Guia Fiscal 2024 – Segurança Social

Regimes de Segurança Social

^{(1) Capacidade para o trabalho inferior a 80%.}

^{(2) Dispensado por um período de três anos.}

^{(3) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos, e por três anos relativamente à contratação de desempregados de longa duração, mediante cumprimento de determinados requisitos e condições.}

^{(4) Com o limite mínimo de um IAS (no valor de € 509,26 para o ano de 2024). Os MOE das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração têm direito à proteção na eventualidade de desemprego. Nestes casos, a taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades é 34,75%, sendo respetivamente de 23,75% e de 11% para a entidade empregadora e para o MOE. Para os restantes MOE mantêm-se em vigor a taxa de 20,3% e 9,3% para a entidade empregadora e para o MOE, respetivamente.}

^{(5) Após o decurso dos primeiros doze meses do início da atividade. A proteção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes que sejam os empresários em nome individual e/ou titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) e respetivos cônjuges passa a incluir o direito à proteção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria. Nestes casos, a taxa contributiva é fixada em 25,2%.} 

^{(6) No caso de pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no ano civil beneficiem de 50% a 80% do valor total da atividade do trabalhador independente, é aplicada uma taxa de contribuição no valor de 7%. Nos casos em que o valor total da atividade do trabalhador independente corresponde a mais de 80%, a taxa aplicável ascende a 10%. A referida contribuição somente é devida relativamente a trabalhadores independentes com obrigação contributiva e que tenham um rendimento anual superior a 6 vezes o IAS (€ 3.055,56, em 2024), considerando o valor do IAS para o ano de 2024.}

^{(7) Podem continuar a contribuir em Portugal.}

^{(8) Podem continuar a contribuir no país de origem, ficando temporariamente dispensados em Portugal.}

Convenções internacionais e Acordos de Segurança Social

Os trabalhadores de países com os quais Portugal assinou uma Convenção sobre Segurança Social, e que se encontrem temporariamente a trabalhar em Portugal, podem obter isenção do pagamento de contribuições em Portugal.

^{(1) Este período poderá, em função do previsto nos Acordos aplicáveis, ser prorrogado.}

^{(2) Também aplicável à Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia.}

^{(3) A Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o acordo de aplicação entrar em vigor para esses Estados.}

^{(4) Estas Convenções ainda não se encontram em vigor.}

^{(5) Esta Convenção atualmente apenas se encontra em vigor na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Portugal.}

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