Lei Geral Tributária

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Aprovada pelo
Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro

Última alteração
D.L. nº 82/2013, de 17 de Junho

 

DECRETO-LEI Nº 398/98, de 17 de dezembro

TÍTULO I Da ordem tributária

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1º Âmbito de aplicação
Artigo 2º Legislação complementar
Artigo 3º Classificação dos tributos
Artigo 4º Pressupostos dos tributos
Artigo 5º Fins da tributação
Artigo 6º Características da tributação e situação familiar
Artigo 7º Objectivos e limites da tributação
Artigo 8º Princípio da legalidade tributária
Artigo 9º Acesso à justiça tributária
Artigo 10º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos

CAPÍTULO II Normas tributárias

Artigo 11º Interpretação
Artigo 12º Aplicação da lei tributária no tempo
Artigo 13º Aplicação da lei tributária no espaço
Artigo 14º Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social

TÍTULO II Da relação jurídica tributária

CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária

Artigo 15º Personalidade tributária
Artigo 16º Capacidade tributária
Artigo 17º Gestão de negócios
Artigo 18º Sujeitos
Artigo 19º Domicílio fiscal (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 20º Substituição tributária
Artigo 21º Solidariedade passiva
Artigo 22º Responsabilidade tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 
Artigo 23º Responsabilidade tributária subsidiária 
Artigo 24º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
Artigo 25º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Artigo 26º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades
Artigo 27º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes
Artigo 28º Responsabilidade em caso de substituição tributária
Artigo 29º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias

CAPÍTULO II Objecto da relação jurídica tributária

Artigo 30º Objecto da relação jurídica tributária 
Artigo 31º Obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 32º Dever de boa prática tributária
Artigo 33º Pagamento por conta
Artigo 34º Retenções na fonte
Artigo 35º Juros compensatórios

CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária

Artigo 36º Regras gerais
Artigo 37º Contratos fiscais
Artigo 38º Ineficácia de actos e negócios jurídicos
Artigo 39º Simulação dos negócios jurídicos

CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica tributária

SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária

Artigo 40º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
Artigo 41º Pagamento por terceiro
Artigo 42º Pagamento em prestações
Artigo 43º Pagamento indevido da prestação tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 44º Falta de pagamento da prestação tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação

Artigo 45º Caducidade do direito à liquidação(Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 46º Suspensão do prazo de caducidade (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 
Artigo 47º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo

SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária

Artigo 48º Prescrição (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 49º Interrupção e suspensão da prescrição (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO V Garantia da prestação tributária

Artigo 50º Garantia dos créditos tributários
Artigo 51º Providências cautelares
Artigo 52º Garantia da cobrança da prestação tributária (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 53º Garantia em caso de prestação indevida

TÍTULO III Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Regras gerais

Artigo 54º Âmbito e forma do procedimento tributário (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 55º Princípios do procedimento tributário
Artigo 56º Princípio da decisão
Artigo 57º Prazos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 
Artigo 58º Princípio do inquisitório
Artigo 59º Princípio da colaboração (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de devereiro) 
Artigo 60º Princípio da participação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 60º-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 
 

CAPÍTULO II Sujeitos

SECÇÃO I Administração tributária

Artigo 61º Competência tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 62º Delegação de poderes
Artigo 63º Inspecção
Artigo 63º-A Informações relativas a operações financeiras (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 63º-B Acesso a informações e documentos bancários (Redação dada pela Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Artigo 63º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial (Redação dada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
Artigo 64º Confidencialidade
Artigo 64º-A Garantias especiais de confidencialidade

 

SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados

Artigo 65º Legitimidade
Artigo 66º Actos interlocutórios
Artigo 67º Direito à informação
Artigo 68º Informações vinculativas (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 68º-A Orientações genéricas
Artigo 68º-B Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)

CAPÍTULO III Do procedimento

SECÇÃO I Início do procedimento

Artigo 69º Impulso
Artigo 70º Denúncia

SECÇÃO II Instrução

Artigo 71º Direcção da instrução
Artigo 72º Meios de prova
Artigo 73º Presunções
Artigo 74º Ónus da prova
Artigo 75º Declarações e outros elementos dos contribuintes
Artigo 76º Valor probatório

CAPÍTULO IV Decisão

Artigo 77º Fundamentação e eficácia
Artigo 78º Revisão dos actos tributários
Artigo 79º Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação
Artigo 80º Recurso hierárquico

CAPÍTULO V Procedimentos de avaliação

SECÇÃO I Princípios gerais

Artigo 81º Âmbito
Artigo 82º Competência
Artigo 83º Fins
Artigo 84º Critérios técnicos
Artigo 85º Avaliação indirecta
Artigo 86º Impugnação judicial

SECÇÃO II Avaliação indirecta

SUBSECÇÃO I Pressupostos

Artigo 87º Realização da avaliação indirecta 
Artigo 88º Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável
Artigo 89º Indicadores de actividade inferiores aos normais
Artigo 89º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados (Redação dada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro)

SUBSECÇÃO II Critérios

Artigo 90º Determinação da matéria tributável por métodos indirectos

SUBSECÇÃO III Procedimentos

Artigo 91º Pedido de revisão da matéria colectável
Artigo 92º Procedimento de revisão
Artigo 93º Perito independente
Artigo 94º Comissão Nacional

TÍTULO IV Do processo tributário

CAPÍTULO I Acesso à justiça tributária

Artigo 95º Direito de impugnação ou recurso
Artigo 96º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
Artigo 97º Celeridade da justiça tributária
Artigo 98º Igualdade de meios processuais
Artigo 99º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual
Artigo 100º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução

Artigo 101º Meios processuais tributários (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 102º Execução da sentença 
Artigo 103º Processo de execução
Artigo 104º Litigância de má fé
Artigo 105º Alçadas