IRC – Prorrogação de prazos

10/03/20

Em resumo

Na sequência da reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social, e do anuncio do Governo, foi publicado o Despacho n.º 104/2020-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 9 de março de 2020, que prorroga o prazo de cumprimento das seguintes obrigações declarativas e fiscais:

  • Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020;
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020;
  • Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020.

Estas medidas inserem-se no âmbito do pacote de medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19).




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