Lei Geral Tributária


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Última alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO
 

TÍTULO I Da ordem tributária

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Legislação complementar
Artigo 3.º Classificação dos tributos
Artigo 4.º Pressupostos dos tributos
Artigo 5.º Fins da tributação
Artigo 6.º Características da tributação e situação familiar
Artigo 7.º Objetivos e limites da tributação
Artigo 8.º Princípio da legalidade tributária
Artigo 9.º Acesso à justiça tributária
Artigo 10.º Tributação de rendimentos ou atos ilícitos
 

CAPÍTULO II Normas tributárias

Artigo 11.º Interpretação
Artigo 12.º Aplicação da lei tributária no tempo
Artigo 13.º Aplicação da lei tributária no espaço
Artigo 14.º Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social
 

TÍTULO II Da relação jurídica tributária

CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária

Artigo 15.º Personalidade tributária
Artigo 16.º Capacidade tributária
Artigo 17.º Gestão de negócios
Artigo 18.º Sujeitos
Artigo 19.º Domicílio fiscal
Artigo 20.º Substituição tributária
Artigo 21.º Solidariedade passiva
Artigo 22.º Responsabilidade tributária
Artigo 23.º Responsabilidade tributária subsidiária
Artigo 24.º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
Artigo 25.º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Artigo 26.º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades
Artigo 27.º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes
Artigo 28.º Responsabilidade em caso de substituição tributária
Artigo 29.º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
 

CAPÍTULO II Objeto da relação jurídica tributária

Artigo 30.º Objeto da relação jurídica tributária
Artigo 31.º Obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 32.º Dever de boa prática tributária
Artigo 33.º Pagamento por conta
Artigo 34.º Retenções na fonte
Artigo 35.º Juros compensatórios
 

CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária

Artigo 36.º Regras gerais
Artigo 37.º Contratos fiscais
Artigo 38.º Ineficácia de atos e negócios jurídicos
Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos
 

CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica tributária

SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária

Artigo 40.º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
Artigo 41.º Pagamento por terceiro
Artigo 42.º Pagamento em prestações
Artigo 43.º Pagamento indevido da prestação tributária
Artigo 44.º Falta de pagamento da prestação tributária

SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação

Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade
Artigo 47.º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo

SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária

Artigo 48.º Prescrição
Artigo 49.º Interrupção e suspensão da prescrição
 

CAPÍTULO V Garantia da prestação tributária

Artigo 50.º Garantia dos créditos tributários
Artigo 51.º Providências cautelares
Artigo 52.º Garantia da cobrança da prestação tributária
Artigo 53.º Garantia em caso de prestação indevida
 

TÍTULO III Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Regras gerais

Artigo 54.º Âmbito e forma do procedimento tributário
Artigo 55.º Princípios do procedimento tributário
Artigo 56.º Princípio da decisão
Artigo 57.º Prazos 
Artigo 58.º Princípio do inquisitório
Artigo 59.º Princípio da colaboração
Artigo 60.º Princípio da participação
Artigo 60.º-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
 

CAPÍTULO II Sujeitos

SECÇÃO I Administração tributária

Artigo 61.º Competência tributária
Artigo 62.º Delegação de poderes
Artigo 63.º Inspeção
Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras
Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários
Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial
Artigo 63.º-D Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Artigo 64.º Confidencialidade
Artigo 64.º-A Garantias especiais de confidencialidade

SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados

Artigo 65.º Legitimidade
Artigo 66.º Atos interlocutórios
Artigo 67.º Direito à informação
Artigo 68.º Informações vinculativas
Artigo 68.º-A Orientações genéricas
Artigo 68.º-B Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal
 

CAPÍTULO III Do procedimento

SECÇÃO I Início do procedimento

Artigo 69.º Impulso
Artigo 70.º Denúncia

SECÇÃO II Instrução

Artigo 71.º Direção da instrução
Artigo 72.º Meios de prova
Artigo 73.º Presunções
Artigo 74.º Ónus da prova
Artigo 75.º Declarações e outros elementos dos contribuintes
Artigo 76.º Valor probatório
 

CAPÍTULO IV Decisão

Artigo 77.º Fundamentação e eficácia
Artigo 78.º Revisão dos atos tributários
Artigo 79.º Revogação, ratificação, reforma, conversão e retificação
Artigo 80.º Recurso hierárquico
 

CAPÍTULO V Procedimentos de avaliação

SECÇÃO I Princípios gerais

Artigo 81.º Âmbito
Artigo 82.º Competência
Artigo 83.º Fins
Artigo 84.º Critérios técnicos
Artigo 85.º Avaliação indireta
Artigo 86.º Impugnação judicial

SECÇÃO II Avaliação indireta

SUBSECÇÃO I Pressupostos

Artigo 87.º Realização da avaliação indireta
Artigo 88.º Impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável
Artigo 89.º Indicadores de atividade inferiores aos normais
Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

SUBSECÇÃO II Critérios

Artigo 90.º Determinação da matéria tributável por métodos indiretos

SUBSECÇÃO III Procedimentos

Artigo 91.º Pedido de revisão da matéria coletável
Artigo 92.º Procedimento de revisão
Artigo 93.º Perito independente
Artigo 94.º Comissão Nacional
 

TÍTULO IV Do processo tributário

CAPÍTULO I Acesso à justiça tributária

Artigo 95.º Direito de impugnação ou recurso
Artigo 96.º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
Artigo 97.º Celeridade da justiça tributária
Artigo 98.º Igualdade de meios processuais
Artigo 99.º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual
Artigo 100.º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
 

CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução

Artigo 101.º Meios processuais tributários
Artigo 102.º Execução da sentença
Artigo 103.º Processo de execução
Artigo 104.º Litigância de má fé
Artigo 105.º Alçadas