Guia Fiscal 2024 – IRS

ᐅ Atualizado a 20 de janeiro de 2024

Incidência

^{(*) O regime dos Residentes Não Habituais foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024, continuando, no entanto, a aplicar-se às pessoas singulares que (i) já se encontrassem inscritas no regime até 1 de janeiro de 2024 ou (ii) até 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para registo como RNH. O regime dos RNH é igualmente aplicável às pessoas que se tornem residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e cumpram determinadas condições.
(**) Com limites para aqueles que se tornem fiscalmente residentes a partir de 1 de janeiro de 2024.}

Categorias de rendimentos

Regime simplificado

Sujeitos passivos abrangidos
Por regra, ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que aufiram um montante bruto anual até € 200.000 na categoria B (rendimento empresariais e profissionais) e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada.

Rendimento tributável
O rendimento tributável de acordo com o regime simplificado será dado pela aplicação dos seguintes coeficientes ao rendimento bruto obtido:

No caso das prestações de serviços da lista de atividades do artigo 151.º do Código do IRS (coeficiente de 0,75) e das outras prestações de serviços não especificamente previstas (coeficiente de 0,35), acresce ao rendimento tributável apurado através da aplicação dos coeficientes a diferença positiva entre 15 % do rendimento bruto e o somatório de um conjunto de despesas, especificamente previstas, com a aquisição de bens e serviços relacionados com a atividade e comunicadas à AT.

Assim, a aplicação dos referidos coeficientes fica parcialmente condicionada à verificação de despesas efetivamente incorridas pelo sujeito passivo. Não obstante, para além das despesas efetivamente incorridas elegíveis previstas na legislação, prevê-se a dedução do montante fixo de € 4.104 ou, quando superior, do montante total pago a título de contribuições para a Segurança Social (na parte que exceda 10% do rendimento bruto, desde que não tenham sido deduzidas a outro título).

Exemplo
No caso de um sujeito passivo que aufira um rendimento bruto de prestação de serviços (da lista de atividades do artigo 151.º do Código do IRS) no montante total de € 40.000 e que apresente despesas no montante de, pelo menos, € 1.896, pode beneficiar da aplicação do coeficiente legalmente previsto na sua totalidade, i.e., 75%. 

Tabelas de retenção na fonte para 2024

Categoria A (trabalho dependente) e Categoria H (pensões)
 

• Tabelas de retenção na fonte – Continente
• Tabelas de retenção na fonte – Madeira
• Tabelas de retenção na fonte – Açores

Deduções à coleta de IRS

^{(1) No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2) Caso existam simultaneamente despesas referidas em i) e ii), o limite máximo passa a corresponder a € 1.000 ao invés de € 800.
(3) No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em áreas do interior (conforme definidas na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho) e nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação, sendo que o limite global estabelecido elevado de € 800 para € 1.100, se derivado deste tipo de despesas. 
(4) O limite da dedução à coleta é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:
  a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 900€;
  b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
  600 € + [900 € - 600 €) x [(30 000 €- Rendimento Coletável)/(30 000 €-valor do primeiro escalão)]]
(5) Este limite é elevado até € 1.000 durante 3 anos, caso estes encargos derivem da transferência da residência permanente para um território do Interior (conforme definido na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho). 
(6) Sempre que um sujeito passivo faça donativos de valor superior a € 50.000, e (i) não tenha coleta de imposto suficiente para efetuar a dedução na sua totalidade no ano fiscal em causa ou (ii) atinja o limite máximo de dedução aplicável (i.e., 15% do valor da coleta), é criada a possibilidade de o valor de dedução à coleta, não utilizado no ano em que foi realizado o donativo, ser utilizado nos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10% do valor da coleta em cada um dos períodos de tributação.
(7) Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:
  - manutenção e reparação de veículos automóveis;
  - manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
  - alojamento, restauração e similares;
  - atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
  - Atividades veterinárias.
(8) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.
(9) Para os restantes casos, o limite global obtém-se através da seguinte fórmula:
€ 1,000 + [(€ 2,500 - € 1,000) * [(€80,000 - rendimento coletável) / (€ 80,000 - € 7,703)]]}

Benefícios em sede de IRS

Residentes não habituais

Tributação

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

As pensões (e outros rendimentos assimilados) de fonte estrangeira ficam sujeitas a uma taxa fixa de 10%.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

Requisitos
O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que (i) adquiram residência fiscal em Portugal e que (ii) não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.

