Grupos de IVA: Publicada declaração
01/06/26
Em resumo
Foi publicada a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de Junho de 2026, com o novo modelo de declaração relativa ao regime de grupos de IVA.
Detalhe
A portaria agora publicada inclui o modelo a ser submetido pela entidade dominante de cada grupo de IVA, assim como as suas instruções de preenchimento.
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