Comunicação de faturas – Prorrogação de Prazo
23/12/25
Em resumo
O Despacho n.º 166/2025-XXV emitido pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais a 22 de dezembro de 2025, veio determinar a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de comunicação das faturas para dia 9 de janeiro de 2026, sem acréscimos ou penalidades.
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