Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - Medidas de combate à corrupção

Datas

Online | 12 de março de 2026
_{* Antes da formação, enviamos o link de acesso à sala virtual}

Horário

Laboral | 09h30 - 12h00
Duração | 2.5 horas

Preço

350 € | Acresce valor do IVA
_{Inclui certificado PwC}

Objetivos

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no dia 8 de junho de 2022, que veio estabelecer e aplicar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), apresentamos os principais requisitos aplicáveis às entidades abrangidas, com especial enfoque nas de direito privado. 

Como parte dos requisitos do RGPC, aproveitamos para introduzir, de igual forma, os requisitos decorrentes da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Com base na nossa experiência, partilhamos ainda a nossa visão prática sobre o caminho a percorrer pelas entidades, por forma a assegurar o cumprimento das matérias relacionadas com ambos os diplomas legais referidos.

No decorrer do curso irá:

• Entender os principais conceitos de corrupção e de infrações conexas

• Conhecer as prioridades definidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 

• Compreender as medidas e ideias chave relacionadas com o Decreto-Lei n.º 109/E-2021 - que inclui o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) -, e da Lei n.º 93/2021 - referente ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e que incide sobre canais de denúncias

• Reconhecer a relevância do papel das organizações do setor privado no combate à corrupção

• Obter uma visão prática sobre o cumprimento do RGPC

Programa