Guia Fiscal 2024 – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

ᐅ Atualizado a 20 de janeiro de 2024

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Incidência

• Valor patrimonial tributário;
• Prédios rústicos e urbanos em território português;
• Proprietário, usufrutário ou superficiário a 31 de dezembro.

Taxas

Isenções

• Prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal;
• Prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal;
• Prédios que constituam investimento relevante no âmbito do RFAI;
• Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até € 125.000, detidos por sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a € 153.300;
• Lojas com história;
• Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;
• Prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores aos seus membros;
• Prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos;
• Terrenos para construção de habitações quando ainda não tenha havido decisão final quanto ao procedimento de controlo prévio para obras de construção;
• Prédios cuja decisão final de procedimento de controlo prévio para utilização habitacional ainda não tenha sido proferida;
• Prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos, reabilitados ou construídos para afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA);
• Prédios objeto de contrato de arrendamento para habitação, celebrado antes do Regime do Arrendamento Urbano, no caso de arrendatários com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Reduções de taxas

• Prédios urbanos para habitação própria e permanente, com dependentes a cargo;
• Prédios urbanos destinados à produção de energia;
• Prédios urbanos com eficiência energética.

Taxa agravada

• Prédios ou frações autónomas devolutos há mais de um ano e terrenos para construção com aptidão para uso habitacional atribuída pelo plano municipal de ordenamento do território, quando localizados em zonas de pressão urbanística;
• Prédios urbanos devolutos há mais de um ano e prédios em ruínas, quando o seu estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade;
• Prédios urbanos parcialmente devolutos;
• Os municípios podem majorar a taxa de IMI aplicável no caso de prédios degradados cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade;
• Os municípios podem majorar a taxa de IMI aplicável no caso de prédios afetos a alojamento local ou prédios habitacionais não arrendados ou não afetos a habitação própria e permanente.

Pagamento

• Valor igual ou inferior a € 100 – em uma prestação, no mês de maio;
• Valor entre € 100 e € 500 inclusive – em duas prestações, nos meses de maio e novembro;
• Valor superior a € 500 – em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro.