02/09/25
A Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, publicada no Diário da República, aprova a Declaração Mensal de Rendimentos (DMR) e respetivas instruções de preenchimento.
Esta Portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Esta Portaria introduz alterações ao anterior modelo da DMR, e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
A nova Portaria introduz as seguintes novidades:
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