^{Nota: O regime dos Residentes Não Habituais foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024, continuando, no entanto, a aplicar-se às pessoas singulares que (i) já se encontrassem inscritas no regime até 1 de janeiro de 2024 e (ii) até 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para registo como RNH. O regime dos RNH é igualmente aplicável às pessoas que se tornem residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e cumpram determinadas condições}

Aspetos práticos
O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.

Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI)

Tributação
As pessoas que se encontrem a beneficiar do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação beneficiam de:

• Uma taxa especial de 20% sobre os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e empresariais e profissionais (categoria B) decorrentes das atividades mencionadas na legislação que regula o regime.
• Uma isenção sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e mais-valias obtidos no estrangeiro.

Requisitos
Aplica-se a pessoas singulares (i) se tornem residentes fiscais em Portugal, (ii) não tenham sido residentes em território português em qualquer dos 5 anos anteriores, (iii) não beneficiem ou tenham beneficiado do regime dos RNH ou do regime de ex-residentes e (iv) que exerçam atividades previstas na legislação.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Tributação
Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.

Para pessoas singulares que se tornem residentes fiscais a partir de 1 de janeiro de 2024, a exclusão acima referida está limitada a 250.000 Euros / ano.

Requisitos
Este regime aplica-se aos contribuintes que se tenham tornado ou tornem fiscalmente residentes em Portugal nos anos de 2019 a 2026, desde que:

- Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores;
- Tenham sido residentes em território português em qualquer período antecedente aos referidos cinco anos;
- Tenham a sua situação tributária regularizada.

O regime é aplicável durante cinco anos, inclçuindo o ano de regresso.

IRS Jovem

Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração anual de IRS.

A idade de opção pelo regime é estendida até aos 30 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações.

A isenção aplicável corresponde a 100%no primeiro ano, 75% no segundo ano, 50% no terceiro e quarto anos e de 25% no último ano, com os limites de 40 x IAS, 30 x IAS, 20 x IAS e 10 x IAS, respetivamente.

Esta isenção aplica-se no primeiro ano da obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos e nos quatro anos seguintes, desde que a opção seja exercida até à idade máxima referida. Ou, em anos seguidos ou interpolados, desde que a idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos, inclusive.

Planos de ações ou direitos equivalentes

Os ganhos derivados de planos de ações ou direitos equivalentes criados pela entidade empregadora em benefício dos trabalhadores podem ser tributados em apenas 50% do seu valor à taxa de 28%, quando cumpridas determinadas condições.

Propriedade intelectual

Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a € 10.000.

Fundos de capital de risco

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.

Organismos de investimento coletivo – Recursos florestais

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou participações sociais em sociedade de investimento imobiliário em recursos florestais, são tributadas à taxa de 10%.

Mais-valias obtidas por não residentes

Estão isentas de tributação as transmissões de:

• partes sociais, outros valores mobiliários e warrants autónomos emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
• derivados transacionados em bolsa;
• unidades de participação em fundos de capital de risco.

Exceções:

• pessoas residentes em país, território ou região sujeita a regime claramente mais favorável, conforme lista publicada;
• transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.

Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social

As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.

Desportistas

• Ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento e respetivos treinadores, desde que atribuídos por uma das entidades previstas na legislação.
• Ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375, desde que cumpridas determinadas condições;
• Ficam ainda excluídas de tributação as compensações atribuídas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros, até € 2.375, mediante o cumprimento de determinadas condições.

Benefício fiscal para expatriados

Encontra-se em vigor um benefício fiscal aplicável a trabalhadores que se desloquem do seu local normal de trabalho, para exercer atividade profissional no estrangeiro por período igual ou superior a 90 dias, dos quais, 60 necessariamente seguidos. O benefício consiste numa isenção de IRS aplicável à parte da remuneração paga ao colaborador, pela entidade patronal em Portugal, exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro (até € 10.000).

Programa Semente

Este programa consiste num benefício fiscal aplicável aos investidores individuais que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, que permite a dedução à coleta, em sede de IRS, de 25% do investimento elegível. Este investimento deverá respeitar um limite referente às participações sociais, que não poderão ser superiores a 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade, tem que corresponder a entradas em dinheiro efetivamente pagas, o montante anual de investimento elegível não pode ser superior a € 100.000, por sujeito passivo, entre outros requisitos.

^{_{© 2024 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}}