Um Orçamento “tax free”?

O Orçamento do Estado (OE) para 2026 chegou mais cedo e leve em matérias fiscais.

Como já anunciado e fruto das circunstâncias, o Governo optou por incluir no Orçamento do Estado apenas alterações legislativas cirúrgicas, reservando as opções de política fiscal para diplomas avulsos. Contudo, essas opções não deixam de ter impacto financeiro no OE, como se constata no relatório do orçamento.  

Merecem destaque entre estas medidas avulsas a diminuição da taxa de IRC para 17%, até 2028, gerando na perspetiva do Governo uma diminuição invariante na receita de 300 milhões de euros por ano. Por outro lado, o relatório estima para 2026 um impacto positivo em 124 milhões de euros na receita fiscal, resultante do fim do SIFIDE indireto. Importa relativamente a este último ponto, garantir que o SIFIDE dito tradicional se mantém em 2026 em diante e – porque não – a contemplar a possível monetização para os sujeitos passivos abrangidos pelo Pilar 2.

Em paralelo ao Orçamento do Estado e no âmbito das iniciativas destinadas a melhorar o acesso à habitação, são também anunciadas mexidas ao nível do IVA, IMT e IRS, cujo impacto efetivo ainda não é conhecido, mas estamos certos de que não será inócuo para o mercado, nem para o Orçamento do Estado.  

Por fim, das alterações previstas na proposta aos escalões e taxas de IRS resultará uma redução da receita fiscal estimada em 111 milhões de euros, o que não deixa de poder ser interpretado como um salutar desagravamento fiscal sobre algumas famílias.  

Veremos o que a discussão na especialidade vai adicionar a este Orçamento que, sendo tax free, promove a estabilidade fiscal, aguardando com maior expectativa pelas iniciativas legislativas avulsas que venham a surgir e que possam impactar positivamente a competitividade da economia nacional.