DAC 6: A comunicação obrigatória às autoridades fiscais

Objetivos

Dotar os participantes de conhecimentos sobre as obrigações de reporte ao abrigo da DAC 6 e respetivo diploma legal de transposição

 

Programa

1. Introdução
2. A Ação 12 do BEPS
3. A DAC 6
4. O Decreto-Lei 29/2008 e a DAC 6

5. Transposição

  • Âmbito da Obrigação
  • Intermediário e Contribuinte Relevante
  • Obrigação de Reporte
  • Mecanismos a Comunicar
  • Informação a Comunicar
6. Datas relevantes
7. Responsabilidade contraordenacional
8. Algumas questões

Destinatários

Administradores, gerentes, diretores financeiros, advogados e quadros de departamentos da área fiscal, contabilística e financeira de empresas de qualquer setor de atividade

Duração

  • 4 horas | Horário 14h00 - 18h00 | Porto
  • 4 horas | Horário 9h00 - 13h00 | Lisboa

Data

  • Porto | 19 de março de 2020
  • Lisboa | 25 de março de 2020

Preço

  • 350,00 € (Acresce valor do IVA)
  • (Inclui coffee-breaks e entrega de certificado PwC.)

Política de descontos

Créditos

  • 4 créditos OCC

Parceria

  • Formação desenvolvida em parceria com CCR Legal

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