Pilar Dois: Principais linhas do regime e declaração Modelo 62

Conheça os elementos essenciais do Pilar Dois, compreendendo a arquitetura do regime, as suas principais exigências e os pontos críticos que as empresas devem reter.

Após a transposição e entrada em vigor da Diretiva n.º 2022/2523, de 15 de dezembro de 2022, comumente designada Diretiva Pilar Dois, os grupos empresariais que aufiram rendimentos anuais nas demonstrações financeiras consolidadas acima de 750 milhões de euros encontram-se sujeitos a um nível de tributação mínima efetiva de 15%, aferido por jurisdição, ficando as suas empresas sujeitas a um novo conjunto de obrigações fiscais.

Em Portugal, a publicação da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, implementou este novo Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) para os exercícios fiscais de 2024 em diante, tendo a Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro, introduzido a nova declaração Modelo 62.

A presente formação visa clarificar as principais linhas deste novo regime fiscal, bem como oferecer uma abordagem prática ao preenchimento da declaração Modelo 62.

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Objetivos

Reconhecer os impactos resultantes da aplicação do novo regime fiscal Pilar Dois e capacitar para o preenchimento da declaração Modelo 62.

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