Guia Fiscal 2024 – Imposto do Selo
ᐅ Atualizado a 20 de janeiro de 2024
Incidência
O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.
| Incidência | Taxa (%) | |
|---|---|---|
| Aquisição onerosa ou por doação de imóveis | 0,8 | |
| Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) | 10 | |
| Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) | 10 | |
| Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela): | Prazo < 1 ano – por cada mês ou fração Prazo >= 1 ano Sem prazo ou prazo >= 5 anos |
0,04 0,5 0,6 |
| Utilização de crédito: | Prazo < 1 por cada mês ou fração Prazo >= 1 ano Prazo >= 5 anos Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida |
0,04 0,5 0,6 0,04 |
| Crédito ao consumo (as taxas indicadas são ainda agravadas em 50% para 2022) | Prazo < 1 por cada mês ou fração Prazo >= 1 ano Prazo >= 5 anos Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida |
0,141 1,76 1,76 0,141 |
| Operações efetuadas por instituições financeiras | Juros, incluindo desconto de letras Comissões por garantias prestadas Outras comissões por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões Comissões por mediação de seguros |
4 3 4 2 |
| Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 | 0,5 | |
| Trespasse de estabelecimento | 5 | |
| Prémio de bingo (1) | 25 | |
| Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo)(2) | 35 | |
| Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta | 4,5 | |
| Jogos sociais do Estado – sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 | 20 | |
| Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre | 0,0025 | |
| Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre | 0,0125 | |
| Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos - sobre o valor cobrado | 4 | |
(1) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie.
Isenções
Alguns factos beneficiam de isenção de Imposto do Selo, condicionada à verificação de determinados requisitos – entre outros (1):
- Garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados;
- Operações entre instituições financeiras;
- Empréstimos por prazo não superior a um ano, destinados à cobertura de carências de tesouraria, concedidos por sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo;
- Operações de gestão centralizada de tesouraria, por prazo não superior a um ano, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, entre sociedades em relação de domínio ou grupo;
- Suprimentos, incluindo os respetivos juros;
- Juros por empréstimo para habitação própria;
- Transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes;
- Reporte de valores mobiliários em bolsa;
- Operações de concentração ou cooperação;
- Garantias prestadas ao Estado e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
- Aquisições de imóveis que constituam investimento relevante no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
- Atos ou contratos necessários à realização dos projetos de investimento no âmbito dos benefícios fiscais contratuais previstos no Código Fiscal ao Investimento;
- Operações de exportação, incluindo apólices de seguros, garantias das obrigações e garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional;
- Utilizações de crédito no âmbito das operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo para habitação própria permanente.
(1) Lista não exaustiva.
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