• Artigo 60.º Princípio da participação
• Artigo 60.º-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
   

CAPÍTULO II Sujeitos

SECÇÃO I Administração tributária

• Artigo 61.º Competência tributária
• Artigo 62.º Delegação de poderes
• Artigo 63.º Inspeção
• Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras
• Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários
• Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial
• Artigo 63.º-D Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
• Artigo 63.º-E Proibição de pagamento em numerário
• Artigo 64.º Confidencialidade
• Artigo 64.º-A Garantias especiais de confidencialidade
• Artigo 64.º-B Combate à fraude e à evasão fiscais
• Artigo 64.º-C Poderes de autoridade pública

SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados

• Artigo 65.º Legitimidade
• Artigo 66.º Atos interlocutórios
• Artigo 67.º Direito à informação
• Artigo 68.º Informações vinculativas
• Artigo 68.º-A Orientações genéricas
• Artigo 68.º-B Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal
   

CAPÍTULO III Do procedimento

SECÇÃO I Início do procedimento

• Artigo 69.º Impulso
• Artigo 70.º Denúncia

SECÇÃO II Instrução

• Artigo 71.º Direção da instrução
• Artigo 72.º Meios de prova
• Artigo 73.º Presunções
• Artigo 74.º Ónus da prova
• Artigo 75.º Declarações e outros elementos dos contribuintes 
• Artigo 76.º Valor probatório
   

CAPÍTULO IV Decisão

• Artigo 77.º Fundamentação e eficácia
• Artigo 78.º Revisão dos atos tributários
• Artigo 79.º Revogação, ratificação, reforma, conversão e retificação
• Artigo 80.º Recurso hierárquico
   

CAPÍTULO V Procedimentos de avaliação

SECÇÃO I Princípios gerais

• Artigo 81.º Âmbito
• Artigo 82.º Competência
• Artigo 83.º Fins
• Artigo 84.º Critérios técnicos
• Artigo 85.º Avaliação indireta
• Artigo 86.º Impugnação judicial

SECÇÃO II Avaliação indireta

SUBSECÇÃO I Pressupostos

• Artigo 87.º Realização da avaliação indireta
• Artigo 88.º Impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável
• Artigo 89.º Indicadores de atividade inferiores aos normais
• Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

SUBSECÇÃO II Critérios

• Artigo 90.º Determinação da matéria tributável por métodos indiretos

SUBSECÇÃO III Procedimentos

• Artigo 91.º Pedido de revisão da matéria coletável
• Artigo 92.º Procedimento de revisão
• Artigo 93.º Perito independente
• Artigo 94.º Comissão Nacional
   

TÍTULO IV Do processo tributário

CAPÍTULO I Acesso à justiça tributária

• Artigo 95.º Direito de impugnação ou recurso
• Artigo 96.º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
• Artigo 97.º Celeridade da justiça tributária
• Artigo 98.º Igualdade de meios processuais
• Artigo 99.º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual
• Artigo 100.º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
   

CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução

• Artigo 101.º Meios processuais tributários
• Artigo 102.º Execução da sentença
• Artigo 103.º Processo de execução
• Artigo 104.º Litigância de má fé
• Artigo 105.º Alçadas

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

^{Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho}