Angola – Comunicação Electrónica na Protecção Social Obrigatória
28/01/26
Em resumo
No dia 8 de Janeiro foi publicado o Decreto Presidencial n.º 11/26, que estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação e tramitação electrónica dos procedimentos administrativos da Protecção Social Obrigatória em Angola.
Este diploma visa modernizar e facilitar a comunicação entre a Segurança Social e os contribuintes, segurados, pensionistas e beneficiários.
Detalhe
Este diploma entrou em vigor na data da sua publicação.
Entre as diversas medidas previstas no diploma, salientamos as seguintes:
Âmbito de aplicação
O regime aplica-se à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória e a todas as partes nacionais ou estrangeiras que com ela interajam.
Cadastro e obrigações dos contribuintes
Estipula a obrigação dos contribuintes efectuarem o cadastro ou actualização no Portal do INSS no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, sendo obrigatório fornecer um contacto telefónico e endereço electrónico válidos.
Notificações electrónicas e prazos
Institui o envio automático de avisos por email ou mensagem telefónica sobre a disponibilização de documentos e actos no Portal do INSS, conferindo presunção legal à validade destas notificações.
Determina que a ausência dos avisos acima referidos não invalida a notificação.
Estabelece ainda que os prazos para prática de actos se iniciam quando o usuário acede ao Portal e terminam às 23h59 do último dia definido. Se não aceder ao portal o contribuinte presume-se notificado 10 dias após a disponibilização da comunicação no Portal.
Procedimentos administrativos abrangidos
Os procedimentos administrativos a tramitar electronicamente incluem, entre outros:
- Acções prévias de informação;
- O cumprimento de obrigações declarativas;
- A determinação da base de incidência contributiva;
- A liquidação de contribuições com base no regime aplicável e base de incidência declarada pelo contribuinte;
- A liquidação de juros por atraso no pagamento das contribuições;
- A revisão da declaração ou liquidação de contribuições ou de juros;
- A obtenção de certidão de não-devedor;
- As reclamações e recursos hierárquicos;
- O pagamento voluntário e a cobrança coerciva das obrigações contributivas;
- A concessão, suspensão e revogação de prestações;
- Os procedimentos e decisões de contra-ordenações;
- Os procedimentos e decisões de inspecção;
A disponibilização electrónica dos documentos e actos, nos termos do presente Diploma, substitui qualquer outro meio de notificação.
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