Regime aplicável à tramitação dos pedidos de constituição de tribunal arbitral
1. Âmbito de aplicação da arbitragem tributária |
2. Composição dos tribunais arbitrais
|
3. Procedimento arbitral |
4. Processo arbitral
|
5. Jurísprudência arbitral relevante |
6. Dados estatísticos
|
7. Simulação de apresentação de pedido de constituição de tribunal arbitral |
Profissionais das áreas de fiscalidade, contabilidade e jurídica, nomeadamente fiscalistas, responsáveis pelos departamentos de contabilidade e fiscalidade, diretores financeiros, revisores oficiais de contas, Contabilistas Certificados, advogados.